Declaração de Retificação n.º 20/2021, de 1 de julho
Retifica a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, «Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias»

Portaria n.º 161-A/2021, de 26 de julho
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Aviso n.º 12682/2021, de 8 de julho 
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2021.

Resolução n.º 101/2021, de 28 de julho
Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo

Portaria n.º 138-E/2021, de 1 de julho
Aprova os modelos dos documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima e do estatuto de vítima especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica.

Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho
Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro»

Decreto-Lei n.º 60/2021, de 14 de julho
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2020/740, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros.

Declaração n.º 13/2021, de 8 de julho
Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 24/2021, de 13 de junho

Resolução n.º 87/2021, de 2 de julho
Designa membros do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho
A presente portaria procede à alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, que dela fazem parte integrante, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 158/2021, de 22 de julho
Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Portaria n.º 157/2021, de 22 de julho
Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Despacho n.º 6671/2021, de 8 de julho 
Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) referente ao ano económico de 2022.

Despacho n.º 7356/2021, de 23 de julho
Estabelece as normas de funcionamento do Desporto Escolar para o ano letivo de 2021-2022.

Lei n.º 47/2021, de 23 de julho
Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 6726-A/2021, de 8 de julho 
Aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 142-A/2021, de 8 de julho
Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes.

Despacho n.º 6686/2021, de 8 de julho 
Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2021-2022 em instituições de ensino superior públicas.

Despacho n.º 6605-A/2021, de 6 de julho 
Procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa.

Deliberação n.º 691-A/2021, de 5 de julho 
Estabelece regras quanto à utilização de exames finais nacionais do ensino secundário, realizados na 2.ª fase de exames do ano letivo 2020-2021, na candidatura ao ensino superior de 2021-2022.

Portaria n.º 162/2021, de 28 de julho
Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021.

Portaria n.º 150/2021, de 16 de julho
Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral.

Decreto n.º 18-A/2021, de 7 de julho
Fixa a data de 26 de setembro de 2021 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Lei n.º 51/2021, de 30 de julho
Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal.

Aviso n.º 32/2021, de 6 de julho
Entrada em vigor do Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020.

Lei n.º 48/2021, de 23 de julho
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Portaria n.º 165/2021, de 30 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Resolução n.º 221/2021, de 30 de julho
Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA.

Resolução n.º 220/2021, de 29 de julho
Recomenda ao Governo que acompanhe a resposta económica e social ao ecossistema do vestuário, têxtil, calçado e moda, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal e do plano de reindustrialização europeia.

Resolução  n.º 217/2021, de 28 de julho
Recomenda a criação de uma campanha nacional de informação para o voto das pessoas migrantes nas eleições autárquicas.

Resolução  n.º 216/2021, de 28 de julho
Recomenda ao Governo medidas de apoio a pessoas LGBTQI+

Resolução n.º 213/2021, de 27 de julho
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica.

Resolução  n.º 212/2021, de 27 de julho
Recomenda ao Governo que torne públicos os dados referentes a obstetrícia e neonatologia, descritos no artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016, de 12 de dezembro.

Resolução n.º 211/2021, de 27 de julho
Recomenda ao Governo que procure internacionalmente soluções para eliminar os paraísos fiscais.

Resolução n.º 206/2021, de 15 de julho
Recomenda ao Governo a abertura de um processo extraordinário de equiparação à carreira de técnico superior de saúde no ramo psicologia clínica acessível a todos os psicólogos clínicos.

Resolução n.º 195/2021, de 8 de julho
Recomenda ao Governo medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade.

Resolução  n.º 192/2021, de 5 de julho
Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à proteção dos direitos humanos e à política externa da União Europeia em matéria de migração.

Decreto Regulamentar n.º 4/2021, de 26 de julho
Altera as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo (Regulamento Técnico e de Funcionamento e Segurança dos Complexos, Carreiras e Campos de Tiro).

Portaria n.º 146/2021, de 13 de julho
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes.

Portaria n.º 274/2021, de 8 de julho 
Alteração ao Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET).

Decreto-Lei n.º 69/2021, de 30 de julho
Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.

Portaria n.º 161/2021, de 26 de julho
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro (Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes).

Lei n.º 49/2021, de 23 de julho
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos relativos aos cuidados de saúde, de saúde mental e de apoio social da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

Portaria n.º 151/2021, de 16 de julho
Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA).

Portaria n.º 143/2021, de 9 de julho
Procede à alteração do Regulamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, previsto no artigo 6.º da Portaria n.º 100/2017, de 7 de março.

Aviso n.º 13594/2021, de 19 de junho
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de agosto de 2021.

Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho
Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas.

Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho
Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019.

Declaração de Retificação n.º 22/2021, de 9 de julho
Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública».

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2021, de 26 de julho
Acordo de Empresa entre a SATA - Gestão de Aeródromos, S.A., o SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil e o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2021, de 26 de julho
Acordo de Empresa entre a SATA Air Açores, S.A., o SITEMA - Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves e o SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (Técnicos de Manutenção de Aeronaves) - Suspensão Parcial.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2021, de 8 de julho
Acordo de Empresa entre a SATA Air Açores, S.A., o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e o SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil - Suspensão Parcial do Acordo de Empresa.

Regulamento n.º 714/2021, de 28 de julho 
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Lagoa – Açores, do Município de Lagoa.

Aviso n.º 14096/2021, de 26 de julho 
Novo Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social do Município de Ponta Delgada.

Despacho (extrato) n.º 2/2021/A, de 26 de julho 
Aprovado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vila do Porto.

Aviso n.º 13893/2021, de 21 de julho 
Regulamento Municipal «Aprender e Ensinar na Praia da Vitória», do Município da Praia da Vitória.

Aviso n.º 65/2021, de 19 de julho
Aprovação da proposta de Normas Provisórias relativas à revisão do Plano Diretor Municipal – Ampliação do Parque Industrial das Levadas, bem como a publicação do respetivo regulamento e o extrato da Planta de Ordenamento da proposta de revisão do PDM de Velas constante do anexo I.

Regulamento n.º 12/2021, de 12 de julho
Aprova o Regulamento “Prémio Municipal de Criação e Investigação”, da Câmara Municipal de Lagoa.

Aviso n.º 12315/2021, de 1 de julho 
Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Terra Chã.

Edital n.º 749/2021, de 1 de julho 
Ordenação heráldica de brasão, bandeira e selo da Casa do Povo da Ribeirinha, Horta.

Despacho n.º 1372/2021, de 1 de julho
Nomeia as entidades que constituem a comissão de acompanhamento da 2.ª revisão do plano diretor municipal de Ponta Delgada.

Despacho n.º 1572/2021, de 23 de julho
Transferência dos financiamentos bancários, titularizados pela SINAGA, S.A., para a Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A, de 22 de julho
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respetiva regulamentação.

Declaração de Retificação n.º 11/2021/A, de 26 de julho
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A, de 29 de junho, a Criação da figura do Provedor Regional do Animal.

Portaria n.º 67/2021, de 12 de julho
Atribui um apoio financeiro às Associações de Proteção Animal, Associações Agrícolas, Centros Hípicos e Associações Equestres legalmente constituídas e que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, como contrapartida pelas despesas efetuadas com o resgate, reabilitação e cuidado de animais de grande porte.

Resolução n.º 171/2021, de 9 de julho
Prorroga a validade do reconhecimento do Projeto “Reforço da competitividade e da base tecnológica do leite UHT com lançamento de novos produtos”, promovido pela empresa Unileite – União de Cooperativas Agrícolas de Lacticínios da Ilha de São Miguel, UCRL, como projeto de interesse regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/A, de 12 de julho
Regime dos requerimentos parlamentares e das perguntas escritas ao Governo Regional na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1601/2021, de 27 de julho
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona 10 da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o período restante do ano 2021, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 76/2021, de 23 de julho
Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2021 e 2022.

Portaria n.º 70/2021, de 14 de julho
Aprova os limites à captura de Atum Patudo (Thunnus obesus).

Portaria n.º 66/2021, de 5 de julho
Fixa o limite máximo das possibilidades de captura da espécie mero (Epinephelus marginatus) e badejo (Mycteroperca fusca), nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa, para a pesca lúdica.

Portaria n.º 64/2021, de 1 de julho
Aprova o calendário venatório para a ilha do Pico, para a época venatória de 2021/2022. Revoga a Portaria n.º 89/2020, de 30 de junho, a Declaração de Retificação n.º 9/2020, de 6 de julho, e a Portaria n.º 103/2020, de 3 de agosto. Retificada pela Portaria n.º 65/2021, de 5 de julho.

Portaria n.º 63/2021, de 1 de julho
Aprova o calendário venatório para a ilha do Faial, para a época venatória de 2021/2022. Revoga a Portaria n.º 88/2020, de 30 de junho.

Portaria n.º 62/2021, de 1 de julho
Aprova o calendário venatório para a ilha de São Miguel, para a época venatória de 2021/2022. Revoga a Portaria n.º 87/2020, de 30 de junho de 2020, a Portaria n.º 109/2020, de 7 de agosto de 2020, e a Portaria n.º 154/2020, de 6 de novembro de 2020.

Portaria n.º 61/2021, de 1 de julho
Aprova o calendário venatório para a ilha de São Jorge, para a época venatória de 2021/2022. Revoga a Portaria n.º 86/2020, de 30 de junho.

Portaria n.º 60/2021, de 1 de julho
Aprova o calendário venatório para a ilha de Santa Maria, para a época de 2021/2022. Revoga a Portaria n.º 85/2020 de 30 de junho.

Portaria n.º 59/2021, de 1 de julho
Aprova o calendário venatório para a ilha das Flores, para a época venatória de 2021/2022. Revoga a Portaria n.º 84/2020, de 30 de junho, e a Portaria n.º 104/2020, de 3 de agosto.

Portaria n.º 58/2021, de 1 de julho
Aprova o calendário venatório para a ilha da Terceira, para a época venatória de 2021/2022. Revoga a Portaria n.º 91/2020, de 30 de junho, e a Portaria n.º 107/2020, de 5 de agosto.

Portaria n.º 57/2021, de 1 de julho
Aprova o calendário venatório para a ilha Graciosa, para a época venatória de 2021/2022. Revoga a Portaria n.º 90/2020, de 30 de junho.

Portaria n.º 69/2021, de 13 de julho
Regulamenta e estabelece os termos de execução do Programa Cartão Interjovem.

Despacho n.º 1644/2021, de 30 de julho  
Determina a composição e o funcionamento do Comité Consultivo para a Sustentabilidade do Destino Turístico Açores, do Grupo de Acompanhamento da Sustentabilidade do Destino Turístico Açores e dos Fóruns de Acompanhamento da Sustentabilidade do Destino Turístico Açores.

Despacho n.º 1402/2021, de 2 de julho
Altera o Despacho n.º 1213/2021, de 9 de junho, que cria o Grupo de Trabalho para elaboração do plano estratégico para a horticultura na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 78/2021, de 26 de julho
Aprova o Regulamento Interno do Museu Francisco Lacerda, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Resolução n.º 172/2021, de 13 de julho
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio Extraordinário à Cultura.

Despacho n.º 1620/2021, de 30 de julho
No âmbito de estágio pedagógico, os alunos do ensino superior, que se encontrem a frequentar curso de mestrado em Ensino e pretendam realizar a prática de ensino supervisionada, a Direção Regional da Administração Educativa procede à comparticipação das despesas inerentes à deslocação do supervisor pedagógico à unidade orgânica onde se realize o estágio.

Despacho n.º 1590/2021, de 26 de julho
Homologa a Licenciatura de Natureza e Património.

Portaria n.º 75/2021, de 23 de julho
Aprova o calendário escolar para o ano letivo de 2021/2022, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública do sistema educativo, e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico, estabelecido no anexo à presente Portaria.

Despacho n.º 7130/2021, de 19 de julho
Alteração ao Regulamento Geral dos Mestrados da Universidade dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A, de 14 de julho
Linha de apoio social para estudantes.

Portaria n.º 68/2021, de 13 de julho
Altera a Portaria n.º 75/2014, de 18 de novembro. (Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos.do RGAPA - Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos.).

Despacho n.º 1453/2021, de 7 de julho
Determina, relativamente ao Concurso Interno de Afetação para o ano escolar 2021/2022, a redução para metade do prazo procedimental para audiência dos interessados/reclamação e para desistências previsto no Regulamento de Concurso do Pessoal Docente, na sua redação atual.

Despacho n.º 1588/2021, de 26 de julho
Revogado o Despacho n.º 694/2021, de 13 de abril, que designa Encarregado de Proteção de Dados do Museu Francisco de Lacerda, o Assistente Técnico, Tiago Emanuel Soares Cardoso.

Despacho n.º 1612/2021, de 28 de julho
Apresentação de candidaturas à FORM.AÇORES, conforme previsto no artigo 6.º Regulamento aprovado em Anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 53/2021, de 16 de março. Publica em anexo os Critérios de seleção das modalidades FORM.AÇORES/Qualificação e FORM.AÇORES/Consultoria. Revoga o Despacho 870/2021, de 29 de abril, alterado pelo Despacho 1014/2021, de 17 de maio.

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A, de 23 de julho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A, de 8 de julho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/A, de 7 de julho
Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital.

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho
Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/A, de 5 de julho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Educação.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de julho
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 10/2021/A de 12 de julho.

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A, de 1 de julho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego.

Despacho n.º 1452/2021, de 7 de julho
Abertura das candidaturas ao "Programa Gerações em Movimento", nos termos do disposto na Resolução n.º 152/2021, de 24 de junho, que cria um programa para aquisição de viaturas destinado às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores, bem como a outras entidades equiparadas a decorrer entre os anos de 2021 e 2025.

Despacho n.º 7385/2021, de 26 de julho 
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica da Horta do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Declaração n.º 3/2021, de 29 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021.

Declaração n.º 2/2021, de 12 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Despacho n.º 1619/2021, de 30 de julho
Afetação a gestão do Bairro “Nascer do Sol” e do “Complexo Escolar”, sitos na cidade da Praia da Vitória, para Vice-Presidência do Governo Regional.

Resolução n.º 168/2021, de 9 de julho
Classifica como bem imóvel de interesse público a Igreja de São José da Ribeira Chã, na Ilha de São Miguel.

Resolução n.º 43/2021/A, de 19 de julho
Remoção de amianto dos edifícios escolares.

Resolução n.º 42/2021/A, de 19 de julho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias para garantir a desafetação do domínio público marítimo de parcela de terreno onde estão implantadas as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa.

Resolução n.º 41/2021/A, de 19 de julho
Prorrogação extraordinária dos programas Estagiar L e T.

Resolução n.º 40/2021/A, de 19 de julho
Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale PME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores.

Resolução n.º 39/2021/A, de 12 de julho
Transparência nos investimentos destinados a recuperar os prejuízos provocados pelo furacão Lorenzo.

Resolução n.º 38/2021/A, de 12 de julho
Aquisição de veículos terrestres de apoio aos vigilantes da natureza.

Resolução  n.º 37/2021/A, de 12 de julho
Medidas de apoio à qualificação dos jovens que não estudam, não trabalham, nem frequentam formação (NEET).

Resolução n.º 36/2021/A, de 9 de julho
Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta.

Resolução n.º 35/2021/A, de 9 de julho
Criação de Grupo de Trabalho Furacão Lorenzo.

Resolução  n.º 34/2021/A, de 9 de julho
Recomenda ao Governo Regional o apoio aos estudantes deslocados.

Regulamento n.º 13/2021, de 14 de julho
Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Regulamento n.º 11/2021, de 5 de julho
Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego (SRJQPE).

Despacho n.º 1561/2021, de 22 de julho
Determina que para o ano de 2021 podem ser contratados até 30 médicos aposentados pelos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde, observados os procedimentos constantes do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho.

Despacho n.º 1436/2021, de 6 de julho
No âmbito dos Planos Urgentes de Cirurgias, denominados CIRURGE, a produção acrescida cirúrgica é remunerada aos profissionais de saúde, na percentagem definida pela unidade de saúde para cada classe profissional, não podendo ultrapassar setenta por cento do total faturável ao serviço regional de saúde, subsistema, seguradora, entidade, ou utente, de acordo com a tabela aplicável.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A, de 22 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 180/2021, de 22 de julho
Reconhece o projeto “Cais do Galego – Apartamentos turísticos”, promovido pela empresa Azorparadise, Atividades Turísticas e Hoteleiras, Lda., como projeto de interesse regional.

Despacho n.º 1405/2021, de 2 de julho
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Empreendimentos Turísticos do Colégio, Ld.ª se propõe realizar, tendo em vista a construção de 15 novas unidades de alojamento, de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 32 novas camas.

Despacho n.º 1404/2021, de 2 de julho
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Wish You Were Here, Ld.ª se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, de quatro estrelas, na freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 44 novas camas.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 da Comissão de 9 de julho de 2021
Estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.

Regulamento (UE) 2021/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de julho de 2021
Altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

Decisão de Execução (UE) 2021/1168 da Comissão de 27 de abril de 2021
Estabelece a lista dos inquéritos obrigatórios de investigação no mar e os limiares aplicáveis no âmbito do programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022.

Decisão Delegada (UE) 2021/1167 da Comissão de 27 de abril de 2021
Estabelece o programa plurianual da União para a recolha e a gestão de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos nos setores da pesca e da aquicultura a partir de 2022.

Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021
Cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004.

Regulamento (UE) 2021/1134 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021
Altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (CE) n.º 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos.

Regulamento (UE) 2021/1133 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de julho de 2021
Altera os Regulamentos (UE) n.º 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema de Informação sobre Vistos.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1224 da Comissão de 27 de julho de 2021
Relativo às regras pormenorizadas sobre as condições de funcionamento do serviço Web e às regras em matéria de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao serviço Web, bem como às medidas para o desenvolvimento e a execução técnica do serviço Web previsto no Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Decisão de Execução C (2019) 1230 da Comissão.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021, DR II Série n.º 141, de 23 de julho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 418/2021, DR II Série n.º 142, de 23 de julho
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 293/2021, DR II Série n.º 131, de 8 de julho 
Não julga inconstitucional a interpretação normativa respeitante ao artigo 135.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal (aplicável ex vi do n.º 4 do artigo 417.º do Código de Processo Civil), nos termos da qual a decisão do Tribunal da Relação que quebra o segredo profissional, invocado nos termos do disposto no artigo 135.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível, em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021, DR I Série n.º 129, de 6 de julho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, DR I Série n.º 126, de 1 de julho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, na parte que se refere aos trabalhadores que «estejam à procura do primeiro emprego», quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es); não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação do diploma referido na antecedente alínea, na parte remanescente; não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 142.º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, e não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 502.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2021, de 6 de julho.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 438/2021, DR II Série n.º 141, de 22 de julho 
Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 437/2021, DR II Série n.º 141, de 22 de julho
Não julga inconstitucionais as normas ínsitas nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º que modelam o regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado pelo artigo 237.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 378/2021, DR II Série n.º 141, de 22 de julho 
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de que é de 15 dias úteis, a contar do conhecimento do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição do recurso da decisão administrativa que tenha aplicado uma sanção.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 379/2021, DR II Série n.º 131, de 8 de julho 
Não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 1, do Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, no sentido de que, não excedendo a retribuição mensal do trabalhador valor correspondente ao triplo da retribuição mensal garantida, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, com o limite máximo global equivalente a seis meses da retribuição mensal do trabalhador.