Centro de Documentação e Arquivo
O Centro de Documentação e Arquivo, da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.
Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.
Legislação Nacional
Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31
de dezembro
Procede à atualização anual das pensões e de outras
prestações sociais.
Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de
dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Lei n.º 45/2024, de 27 de
dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que
estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função
pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de
aposentação e cálculo das pensões.
Decreto-Lei n.º
112/2024, de 19 de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida
para 2025.
Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de
outubro
Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14
de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada
aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades
públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27
de setembro
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal
pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com
sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de
operações de crédito com vista à aquisição da primeira
habitação própria permanente.
Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de
setembro
Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras
com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de
direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Portaria n.º 234/2024/1, de 26 de
setembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de
março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no
Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24
de março.
Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de
setembro
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de
agosto
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses
destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das
entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de
agosto
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela
Administração Pública.
Legislação Regional
Despacho n.º 2607/2024, de 30 de
dezembro
Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para os serviços e organismos
da administração regional no ano de 2024.
Despacho n.º 2603/2024, de 30 de
dezembro
Aprova os modelos de formulários de candidatura ao procedimento concursal comum e para o
exercício do direito de participação dos interessados, a que se refere o n.º 1 do artigo
44.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 186/2024, de 16 de dezembro. Revoga o Despacho
n.º 283/2019, de 11 de março, retificado pela Declaração de Retificação
n.º 12/2019, de 1 de abril.
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 3/2024, de 18 de dezembro
Instruções para a fiscalização
prévia especial.
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 2/2024, de 17 de dezembro
Programa anual da Secção Regional dos
Açores para 2025.
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 1/2024, de 17 de dezembro
Instruções para a fiscalização
prévia especial.
Despacho n.º 2255/2024, de 6 de
novembro
Criação do Grupo de Trabalho para promover o estudo e a
construção do projeto piloto da semana dos quatro dias.
Despacho n.º 2254/2024, de 6 de
novembro
Criação do Grupo de Trabalho para o Estudo e Planeamento do Rejuvenescimento da
Administração Pública Regional.
Portaria n.º 92/2024, de 5 de
novembro
Aprova as taxas devidas pela emissão de atestado médico de incapacidade multiuso.
Decreto Legislativo
Regional n.º 8/2024/A, de 9 de outubro
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de
descongelamento da carreira especial médica.
Despacho n.º 2035/2024, de 27 de
setembro
Atribuição de quotas - Incentivos à fixação de pessoal médico - Ano de
2024.
Decreto Legislativo
Regional n.º 5/2024/A, de 2 de agosto
Adapta o Sistema Nacional de Monitorização e
Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População a todo o
território da Região Autónoma dos Açores.
Resolução n.º
107/2024, de 29 de julho
Mantém em vigor, ao abrigo do Orçamento da Região
Autónoma dos Açores para o ano de 2024, o subsídio a atribuir em benefício do passageiro
residente na Região Autónoma dos Açores, assim como proceder a alterações pontuais
no regulamento respetivo. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 227/2023, de 13 de
dezembro.