Decreto-Lei n.º 27-A/2022, de 23 de março
Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola.

Despacho n.º 3419-B/2022, de 22 de março
Aprova o Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022.

Despacho n.º 3143-B/2022, de 14 de março
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2022.

Declaração de Retificação n.º 11-A/2022, de 14 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.

Portaria n.º 110/2022, de 10 de março
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.

Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 11 de março
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»)

Aviso n.º 4825/2022, de 8 de março
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2022.

Resolução n.º 3/2022, de 31 de março
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos.

Resolução n.º 14/2022/A, de 30 de março
Condena a invasão militar da Ucrânia pelas forças armadas da Federação Russa, ordenada por Vladimir Putin.

Portaria n.º 119/2022, de 23 de março
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Despacho n.º 3597/2022, de 25 de março
Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária.

Decreto-Lei n.º 28-B/2022, de 25 de março
Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Declaração de Retificação n.º 13/2022, de 18 de março
Retifica a Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e ao Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.

Decreto-Lei n.º 24-B/2022, de 11 de março
Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.

Resolução n.º 29-D/2022, de 11 de março
Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.

Resolução n.º 29-A/2022, de 1 de março
Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência dos recentes conflitos armados vividos naquele país.

Portaria n.º 105-A/2022, de 1 de março
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional.

Portaria n.º 112/2022, de 14 de março
Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo.

Declaração de Retificação n.º 8/2022, de 7 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2022, de 12 de janeiro, que altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.

Portaria n.º 118/2022, de 23 de março
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) até 30 de junho de 2022.

Despacho n.º 3759/2022, de 31 de março
Exoneração e nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Decreto do Presidente da República n.º 82/2022, de 31 de março
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Deliberação n.º 380/2022, de 25 de março
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2022-2023.

Deliberação n.º 379/2022, de 25 de março
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023.

Despacho Normativo n.º 7-A/2022, de 24 de março
Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022.

Portaria n.º 125-A/2022, de 23 de março
Fixação das vagas do concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da Música e da Dança.

Decreto-Lei n.º 27-B/2022, de 23 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.

Mapa Oficial n.º 1/2022, de 26 de março
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República, realizada em 30 de janeiro de 2022.

Portaria n.º 115/2022, de 16 de março
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2020 da Autoridade Nacional de Comunicações.

Decreto do Presidente da República n.º 81-D/2022, de 30 de março
Nomeação dos Secretários de Estado do XXIII Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022, de 30 de março
Nomeação dos Ministros do XXIII Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022, de 30 de março
Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.

Decreto do Presidente da República n.º 81-A/2022, de 30 de março
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro do XXII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.

Despacho n.º 3696-C/2022, de 29 de março
Cessação de funções, a seu pedido, da comissão de serviço como diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Luís Francisco Botelho Miguel, cargo para o qual havia sido nomeado pelo Despacho n.º 12342-D/2020, de 18 de dezembro.

Decreto do Presidente da República n.º 80-C/2022, de 28 de março
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Paula Baptista Grade Zacarias, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Gonçalo Nunes André, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e Berta Ferreira Milheiro Nunes, Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas.

Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022, de 28 de março
Nomeia António Luís Santos da Costa para exercer também as funções de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 80-A/2022, de 28 de março
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva do cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional.

Deliberação (extrato) n.º 304-A/2022, de 8 de março
Nomeação, em comissão de serviço, do Vice-Procurador-Geral da República, o licenciado Carlos Adérito da Silva Teixeira.

Regulamento n.º 255/2022, de 14 de março
Alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza na Legislação COVID-19  um conjunto de medidas que pode consultar.

Regulamento n.º 237/2022, de 10 de março
Regulamento relativo às condições de atribuição de apoios financeiros do programa Apoio Ad Hoc, e que se destina a apoiar financeiramente a concretização de iniciativas e projetos que contribuam para o desenvolvimento do setor do cinema e do audiovisual para o ano 2022.

Regulamento n.º 236/2022, de 10 de março
Regulamento e respetivos Anexos que fazem parte integrante deste, que estabelecem as normas relativas aos concursos promovidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, ICA, I. P. ICA e respeitantes aos programas, medidas e subprogramas de apoio financeiro para o ano 2022.

Portaria n.º 130/2022, de 29 de março
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

Declaração de Retificação n.º 11/2022, de 14 de março
Retifica a Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Declaração de Retificação n.º 10/2022, de 14 de março
Retifica a Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, que regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Declaração de Retificação n.º 9/2022, de 14 de março
Retifica a Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, que regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»

Portaria n.º 107/2022, de 8 de março
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, modificando as regras do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas - Formação Inicial (CAT-FI).

Decreto-Lei n.º 28/2022, de 23 de março
Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 25/2022, de 14 de março
Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil.

Despacho n.º 3229/2022, de 16 de março
Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio das Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas.

Portaria n.º 133/2022, de 30 de março
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022, de 30 de março
Acordo de Empresa entre a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Angra do Heroísmo e o SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2022, de 14 de março
Acordo de Empresa entre a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S.A. e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Alteração salarial e outras.

Regulamento n.º 298/2022, de 23 de março
Regulamento do Festival da Canção Infantil "Baleia de Marfim" do Município das Lajes do Pico.

Regulamento n.º 297/2022, de 24 de março
Regulamento do Orçamento Participativo de Lagoa – Açores. (Publicado no Jornal Oficial II Série, a 25 de março,  com o n.º 9/2022)

Regulamento n.º 8/2022, de 21 de março
Alteração do Regulamento Municipal de Apoio no Domínio da Habitação do Município de Lagoa - Açores.

Regulamento n.º 7/2022, de 21 de março
Alteração ao Regulamento do Fundo de Emergência Social (FES) do Município de Lagoa - Açores.

Regulamento n.º 6/2022, de 21 de março
Alteração (3.ª) ao Regulamento Lagoa Investe - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal.

Regulamento n.º 271/2022, de 17 de março
Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio no Domínio da Habitação do Município de Lagoa – Açores.

Regulamento n.º 270/2022, de 17 de março
Alteração do Regulamento do Fundo de Emergência Social (FES) do Município de Lagoa – Açores.

Regulamento n.º 5/2022, de 17 de março
Regulamento do Sistema Municipal de Apoio Complementar à Frequência de Estudos Pós-Secundários e Superiores do Município de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 4/2022, de 15 de março
Regulamento de Insígnias e Medalhas Municipais do Município de Angra do Heroísmo.

Edital n.º 293-A/2022, de 16 de março
Consulta pública do projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade no Município da Horta «Nascer no Faial».

Aviso n.º 5451/2022, de 14 de março
Suspensão parcial do Regulamento Municipal Cooperar e Desenvolver na Praia da Vitória.

Aviso n.º 5450/2022, de 14 de março
Suspensão do Regulamento para Projetos de Interesse Municipal na Praia da Vitória.

Aviso n.º 5449/2022, de 14 de março
Suspensão do Regulamento Municipal Viver e Investir na Praia da Vitória.

Regulamento n.º 243/2022, de 10 de março
Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município da Ribeira Grande.

Regulamento n.º 234/2022, de 9 de março
Terceira alteração ao Regulamento Municipal Lagoa Investe - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal do Município de Lagoa.

Resolução n.º 43/2022, de 29 de março
Cria o SIMA - Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa, que tem por objetivo financiar os projetos de entidades da Administração Pública Regional necessários à operacionalização do Investimento TD-C19-i06-RAA: Modernização e digitalização da Administração Pública - RAA da Componente 19 do PRR-Açores, integrada na Componente 19 do PRR, e aprova o seu regulamento que consta do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

Resolução n.º 52/2022, de 31 de março
Aprova o Plano Estratégico para a Fileira do Leite de Bovinos dos Açores, que é publicado em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

Resolução n.º 51/2022, de 31 de março
Aprova o Plano Estratégico para a Fileira da Carne de Bovinos dos Açores, que é publicado em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março
Cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA.

Portaria n.º 19/2022, de 14 de março
Determina os critérios, prazos de candidatura e tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022 de 10 de março de 2022.

Resolução n.º 37/2022, de 10 de março
Autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos, nos termos definidos na presente resolução.

Resolução n.º 36/2022, de 10 de março
Autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária, nos termos definidos na presente resolução.

Portaria n.º 17/2022, de 7 de março
Segunda alteração à Portaria n.º 40/2021, de 20 de maio, que estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação em anexo à presente portaria.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março
Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.

Resolução n.º 49/2022, de 29 de março
Fixa o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder, no ano de 2022, pela Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com vista à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público, nomeadamente implantação e construção de infraestruturas públicas de parques de estacionamento.

Resolução n.º 13/2022/A, de 23 de março
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a reconversão da «Casa da Balança» em equipamento social.

Resolução n.º 12/2022/A, de 16 de março
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um núcleo museológico da indústria açoriana dos séculos XIX e XX para integrar a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores.

Resolução n.º 11/2022/A, de 10 de março
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a proteção e reconversão do património da SINAGA.

Resolução n.º 10/2022/A, de 9 de março
Promoção de melhorias nos Programas ESTAGIAR.

Portaria n.º 22/2022, de 31 de março
Segunda alteração Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro, que fixou para 2022, o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores, e procede à sua republicação.

Despacho n.º 470/2022, de 22 de março
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2022, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 2944/2021, de 21 de dezembro.

Portaria n.º 20-A/2022, de 18 de março
Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para o ano 2022. Revoga a Portaria n.º 76/2021, de 23 de julho.

Portaria n.º 20/2022, de 16 de março
Altera (segunda alteração) e republica a Portaria n.º 57/2014, de 22 de agosto, que estabelece o Sistema de Abastecimento de Gasóleo à Pesca.

Portaria n.º 18/2022, de 8 de março
Proíbe temporariamente a libertação de cães de caça na Ilha de São Miguel.

Resolução n.º 48/2022, de 29 de março
Cria uma Equipa de Coordenação Regional para o Acolhimento dos Ucranianos Deslocados, definindo a sua composição.

Despacho n.º 454/2022, de 18 de março
Comissão de acompanhamento da 2.ª revisão do plano diretor municipal de Vila do Porto.

Resolução n.º 40/2022, de 14 de março
Revoga a alínea b) do n.º 3 e renumera a Resolução do Conselho de Governo n.º 136/2021, de 1 de junho, que aprova a criação de uma estrutura para acompanhamento da implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas, doravante designado por PRAC.

Resolução n.º 39/2022, de 14 de março
Cria a Comissão Técnica de Revisão do Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 30/2022, de 9 de março
Cria o Comité Insular de Acompanhamento do Programa Small Islands Organisation (SMILO), o qual deve propor as medidas necessárias para o desenvolvimento sustentável da ilha do Corvo, determinando a sua composição.

Despacho n.º 330/2022, de 4 de março
Constituição da Equipa de Coordenação Regional da Rede de Cuidados Continuados Integrados (ECRRCCI). Revoga o Despacho n.º 282/2019, de 8 de março. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 10/2022, de 7 de março.

Resolução n.º 26/2022, de 2 de março
Cria o Laboratório de Experimentação da Administração Pública Regional dos Açores - Incuba.Açores, estabelecendo as suas competências.

Resolução n.º 44/2022, de 29 de março
Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, que alterou os critérios em que assenta a diferenciação dos preços máximos dos produtos petrolíferos e energéticos na Região Autónoma dos Açores. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2022 de 30 de março.

Despacho n.º 489/2022, de 24 de março
Nos termos do Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais concedem-se Bolsas de estudo e de formação para o ano letivo de 2022/2023.

Despacho n.º 490/2022, de 24 de março
Nos termos do Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais estabelece-se o prazo para apresentação de candidaturas das Danças e Bailinhos de Carnaval.

Despacho n.º 488/2022, de 24 de março
Nos termos do Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais concedem-se Bolsas de criação artística para 2023.

Despacho n.º 487/2022, de 24 de março
Determina o prazo para a apresentação das candidaturas ao Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores (SOREFIL).

Resolução n.º 37-A/2022, de 10 de março
Autoriza a concessão de um apoio financeiro ao Grupo Desportivo Comercial, para a prossecução de atividades desportivas, na modalidade de automobilismo.

Despacho n.º 523/2022, de 31 de março
Nomeia os elementos que constituem a bolsa de avaliadores externos do sistema educativo regional, com efeitos ao ano escolar 2021/2022.

Deliberação n.º 307/2022, de 9 de março
Novo emolumento a integrar a tabela de emolumentos em vigor da Universidade dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022/A, de 7 de março
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior.

Resolução n.º 42/2022, de 28 de março
Reconhece a existência de interesse regional no projeto de expansão da pista do aeródromo da ilha do Pico, sujeitando a medidas preventivas diversas áreas identificadas no anexo à presente Resolução Conselho do Governo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022.

Resolução n.º 9/2022/A, de 8 de março
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2020.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Despacho n.º 469/2022, de 22 de março
Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios.

Despacho n.º 492/2022, de 25 de março
Atestados multiusos e juntas médicas de incapacidade da ADSE. Fixa o valor a pagar a cada médico no âmbito da prestação de serviço que venha a ser contratado para o efeito por junta médica realizada nas ilhas de São Miguel e Terceira.

Portaria n.º 310/2022, de 18 de março
Aprova o modelo do certificado de licenciamento para o exercício da atividade de ama, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Despacho n.º 496/2022, de 25 de março
Determina o prazo de abertura das candidaturas da medida PROSA.QUALIFICA.

Resolução n.º 41/2022, de 18 de março
Aprova o Passe de Antigo Combatente, como modalidade tarifária que confere uma isenção total do pagamento do título mensal ou de utilização de 30 dias consecutivos, nos transportes regulares coletivos intermunicipais ou municipais urbanos da ilha de residência habitual do beneficiário e os procedimentos relativos à sua operacionalização. Retificada pela Declaração de Retificação 3/2022, de 24 de março.

Despacho n.º 370/2022, de 9 de março
Fixação do limite orçamental para 2022, para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores.

Despacho n.º 3747/2022, de 31 de maio
Determina que a Inspeção-Geral de Finanças, autoridade de auditoria do Portugal 2020, é o organismo de auditoria independente responsável pela elaboração do parecer que acompanha o relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia relativo aos danos decorrentes da passagem do furacão Lorenzo pela Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 21/2022, de 28 de março
Aprova a lista das águas balneares costeiras e duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano 2022, na Região Autónoma dos Açores.

Decisão de Execução (UE) 2022/417 da Comissão de 8 de março de 2022
Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.

Regulamento de Execução (UE) 2022/400 da Comissão de 7 de março de 2022
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA.

Regulamento (UE) 2022/515 do Conselho de 31 de março de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

Regulamento de Execução (UE) 2022/432 do Conselho de 15 de março de 2022
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita ao certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo.

Regulamento Delegado (UE) 2022/503 da Comissão de 29 de março de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção dos menores da aplicação do período de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato do Certificado Digital COVID da EU.

Decisão de Execução (UE) 2022/483 da Comissão de 21 de março de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 100/2022, DR II Série n.º 61, de 28 de março
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.ºs 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do contribuinte.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 133/2022, DR II Série n.º 45, de 4 de março
Decide revogar a deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Círculo da Europa na parte em que declara a nulidade de todos os votos nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa em que se deu a confusão em urna entre votos cujos boletins foram remetidos à administração eleitoral devidamente acompanhados de fotocópia de documento de identificação do respetivo eleitor e votos em relação aos quais tal não se verificou; declarar a nulidade da eleição nas mesmas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa; determinar a repetição dos atos eleitorais nas assembleias de voto correspondentes; no mais, negar provimento ao recurso; determinar a comunicação imediata à Comissão Nacional de Eleições.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 101/2022, DR II Série n.º 61, de 28 de março
Confirma Decisão Sumária, na parte em que não conheceu do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e determina a reforma da decisão recorrida, quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, julgando inconstitucional, em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão n.º 126/13, a interpretação normativa extraída da conjugação do estatuído no artigo 177.º, n.º 2, alínea b) e do n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, no sentido de que o consentimento para a realização de uma busca domiciliária pode ser dado por pessoa diferente do arguido, mesmo que tal pessoa seja um codomiciliado com disponibilidade da habitação.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 127/2022, DR II Série n.º 45, de 4 de março
Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime Jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo previstas nos n.ºs 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º, caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 151/2022, DR II Série n.º 61, de 28 de março
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa se situe aquém do montante correspondente à remuneração mínima mensal garantida.

Anúncio do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada n.º 78/2022, JOA II Série n.º 44, de 3 de março
Ação Administrativa – Impugnação de atos administrativos, (pedida a declaração de ilegalidade da Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores nº 252/2021, de 5 de novembro de 2021, e das normas (ou, caso assim se entenda atos) nela contidas.)