Decreto-Lei n.º 16/2023, de 27 de fevereiro
Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal.

Resolução n.º 22/2023, de 15 de fevereiro
Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa.

Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro.

Portaria n.º 42/2023, de 9 de fevereiro
Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019.

Aviso n.º 2573/2023, de 7 de fevereiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2023.

Resolução n.º 12/2023, de 28 de fevereiro
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023.

Resolução n.º 11/2023, de 28 de fevereiro
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs.

Lei n.º 7/2023, de 27 de fevereiro
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.

Resolução n.º 10/2023, de 16 de fevereiro
Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional de Beja.

Resolução n.º 9/2023, de 16 de fevereiro
Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini.

Resolução n.º 8/2023, de 16 de fevereiro
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional.

Decreto n.º 5/2023, de 27 de fevereiro
Aprova o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca.

Portaria n.º 39/2023, de 6 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «Agora Nós» (com o objetivo de promover e estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de competências).

Despacho n.º 2743/2023, de 28 de fevereiro
Determina a criação do grupo de trabalho para a conclusão da revisão da regulamentação do direito a seguro de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros.

Despacho n.º 2661/2023, de 27 de fevereiro
Nomeia os membros da Comissão de Programas Especiais de Segurança.

Resolução n.º 12-A/2023, de 3 de fevereiro
Altera a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades.

Despacho n.º 1627/2023, de 1 de fevereiro
Procede a alteração ao Despacho n.º 11141/2020, de 12 de novembro, que cria um grupo de trabalho com a missão de definir uma estratégia nacional para a arqueologia.

Portaria n.º 47/2023, de 15 de fevereiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Despacho n.º 1899-A/2023, de 7 de fevereiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.

Decreto-Lei n.º 13/2023, de 24 de fevereiro
Integra a Portugal Film Commission no Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.

Decreto n.º 3/2023, de 7 de fevereiro
Classifica como sítio de interesse nacional o Terreiro da Batalha dos Atoleiros, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»

Decreto n.º 2/2023, de 7 de fevereiro
Reclassifica como monumento de interesse nacional o Mosteiro de Santo Sepulcro, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional»

Despacho n.º 2085/2023, de 13 de fevereiro
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2023-2024.

Portaria n.º 45/2023, de 10 de fevereiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica.

Decreto-Lei n.º 17/2023, de 27 de fevereiro
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2023, de 15 de fevereiro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 14/2023, de 24 de fevereiro
Extingue o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos.

Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 7 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.

Declaração de Retificação n.º 4/2023, de 1 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro(Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa).

Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 15 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.

Decreto-Lei n.º 15/2023, de 24 de fevereiro
Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência.

Portaria n.º 52/2023, de 22 de fevereiro
Atualiza o programa de formação especializada em pediatria, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Portaria n.º 51/2023, de 22 de fevereiro
Atualiza o programa de formação especializada em cirurgia maxilofacial, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Portaria n.º 49/2023, de 15 de fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde.

Resolução n.º 20/2023, de 14 de fevereiro
Designa o presidente e um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde.

Declaração de Retificação n.º 6/2023, de 6 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório.

Resolução n.º 8/2023, de 3 de fevereiro
Designa o presidente e a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde.

Portaria n.º 53/2023, de 23 de fevereiro
Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização.

Portaria n.º 45-A/2023, de 10 de fevereiro
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual.

Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro
Estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social.

Decreto-Lei n.º 9/2023, de 1 de fevereiro
Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.

Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de fevereiro
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

Aviso n.º 3978/2023, de 22 de fevereiro
Aprovação do Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Regulamento n.º 222/2023, de 16 de fevereiro
Alteração do Regulamento do Prémio Literário Natália Correia da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Regulamento n.º 221/2023, de 16 de fevereiro
Projeto do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins não Habitacionais do Município de Ponta Delgada.

Regulamento n.º 210/2023, de 15 de fevereiro
Aprovação do Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais do Município de Ponta Delgada.

Declaração de Retificação n.º 119/2023, de 13 de fevereiro
Retifica o Despacho n.º 14896/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2022 (Organização dos serviços municipais de Angra do Heroísmo).

Aviso n.º 2942/2023, de 13 de fevereiro
Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados em 2023 da Associação de Municípios da Ilha do Pico.

Despacho n.º 1951/2023, de 9 de fevereiro
Reconhecimento da qualificação de serviço municipal de metrologia como organismo de verificação metrológica - Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

Aviso n.º 2637/2023, de 7 de fevereiro
Aprovação do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais do Municipio de Ponta Delgada.

Aviso n.º 2636/2023, de 7 de fevereiro
Aprova o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior do Municipio de Ponta Delgada.

Aviso n.º 2545/2023, de 6 de fevereiro
Aprova o Regulamento do Fundo Municipal de Solidariedade Social da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Regulamento n.º 1/2023, de 16 de fevereiro
Regulamento de Funcionamento e Horário de Trabalho da Direção Regional do Desenvolvimento Rural.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/A, de 21 de fevereiro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Despacho n.º 183/2023, de 6 de fevereiro
Nomeação dos representantes da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural na Comissão Vitivinícola Regional dos Açores (CVR-Açores).

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A, de 27 de fevereiro
Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027.

Despacho n.º 298/2023, de 24 de fevereiro
Divulga os valores das taxas de regulação de resíduos para o ano de 2023.

Despacho n.º 297/2023, de 24 de fevereiro
Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 228/2023, de 15 de fevereiro
Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática para as situações decorrentes na freguesia das Capelas, concelho de Ponta Delgada.

Despacho n.º 176/2023, de 3 de fevereiro
Aprovação da Declaração de Impacte Ambiental concernente ao projeto da saibreira designada de “Saibreira do Cabeço dos Trupes”, na freguesia do Capelo, concelho da Horta.

Resolução n.º 25/2023, de 24 de fevereiro
Autoriza a concessão, pela Presidência do Governo Regional, de subsídios e outras formas de apoios financeiros a entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 10/2023, de 13 de fevereiro
Mantém até 30 de junho de 2023, a suspensão do pagamento do selo Marca Açores das quantias referidas no artigo 6.º da Portaria n.º 106/2016, de 28 de outubro.

Resolução  n.º 7/2023/A, de 21 de fevereiro
Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM - Armazenagem e Comércio de Combustíveis, S. A., para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública.

Resolução n.º 6/2023/A, de 20 de fevereiro
Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes por shuttle, preferencialmente elétrico, em sistema hop-on hop-off

Resolução n.º 5/2023/A, de 20 de fevereiro
Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços.

Portaria n.º 14/2023, de 28 de fevereiro
Regulamenta a linha de crédito de apoio à pesca local e costeira, designada por PESCACRÉDITO, criada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2023, de 31 de janeiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A, de 23 de fevereiro
Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho.

Despacho n.º 2313/2023, de 16 de fevereiro
Estatutos do Instituto de Investigação em Ciências do Mar – OKEANOS

Despacho n.º 231/2023, de 15 de fevereiro
Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho - Comissão de Conciliação e Arbitragem de Angra do Heroísmo - Nomeação e Designação.

Despacho n.º 156/2023, de 1 de fevereiro
Cria e define a composição do Grupo de Trabalho que irá proceder à elaboração do levantamento das necessidades e da realidade financeira das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região.

Resolução n.º 13/2023, de 9 de fevereiro
Atribui apoios, no âmbito do Desporto e em matéria de atividade competitiva de âmbito internacional, à União Sebastianense Futebol Clube, à Associação de Jovens da Fonte do Bastardo e ao Clube Kairós.

Estatutos n.º 2/2023, de 24 de fevereiro
Estatutos da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Secundária de Santa Maria.

Portaria n.º 13/2023, de 23 de fevereiro
Fixa os quadros de escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico, Secundário e Artístico para o ano escolar 2023/2024 . Revoga a Portaria n.º 16/2022, de 21 de fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/A, de 17 de fevereiro
Funcionamento de cantinas e bufetes escolares.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/A, de 17 de fevereiro
Aprova o modelo de educação inclusiva.

Resolução n.º 30/2023, de 24 de fevereiro
Cria um Canal de Denúncia do Governo Regional dos Açores, abrangendo todos os departamentos do Governo Regional dos Açores.

Consulta atualizada da orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional no menu NOMEAÇÕES, REGIME DE FUNCIONAMENTO E ORGÂNICAS

Resolução n.º 24/2023, de 22 de fevereiro
Autoriza o Governo Regional, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a conceder apoios a fundo perdido, com caráter excecional e temporário, que permitam aumentar o rendimento disponível das pessoas singulares que, tendo celebrado contrato de crédito, de taxa variável, destinado à aquisição ou construção de habitação própria e permanente, foram mais duramente afetadas pela atual conjuntura de crescimento das taxas de juro indexadas e aprova o respetivo regulamento (CREDITHAB).

Deliberação n.º 2/2023, de 2 de fevereiro
Nomeação dos membros do Conselho Diretivo - FUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSO, FP.

Resolução n.º 32/2023, de 27 de fevereiro
Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2019, de 29 de março, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2019, de 1 de abril, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n. º 44/2022, de 29 de março, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2022, de 29 de abril e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 122/2022, de 29 de julho, que fixa os valores de referência da taxa média unitária anual dos Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)  aplicáveis na ilha de São Miguel.

Despacho n.º 233/2023, de 15 de fevereiro
Nomeia, a encarregada de proteção de dados dos serviços dependentes do Subsecretário Regional da Presidência, Raquel Cordeiro de Amaral Câmara, e designa os elementos que constituem a equipa de trabalho Sistema Integrado de Gestão da Proteção de Dados do Governo Regional dos Açores (SIGPD – GRA), SSRP/RGPD-GRA.

Declaração de Retificação n.º 3-A/2023, de 22 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º 5/2023, de 12 de janeiro, que aprova o Regulamento do Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO.

Despacho n.º 239/2023, de 16 de fevereiro
Nomeia a engenheira civil Clarisse Mendonça Nogueira gestora do contrato de concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira.

Despacho n.º 221/2023, de 14 de fevereiro
Convenção para a Prestação de Cuidados de Saúde aos Utentes do Serviço Regional de Saúde na Área da Medicina Nuclear - Atualização de preços.

Portaria n.º 208/2023, de 14 de fevereiro
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados no âmbito da rede regional de cuidados continuados integrados. Altera o anexo da Portaria n.º 10/2015, de 26 de janeiro.

Resolução n.º 20/2023, de 9 de fevereiro
Determina que as competências das juntas médicas a que se refere o artigo 23.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, são asseguradas, na Região Autónoma dos Açores, pelas unidades de saúde de ilha.

Resolução n.º 14/2023, de 9 de fevereiro
Altera o Anexo I e o Anexo II do regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2020, de 30 de junho, alterado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 265/2021, de 17 de novembro, e pela Resolução do Conselho de Governo n.º 102/2022 de 13 de junho.

Resolução n.º 21/2023, de 9 de fevereiro
Prorroga para o ano de 2023, o programa «Nascer Mais» criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2022, de 18 de outubro.

Resolução n.º 26/2023, de 24 de fevereiro
Altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 8.º e 10.º-A do regulamento do programa ocupacional Suporte ao Emprego Integrado, doravante designado por SEI, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 137/2015, de 15 de setembro, alterado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 9/2017, de 21 de fevereiro, e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 50/2021, de 16 de março.

Resolução n.º 23/2023, de 10 de fevereiro
Cria o Mecanismo de Apoio ao Incremento dos Salários, que visa incentivar e apoiar o incremento do valor da retribuição base dos trabalhadores por conta de outrem na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regulamento.

Portaria n.º 15-A/2023, de 28 de fevereiro
Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados em matéria de viação e transportes terrestres, pela Direção Regional da Mobilidade, por intermédio da Subdireção Regional dos Transportes Terrestres. Revoga a Portaria n.º 8/2007, de 1 de fevereiro.

Portaria n.º 15/2023, de 28 de fevereiro
Primeira alteração do anexo à Portaria n.º 11/2023, de 15 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A.

Resolução n.º 31/2023, de 24 de fevereiro
Fixa em 3 250 000,00 € (três milhões e duzentos e cinquenta mil euros), o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder, no ano de 2023, pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com vista à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público.

Portaria n.º 11/2023, de 15 de fevereiro
Aprova o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A. Revoga a Portaria n.º 40/2019, de 30 de maio.

Resolução n.º 22/2023, de 9 de fevereiro
Renova, para o ano de 2023, o subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 19/2023, de 9 de fevereiro
Autoriza a reintegração da Região Autónoma dos Açores na “Associação Visit Azores”.

Despacho n.º 200/2023, de 9 de fevereiro
Fixação do limite orçamental para 2023, para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores.

Despacho n.º 178/2023, de 6 de fevereiro
Define a Secretaria Regional do Mar e das Pescas, através da Direção Regional de Políticas Marítimas, como a entidade responsável pela elaboração e atualização de uma listagem com as embarcações dos operadores marítimo-turísticos, licenciados ao abrigo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de outubro, que operem a partir de portos sem postos de abastecimento de gasóleo rodoviário.

Despacho n.º 158/2023, de 1 de fevereiro
Declara a Alternativa – Associação Contra as Dependências, com sede na Rua Coronel de Chaves, n.º 42, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, entidade equiparada a associação juvenil, durante o ano de 2023.

Regulamento Delegado (UE) 2023/370 da Comissão de 13 de dezembro de 2022
Completa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos, aos prazos para apresentação pelos Estados-Membros dos pedidos de alteração dos planos estratégicos da PAC e aos outros casos em que não se aplica o número máximo de alterações dos planos estratégicos da PAC.

Regulamento Delegado (UE) 2023/330 da Comissão de 22 de novembro de 2022
Altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).

Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de fevereiro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE.

Decisão (UE) 2023/436 do Conselho de 14 de fevereiro de 2023
Autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, relativo ao reforço da cooperação e da comunicação de provas eletrónicas.

Decisão de Execução (UE) 2023/423 da Comissão de 24 de fevereiro de 2023
Relativa a um projeto-piloto destinado a aplicar as disposições de cooperação administrativa relativas às profissões regulamentadas previstas nas Diretivas 2005/36/CE e (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho através do Sistema de Informação do Mercado Interno e a integrar a base de dados de profissões regulamentadas nesse sistema.

Decisão de Execução (UE) 2023/237 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023
Concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações relativas à declaração aduaneira para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União previstas nos artigos 158.°, 162.°, 163.°, 166.°, 167.°, 170.° a 174.°, 201.°, 240.°, 250.°, 254.° e 256.° do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União.

Decisão de Execução (UE) 2023/236 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023
Concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) nº. 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à declaração de depósito temporário relativa às mercadorias não-UE apresentadas à alfândega.

Regulamento Delegado (UE) 2023/206 da Comissão de 5 de outubro de 2022
Complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os tipos de fatores a ter em conta ao avaliar a adequação dos ponderadores de risco para exposições garantidas por bens imóveis e as condições a ter em conta ao avaliar a adequação dos valores mínimos de perda dado o incumprimento para exposições garantidas por bens imóveis.

Regulamento n.o 41 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído.

Regulamento Delegado (UE) 2023/205 da Comissão de 7 de novembro de 2022
Completa o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o estabelecimento do conjunto de dados do ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo, e altera o seu anexo.

Decisão de Execução (UE) 2023/235 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023
Concede uma derrogação solicitada por certos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para a utilização de outros meios que não técnicas de processamento eletrónico de dados para o intercâmbio e o armazenamento de informações destinadas à notificação de chegada de uma embarcação marítima ou de uma aeronave.

Regulamento de Execução (UE) 2023/203 da Comissão, de 27 de outubro de 2022
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos de gestão dos riscos de segurança da informação com impacto potencial na segurança da aviação, para as organizações abrangidas pelos Regulamentos (UE) nº. 1321/2014, (UE) nº. 965/2012, (UE) nº. 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão, e para as autoridades competentes abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.º 748/2012, (UE) nº. 1321/2014, (UE) nº. 965/2012, (UE) nº. 1178/2011, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373, (UE) nº. 139/2014 e (UE) 2021/664 da Comissão, e que altera os Regulamentos (UE) nº. 1178/2011, (UE) nº. 748/2012, (UE) nº. 965/2012, (UE) nº. 139/2014, (UE) nº. 1321/2014, (UE) 2015/340 e os Regulamentos de Execução (UE) 2017/373 e (UE) 2021/664 da Comissão.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023, DR II Série n.º 31, de 13 de fevereiro
«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 652/2022, DR II Série n.º 28, de 8 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se considera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ainda que a mesma corresponda a instalações encerradas, sem que a destinatária da citação tenha comunicado ao referido ficheiro central a alteração da sua sede.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023, DR I Série n.º 25, de 3 de fevereiro
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, «que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal», da norma constante da alínea f) do artigo 2.º, conjugada com a norma constante do n.º 1 do artigo 3.º, das normas constantes dos artigos 5.º, 6.º e 7.º, e das normas constantes do artigo 28.º, «na parte em que alteram os artigos 134.º, n.º 3, 135.º, n.º 3, e 139.º, n.º 2, do Código Penal»; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja apreciação foi requerida.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023, DR I Série n.º 23, de 1 de fevereiro
«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023, DR I Série n.º 23, de 1 de fevereiro
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9»