Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas.

Decreto-Lei n.º 87-C/2022, de 29 de dezembro
Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.

Decreto-Lei n.º 87-B/2022, de 29 de dezembro
Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

Decreto-Lei n.º 84-E/2022, de 14 de dezembro
Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais.

Resolução n.º 123/2022, de 14 de dezembro
Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Decreto-Lei n.º 88/2022, de 30 de dezembro
Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.

Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro
Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Resolução n.º 150-A/2022, de 29 de dezembro
Aprova o Plano Nacional para o Radão (PNRn).

Resolução n.º 129/2022, de 20 de dezembro
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos Radioativos.

Despacho n.º 14492/2022, de 19 de dezembro
Cria a Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023.

Decreto-Lei n.º 84-A/2022, de 9 de dezembro
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia.

Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro
Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001.

Decreto-Lei n.º 83/2022, de 9 de dezembro
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.

Decreto-Lei n.º 81/2022, de 6 de dezembro
Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

Aviso n.º 23236/2022, de 7 de dezembro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2023.

Resolução n.º 87/2022, de 26 de dezembro
Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas.

Resolução n.º 86/2022, de 26 de dezembro
Recomenda ao Governo que incentive a recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica.

Resolução n.º 85/2022, de 23 de dezembro
Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem e/ou reutilização de «águas cinzentas» em novas construções, considerando a elegibilidade dos mesmos para apoios financeiros através do Fundo Ambiental.

Resolução n.º 84/2022, de 23 de dezembro
Recomenda ao Governo que incentive projetos de infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.

Resolução n.º 83/2022, de 20 de dezembro
Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020.

Resolução n.º 80/2022, de 12 de dezembro
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços.

Resolução n.º 131/2022, de 21 de dezembro
Aprova o plano estratégico da pequena pesca.

Despacho n.º 14439/2022, de 16 de dezembro
Determina a atribuição de prémios de mérito aos participantes nacionais medalhados no âmbito do Campeonato do Mundo das Profissões (WorldSkills) e do Campeonato da Europa das Profissões (EuroSkills)

Resolução n.º 121/2022, de 9 de dezembro
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030.

Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.

Despacho n.º 14043-C/2022, de 5 de dezembro
Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) para o ano de 2022.

Regulamento n.º 1191/2022, de 26 de dezembro
Aprova o Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.

Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.

Portaria n.º 292-A/2022, de 9 de dezembro
Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.

Resolução  n.º 88/2022, de 26 de dezembro
Consagra o dia 15 de novembro como o Dia Nacional das Conservas de Peixe.

Despacho n.º 14249/2022, de 13 de dezembro
Constituição da comissão técnica para a elaboração de estudos preparatórios de portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos.

Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262.

Portaria n.º 307/2022, de 27 de dezembro
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

Despacho n.º 14043-B/2022, de 5 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

Despacho n.º 14043-A/2022, de 5 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

Portaria n.º 289/2022, de 2 de dezembro
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 288/2022, de 2 de dezembro
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF

Portaria n.º 287/2022, de 2 de dezembro
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.

Portaria n.º 286/2022, de 2 de dezembro
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento.

Decreto-Lei n.º 90-B/2022, de 30 de dezembro
Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Despacho n.º 14658/2022, de 26 de dezembro
Constituição do grupo de trabalho sobre a Rede Portuguesa de Museus.

Portaria n.º 312-B/2022, de 30 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, (modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão) e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho.

Decreto-Lei n.º 90/2022, de 30 de dezembro
Prorroga a validade de diversos documentos.

Decreto-Lei n.º 86/2022, de 23 de dezembro
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 166-B/2022, de 2 de dezembro
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, João Nuno Marques de Carvalho Mendes Secretário de Estado das Finanças, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Alexandra Margarida Vieira Reis Secretária de Estado do Tesouro, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio Secretário de Estado da Economia e Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços.

Decreto do Presidente da República n.º 166-A/2022, de 2 de dezembro
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Nuno Marques de Carvalho Mendes do cargo de Secretário de Estado do Tesouro, João Jorge Arêde Correia Neves do cargo de Secretário de Estado da Economia e Rita Baptista Marques do cargo de Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços.

Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro
Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.

Resolução n.º 140/2022, de 28 de dezembro
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
Orçamento do Estado para 2023.

Lei n.º 24-C/2022, de 30 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2022-2026.

Deliberação n.º 1378/2022, de 23 de dezembro
Tabela de taxas e emolumentos da Ordem dos Médicos Veterinários.

O Diário da República disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19 que podem ser consultadas por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Despacho n.º 14779/2022, de 28 de dezembro
Fixa os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro.

Despacho n.º 14405/2022, de 16 de dezembro
Designação em comissão de serviço como consultores de Cláudia Santos, Ricardo Santos e Saúl André, da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro
Aprova do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)

Decreto-Lei n.º 85-A/2022, de 22 de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

Portaria n.º 306/2022, de 23 de dezembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Resolução n.º 120/2022, de 5 de dezembro
Designa o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

Portaria n.º 312-E/2022, de 30 de dezembro
Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar.

Despacho n.º 14837-E/2022, de 29 de dezembro
Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária.

Resolução n.º 141/2022, de 28 de dezembro
Prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas»

Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22 de dezembro
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços.

Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro
Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.

Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches.

Portaria n.º 298/2022, de 16 de dezembro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria n.º 292/2022, de 9 de dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.

Portaria n.º 312-A/2022, de 30 de dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).

Resolução n.º 139/2022, de 28 de dezembro
Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030.

Decreto-Lei n.º 87/2022, de 28 de dezembro
Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio.

Portaria n.º 301/2022, de 20 de dezembro
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias.

Decreto-Lei n.º 89/2022, de 30 de dezembro
Prorroga os prazos para atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes públicos coletivos de passageiros.

Deliberação n.º 1400-A/2022, de 29 de dezembro
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda, em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros assegurando uma separação física por motivos sanitários.

Deliberação n.º 1400/2022, de 29 de dezembro
Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2023.

Portaria n.º 309/2022, de 27 de dezembro
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal.

Portaria n.º 308/2022, de 27 de dezembro
Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área.

Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária.

Decreto-Lei n.º 84-B/2022, de 9 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária.

Resolução n.º 132/2022, de 23 de dezembro
Aprova as estratégias de reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e em organizações internacionais.

Portarias de Extensão n.º 57/2022, de 29 de dezembro
Portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores, o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o SINDESCOM.

Despacho n.º 14896/2022, de 30 de dezembro
Organização dos serviços municipais de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 1207/2022, de 29 de dezembro
Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do município das Lajes do Pico.

Aviso n.º 64/2022, de 21 de dezembro
Tarifário dos serviços de água, saneamento e resíduos para 2023 do Município de Angra do Heroísmo.

Portaria n.º 104/2022, de 23 de dezembro
Quarta alteração à Portaria n.º 27/2019, de 4 de abril, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores e comercializadas na União Europeia e países terceiros, alterada e republicada pelas Portarias n.º 60/2019, de 30 de agosto, n.º 131/2021, de 24 de dezembro, e n.º 134/2021, de 30 de dezembro, e procede à sua republicação, em anexo à presente Portaria.

Resolução n.º 201/2022, de 14 de dezembro
Aprova um mecanismo de natureza excecional para efeitos de reconhecimento de posse, uso e gestão efetiva de parcelas agrícolas, que se destina exclusivamente à respetiva inscrição no sistema de identificação parcelar ou parcelário (SIP), para efeitos de candidatura e atribuição de apoios no âmbito da atividade agrícola.

Despacho n.º 2440/2022, de 5 de dezembro
Criação de grupo de trabalho da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para a elaboração do Roteiro para a economia circular no setor agrícola.

Despacho n.º 2482/2022, de 15 de dezembro
Constituição de uma equipa de apoio à Direção Regional de Energia com a missão de proceder à análise técnica das candidaturas apresentadas ao SOLENERGE, sistema de incentivos que tem por objetivo a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos em edifícios localizados na RAA.

Resolução n.º 195/2022, de 7 de dezembro
Autoriza a primeira alteração ao protocolo celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, celebrado a 15 de junho de 2022, que tem por objeto regular a cooperação entre as partes no âmbito projeto piloto de depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 191/2022, de 6 de dezembro
Autoriza o Governo Regional, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a conceder apoios financeiros a entidades públicas, privadas e a entidades sem fins lucrativos, destinados à promoção e criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao desenvolvimento de novos fatores competitivos, da promoção da qualidade e inovação como fatores de modernização, e aumento da competitividade das empresas.

Despacho n.º 2561/2022, de 28 de dezembro
Equiparação da Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira a Associação Juvenil, durante o ano de 2023.

Estatutos n.º 6/2022, de 20 de dezembro
Estatuto do CEMF – Clube de Escalada e Montanhismo do Faial.

Despacho n.º 2569/2022, de 29 de dezembro
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), na Subzona 10 da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2023, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 107/2022, de 28 de dezembro
Prorroga a vigência da Portaria n.º 20-A/2022, de 18 de março, com as alterações da Portaria n.º 51/2022, de 30 de junho, que aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para o ano 2022.

Portaria n.º 106/2022, de 28 de dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 4/2018, de 22 de janeiro, que aprova o Regulamento da Pesca Apeada Comercial, na modalidade de Pesca à Linha, na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 105/2022, de 28 de dezembro
Fixa, para 2023, o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores. Revoga a Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro.

Portaria n.º 102/2022, de 15 de dezembro
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura da Região Autónoma dos Açores pelos custos adicionais de energia, aprovado pela Portaria n.º 49/2022, de 28 de junho.

Despacho n.º 14837-C/2022, de 29 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Despacho n.º 14837-B/2022, de 29 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Resolução n.º 121-A/2022, de 12 de dezembro
Autoriza a aquisição de imóveis destinados à habitação pelos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

Despacho n.º 2554/2022, de 26 de dezembro
Nomeação da comissão de apreciação de candidaturas. de apoios a conceder a atividades desenvolvidas nas áreas das comunidades emigradas e regressadas.

Despacho n.º 2553/2022,  de 26 de dezembro
Nomeação da comissão de apreciação de candidaturas a conceder a atividades desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o nosso património cultural.

Despacho n.º 2552/2022, de 26 de dezembro
Nomeação da comissão de apreciação das candidaturas aos apoios  a conceder para as visitas de estudo dos estabelecimentos de ensino das comunidades emigradas no estrangeiro aos Açores e dos estabelecimentos de ensino dos Açores às comunidades.

Regulamento n.º 22/2022, de 30 de dezembro
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, da Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público.

Despacho n.º 2573/2022, de 30 de dezembro
Gratificação mensal do Centro do Protocolo e Relações Públicas do Governo Regional (CPRP-GR). Retificado pela Declaração de Retificação n.º 94-A/2022 de 30 de dezembro.

Despacho n.º 2536/2022, de 23 de dezembro
Nomeia o Major Rui Pedro Massa de Andrade para exercer o cargo de Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 94/2022 de 28 de dezembro.

Despacho n.º 2536/2022, de 23 de dezembro
Nomeação do Major Rui Pedro Massa de Andrade, para exercer o cargo de Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

Despacho n.º 2535/2022, de 23 de dezembro
Cessação de funções do cargo de Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, do Brigadeiro-General, Piloto Aviador, Eduardo Jorge Pontes de Albuquerque Faria.
Consulta atualizada da alteração à  orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas no menu ORGÂNICAS DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução n.º 205/2022, de 14 de dezembro
Reconhece como de relevante interesse público regional a requalificação do Recinto Lúdico Desportivo de São Brás, sito em Canada da Quinta, freguesia de São Brás, concelho da Praia da Vitória, Ilha Terceira, localizado em área classificada em Reserva Agrícola Regional e propriedade da Junta Freguesia de São Brás.

Despacho n.º 2555/2022, de 26 de dezembro
Constituição da comissão de acompanhamento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico.

Despacho n.º 2537/2022, de 23 de dezembro
Determina os serviços que constituem a comissão de acompanhamento da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz da Graciosa e publica em anexo o respetivo regulamento.

Despacho n.º 2471/2022, de 14 de dezembro
Procede à  constituíção da comissão de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal da Madalena, e determina quais as  entidades que a constituem.

Despacho Normativo n.º 34/2022, de 20 de dezembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2022.

Parecer n.º 1/2022, de 16 de dezembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2021.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Despacho n.º 2538/2022, de 23 de dezembro
Designa dois períodos  de candidatura aos contratos de cooperação – valor cliente, a que as instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de apoio social podem celebrar.

Resolução n.º 206/2022, de 30 de dezembro
Aprova a versão final da Estratégia dos Açores para o Espaço.

Despacho n.º 2474/2022, de 14 de dezembro
Altera o numero de bolsas ocupacionais atribuídas para o ano de 2022, para 83 bolsas, aprovado pelo Despacho n.º 2128/2022, de 6 de outubro.

Resolução n.º 210/2022, de 30 de dezembro
Reduz em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira, constantes, respetivamente, dos anexos I, II e III da Portaria n.º 82/2006, de 9 de novembro.

Despacho n.º 2570/2022, de 29 de dezembro
Define o modelo de certificado de motorista de TVDE na Região, acordo com o modelo constante do anexo I ao presente despacho.

Despacho n.º 2564/2022, de 29 de dezembro
Fixa o montante das taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da direção regional competente em matéria de transportes terrestres (TVDERAA).

Resolução n.º 200/2022, de 14 de dezembro
Altera o n.º 6 da Resolução n.º 53/2022, de 1 de abril, que cria, para o ano de 2022, o subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 199/2022, de 9 de dezembro
Determina a reorganização societária do Grupo SATA através da criação de uma nova sociedade, a constituir pela Região, para se tornar a sociedade-mãe do Grupo SATA.

Portaria n.º 103/2022, de 23 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 53/2022, de 1 de julho, que aprova as tabelas de taxas a cobrar pelo ingresso nos centros ambientais, e publica os anexos V e VI, com as alterações ora introduzidas, em anexo ao presente diploma.

Despacho n.º 2483/2022, de 15 de dezembro
Constituição e nomeação de um grupo de trabalho que tem por missão estudar a gestão dos fluxos turísticos na Região Autónoma dos Açores, como também, a digitalização da bilhética nos principais pontos de visitação da Região.

Despacho n.º 2486/2022, de 16 de dezembro
Declara de utilidade pública a “Associação para o Desenvolvimento e formação do Mar dos Açores – ADFMA”, com sede social no complexo da ex-Estação Rádio naval da horta, freguesia das Angústias, concelho da Horta, ilha do Faial.