Portaria n.º 7-A/2023, de 3 de janeiro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023.

Despacho n.º 937/2023, de 19 de janeiro
Designa os representantes da área governativa da coesão territorial na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

Deliberação n.º 100/2023, de 24 de janeiro
Cria unidades orgânicas de segundo nível no âmbito da estrutura orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro
Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.

Despacho n.º 291/2023, de 6 de janeiro
Início da operacionalização e entrada em funcionamento do Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS).

Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro
Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro e pela Declaração de Retificação n.º 3/2023, de 27 de janeiro.

Diretiva (extrato) n.º 6/2023, de 16 de janeiro     
Aprova os perfis de perdas aplicáveis em 2023   

Diretiva (extrato) n.º 4/2023, de 16 de janeiro
Aprova os perfis de consumo, de produção e de autoconsumo de energia elétrica aplicáveis em 2023.

Diretiva n.º 3/2023, de 11 de janeiro
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2023.

Portaria n.º 15/2023, de 4 de janeiro
Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

Decreto-Lei n.º 6/2023, de 27 de janeiro
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»

Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade.

Aviso n.º 226/2023, de 5 de janeiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2023.

Resolução n.º 5/2023, de 27 de janeiro
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021»

Resolução n.º 4/2023, de 19 de janeiro
Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.

Resolução n.º 2/2023, de 10 de janeiro
Recomenda ao Governo que publique o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no quadro do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local no respetivo ano económico.

Resolução n.º 1/2023, de 6 de janeiro
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.

Declaração n.º 1/2023, de 26 de janeiro
Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Resolução n.º 3/2023, de 17 de janeiro
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.

Lei n.º 3/2023, de 16 de janeiro
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.

Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.

Despacho n.º 1296-A/2023, de 25 de janeiro
Designa a cidade do Peso da Régua como sede das comemorações, em 2023, do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, estendendo-se as celebrações às comunidades portuguesas na África do Sul.

Despacho n.º 1296-B/2023, de 25 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Aviso n.º 177/2023, de 4 de janeiro
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023.

Portaria n.º 8/2023, de 4 de janeiro
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

Despacho n.º 619/2023, de 12 de janeiro
Nomeia os membros da Comissão para Aquisição de Arte Contemporânea para o biénio de 2023-2024.

Despacho n.º 155/2023, de 4 de janeiro
Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público em 2023.

Decreto-Lei n.º 1/2023, de 2 de janeiro
Procede à adaptação dos estatutos da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado à Lei-Quadro das Fundações.

Decreto-Lei n.º 8/2023, de 31 de janeiro
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Decreto-Lei n.º 2/2023, de 2 de janeiro

Despacho n.º 1255/2023, de 25 de janeiro
Fixa o prazo extraordinário em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2022-2023.

Deliberação n.º 31/2023, de 6 de janeiro
Aprova o Regulamento da Estrutura e Competências dos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições.

Deliberação n.º 9/2023, de 4 de janeiro
Aprova o Regulamento de Horário de Funcionamento e de Atendimento dos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições.

Deliberação n.º 78/2023, de 16 de janeiro
Aprova as Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2023-2027.

Deliberação n.º 77/2023, de 16 de janeiro
Aprecia o Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2023.

Resolução n.º 2-A/2023, de 13 de janeiro
Estabelece um questionário prévio à integração de novos membros no Governo.

Resolução n.º 5/2023, de 23 de janeiro
Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 38/2023, de 31 de janeiro
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 159/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, e à alteração da Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, que fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 5/2023, de 13 de janeiro
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretária de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional Carla Maria Gonçalves Alves Pereira.

Despacho n.º 274/2023, de 6 de janeiro
Regulamenta a Entidade Contabilística Estado.

Nomeações e exonerações do Governo da República publicadas no Diário da República n.º 3/2023, 1º Suplemento, Série I, de 4 de janeiro

Resolução n.º 1/2023, de 3 de janeiro
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.

Lei n.º 1/2023, de 9 de janeiro
Assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.

Lei n.º 4/2023, de 16 de janeiro
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.

Aviso n.º 49/2023, de 3 de janeiro
Taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 1.º semestre de 2023.

Resolução n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2023.

Portaria n.º 37/2023, de 30 de janeiro
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

Portaria n.º 31/2023, de 19 de janeiro
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.

Despacho n.º 275/2023, de 6 de janeiro
Aprova o modelo conceptual de controlo orçamental, económico e financeiro.

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

Portaria n.º 30/2023, de 13 de janeiro
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2023.

O Diário da República disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19 que podem ser consultadas por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Deliberação n.º 84/2023, de 17 de janeiro
Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados.

Despacho n.º 771/2023, de 16 de janeiro
Alteração ao Regulamento do Programa de Estágios Profissionais específico para a Direção-Geral do Tribunal de Contas.

Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.

Despacho n.º 557/2023, de 11 de janeiro
Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo Financeiro à Qualificação dos Blocos de Parto do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 27/2023, de 11 de janeiro
Aprova o Sistema Integrado de Gestão de Perícias do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e regula o regime de contratualização interna de produção adicional da atividade pericial médico-legal.

Despacho n.º 460/2023, de 10 de janeiro
Designa os membros da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS).

Portaria n.º 24/2023, de 9 de janeiro
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, e 176/2022, de 7 de julho, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e tratamentos da área da medicina da reprodução e do diagnóstico pré-natal.

Regulamento n.º 15/2023, de 6 de janeiro
Aprova o regulamento interno que define os atos dos psicólogos.

Portaria n.º 22/2023, de 6 de janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, e prorroga até 30 de junho de 2023 os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, estabelecidos na Portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro.

Despacho n.º 141/2023, de 4 de janeiro
Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) a constituir no ano 2023.

Regulamento n.º 2/2023, de 3 de janeiro
Aprova o Regulamento de Dispensa de Sigilo Profissional.

Regulamento n.º 1/2023, de 3 de janeiro
Aprova o Regulamento de Remuneração de Cargos Executivos nos Órgãos da Ordem dos Farmacêuticos.

Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.

Portaria n.º 32/2023, de 20 de janeiro
Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023.

Portaria n.º 31-B/2023, de 19 de janeiro
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Portaria n.º 31-A/2023, de 19 de janeiro
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.

Portaria n.º 29/2023, de 12 de janeiro
Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto.

Portaria n.º 24-C/2023, de 9 de janeiro
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022.

Portaria n.º 24-B/2023, de 9 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023.

Portaria n.º 24-A/2023, de 9 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023.

Portaria n.º 17/2023, de 5 de janeiro
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, que permite o deferimento e a manutenção do estatuto do cuidador informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

Decreto-Lei n.º 3/2023, de 2 de janeiro
Estabelece a comparticipação pelas despesas decorrentes da declaração de luto nacional.

Portaria n.º 23/2023, de 9 de janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.

Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro
Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.

Lei n.º 6/2023, de 24 de janeiro
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, e criando o respetivo regime sancionatório.

Deliberação n.º 81/2023, de 16 de janeiro
Aprova o Código de Conduta da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Decreto-Lei n.º 4-A/2023, de 16 de janeiro
Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques.

Declaração de Retificação n.º 1-B/2023, de 6 de janeiro

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.

Portarias de Extensão n.º 1/2023, de 2 de janeiro
Portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

Aviso (extrato) n.º 1939/2023, de 27 de janeiro
Mapa Anual Global de Recrutamentos Autorizados para o ano de 2023 do Município de São Roque do Pico.

Edital n.º 133-C/2023, de 20 de janeiro
Consulta pública do projeto de Regulamento do Orçamento Participativo da Ilha do Faial 2023.

Regulamento n.º 43/2023, de 16 de janeiro
Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários das Lajes do Pico.

Regulamento n.º 42/2023, de 16 de janeiro
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Composição Coral Manuel Emílio Porto.

Despacho n.º 431/2023, de 9 de janeiro
Estrutura e Organização dos Serviços do Município de Ponta Delgada.

Aviso n.º 202/2023, de 4 de janeiro
Alterações ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior do Município de São Roque do Pico.

Aviso n.º 201/2023, de 4 de janeiro
Alterações ao Regulamento de Trânsito do Município de São Roque do Pico.

Despacho n.º 134/2023, de 27 de janeiro
Alteração ao mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional, para o ano de 2023.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 7/2023, de 17 de janeiro
Altera a Portaria n.º 133/2021, de 29 de dezembro, que procedeu à regulamentação da atribuição de uma comparticipação financeira anual aos produtores detentores de juntas de bois da raça autóctone Ramo Grande.

Despacho n.º 4/2023, de 4 de janeiro
Cálculo da indemnização a atribuir aos proprietários de apiários, na sequência de abates sanitários, de forma a compensar as perdas de produção.

Portaria n.º 4/2023, de 2 de janeiro
Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME, particularmente afetados pelo impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, do PRORURAL+.

Portaria n.º 3/2023, de 2 de janeiro
Altera a Portaria n.º 45/2022, de 20 de junho, que estabelece as regras de atribuição de um lote de 205 (duzentos e cinco) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização.

Portaria n.º 2/2023, de 2 de janeiro
Altera a Portaria n.º 40/2022, de 2 de junho, que estabelece as regras de atribuição de um lote de 510,8 (quinhentas e dez unidades e oito décimas) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 20 de janeiro

Portaria n.º 1/2023, de 2 de janeiro
Altera a Portaria n.º 123/2021 de 02 de dezembro, que estabelece as regras de atribuição de um lote de 1.999,9 (mil novecentos e noventa e nove unidades e nove décimas) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização.

Resolução n.º 12/2023, de 31 de janeiro
Reconhece o interesse regional da instalação de Sistemas de Armazenamento de Energia e de Gestão da rede elétrica da ilha das Flores.

Resolução n.º 6/2023, de 31 de janeiro
Aprova a Estratégia Açoriana para a Energia 2030 (EAE2030).

Diretiva n.º 5/2023, de 16 de janeiro
Aprova os incentivos para a gestão otimizada de licenças de emissão de CO(índice 2) na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 6/2023, de 12 de janeiro
Revoga a Portaria n.º 13/2018, de 22 de fevereiro, que aprova o programa «ECO-FREGUESIA, Freguesia Limpa». Retificada pela Declaração de Retificação n.º 2/2023, de 24 de janeiro.

Resolução n.º 10/2023 de 31 de janeiro de 2023
Autoriza o Governo Regional, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a conceder apoios financeiros a entidades públicas, privadas e a entidades sem fins lucrativos, denominadas por Associações Empresariais dos Açores, (AEA).

Resolução n.º 4/2023/A, de 13 de janeiro
Recomenda a concretização do Projeto da Marina da Barra na ilha Graciosa.

Resolução n.º 3/2023/A, de 6 de janeiro
Recomenda a implementação do projeto «Nómadas Digitais».

Resolução n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 3/2023, de 4 de janeiro
Prorrogação de prazo por 90 dias para a conclusão do inquérito parlamentar, da Comissão Parlamentar de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas.

Portaria n.º 9/2023, de 31 de janeiro
Aprova o Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição da Portos dos Açores, S.A. Revoga a Portaria n.º 39/2019, de 30 de maio de 2019.

Resolução n.º 11/2023, de 31 de janeiro
Cria uma linha de crédito com juros bonificados de apoio à pesca local e costeira, designada por PESCACRÉDITO.

Portaria n.º 8/2023, de 26 de janeiro
Sétima alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por viagem de pesca e por ano, na Região Autónoma dos Açores. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 2-A/2023, de 26 de janeiro e pela Declaração de Retificação n.º 3/2023 de 30 de janeiro

Despacho n.º 119/2023, de 24 de janeiro
Nomeia, como representante do Governo Regional dos Açores na comissão de acompanhamento do plano estratégico para a pequena pesca para o período 2022-2030, a Diretora Regional das Pescas, Alexandra de Carvalho dos Santos Garcia Guerreiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A, de 23 de janeiro
Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura.

Despacho n.º 56/2023, de 12 de janeiro
Fixação da periocidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador Regional.

Despacho n.º 55/2023, de 12 de janeiro
Fixação da periocidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador Nacional.

Resolução n.º 2/2023/A, de 5 de janeiro
Medidas de apoio à vítima de violência doméstica.

Portaria n.º 9/2023, de 5 de janeiro
Celebração de um protocolo entre a Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego e a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão – RIAC, I.P., destinado a promover a gestão do Cartão Interjovem, na operação 2023. Aprova a minuta do protocolo em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

Despacho n.º 89/2023 de 17 de janeiro
Designa, para representar a Região Autónoma dos Açores, no Conselho Fiscal da Associação para a Promoção do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA), Miguel de Castro Carneiro Sequeira de Medeiros.

Despacho n.º 48/2023, de 12 de janeiro
Alteração da composição da comissão técnica de investimento do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores.

Despacho n.º 104/2023, de 20 de janeiro
Definição dos valores de referência a vigorarem nas épocas desportivas 2022/2023 e 2023, no âmbito do projeto "Coordenadores de Formação".

Despacho n.º 103/2023, de 20 de janeiro
Definição dos valores de referência a vigorarem na época desportiva 2023/2023, no âmbito do projeto "Desporto Adaptado".

Despacho n.º 102/2023, de 20 de janeiro
Definição do valor de referência a vigorar no ano letivo de 2022/2023, no âmbito do projeto "Escolinhas do Desporto".

Despacho n.º 101/2023, de 20 de janeiro
Definição do valor a afetar no ano de 2023 no âmbito da Formação Formal de Agentes Desportivos Não Praticantes .

Despacho n.º 100/2023, de 20 de janeiro
Definição do valor de referência a afetar no ano de 2023, no âmbito da atividade competitiva de âmbito local.

Resolução n.º 1-A/2023, de 6 de janeiro
Autoriza a concessão de um apoio financeiro com vista à comparticipação dos gastos de financiamento das Escolas Profissionais da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do processo de transição para o Programa Operacional Açores 2030.

Despacho n.º 118/2023, de 23 de janeiro
Nomeia, em regime de comissão de serviço, o licenciado Lomelino Manuel Sousa Pinheiro, para exercer o cargo de Inspetor Regional do Turismo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2023/A, de 16 de janeiro
Procede à extinção das Centrais de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa, da Ilha de Santa Maria e da Ilha das Flores.

Despacho n.º 93/2023, de 19 de janeiro
Fixa, para o ano de 2023, o prazo de receção de candidaturas ao regime de incentivos de apoios à aquisição da propriedade do solo de 1 de janeiro a 31 de dezembro.

Parecer n.º 1/2023, de 13 de janeiro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2021.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A, de 13 de janeiro
Plano Regional Anual para o ano de 2023.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Despacho n.º 11/2023, de 9 de janeiro
Designa, como encarregada da proteção de dados da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, a licenciada Maria Catarina Tavares Fonseca da Costa.

Despacho n.º 154/2023, de 31 de janeiro
Aprova o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos. Revoga o Despacho n.º 1658/2021, de 2 de agosto.

Despacho n.º 98/2023, de 19 de janeiro
Estabelece convenções com várias entidades competentes na área do tratamento e prevenção das dependências, em regime de internamento, e o Serviço Regional de Saúde e Desporto.

Portaria n.º 5/2023, de 12 de janeiro
Aprova o Regulamento do Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO.

Despacho n.º 124/2023, de 25 de janeiro
Nomeação da Comissão Técnica para elaboração de estudos preparatórios para a revisão da Portaria de Condições de Trabalho para os trabalhadores administrativos.

Resolução n.º 7/2023, de 31 de janeiro
Aprova o regulamento da medida CONTRATAR ESTÁVEL. Revoga a alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio, relativa à vertente CONTRATAR +, bem como o regulamento da medida CONTRATAR, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021, de 28 de maio.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A, de 11 de janeiro
Aprova a Política Regional de Qualificação e Emprego.

Resolução n.º 1-B/2023, de 6 de janeiro
Prorroga o prazo de vigência da medida CONTRATAR até ao dia 31 de janeiro de 2023.

Despacho n.º 9/2023, de 6 de janeiro
Determina o número máximo de jovens a admitir ao Programa EURODISSEIA,  para o ano de 2023.

Resolução n.º 4/2023 de 10 de janeiro
Nomeia o Conselho de Administração da SATA Holding, S.A.

Resolução n.º 1/2023, de 10 de janeiro
Programa anual da Secção Regional dos Açores para 2023.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/A, de 11 de janeiro
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico da taxa turística regional.

Despacho n.º 148/2023, de 31 de janeiro
Declara de utilidade pública o “Sport Clube Vilanovense”, com sede social no Caminho dos Galinheiros, freguesia da Vila Nova, concelho da Praia da Vitória, ilha Terceira.

Despacho n.º 147/2023, de 31 de janeiro
Declara de utilidade pública o “Centro Desportivo e Recreativo do Concelho de Nordeste”, com sede social na Praça da República, s/n, 9630-141 concelho de Nordeste, ilha de São Miguel.