Despacho n.º 3619/2023, de 22 de março
Criação de um grupo de trabalho com a missão de analisar os potenciais constrangimentos que possam obstar a que o Estado detenha informação que reflita, com fiabilidade e em tempo útil, a realidade do setor oleícola e olivícola e dos seus agentes económicos.

Despacho n.º 3442/2023, de 16 de março
Atualização da tabela de preços do Plano de Gestão das Lamas.

Despacho n.º 3171/2023, de 9 de março
Fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) pela realização dos programas sanitários a aprovar em 2023, 2024 e 2025.

Portaria n.º 67/2023, de 6 de março
Primeira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE).

Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março
Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.

Decreto-Lei n.º 21-B/2023, de 30 de março
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.

Resolução n.º 31/2023, de 24 de março
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.

Resolução n.º 30/2023, de 24 de março
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.

Despacho n.º 3761-B/2023, de 23 de março
Designa Helena da Conceição Pinheiro Lourenço de Azevedo como presidente da Comissão Diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade e como vogais João Carlos de Almeida Lopes Silva e Elisabete Maria Quintas da Silva.

Aviso n.º 5557-B/2023, de 15 de março
Aprova o Regulamento do Programa Sê-lo Verde 2023» e procede à abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.

Despacho n.º 3100/2023, de 8 de março
Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité).

Aviso n.º 4781/2023, de 7 de março
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2023.

Resolução n.º 25/2023, de 31 de março
Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior, apelando à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a sua integração em instituições de ensino nacionais.

Resolução n.º 24/2023, de 23 de março
Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual.

Resolução n.º 23/2023, de 22 de março
Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias.

Resolução n.º 22/2023, de 22 de março
Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção.

Resolução n.º 21/2023, de 21 de março
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados.

Declaração n.º 2/2023, de 15 de março
Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»

Resolução n.º 16/2023, de 15 de março
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado.

Resolução n.º 15/2023, de 9 de março
Recomenda ao Governo que aplique os descontos previstos na lei para os veículos elétricos e não poluentes.

Resolução n.º 14/2023, de 9 de março
Recomenda ao Governo que reforce o Ensino de Português no Estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, dinâmico, interativo e ajustado ao perfil de cada aluno.

Resolução n.º 13/2023, de 9 de março
Condenação da violação dos direitos humanos no Qatar.

Despacho n.º 3982/2023, de 30 de março
Cria o grupo de trabalho para a elaboração da Estratégia Nacional de Proteção das Vítimas de Crime.

Despacho n.º 3761-A/2023, de 23 de março
Designa a Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.

Despacho n.º 3717/2023, de 23 de março
Designa o presidente e vários membros da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.

Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.

Despacho n.º 3469/2023, de 17 de março
Institui o Comité de Acompanhamento do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.

Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24 de março
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.

Resolução n.º 29/2023, de 21 de março
Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade da Concorrência.

Lei n.º 10/2023, de 3 de março
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

Despacho n.º 3631/2023, de 22 de março
Cria o Prémio Mário Ruivo - Gerações Oceânicas com o objetivo de transmitir à sociedade a importância do oceano, aprova o regulamento e constitui a Comissão Organizadora do Prémio (COP).

Portaria n.º 77-A/2023, de 14 de março
Primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).

Portaria n.º 93/2023, de 29 de março
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro, que estabeleceu condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros permanentes na categoria de praças da Marinha.

Regulamento n.º 268/2023, de 3 de março
Criação do Prémio do Cartão Branco»

Portaria n.º 86/2023, de 27 de março
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.

Deliberação n.º 338/2023, de 24 de março
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024.

Aviso n.º 6168/2023, de 23 de março
Tabela de emolumentos - atualização de 1 de abril de 2023.

Despacho n.º 3580/2023, de 21 de março
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2023-2024.

Despacho n.º 3232-B/2023, de 10 de março
Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.

Despacho n.º 3163/2023, de 9 de março
Define o processo de atribuição do apoio extraordinário ao alojamento a estudantes do ensino superior que sejam beneficiários de abono de família até ao 3.º escalão.

Decreto do Presidente da República n.º 24/2023, de 1 de março
Nomeação do Chefe do Estado-Maior do Exército e respetiva promoção.

Decreto do Presidente da República n.º 23/2023, de 1 de março
Exoneração do Chefe do Estado-Maior do Exército e nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.

Regulamento n.º 308/2023, de 13 de março
Regras de Execução do Jogo Saque ou Crash.

Resolução n.º 18/2023, de 20 de março
Conta Geral do Estado de 2021.

Portaria n.º 97/2023, de 31 de março
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, que define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde.

Declaração de Retificação n.º 11/2023, de 31 de março
Retifica a Portaria n.º 52/2023, de 22 de fevereiro, que atualiza o programa de formação especializada em pediatria, da qual faz parte integrante.

Deliberação (extrato) n.º 348/2023, de 29 de março
Aprova o Código de Ética e de Conduta do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Despacho n.º 3584/2023, de 21 de março
Altera o Despacho n.º 13339/2022, de 11 de novembro, que determina a composição do grupo de trabalho para atualização da estratégia de acesso a tratamento com dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), tendo em vista a utilização equitativa dos dispositivos de nova geração.

Portaria n.º 64/2023, de 3 de março
Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

Regulamento n.º 320/2023, de 14 de março
Aprova o Regulamento do Período Experimental para as Carreiras de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Direção-Geral da Saúde.

Lei n.º 9/2023, de 3 de março
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Portaria n.º 94/2023, de 29 de março
Alteração à Portaria n.º 151/2021, de 16 de julho, que estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.

Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 34.º da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).

Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Portaria n.º 89/2023, de 27 de março
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

Decreto-Lei n.º 20/2023, de 22 de março
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social.

Portaria n.º 75/2023, de 10 de março
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares.

Portaria n.º 66/2023, de 6 de março
Altera a Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à condição socioeconómica dos beneficiários do complemento solidário para idosos, que acautele o pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos, nos termos do regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.

Decreto-Lei n.º 18/2023, de 3 de março
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Portaria n.º 55/2023, de 1 de março
Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância.

Despacho n.º 3817-A/2023, de 24 de março
Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022.

Portaria n.º 77/2023, de 14 de março
Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas.

Portaria n.º 65/2023, de 3 de março
Aprova os anexos da Diretiva 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, alterada pela Diretiva (UE) 2019/1936, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, completando a sua transposição.

Lei n.º 8/2023, de 1 de março
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233

Portaria n.º 625/2023, de 27 de março
Alteração à Portaria de condições de trabalho para os trabalhadores integrados nas carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro ao serviço das Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores.

Aviso n.º 6813/2023, de 31 de março
Aprovação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Natalidade do Município de Ponta Delgada.

Regulamento n.º 4/2023, de 22 de março
Regulamento para a Concessão de Apoios a Entidades Sem Fins Lucrativos e que prossigam na Freguesia Fins de Interesse Público, Social e Cultural da Junta de Freguesia de Altares.

Edital n.º 3/2023, de 9 de março
Classificação do Forte de São João Batista, sito em Caminho Velho da Praia, freguesia de Almagreira e Concelho de Vila do Porto.

Edital n.º 2/2023, de 9 de março
Classificação da Fábrica da Baleia do Castelo da Maia de Vila do Porto.

Aviso n.º 5071/2023, de 9 de março
Quarta alteração ao Lagoa Investe - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal.

Regulamento n.º 267-A/2023, de 2 de março
Aprova o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial Habita»

Regulamento n.º 260/2023, de 1 de março
Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoio a Estudantes de Licenciatura e de Mestrado Integrado da Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz).

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/A, de 31 de março
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A, de 16 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A, de 20 de agosto, e alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2006/A, de 8 de junho, que cria o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 543/2023, de 30 de março
Criação de grupo de trabalho com vista à elaboração de um plano estratégico para a Equinicultura na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/A, de 23 de março
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A, de 24 de janeiro, que Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação das explorações agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 23/2023, de 23 de março
Estabelece as normas de atribuição de suplementos ao Prémio aos Produtores de Leite do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 40/2021, de 20 de maio, alterada pelas Portarias n.ºs 118/2021, de 10 de novembro, 17/2022, de 7 de março, 37/2022, de 30 de maio e 41/2022, de 8 de junho.

Portaria n.º 22/2023, de 23 de março
Estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores (RAA).

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/A, de 23 de março
Designa a Autoridade de Gestão e o Gestor do PEPAC na Região Autónoma dos Açores para a gestão do eixo E - Desenvolvimento rural - Região Autónoma dos Açores e a extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL+

Despacho n.º 475/2023, de 20 de março
Nomeação de Comissão de Análise que irá proceder à análise das candidaturas destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas.

Portaria n.º 20/2023, de 14 de março
Estabelece as normas de aplicação da Intervenção E.12.1 – Zonas afetadas por condicionantes específicas (MAAZD), do domínio E.12 – Apoio às zonas com condicionantes naturais (MAAZD), do eixo E – Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), nos Açores.

Despacho n.º 409/2023, de 14 de março
Aprova o modelo a utilizar para o registo do comércio de comércio de cera de abelha.

Despacho n.º 405/2023, de 13 de março
O modelo do registo atualizado dos factos de natureza sanitária ocorridos nas zonas controladas.

Portaria n.º 19/2023, de 2 de março
Terceira alteração à Portaria n.º 56/2021, de 30 de junho. (Estabelece as regras de atribuição de um lote de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização.).

Portaria n.º 17/2023, de 1 de março
Prorrogação do prazo da submedida 10.1 – Pagamento de compromissos respeitantes ao agroambiente do PRORURAL+ e da medida 11 – Agricultura biológica.

Portaria n.º 29/2023, de 31 de março
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 59/2018, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 119/2021, de 12 de novembro. (Aprova o regulamento de circulação de veículos motorizados na Fajã da Caldeira de Santo Cristo e no troço do trilho PR1SJO.).

Portaria n.º 28/2023, de 31 de março
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 6/2023, de 12 de janeiro, retificada pela Declaração de retificação n.º 2/2023, de 24 de janeiro, que cria o programa «ECO-Freguesia».

Despacho n.º 559/2023, de 31 de março
Retificação dos Anexos XI e XII ao Despacho n.º 2080/2022, de 30 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 76/2022, de 17 de outubro,  que aprova o horário de funcionamento dos centros ambientais.

Despacho n.º 558/2023, de 31 de março
Inscrição no registo regional de organizações não governamentais de ambiente - Associação Empresarial para a Sustentabilidade dos Açores.

Despacho n.º 557/2023, de 31 de março
Encerramento, excecional, dos centros ambientais.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março
Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores.

Despacho n.º 345/2023, de 3 de março
Apresentação das candidaturas ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores – SIDART, para o ano de 2023, numa única fase, de 6 de março a 10 de abril de 2023.

Resolução n.º 13/2023/A, de 27 de março
Recomenda a manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural

Resolução  12/2023/A, de 27 de março
Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos.

Resolução n.º 11/2023/A, de 27 de março
Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores.

Resolução n.º 10/2023/A, de 27 de março
Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criar um regime especial de contratação pública.

Resolução n.º 9/2023/A, de 23 de março
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que recorra a medidas excecionais para dar resposta urgente aos danos causados pela tempestade Efrain no porto das Lajes das Flores bem como a mecanismos de apoio à economia dessa ilha.

Resolução n.º 8/2023/A, de 23 de março
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação da «condição pós-COVID-19»

Despacho n.º 563-A/2023, de 31 de março
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), na Subzona 10 da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para os anos de 2023 e 2024, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 2569/2022, de 29 de dezembro.

Portaria n.º 27/2023, de 31 de março
Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para os anos 2023 e 2024. Revoga a Portaria n.º 20-A/2022, de 18 de março.

Despacho n.º 489/2023, de 22 de março
Nomeação da Comissão Consultiva que apoia e acompanha o desenvolvimento do Plano de Situação na zona do espaço marítimo nacional adjacente ao arquipélago dos Açores.

Despacho n.º 3392/2023, de 15 de março
Determina a entidade pública responsável pelo desenvolvimento do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a Subdivisão dos Açores, define a composição e as regras de funcionamento da comissão consultiva que apoia e acompanha, o prazo de elaboração do plano, o âmbito espacial e a sujeição a avaliação ambiental.

Portaria n.º 21/2023, de 14 de março
Aprova os modelos de certificado de lotação de segurança das embarcações auxiliares em atividade marítimo-turística e de certificado de lotação de segurança das embarcações de recreio. Revoga a Portaria n.º 14/2011, de 14 de março.

Despacho n.º 406/2023, de 13 de março
Nomeação da Coordenadora Adjunta do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).

Resolução n.º 44/2023, de 8 de março
Designa que o Coordenador Regional do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, doravante FEAMPA, é o diretor regional com competências na área das pescas, em regime de acumulação de funções não remuneradas.

Despacho n.º 330/2023, de 1 de março
Designa o representante do Governo Regional dos Açores na Comissão de Implementação do Instrumento de Investimento Territorial Integrado relativo ao Mar (ITI Mar).

Portaria n.º 18/2023, de 1 de março
Altera a Portaria n.º 46/2022, de 22 de junho, que aprova o Regulamento do Programa Academia do Jovem Voluntário.

Relatório n.º 1/2023, de 29 de março
Relatório Anual de Atividades Inspetivas - Regime Jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas.

Portaria n.º 146-A/2023, de 24 de março
Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2022 à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 469/2023, de 20 de março
Nomeação dos membros da Comissão Regional de Tauromaquia.

Despacho n.º 399/2023, de 13 de março
Criação e constituição do Conselho para a Especialização Inteligente - RIS3 Açores.

Despacho n.º 398/2023, de 13 de março
Criação e constituição da Comissão Coordenadora - RIS3 Açores.

Despacho n.º 342/2023 de 3 de março
Constituição da Comissão de Apreciação de Pedidos de Apoio para a realização de atividades para jovens ou destinadas à juventude, relativos ao ano de 2023.

Despacho n.º 470/2023, de 20 de março
Programa regional de apoio as sociedades recreativas e filarmónicas da Região Autónoma dos Açores adiante designado por SOREFIL.

Despacho n.º 424-A/2023, de 15 de março
Aprova os critérios de avaliação definidos no Regulamento do Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 48/2023, de 14 de março.

Resolução  n.º 48/2023, de 14 de março
Cria o Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem, (AECT) e aprova o respetivo regulamento. Revoga a Portaria n.º 37/2011, de 19 de maio.

Despacho n.º 377/2023, de 9 de março
Prazo para apresentação de candidaturas nas modalidades de apoio do RJAAC.

Despacho n.º 376/2023, de 9 de março
É concedida uma bolsa de estudo e de formação para a categoria Audiovisual e Multimédia 2023/2024 .

Despacho n.º 374/2023, de 9 de março
É concedida uma bolsa de criação artística para a categoria Audiovisual e multimédia, RJAAC.

Despacho n.º 562/2023, de 31 de março
Candidaturas ao Programa Estagiar Europa.

Despacho n.º 561/2023, de 31 de março
Aprova o formulário de candidatura ao Programa Estagiar Europa.

Despacho n.º 560/2023, de 31 de março
Programa Estagiar Europa - Comissão de Seleção. Revoga o Despacho n.º 594/2021, de 24 de março.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A, de 20 de março
Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento.

Despacho n.º 519-B/2023, de 28 de março
Nomeação do Mestre em Ciências do Desporto e Licenciado em Educação Física, Luís Carlos Medeiros Couto de Sousa, para exercer o cargo de Diretor Regional do Desporto.

Despacho n.º 519-A/2023, de 28 de março
Nomeação, do Licenciado em Enfermagem, Pedro Jorge Escórcio Fins, para exercer o cargo Diretor Regional de Prevenção e Combate às Dependências.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março
Estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023, de 8 de março
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, Mónica Reis Simões Seidi Secretária Regional da Saúde e Desporto.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2023, de 8 de março
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional dos Açores, o Secretário Regional da Saúde e Desporto, Clélio Ribeiro Parreira Toste de Menezes.

Despacho n.º 357/2023, de 7 de março
Nomeação do Doutor em História da Arte Duarte Nuno da Silva Vieira Chaves, para exercer o cargo de Diretor Regional dos Assuntos Culturais.

Despacho n.º 356/2023, de 7 de março
Cessação de comissão de serviço do Licenciado em Direito, José Paulo Brito Ventura, no cargo de Diretor Regional dos Assuntos Culturais.

Consulta atualizada da orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, da Secretaria Regional da Saúde e Desporto e da alteração à orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional no menu NOMEAÇÕES, REGIME DE FUNCIONAMENTO E ORGÂNICAS

Despacho n.º 415/2023, de 15 de março
Abertura de candidaturas ao pagamento das prestações do Crédito à Habitação (CREDITHAB).

Despacho n.º 520/2023, de 29 de março
Arquivamento de processos relativo a procedimentos de eventual classificação de interesse público de imóveis.

Resolução n.º 42/2023, de 8 de março
Classifica como bem imóvel de interesse público, a Quinta do Falcão, localizada na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A, de 23 de março
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023.

Despacho n.º 519/2023, de 28 de março
Correção material da planta da reserva ecológica do município da Povoação, constante do Anexo I à Portaria n.º 94/2011, de 28 de novembro.

Estatutos n.º 3/2023, de 17 de março
Estatutos da Cooperativa “A Ponte Norte – Cooperativa de Ensino e Desenvolvimento da Ribeira Grande, CRL"

Portaria n.º 16/2023, de 1 de março
Adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional à Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 50/2023, de 23 de março
Designa a Presidente da Estrutura de Missão para o Acompanhamento do Financiamento da Saúde nos Açores.

Convenção n.º 3/2023, de 17 de março
Clausulado da convenção para consulta de especialidade – Reumatologia (Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria).

Convenção n.º 2/2023, de 17 de março
Clausulado da convenção para consulta de especialidade - Psiquiatria (Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria).

Convenção n.º 1/2023, de 17 de março
Clausulado da convenção para consulta de especialidade - Medicina Física e de Reabilitação (Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria).

Despacho n.º 370/2023, de 8 de março
Aprova o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiuso. Revoga o Despacho n.º 154/2023, de 31 de janeiro.

Resolução n.º 46/2023, de 8 de março
Nomeia o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada - E.P.E.R.

Resolução n.º 43/2023, de 8 de março
Cria uma estrutura de missão designada por Estrutura de Missão para o Acompanhamento do Financiamento da Saúde nos Açores, doravante designada por EMAFiS.

Extrato de Despacho n.º 69/2023, de 31 de março
Registo definitivo dos estatutos da VIRA – Associação Valorizar, Inserir, Responsabilizar e Aprender.

Extrato de Despacho n.º 66/2023, de 29 de março
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa do Povo de Santo António.

Despacho n.º 366-A/2023, de 7 de março
Fixa o número de vagas para o Programa "Novos Idosos" no ano de 2023.

Resolução n.º 45/2023, de 8 de março
Determina a prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas ao Mecanismo de Apoio ao Incremento dos Salários, doravante designado por MAIS, constante do n.º 1 do artigo 8.º do respetivo regulamento, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 23/2023 de 10 de fevereiro.

Despacho n.º 353/2023 de 6 de março
Nomeia a comissão especial que acompanha o processo de alienação de ações representativas de, pelo menos, 51% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A.

Despacho n.º 503/2023, de 24 de março
Declara de utilidade pública a “Cooperativa União Agrícola Florentina, CRL.”, com sede social na Rua Padre Luís Pimentel Gomes, freguesia e concelho das lajes das Flores, ilha das Flores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A, de 20 de março
Regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores.

Regulamento de Execução (UE) 2023/448 da Comissão de 1 de março de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco.

Regulamento (UE) 2023/675 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023
Estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul.

Regulamento (UE) 2023/606 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2015/760 no que respeita aos requisitos relativos às políticas de investimento e às condições de funcionamento dos fundos europeus de investimento a longo prazo e ao âmbito dos ativos de investimentos elegíveis, aos requisitos de composição e diversificação da carteira e à contração de empréstimos em numerário e outras regras dos fundos.

Regulamento Delegado (UE) 2023/450 da Comissão de 25 de novembro de 2022
Complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam a ordem pela qual as CCP devem pagar a indemnização a que se refere o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/23, o número máximo de anos durante o qual essas CCP devem utilizar uma parte dos seus lucros anuais para esses pagamentos a detentores de instrumentos que reconheçam um crédito sobre os seus lucros futuros e a percentagem máxima desses lucros a utilizar para esses pagamentos.

Regulamento (UE) 2023/607 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023
Altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.

Decisão (UE) 2023/567 do Conselho de 9 de março de 2023
Relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexagésima sexta sessão da Comissão dos Estupefacientes, sobre as substâncias a incluir nas listas da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971.

Retificação do Regulamento (UE) 2022/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de janeiro de 2022
Relativo ao reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos em matéria de preparação e gestão de crises no que diz respeito a medicamentos e dispositivos médicos.

Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão de 16 de dezembro de 2022
Completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112», que sofreu Retificação.

Recomendação (UE) 2023/498 da Comissão de 1 de março de 2023
Relativa a um código de boas práticas em matéria de normalização no Espaço Europeu da Investigação.

Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023
Estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027.

Decisão (UE) 2023/569 do Conselho de 9 de março de 2023
Sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito às propostas de emenda do anexo 16, volumes I a III, da Convenção de Chicago, relativas às normas e práticas recomendadas em matéria de proteção do ambiente.

Decisão (UE) 2023/568 do Conselho de 9 de março de 2023
Relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 228.a sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no que diz respeito à adoção da emenda 93 ao anexo 10 — Telecomunicações aeronáuticas, volume I — Auxílios à radionavegação, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, e da emenda às instruções técnicas para o transporte seguro de mercadorias perigosas por via aérea, a fim de permitir o transporte de dispositivos de localização ativos alimentados por pequenas baterias de lítio em bagagens registadas.

Regulamento de Execução (UE) 2023/566 da Comissão de 10 de março de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

Regulamento de Execução (UE) 2023/566 da Comissão de 10 de março de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação.

Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais.

Recomendação (UE) 2023/499 da Comissão de 1 de março de 2023
Relativa a um código de conduta sobre a gestão dos ativos intelectuais para a valorização dos conhecimentos no Espaço Europeu da Investigação.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 60/2023,DR II Série n.º 56, de 20 de março
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República que procede à alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais), contidas: no artigo 2.º - na parte em que altera o n.º 9 do artigo 8.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 15.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º e o artigo 20.º, todos da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro; no artigo 3.º - na parte em que adita o artigo 15.º-A à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2023, DR I Série n.º 55, de 17 de março
Acórdão do STA de 18 de Janeiro de 2023, no Processo n.º 104/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção - uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: I - A isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, e o disposto nos artigos 146.º, n.º 1, alínea b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União Europeia transporta consigo para fora da União para fins comerciais, com vista à sua revenda num Estado terceiro. II - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de certificar a exportação dos bens transportados pelos viajantes mediante a aposição de carimbo. III - A certificação da exportação, mediante o certificado aposto na factura, é um acto constitutivo do direito à isenção fiscal prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, autonomamente impugnável e só poderá ser anulado nos termos legais previstos para a anulação dos actos administrativos constitutivos de direitos. IV - Sem prejuízo do exposto em III, sempre pode dar-se como verificada tal isenção, subsumível na alínea b) do n.º 1 do artigo 146.º da Directiva IVA, se estiverem satisfeitos os requisitos da entrega de bens tal como é entendida no artigo 14.º da Directiva IVA e se se mostrar comprovada a saída dos bens do território da União, ainda que não tenham sido cumpridos pelo adquirente os formalismos do procedimento aduaneiro correspondente.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 68/2023, DR II Série n.º 63, de 29 de março
Confirma deliberação da Comissão Nacional de Eleições, reportada à campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 2021, na parte em que notifica o recorrente para proceder à remoção das publicações objeto de queixa no Facebook e site do Município do Funchal.