Decreto-Lei n.º 23/2022, de 14 de fevereiro
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Portaria n.º 87/2022, de 3 de fevereiro
Segunda alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.

Aviso n.º 2567/2022, de 8 de fevereiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2022.

Portaria n.º 91/2022, de 9 de fevereiro
Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias.

Decreto-Lei n.º 22-A/2022, de 7 de fevereiro
Altera (quarta alteração) a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Despacho n.º 1871/2022, de 11 de fevereiro
Cria a Comissão de Acompanhamento do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Despacho n.º 1369-A/2022, de 1 de fevereiro
Cria um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de Estratégia Nacional para as Cidades Inteligentes.

Portaria n.º 65/2022, de 1 de fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, introduzindo o curso básico de teatro para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Decreto n.º 65-A/2022, de 25 de fevereiro
Exoneração do cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do General Joaquim Manuel Nunes Borrego
e nomeação do General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves para o cargo.

Declaração de Retificação n.º 5/2022, de 8 de fevereiro
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»

Despacho n.º 1919/2022, de 14 de fevereiro
Altera o Despacho Normativo n.º 3/2019, de 18 de janeiro, que define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações ou infraestruturas, no âmbito da cultura e da igualdade de género.

Portaria n.º 93/2022, de 9 de fevereiro
Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

Aviso n.º 2286/2022, de 2 de fevereiro
Lista das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e equiparadas com a inscrição ativa no Registo Nacional até 31 de dezembro de 2021.

Aviso n.º 2285/2022, de 2 de fevereiro
Registo Nacional das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e equiparadas.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza na Legislação COVID-19 um conjunto de medidas que pode consultar.

Portaria n.º 76/2022, de 3 de fevereiro
Fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.

Despacho n.º 1322/2022, de 1 de fevereiro
Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de janeiro e 31 de março de 2022.   

Despacho n.º 2335/2022, de 23 de fevereiro
Código de Ética e Conduta da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF)

Aviso n.º 3240/2022, de 17 de fevereiro
Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Portaria n.º 94/2022, de 10 de fevereiro
Aprova o Regulamento das Medalhas da Liga dos Combatentes.

Despacho n.º 1615/2022, de 9 de fevereiro
Regulamento do Prémio Agostinho Roseta, definição do regime de atribuição e o montante.

Portaria n.º 88/2022, de 7 de fevereiro
Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego.

Regulamento n.º 110/2022, de 1 de fevereiro
Regulamento da Bolsa de Formação da Ordem dos Médicos Dentistas.

Portaria n.º 99/2022, de 21 de fevereiro
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 48/2016, de 22 de março, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação.

Despacho n.º 1451/2022, de 4 de fevereiro
Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita na época 2022/2023 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários, definidos em norma anual da Direção-Geral da Saúde.

Portaria 64/2022, de 1 de fevereiro
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado.

Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro
Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.

Despacho n.º 1920/2022, de 14 de fevereiro
Altera o Despacho n.º 1470/2019, de 18 de janeiro, que define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas de abrigo, quando fora do âmbito do subsistema de ação social.

Portaria n.º 77/2022, de 3 de fevereiro
Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão (RAI).

Aviso n.º 4/2022, de 11 de fevereiro
Entrada em vigor do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2016.

Portaria n.º 86/2022, de 3 de fevereiro
Regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA», modalidade de formação de dupla certificação particularmente adaptada às necessidades dos adultos sem a qualificação adequada para efeitos de inserção ou progressão no mercado de trabalho e, prioritariamente, sem a conclusão do ensino básico ou do ensino secundário.
Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro
Regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, (Cursos de aprendizagem, entendendo-se como tais os cursos de formação profissional inicial de jovens, em alternância, privilegiando a sua inserção na vida ativa e permitindo o prosseguimento de estudos).

Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro
Terceira alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos.

Declaração de Retificação n.º 113-A/2022, de 17 de fevereiro
Retifica o Despacho n.º 1764/2021, de 17 de fevereiro, que declara a utilidade pública do Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP).

Aviso de Portaria de Extensão n.º 18/2022,  de 24 de fevereiro
Aviso de projeto de portaria de extensão da alteração do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.

Portaria de Extensão n.º 3/2022, de 24 de fevereiro
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA - Gestão de Aeródromos, S.A. e o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - Suspensão Parcial.

Portaria de Extensão n.º 7/2022, de 24 de fevereiro
Portaria de extensão o acordo de empresa entre a SATA Air Açores, S.A., o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e o SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil - Suspensão Parcial.

Portaria de Extensão n.º 6/2022, de 24 de fevereiro
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA Air Açores, S.A., o SITEMA - Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves e o SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (Técnicos de Manutenção de Aeronaves) - Suspensão Parcial.

Portaria de Extensão n.º 5/2022, de 24 de fevereiro
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA Air Açores, S.A. e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Suspensão Parcial.

Portaria de Extensão n.º 4/2022, de 24 de fevereiro
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA Air Açores, S.A. e o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - Suspensão Parcial.

Portarias de Extensão n.º 3/2022, de 24 de fevereiro
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA - Gestão de Aeródromos S.A. e o SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil - Suspensão Parcial.

Aviso n.º 17/2022, de 14 de fevereiro
Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 16/2022, de 11 de fevereiro
Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 15/2022, de 11 de fevereiro
Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER, e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP).

Aviso de Portaria de Extensão n.º 14/2022, de 11 de fevereiro
Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações do acordo coletivo de trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 12/2022, de 11 de fevereiro
Aviso de projeto de portaria de extensão das alterações ao ACT entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, o Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e o Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses aplicável aos trabalhadores integrados na carreira de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadores de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integradas no serviço Regional de Saúde dos Açores.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 11/2022, de 11 de fevereiro
Aviso de projeto de portaria de extensão da alteração aos acordos coletivos de trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões autónomas, e entre as mesmas entidades empregadoras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), aplicáveis aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes às Carreiras da Função Pública de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores.

Despacho n.º 288/2022, de 28 de fevereiro
Abertura das candidaturas para o programa “ECO-FREGUESIA, Freguesia Limpa” 2022.

Despacho n.º 2322/2022, de 22 de fevereiro
Submissão a consulta pública do projeto de Regulamento de Apoios para Habitação aos Agregados Familiares Carenciados do Município das Lajes do Pico.

Regulamento n.º 149/2022, de 10 de fevereiro
Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Angra (São Pedro).

Regulamento n.º 121/2022, de 3 de fevereiro
Regulamento Municipal do Projeto de Apoio ao Idoso do Município das Lajes do Pico.

Resolução  n.º 17/2022, de 24 de fevereiro
Aprova o Plano Estratégico para a Viticultura na Região Autónoma dos Açores, constante do Anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

Despacho n.º 257/2022, de 18 de fevereiro
Determina a apresentação e entrega do formulário de candidatura relativas às despesas com os cuidados inerentes aos animais de companhia ou errantes por parte das associações, deve ser efetuada por via eletrónica pelas Associações de Proteção Animal e pelas juntas de freguesia através.  Revoga o Despacho n.º 863/2021, de 28 de abril.

Portaria n.º 12/2022, de 15 de fevereiro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 17/2021, de 5 de março. (Estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores.)  e republica- a em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.

Portaria n.º 11/2022, de 15 de fevereiro
Procede à décima primeira alteração à Portaria n.º 30/2015 de 9 de março. (Estabelece as normas de aplicação da Medida 11 – «Agricultura Biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL.). E republica-a em anexo à presente Portaria, dela fazendo parte integrante.

Portaria n.º 10/2022, de 15 de fevereiro
Procede à décima alteração à Portaria n.º 26/2015, de 5 de março. (Estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL+.). E procede à sua republicação em anexo à presente Portaria da qual faz parte integrante.

Portaria n.º 9/2022, de 15 de fevereiro
Estabelece as regras relativas à prorrogação do período de compromisso agroambiental no ano de 2022.

Portaria n.º 8/2022, de 15 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro. (Estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.). E procede à sua republicação em anexo à presente Portaria da qual faz parte integrante.

Resolução n.º 4/2022, de 4 de fevereiro

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A, de 17 de fevereiro
Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.

Despacho n.º 245/2022, de 16 de fevereiro
Divulga os valores das taxas de regulação de resíduos para o ano de 2022.

Despacho n.º 244/2022, de 16 de fevereiro
Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 14/2022, de 16 de fevereiro
Aprova o Programa de Apoio à Avaliação do Balanço Hídrico e Controlo de Perdas de Água.

Resolução n.º 8/2022/A, de 24 de fevereiro
Auditoria do Tribunal de Contas ao contrato da SCUT da ilha de São Miguel.

Resolução n.º 6/2022/A, de 11 de fevereiro
Proposta de redução de IMI para freguesias dos Açores que apresentem diminuição de população.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Extrato de Despacho n.º 45/2022, de 22 de fevereiro - Santa Casa da Misericórdia da Horta.

Extrato de Despacho n.º 44/2022, de 22 de fevereiro - Associação de Promoção e Desenvolvimento de Santa Bárbara - APDSB.

Portaria n.º 7/2022, de 11 de fevereiro
Altera (sexta alteração) a Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação em anexo à presente portaria da qual faz parte integrante.

Resolução n.º 16/2022, de 23 de fevereiro
Cria o programa de apoio à liquidez designado por Programa APOIAR.PT Açores Nov 2021 – Jan 2022, especificamente direcionado para as empresas privadas com sede na Região Autónoma dos Açores, cujo regulamento consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

Despacho n.º 216/2022, de 14 de fevereiro
Nomeação da Dra. Mónica Andreia Cabral Nunes, para integrar na equipa de apoio técnico da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência sedeada em Angra do Heroísmo.

Comissão Técnica n.º 1/2022, de 11 de fevereiro
Alteração da identificação dos membros e representantes indicados para a Comissão Técnica encarregue dos estudos preparatórios para a revisão da Portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos.

Despacho n.º 185/2022, de 8 de fevereiro
Nomeia a Comissão consultiva do património baleeiro regional - Revoga o Despacho n.º 208/2021, de 27 de janeiro.

Despacho n.º 2390-B/2022, de 23 de fevereiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os pontos 2 a 10 do Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro.

Despacho n.º 2390-A/2022, de 23 de fevereiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, os pontos 2 a 10 do Despacho n.º 874-A/2022, de 18 de janeiro.

Despacho n.º 252/2022, de 17 de fevereiro
Determina que para o ano de 2022, o prazo para apresentação de candidaturas ao Prémio Regional de Arquitetura “Paulo Gouveia” decorre de 21 de fevereiro a 14 de março de 2022.

Resolução do n.º 19/2022, de 24 de fevereiro
Apoia, na época desportiva de 2021/2022, o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal e a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo a participarem em provas internacionais.

Resolução n.º 18/2022, de 24 de fevereiro
Apoia, na época desportiva de 2021/2022, a Associação de Jovens da Fonte do Bastardo para a participação nos 1/4 de final da Challenge Cup 2022-Men, em seniores.

Portaria n.º 16/2022, de 21 de fevereiro
Fixa os quadros de escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico. Revoga a Portaria n.º 10/2021, de 17 de fevereiro, e a Portaria n.º 810/2021, de 20 de maio.

Despacho n.º 2301/2022, de 22 de fevereiro
Alteração ao Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional na Universidade dos Açores.

Despacho n.º 159/2022, de 7 de fevereiro
Determina o número máximo de jovens a admitir ao Programa EURODISSEIA no ano de 2022.

Resolução n.º 6/2022, de 4 de fevereiro
Altera os artigos 4.º, 9.º e 18.º do Regulamento PROSA.QUALIFICA, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2021, de 28 de maio, e procede à sua republicação em anexo à presente resolução.

Resolução n.º 5/2022, de 4 de fevereiro
Altera os artigos 2.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º e 12.º do Regulamento CONTRATAR, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio, e procede à sua republicação em anexo à presente resolução.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/A, de 2 de fevereiro
Cria o apoio regional à frequência de estágios curriculares.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A, de 3 de fevereiro
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 3/2016/A, de 16 de junho, e 21/2020/A, de 12 de outubro, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.

Resolução n.º 2/2022, de 1 de fevereiro
Prorroga a validade do reconhecimento como Projeto de Interesse Regional (PIR) do projeto “Produção de Microalgas e Suplementos Alimentares Antioxidantes”, promovido pela empresa Algicel – Biotecnologia e Investigação, Lda., produzindo efeitos a partir de 17 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/A, de 1 de fevereiro
Altera (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, que estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos atos normativos na Região Autónoma dos Açores. Procede à republicação do referido Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A.

Resolução n.º 23/2022, de 25 de fevereiro
Aprova, os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

Declaração de Retificação n.º 1/2022/A, de 24 de fevereiro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de janeiro de 2022, que aprova o Plano Regional Anual para o ano de 2022.

Parecer n.º 3/2022, de 9 de fevereiro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Despacho n.º 187/2022, de 9 de fevereiro
Designar como Encarregado de Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo Regional, Luís Alberto Jorge Tomé, Coordenador do Núcleo de Apoio às Migrações, da Direção Regional das Comunidades.

Resolução n.º 14/2022, de 21 de fevereiro
Cria uma estrutura de missão, no âmbito da saúde mental na Região Autónoma dos Açores, designada por Estrutura para a Saúde Mental.

Portaria n.º 15/2022, de 18 de fevereiro
Aplica na Região Autónoma dos Açores o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares, nutricionalmente completas, que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca.

Convenção n.º 1/2022, de 4 de fevereiro
Convenção entre a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa e as pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade de Psiquiatria.

Resolução n.º 13/2022, de 21 de fevereiro
Cria, sob a forma de projeto-piloto, o programa «Novos Idosos», circunscrito aos concelhos da Praia da Vitória e de Ponta Delgada, a decorrer no ano 2022, que visa implementar uma resposta de proximidade que permita aos idosos continuarem a viver em casa e na sua comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente e aprova o respetivo regulamento que consta do anexo à presente resolução.

Declaração de Retificação n.º 2/2022, de 17 de fevereiro
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2022, de 4 de fevereiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 14, de 4 de fevereiro de 2022. (Altera os artigos 2.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º e 12.º do Regulamento CONTRATAR, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio.). E procede à republicação do Regulamento CONTRATAR em anexo à presente declaração de retificação.

Despacho n.º 286/2022, de 28 de fevereiro
Aprova a alteração e atualização dos termos e condições das obrigações emitidas pela SATA Air Açores.

Resolução n.º 25/2022, de 25 de fevereiro
Cria um programa de apoio financeiro ao serviço público de transporte em táxi na Região Autónoma do Açores para profissionais que não exercem a atividade em regime de exclusividade, aprovando o respetivo regulamento.

Resolução n.º 7/2022/A, de 16 de fevereiro
Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transportes em táxi.

Decisão de Execução (UE) 2022/222 da Comissão de 16 de fevereiro de 2022
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

Decisão de Execução (UE) 2022/198 da Comissão de 9 de fevereiro de 2022
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.

Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão de 15 de dezembro de 2021
Altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas de isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise de COVID-19.

Regulamento Delegado (UE) 2022/256 da Comissão de 22 fevereiro 2022
Altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à emissão de certificados de recuperação com base em testes rápidos de antigénio.

Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão de 15 de dezembro de 2021
Altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas de isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise de COVID-19.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 83/2022, DR II Série n.º 40, de 25 de fevereiro
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, n.ºs 1, 2, 3, alíneas a), subalíneas i) e ii), e b), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, 11.º, n.º 1, alínea a), e 17.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto; não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 335/2017, de 6 de novembro, do Governo, pelos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e do Despacho n.º 9728/2017, de 8 de novembro, dos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; e não declara a ilegalidade das normas constantes dos artigos 10.º, n.ºs 1, 2, 3, alíneas a), subalínea i), e b), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, e 17.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto (danos causados pelo lobo-ibérico).

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 55/2022, DR II Série n.º 35, de 18 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais - incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código - a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações a justo valor.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 98/2022, DR II Série n.º 35, de 18 de fevereiro
Não conhece o recurso, numa parte, por ser dirigido a decisão inimpugnável e julga a instância extinta, noutra parte, por inutilidade superveniente da lide.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 82/2022, DR II Série n.º 34, de 17 de fevereiro
Não toma conhecimento do recurso interposto de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por ser dirigido a decisão inimpugnável.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2022, DR II Série n.º 25, de 3 de fevereiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e alterada pelas Leis n.ºs Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e Lei n.º 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho, Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto, Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de agosto, Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho, Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12 de fevereiro, Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março, e Lei Orgânica n.º 1-B/2020, de 21 de agosto (inelegibilidades especiais)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 29/2022, DR II Série n.º 24, de 3 de fevereiro
Decide, em relação às contas anuais referentes a 2017, do Partido Liberal Democrata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido e, consequentemente, manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 28/2022, DR II Série n.º 24, de 3 de fevereiro
Decide, em relação às contas anuais referentes a 2015, do Partido Liberal Democrata (PLD), julgar improcedente o recurso interposto pelo responsável financeiro do Partido e, consequentemente, manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 27/2022, DR II Série n.º 24, de 3 de fevereiro
Decide, com referência às contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu realizada em 25 de maio de 2014, julgar improcedente o recurso interposto pelo PCTP/MRPP e, consequentemente, manter a coima aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2022, DR II Série n.º 24, de 3 de fevereiro  
Decide, com referência às contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizada em 16 de outubro de 2016, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido Democrático Republicano (PDR) e respetivo mandatário financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, mantendo as coimas aplicadas.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2022, DR II Série n.º 24, de 3 de fevereiro
Decide, com referência à campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 16 de outubro de 2016: julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pela CDU - Coligação Democrática Unitária e pelo Mandatário Financeiro, da decisão de 3 de setembro de 2018, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, julgando prestadas, com as irregularidades assinaladas, as contas apresentadas pela CDU - Coligação Democrática Unitária; julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido Comunista Português, Partido Ecologista "Os Verdes" e pelo Mandatário Financeiro, da decisão de 18 de agosto de 2020, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 50/2022, DR II Série n.º 40, de 25 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 54/2022, DR II Série n.º 34, de 17 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma diferenciação, fundada na natureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, e de não estabelecer como limite mínimo de aplicabilidade a preservação de montante equivalente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 53/2022, DR II Série n.º 34, de 18 de janeiro
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do artigo 2.º, n.ºs 1 e 4, da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, e da 1.ª linha da tabela do seu anexo i, no sentido de que a determinação do valor das custas fixadas pelo Tribunal Arbitral do Desporto é automática, sendo efetuada apenas com base no valor da causa, sem qualquer possibilidade de conformação pelo julgador em função das especificidades do caso concreto.