| DN Nº 41/2021 | 2021-12-27 | Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2021.
Observações: Nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 79/98, de 24 de novembro. | 218/2021 | CONTA PROVISÓRIA-CONTA DA REGIÃO |
| DLR Nº 38/2021/A | 2021-12-24 | Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.
Observações: Nos termos da CRP e do EPARAA. | 217/2021 | ORÇAMENTO REGIONAL-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL-PROGRAMA-PROJECTO DE INVESTIMENTO-DESPESA-RECEITA-ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DOS AÇORES-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PATRIMÓNIO DO ESTADO-MOBILIDADE DE PESSOAL-ADMISSÃO DE PESSOAL-PESSOAL DE SAÚDE-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-GABINETE GOVERNAMENTAL-EMPRESA PÚBLICA REGIONAL-CONTRATO PROGRAMA-FINANCIAMENTO-TRANSFERÊNCIA DE VERBAS-ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO-EMPRÉSTIMO |
| PORT Nº 131/2021 | 2021-12-24 | Altera a Portaria n.º 27/2019, de 4 de abril.( Adota medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores (RAA) e comercializadas na União Europeia (UE) e países terceiros.).
Observações: Nos termos do EPARAA. Altera a PORT 27/2019 de 4 de Abril e procede à sua republicação. | 217/2021 | AGRICULTURA-COMÉRCIO-EXPORTAÇÃO-FLORICULTURA-CEE-POSEIMA-TRANSPORTE DE MERCADORIAS-APOIO FINANCEIRO-EMBALAGEM |
| RES Nº 295/2021 | 2021-12-23 | Altera os n.ºs 2 e 9 da Resolução do Conselho de Governo n.º 142/2021, de 4 de junho, publicada na I Série, n.º 87, do Jornal Oficial, de 4 de junho de 2021.
Observações: Nos termos do EPARAA e do n.º 8 do art. 50.º do DLR 15-A/2021/A 31 de Maio. Altera os n.º 2 a 9 da RES 142/2021 de 4 de Junho. | 216/2021 | APOIO FINANCEIRO-CALAMIDADE PÚBLICA-ILHA DAS FLORES-ILHA DO CORVO-PRORROGAÇÃO DE PRAZO-AGRICULTOR |
| RES Nº 296/2021 | 2021-12-23 | Autoriza a cedência, a título gratuito, pelo prazo de 25 anos, à Santa Casa da Misericórdia do Divino Espírito Santo da Maia, Instituição Particular de Solidariedade Social, do imóvel sito na Rua da Boavista, n.º 49, freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande.
Observações: Nos termos do EPARAA e ao abrigo do art. 5.º e seguintes do DLR 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo DLR 8/2017/A, de 10 de outubro. | 216/2021 | ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS-SANTA CASA DA MISERICÓRDIA-MAIA.AÇORES-EQUIPAMENTO SOCIAL-DEFICIENTE-CRIANÇA-UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO-DIRECÇÃO REGIONAL DO ORÇAMENTO E TESOURO |
| RES Nº 297/2021 | 2021-12-23 | Autoriza a realização das operações urbanísticas que a PJPJS – Investimentos, Lda., se propõe realizar, visando a construção de um hotel, na categoria de 4 estrelas, na freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 150 novas camas.
Observações: Nos termos do EPARAA e do n.º 2 e al. d) do n.º 3 do art. 5.º do DLR 13/2010/A, de 7 de abril, alterado pelo DLR 17/2019/A, de 24 de julho. | 216/2021 | ESTABELECIMENTO HOTELEIRO-ILHA DE SÃO MIGUEL-INFRAESTRUTURA TURÍSTICA-PONTA DELGADA-POTRAA-PRAZO-PROJECTO-TURISMO |
| RES Nº 298/2021 | 2021-12-23 | Reconhece o relevante interesse público do projeto para a implementação de um empreendimento turístico, na modalidade de hotel, na categoria de 4 estrelas, promovido pela empresa XHALE AZORES, Lda., sito ao lugar de Grilhas, n.º 6, ao Caminho do Fundo, freguesia de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo.
Observações: Nos termos do EPARAA, da al. g) do n.º 1 do art. 5.º do DLR 32/2008/A, de 28 de Julho, na redação que lhe foi conferida pelo DLR 20/2019/A, de 7 de Agosto e da PORT 25/2013 de 24 de Abril. | 216/2021 | ANGRA DO HEROÍSMO-SÃO SEBASTIÃO.ANGRA DO HEROÍSMO-ILHA TERCEIRA-INFRAESTRUTURA TURÍSTICA-PROJECTO-PROTECÇÃO DO AMBIENTE-PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO-TURISMO DA NATUREZA-ESTABELECIMENTO HOTELEIRO-POTRAA |
| RES Nº 294/2021 | 2021-12-22 | Declara a ilha de São Miguel em situação de contingência e as restantes ilhas em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 278/2021, de 2 de dezembro.
Observações: Nos termos do EPARAA, dos Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Dec Lei 299/71, de 13-jul, DR.IS [163] 1.º Supl., da Als. a), e) e f) do n.º 1 do art. 4.º e nas als. c), d) g) e l) do art. 7.º do DRR 11/2001/A, de 10-set, DR.IS-B [210], na redação em vigor, do N.º 2 do art. 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil aprovada pela Lei 27/2006, de 3-jul, DR.IS [126], da Base 34 da Lei de Bases da Saúde aprovada pela Lei 95/2019, de 4-set, DR.IS [169]e do Art.11.º do DLR 26/2019/A, de 22 de Novembro. Revoga a RES 278/2021 de 2 de Dezembro. | 215/2021 | ANÁLISE LABORATORIAL-DOENÇA INFECCIOSA-PANDEMIA-ILHA DE SÃO MIGUEL-VACINAÇÃO-SAÚDE PÚBLICA-SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE-CONTINGENTAÇÃO-ESTADO DE EMERGÊNCIA-CALAMIDADE PÚBLICA |
| DECL RECT Nº 15/2021/A | 2021-12-21 | Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A, de 24 de novembro, primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores.
Observações: Publicada no DR de 20 de Dezembro. Retifica o DLR 34/2021/A, de 24 de novembro. | 214/2021 | ACESSO A INFORMAÇÃO-ARQUIVO-CONSERVADOR DE MUSEU-CONSERVAÇÃO E RESTAURO-PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO-MUSEU-REGIME JURÍDICO-SECTOR PRIVADO-SECTOR PÚBLICO-ALIENAÇÃO DE BENS-ORGÂNICA-PATRIMÓNIO HISTÓRICO-CRIAÇÃO DE SERVIÇOS |
| RES Nº 290/2021 | 2021-12-21 | Autoriza a concessão de um apoio financeiro plurianual à Universidade dos Açores, destinado ao apoio à manutenção, gestão e desenvolvimento das respetivas unidades de investigação, no montante global de 1.060.000,00€, para o quadriénio 2021-2024.
Observações: Nos termos do EPARAA e do n.º 1,8 e p do art. 50.º do DLR 15-A/2021 de 15 de Maio. | 214/2021 | APOIO FINANCEIRO-CONTRATO PROGRAMA-UNIVERSIDADE DOS AÇORES-SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DOS AÇORES (SCTA)-DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS-SECRETARIA REGIONAL DA CULTURA DA CIÊNCIA E TRANSIÇÃO DIGITAL |
| RES Nº 291/2021 | 2021-12-21 | Cria uma estrutura de missão com o objetivo de implementar um processo de avaliação e reforma das medidas da administração pública regional em matéria de diversificação das respostas sociais dirigidas às pessoas idosas e respetivas famílias e cuidadores, privilegiando a permanência daqueles no seu meio natural de vida, designada de Estrutura de Missão para a Promoção de Respostas Sociais para Idosos, abreviadamente designada por EMPReSI.
Observações: Nos termos do EPARAA e do art. 20.º do DLR 1/2005/A de 9 de Maio. | 214/2021 | IDOSO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL-CUIDADOR INFORMAL-ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A PROMOÇÃO DE RESPOSTA SOCIAIS PARA IDOSOS (EMPReSI)-PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA - AÇORES-APOIO DOMICILIÁRIO-FAMÍLIA-INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL-COOPERAÇÃO FINANCEIRA-PLANO DE INVESTIMENTOS-DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS-DIRECÇÃO REGIONAL DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL |
| RES Nº 292/2021 | 2021-12-21 | Promove a alteração do n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021, de 24 de junho.(Cria um programa para aquisição de viaturas, designado por Programa “Gerações em Movimento”, até ao valor total de 3.500.000,00 € (três milhões e quinhentos mil euros), destinado às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores, bem como a outras entidades equiparadas.).
Observações: Nos termos do EPARAA. Altera a RES 152/2021 de 24 de Junho. | | PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA - AÇORES-PANDEMIA-SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL-POBREZA-INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL-MOBILIDADE ELÉTRICA-SANTA CASA DA MISERICÓRDIA-ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS-REGULAMENTO |
| RES Nº 293/2021 | 2021-12-21 | Prorroga o mandato da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada por EMA-Espaço.
Observações: Nos termos do EPARAA e do art. 30.º do DLR 1/2005/A de 9 de Maio e da al. b) do art. 14.º do DRR 28/2020/A, de 10 de dezembro. Prorroga o mandato previsto no n.º 14 da RES 4/2021 de 8 de Janeiro. | 214/2021 | EMA-Espaço-REDE ATLÂNTICA DE ESTAÇÕES GEODINÂMICAS E ESPACIAIS (RAEGE)-ILHA DE SANTA MARIA-PRORROGAÇÃO DE PRAZO-MANDATO-DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS-DIRECÇÃO REGIONAL DA CIÊNCIA E TRANSIÇÃO DIGITAL-CIÊNCIA E TECNOLOGIA-EQUIPA DE MISSÃO-INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA-INVESTIMENTO-AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA |
| PORT Nº 130/2021 | 2021-12-21 | Fixa, para 2022, o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores. Revoga Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro
Observações: Nos termos do n.º 1 e na al. g) do n.º 2 do art. 9.º do DLR 29/2010/A, de 9 de Novembro, com a última alteração e republicação pelo DRR 11/2020/A de 13 de Abril, das al. c) e f) do n.º 1 do art. 26.º do DLR 9/2007/A, de 19 de Abril, da al. a) do art. 13.º do DRR 28/2020/A de 10 de Dezembro. Revoga PORT 92/2019, de 30 de dezembro. | 214/2021 | QUOTA DE PESCA-EMBARCAÇÃO DE PESCA-ESPÉCIE PROTEGIDA-RECURSOS DO MAR-PROTECÇÃO DO AMBIENTE-PEIXE-PESCA |
| RES Nº 288/2021 | 2021-12-20 | Autoriza a aquisição antecipada, junto do Banco BPI, S.A. do prédio urbano de terreno destinado a construção, com a área de 1938 m2, e respetivo edificado, comumente conhecido por “Empreendimento Foros do SolMar”, sito à Avenida das Comunidades Emigrantes, freguesia de Vila Franca do Campo (São Pedro), concelho de Vila Franca do Campo, pelo valor de 1.061.552,88 € (um milhão, sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos), a ser pago através de uma prestação única.
Observações: Nos termos do EPARAA, da al. a) do n.º 2 do art.38.º do DLR 15-A/2021 de15 de Maio e da al. a) do art 2.º e n.º 4 do art 8.º do DLR 23/2009/A, na sua actual redação. | 213/2021 | INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS-AQUISIÇÃO DE SOLOS-PRÉDIO URBANO-VILA FRANCA DO CAMPO-PROGRAMA DE APOIO À HABITAÇÃO-FAMÍLIA-HABITAÇÃO-ARRENDAMENTO URBANO PARA HABITAÇÃO-CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA |
| RES Nº 289/2021 | 2021-12-20 | Autoriza a Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A. e a Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A., a lançar um concurso público internacional para a cessão da exploração da unidade fabril de Santa Catarina, sita na ilha de São Jorge, com a possibilidade de exercício de opção de compra, no final do período de exploração, da totalidade das ações representativas do capital social da Santa Catarina – Indústria Conserveira, S.A, detidas indiretamente, através da Lotaçor, S.A, pela Região Autónoma dos Açores.
Observações: Nos termos do EPARAA, do art.30.º do DLR 15-A/2021 de15 de Maio E ART 46.º DO DLR 7/2008/A DE 24 de Março republicado pelo DLR 7/2011/A DE 22 de Março e tendo em conta a Lei 11/90 de 5 de Abril, alterada pela Lei 50/2011 de 13 de Setembro, a lei 71/88 de 24 de Maio, o dec lei 238/88 de 27 de Setembro e o dec Lei 18/2008 de 29 de Janeiro e o Regime Jurídicos dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo DLR 27/2015/A, de 29 de dezembro. | 213/2021 | SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INDÚSTRIA DE CONSERVAS-CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL-CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE-FABRICO INDUSTRIAL-ILHA DE SÃO JORGE-SECTOR PÚBLICO |
| RES Nº 285/2021 | 2021-12-20 | Aprova, no âmbito dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Região Autónoma dos Açores – RE-C06-i05-RAA-M03 – o regulamento dos apoios a atribuir aos cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) que integrem áreas estratégicas para a Região Autónoma dos Açores.
Observações: Nos termos do EPARAA e do art.54.º do DLR 15-A/2021 de15 de Maio. | 211/2021 | PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA - AÇORES-APOIO FINANCEIRO-ENSINO SUPERIOR-REGULAMENTO-ENSINO PROFISSIONAL |
| RES Nº 286/2021 | 2021-12-20 | Cria a medida QUALIFICA.Superior, que visa a atribuição de um apoio ao pagamento de propinas para frequência de licenciatura ou curso de pós-graduação, destinada a pessoas ativas, empregadas e desempregadas, maiores de 23 anos, e residentes na Região Autónoma dos Açores.
Observações: Nos termos do EPARAA e do art.54.º do DLR 15-A/2021 de15 de Maio. | 211/2021 | PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA - AÇORES-PROGRAMA-PAGAMENTO-PROPINAS-LICENCIATURA-ENSINO SUPERIOR-EMPREGO-DESEMPREGO |
| RES Nº 287/2021 | 2021-12-20 | Designa o Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R..
Observações: Nos termos do art. 6.º dos Estatutos, Apêndice II, do Anexo II, do DLR 2/2007/A, de 24 de janeiro, alterado e republicado pelo DLR 22/2015/A, de 18 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 12.º, 12.º – A e 13.º, do DLR 12/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo DLR 17/2009/A, de 14 de outubro, pelo DLR 19/2014/A, de 30 de outubro, e ainda pelo DLR 1/2019/A, de 7 de janeiro, que aprova o Estatuto do Gestor Público Regional. Rectificada pela DECL RECT 23/2021 de 17 de Dezembro. (Entrada em vigor 1 de Janeiro de 2022) | 211/2021 | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO-HOSPITAL DE SANTO ESPÍRITO-NOMEAÇÃO |
| DECL RECT Nº 23/2021 | 2021-12-17 | Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 287/2021, de 17 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 211, de 17 de dezembro de 2021.( Designa o Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R..).
Observações: Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 5.º do Dlr 25/2003/A, de 27 de maio, na sua redação em vigor, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 1992/2020, de 15 de dezembro, publicado em Jornal Oficial, II Série, n.º 243, de 15 de dezembro de 2020. Rectifica o Despacho 287/2021 de 17 de Dezembro. (Entrada em vigor 1 de Janeiro de 2022) | 212/2021 | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO-HOSPITAL DE SANTO ESPÍRITO-NOMEAÇÃO |
| PORT Nº 129/2021 | 2021-12-17 | Altera a Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro. ( Adota o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.).
Observações: Altera o anexo I (Tabela normalizada de custos unitários a que alude o n.º 2 do artigo 38.º) da PORT 136/2015 de 21 de Outubro tendo em conta as suas sete alterações. | | FEADER-ENSINO PROFISSIONAL-FORMAÇÃO PROFISSIONAL-PROGRAMA OPERACIONAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES-FSE-ENSINO-EDUCAÇÃO DOS ADULTOS-PROGRAMA |
| DLR Nº 37/2021/A | 2021-12-16 | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC.
Observações: Nos termos da CRP e do EPARAA. Altera o art. 15.º do DLR 42/2006/A de 31 de Outubro e procede à sua republicação. | 209/2021 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-REMUNERAÇÃO-REDE INTEGRADA DE APOIO AO CIDADÃO |
| PORT Nº 128/2021 | 2021-12-16 | Mantém a suspensão do pagamento das quantias referidas no artigo 6.º da Portaria n.º 106/2016, de 28 de outubro. (Regulamenta o Sistema de Adesão ao selo da Marca Açores Certificado pela
Observações: Nos termos do EPARAA, e do n.º 2 do art. 12.º, bem como do n.º 5 do art. 15.º do DLR 22/2016/A, de 26 de outubro, conjugados com o art. 25.º do DRR 28/2020/A, de 10 de dezembro e, a al. l) do n.º 1 do art. 3.º do Anexo I ao DRR 11/2021/A, de 1 julho. Manter, até 30 de junho de 2022, a suspensão do pagamento das quantias referidas no art. 6.º da PORT 106/2016, de 28 de outubro. | 209/2021 | PANDEMIA-MARCA-PRODUTO AÇORIANO-PAGAMENTO-SELO DE GARANTIA-CERTIFICADO DE CONFORMIDADE-CONTROLO DE QUALIDADE-SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL-PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| PORT Nº 127/2021 | 2021-12-13 | Isenta do pagamento de comissão os beneficiários do regime de concessão de avales concedidos pela Região Autónoma dos Açores.
Observações: Ao abrigo do art. 16.º do DLR 23/87/A, de 3 de dezembro. | 208/2021 | SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL-PANDEMIA-AVAL DO ESTADO-PAGAMENTO A PRESTAÇÕES-PRAZO |
| RES Nº 284/2021 | 2021-12-10 | Cria a medida “Apoio à certificação do Modo de Produção Biológico” que tem como objetivo apoiar os produtores pelos custos associados à certificação do modo de produção biológico e aprova o regulamento em anexo.
Observações: Nos termos do EPARAA, do art. 27.º do DLR 31/2008/A de 25 de Julho e tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, na redação conferida pelo Regulamento (UE) 2019/316 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola, | 207/2021 | PRODUÇÃO AGRÍCOLA-AGRICULTURA BIOLÓGICA-FINANCIAMENTO-CERTIFICADO DE QUALIDADE-REGULAMENTO-DESENVOLVIMENTO RURAL-ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS |
| PORT Nº 126/2021 | 2021-12-10 | Altera a Portaria n.º 56/2021, de 30 de junho, que estabelece as regras de atribuição de lote de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores.
Observações: Nos termos do EPARAA . Segunda alteração da PORT 56/2021 alterada e republicada pela PORT 81/2021 de 3 de Agosto. | 207/2021 | AGRICULTURA-AJUDA COMUNITÁRIA-DESENVOLVIMENTO REGIONAL-GESTÃO AGRÍCOLA-LEITE-PRAZO-PRODUÇÃO LEITEIRA-PROGRAMA-PRÉMIO AOS PRODUTORES DE VACAS ALEITANTES-POSEIMA |
| PORT Nº 125/2021 | 2021-12-09 | Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio.
Observações: Nos termos do EPARAA, da al. e) do art. 34.º do Dec Lei 137/2014 de 12 de Setembro, da al. e) do n.º 1 do art. 4.º e a al. b) do n.º 2 do artigo 5.º do Dec Lei 159/2014, de 27 de outubro e a al. a) do art. 13.º do DRR 28/2020/A de 10 de Dezembro. Altetra o art. 11.º do regulamento aprovado pela PORT 39/2017 de 19 de Maio om as alterações introduzidas pela PORT 130/2018, de 13 de dezembro, PORT 85/2019, de 20 de dezembro, PORT 40/2020, de 2 de abril e PORT 22/2021, de 16 de março e procede á sua republicação. | 206/2021 | TRABALHO A BORDO-PRODUTOS DE PESCA-SAÚDE-SEGURANÇA MARÍTIMA-PROGRAMA-MAR-REGULAMENTO-PESCA-EMBARCAÇÃO DE PESCA-PROTECÇÃO DO AMBIENTE-AJUDA FINANCEIRA-AJUDA COMUNITÁRIA-PRAZO |
| RES Nº 283/2021 | 2021-12-07 | Concede à Irmandade de Nossa Senhora do Carmo um apoio no valor de 81.191,39€ (oitenta e um mil, cento e noventa e um euros e trinta e nove cêntimos), para a realização das pinturas exteriores e instalação de uma linha de vida na Igreja do Colégio da Companhia Jesus, sita na freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo.
Observações: Nos termos do EPARAA e do art 1.º, da al. a)do n.º 1 do art. 2.º e do art. 13.º do DRR 25/2015/A de 30 de Outubro. A Igreja do Colégio da Companhia Jesus, pertencente à Irmandade de Nossa Senhora do Carmo, é um imóvel classificado de interesse público pelo Decreto n.º 735/74, de 21 de dezembro. | 205/2021 | IMÓVEL CLASSIFICADO-INTERESSE PÚBLICO-FINANCIAMENTO-ANGRA DO HEROÍSMO-ILHA TERCEIRA-COLÉGIO DOS JESUÍTAS-CONSERVAÇÃO E RESTAURO |
| PORT Nº 124/2021 | 2021-12-07 | Fixa as taxas a cobrar pelo Laboratório Regional de Veterinária (LRV) no âmbito da realização de intervenções, atos relativos a procedimentos, exames laboratoriais e demais serviços prestados.
Observações: Nos termos do EPARAA e tendo em contao o Regulamento (UE) 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, na sua redação atual. | 205/2021 | LABORATÓRIO REGIONAL DE VETERINÁRIA-TAXA-PRODUTO ALIMENTAR-PRODUTO FITOFARMACÊUTICO-ALIMENTO PARA ANIMAIS-HIGIENE ALIMENTAR |
| RES Nº 279/2021 | 2021-12-03 | Altera o n.º 5 da Resolução do Conselho do Governo n. º 174/2021, de 13 de julho, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 114, de 13 de julho de 2021. ( Autoriza o Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia a conceder um apoio financeiro à empresa pública Portos dos Açores, S.A.).
Observações: Nos termos do EPARAA e do N.ºs 5 e 8 do art. 50.º do DLR 15-A/2021/A, de 31-mai, DR.IS, 1.º Supl. [105]. Altera o n.º 5 da RES 174/2021 de 13 de Julho. | 204/2021 | PANDEMIA-SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL-APOIO FINANCEIRO-PORTOS DOS AÇORES, S.A.-PRAZO-RECEITA |
| RES Nº 280/2021 | 2021-12-03 | Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 222/2021, de 17 de setembro.
Observações: Nos termos do EPARAA. Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento aprovado pela RES 222/2021 de 17 de Setembro e procede à sua republicação. | 204/2021 | ENSINO SUPERIOR-PRÉMIO-APOIO FINANCEIRO-REGULAMENTO-ESTUDANTE |
| RES Nº 281/2021 | 2021-12-03 | Aprova a atribuição de apoios, na época desportiva de 2021/2022.
Observações: Nos termos do EPARAA do art 32.º do DLR 21/2009/A de 2 de Dezembro na sua redação em vigor, e da PORT 135/2015, de 20 de outubro, que aprova o Regulamento para determinação do valor da comparticipação financeira no âmbito da atividade competitiva internacional, | 204/2021 | APOIO FINANCEIRO-DESPORTO-ASSOCIAÇÃO-ATLETA DE ALTA COMPETIÇÃO-DESPORTO INTERNACIONAL-ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA-APOIO FINANCEIRO-DESPORTO PROFISSIONAL-TÉNIS DE MESA-VOLEI |
| RES Nº 282/2021 | 2021-12-03 | Autoriza a despesa e contratação, mediante a abertura de um procedimento por concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de aquisição de «Equipamentos para apoio à correta gestão de bio resíduos na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Projeto REACT-EU».
Observações: Nos termos do EPARAA da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º do DLR 15-A/2021/A, de 31 de maio do art. 44.º e seguintes do CPA aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 1 e 3 do art. 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação em vigor. | 204/2021 | CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL-AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS-RESÍDUO-GESTÃO DE RESÍDUOS-CONTRATO-DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS-SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS-ADJUDICAÇÃO-EQUIPAMENTO-PROJECTO |
| DLR Nº 36/2021/A | 2021-12-02 | Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Observações: Publicado no DR de 30 de Novembro. Nos termos da CRP e do EPARAA. É revogado o DLR 54/2006/A, de 22 de dezembro, o DLR 3/2009/A, de 6 de março, e o DLR 43/2012/A de 9 de Outubro. | 203/2021 | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL-ORGÂNICA-DEPUTADO-SECRETÁRIO GERAL-DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA REGIONAL |
| RES Nº 278/2021 | 2021-12-02 | Declara que todas as ilhas se encontram em situação de alerta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 257/2021, de 10 de novembro de 2021.
Observações: Nos termos do EPARAA, dos Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ratificação pelo Dec Lei 299/71, de 13-jul, DR.IS [163] 1.º Supl., da Als. a), e) e f) do n.º 1 do art. 4.º e nas als. c), d) g) e l) do art. 7.º do DRR 11/2001/A, de 10-set, DR.IS-B [210], na redação em vigor, do N.º 2 do art. 2.º da Lei de Bases da Proteção Civil aprovada pela Lei 27/2006, de 3-jul, DR.IS [126], da Base 34 da Lei de Bases da Saúde aprovada pela Lei 95/2019, de 4-set, DR.IS [169]e do Art.11.º do DLR 26/2019/A, de 22-nov. Revoga a RES 257/2001 de 10 de Novembro. Revogada pela RES 294/2021 de 22 de Dezembro.reVOGA A RES 254/2021 de10 de Novembro- | 203/2021 | ANÁLISE LABORATORIAL-DOENÇA INFECCIOSA-PANDEMIA-ILHA DE SÃO MIGUEL-ANÁLISE LABORATORIAL-MEDIDAS PREVENTIVAS-CONTROLO SANITÁRIO-ANÁLISE LABORATORIAL-DOENÇA INFECCIOSA-PANDEMIA-ILHA DE SÃO MIGUEL-VACINAÇÃO-SAÚDE PÚBLICA-SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE-CONTINGENTAÇÃO-ESTADO DE EMERGÊNCIA-CALAMIDADE PÚBLICA-VACINAÇÃO-SAÚDE PÚBLICA-SERVIÇO REGIONAL DE SAÚDE-CONTINGENTAÇÃO-ESTADO DE EMERGÊNCIA-CALAMIDADE PÚBLICA |
| DN Nº 38/2021 | 2021-12-02 | Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo colorido e marcado consumido na agricultura, na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 35/2021, de 29 de outubro.
Observações: Nos termos dos Artigos 3.º e 8.º do DLR 6/91/A, de 8-mar, DR.IS-A [56], Art. 2.º do anexo à Res 15/2010, de 27-jan, JOA-IS [13], Art. 1.º da Port 25/2018, de 23-mar, JOA-IS [38], N.ºs 1 e 3 da Res 44/2019, de 29-mar, JOA-IS [37] e DRR 28/2020/A, de 10-dez, DR.IS [239] Revoga o DN 35/2021, de 29 de outubro. | 203/2021 | AGRICULTURA-COMBUSTÍVEL-GASÓLEO-PESCA-PREÇO MÁXIMO |
| DN Nº 39/2021 | 2021-12-02 | Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 36/2021, de 29 de outubro.
Observações: Nos termos dos Artigos 3.º e 8.º do DLR 6/91/A, de 8-mar, DR.IS-A [56], Art. 2.º do anexo à Res 15/2010, de 27-jan, JOA-IS [13], Art. 1.º da Port 25/2018, de 23-mar, JOA-IS [38], N.ºs 1 e 3 da Res 44/2019, de 29-mar, JOA-IS [37] e DRR 28/2020/A, de 10-dez, DR.IS [239]. Revoga o DN 36/2021, de 29 de outubro. | 203/2021 | COMBUSTÍVEL-PREÇO MÁXIMO-PREÇO DE VENDA-PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA |
| DN Nº 40/2021 | 2021-12-02 | Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 37/2021, de 29 de outubro.
Observações: Nos termos dos Artigos 3.º e 8.º do DLR 6/91/A, de 8-mar, DR.IS-A [56], Art. 2.º do anexo à Res 15/2010, de 27-jan, JOA-IS [13], Art. 1.º da Port 25/2018, de 23-mar, JOA-IS [38], N.ºs 1 e 3 da Res 44/2019, de 29-mar, JOA-IS [37] e DRR 28/2020/A, de 10-dez, DR.IS [239].Revoga o DN 37/2021 de 29 de Outubro. | 203/2021 | COMBUSTÍVEL-GASOLINA-PREÇO MÁXIMO-GASÓLEO-PREÇO DE VENDA |
| PORT Nº 123/2021 | 2021-12-02 | Estabelece as regras de atribuição de um lote de 1.999,9 (mil novecentos e noventa e nove unidades e nove décimas) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização.
Observações: Nos termos do EPARAA e tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e ainda o disposto no n-º 6 do art. 6.º da PORT 17/2021, de 5 de Março. | 203/2021 | PRÉMIO AOS PRODUTORES DE VACAS ALEITANTES-ATRIBUIÇÃO DE VERBA-PRODUÇÃO LEITEIRA-QUOTA DE PRODUÇÃO-ILHA DE SÃO MIGUEL-ILHA TERCEIRA-ILHA GRACIOSA-PRAZO-REGULAMENTO CE-POSEIMA-APOIO FINANCEIRO-REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS-AGRICULTURA-GESTÃO AGRÍCOLA-DESENVOLVIMENTO RURAL-POLÍTICA AGRÍCOLA-INSTITUTO DE ALIMENTAÇÃO E MERCADOS AGRICOLAS-AJUDA COMUNITÁRIA |
| PORT Nº 121/2021 | 2021-11-30 | Quinta alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores e procede à sua republicação.
Observações: Nos termos da al a) do art 13.º do DRR 28/2020/A de 10 de Dezembro, do n.º 1 e al. h) do n.º 2
do art 9.º e al. a) do n.º 1 do art. 12.º do DLR 29/2010/A, de 9 de novembro, alterado e republicado pelo do DLR 11/2020/A, de 6 de Julho. Quinta alteração à PORT 93/2017, de 14 de dezembro e procede à sua republicação. | 202/2021 | QUOTA DE PESCA-PESCA-PEIXE-RECURSOS DO MAR-EMBARCAÇÃO DE PESCA-LOTAÇOR-FISCALIZAÇÃO-ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA |
| PORT Nº 122/2021 | 2021-11-30 | Quinta alteração e republicação da Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020, de 7 de janeiro. (Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores).
Observações: Nos termos do n.º 1 e na al. g) do n.º 2 do art. 9.º do DLR 29/2010/A, de 9 de Novembro, alterado e republicado pelo anexo II do DLR 31/2012/A, de 6 de Julho, das al. c) e f) do n.º 1 do art. 26.º do DLR 9/2007/A, de 19 de Abril e a a alínea a) do artigo 13.º, do DRR 28/2020/A, de 10 de dezembro, Quinta alteração e republicação da PORT 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela DECL RECT 1/2020, de 7 de janeiro. | 202/2021 | QUOTA DE PESCA-EMBARCAÇÃO DE PESCA-ESPÉCIE PROTEGIDA-RECURSOS DO MAR-PROTECÇÃO DO AMBIENTE-PEIXE-PESCA |
| DLR Nº 35/2021/A | 2021-11-29 | Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID).
Observações: Publicado no DR a 26 de Novembro. Nos termos da CRP do EPARAA. Altera os art. 1.º a 5.º e revoga o art 6.º do DLR 4/2008/A de 26 de Fevereiro, alterado pelos DLR 3/2012/A de 13 de Janeiro, 2/2013/A, de 22 de Abril, 1/2016/A de 8 de Janeiro, 1/2019/A, de 7 de Janeiro e 1/2020/A de 8 de Janeiro e procede à sua republicação tendo em conta as alterações introduzidas. | 201/2021 | MEDICAMENTO-COMPARTICIPAÇÃO-TERCEIRA IDADE-PENSIONISTA-REGULAMENTO |
| DRR Nº 31/2021/A | 2021-11-29 | Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência.
Observações: Publicado no DR a 26 de Novembro. Nos termos da CRP do EPARAA e regulamenta a alínea b) do artigo 73.º e o artigo 75.º do anexo I do DRR n19/2021/A de 23 de Julho. | 201/2021 | REGULAMENTO-GABINETE DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA-ORGÂNICA-DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS-INSPEÇÃO REGIONAL ADMINISTRATIVA E DA TRANSPARÊNCIA (IRAT)-SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDENTE-INSPECTOR REGIONAL-CRIAÇÃO DE SERVIÇOS |
| RES Nº 59/2021/A | 2021-11-26 | Apoio à mobilidade geográfica laboral.
Observações: Publicado no DR a 25 de Novembro.Nos termos regimentais aplicáveis e no EPARAA. | 200/2021 | RECOMENDAÇÃO-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL-MOBILIDADE DE PESSOAL-DESEMPREGO-FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| DLR Nº 34/2021/A | 2021-11-25 | Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores.
Observações: Publicado no DR a 24 de Novembro. Nos termos da CRP, do EPARAA. Altera os art.82.º, 152.º, 153.º e 157.º do Dlr 25/2016/A, de 22 de novembro e procede à sua republicação. Rectificado pela DECL RECT 15/2021/A de 20 de Dezembro publicada no JOA de 21 de Dezembro. | 199/2021 | ACESSO A INFORMAÇÃO-ARQUIVO-CONSERVADOR DE MUSEU-CONSERVAÇÃO E RESTAURO-PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO-MUSEU-REGIME JURÍDICO-SECTOR PRIVADO-SECTOR PÚBLICO-ALIENAÇÃO DE BENS-ORGÂNICA-PATRIMÓNIO HISTÓRICO-CRIAÇÃO DE SERVIÇOS |
| DRR Nº 30/2021/A | 2021-11-25 | Oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro.
Observações: Publicado no DR a 24 de Novembro. Nos termos da CRP, do EPARAA, do art. 23.º do DLR 12/2014/A de 9 de Julho, alterado pelos Dlr 1/2016/A, de 8 de janeiro, 9/2016/A, de 18 de maio, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 2/2019/A, de 16 de janeiro. Oitava alteração ao DRR 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, e sétima alteração ao DRR 21/2014/A, de 10 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo. | | SUBSISTEMA DE INCENTIVOS PARA O FOMENTO DA BASE ECONÓMICA DE EXPORTAÇÃO-SUBSISTEMA DE INCENTIVOS PARA O EMPREENDDEDORISMO QUALIFICADO E CRIATIVO-APOIO FINANCEIRO-TURISMO-PANDEMIA-SITUAÇÃO ECONÓMICA DIFÍCIL-ESTABELECIMENTO HOTELEIRO-CASA DEGRADADA-CENTRO URBANO |
| DRR Nº 29/2021/A | 2021-11-24 | Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior.
Observações: Publicado no DR a 23 de Novembro. Nos termos da CRP, do EPARAA e do art 12.º do DLR 22/2021/A de 14 de Julho. | 198/2021 | ACÇÃO SOCIAL-DOENÇA INFECCIOSA-PANDEMIA-ESTUDANTE-FINANCIAMENTO-LINHA DE CRÉDITO-SUBSÍDIO NÃO REEMBOLSÁVEL-TRABALHADOR ESTUDANTE-REGULAMENTO |
| RES Nº 277/2021 | 2021-11-23 | Autoriza a celebração de um Protocolo entre o Governo Regional e a EDA – Electricidade dos Açores, S.A., prevendo uma comparticipação financeira, não reembolsável, num valor de €55.817,62 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezassete euros e sessenta e dois cêntimos), com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à eletrificação da zona da Fajã dos Tijolos.
Observações: Nos termos do EPARAA e da al. c) do n.º 1, n.º 7, n.º 8 e n.º 9 do art. 50.º do DLR 15-A/2021/A, de 31 de Maio. | 197/2021 | CALHETA-DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS-EDA-EMPRESA DE ELECTRICIDADE DOS AÇORES-ENERGIA ELÉCTRICA-FINANCIAMENTO-ILHA DE SÃO JORGE-SECRETARIA REGIONAL DOS TRANSPORTES TURISMO E ENERGIA-FAJÃS DE SÃO JORGE |
| RES Nº 58/2021/A | 2021-11-22 | Comissão de inquérito à operacionalização das Agendas Mobilizadoras.
Observações: Publicada no DR 19 de Novembro. Nos termos regimentais aplicáveis e do EPARAA. | 196/2021 | COMISSÃO DE INQUÉRITO-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL-PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA - AÇORES |
| RES Nº 276/2021 | 2021-11-22 | Cria o Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores, que tem por objeto, entre outros, a recapitalização das empresas que, na Região Autónoma dos Açores, foram afetadas pela pandemia associada ao vírus SARS-CoV-2, que provoca a doença Covid-19.
Observações: Nos termos do EPARAA . | 196/2021 | EMPRESA-PANDEMIA-FINANCIAMENTO-PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA - AÇORES-DOENÇA INFECCIOSA |