Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023, de 28 de abril
CCT entre a URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Revisão Global.

Aviso n.º 7814/2023, de 17 de abril
Aprova o Código de Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Lajes das Flores.

Regulamento n.º 5/2023, de 11 de abril
Regulamento do Prémio Literário Álamo Oliveira do Município de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 447/2023, de 11 de abril
Aprova o Regulamento de Apoio a Atividades de Interesse Público Municipal do Município das Lajes do Pico.

Despacho n.º 722/2023, de 26 de abril
Nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 667/2023, de 17 de abril
Determina que o despacho de 20 de julho de 2022, do Secretário de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado das Infraestruturas se aplica aos trabalhadores das administrações portuárias da Região Autónoma dos Açores.

Lei n.º 15/2023, de 6 de abril
Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A, de 14 de abril
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.

Portaria n.º 31/2023, de 11 de abril
Altera a Portaria n.º 143/2015, de 3 de novembro, que estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime do seguro de colheitas de produtos agrícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus, integrados no Sistema de Seguros Agrícolas (SSA).

Despacho n.º 603/2023, de 6 de abril
Nomeação para a Comissão de Análise que avalia as candidaturas rececionadas ao abrigo da medida C05-i05-RAA-m01_Açãom01.a., "Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas", alterada pelo Despacho n.º 679/2023, de 18 de abril

Resolução n.º 61/2023, de 5 de abril
Renova, para o ano de 2023, o subsídio para transporte interilhas de animais de companhia doentes, independentemente do aeródromo ou aeroporto de origem e de destino, por motivos médicos devidamente comprovados e aprova o respetivo regulamento.

Despacho n.º 592/2023, de 5 de abril
Composição do comité de acompanhamento regional da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 36/2023, de 27 de abril
Cria o selo «Evento Circular» destinado a distinguir as boas práticas de entidades organizadoras em eventos realizados na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 693/2023, de 19 de abril
Nomeia o Conselho de Gestão do Parque Natural da Ilha do Corvo.

Despacho n.º 681/2023, de 18 de abril
Procede à alteração do Despacho n.º 2754/2016, de 5 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2017, de 1 de fevereiro, e alterado pelo Despacho n.º 1243/2019, de 21 de agosto, que aprova o modelo e fixa os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais expedidos para o exterior, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores

Despacho n.º 4300/2023, de 10 de abril
Nomeação de representante da Autoridade Marítima Nacional na comissão consultiva de apoio ao desenvolvimento do plano de situação na zona do espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores.

Resolução n.º 56/2023, de 5 de abril
Altera o n.º 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2019, de 29 de janeiro, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2021, de 26 de fevereiro, que define o modelo organizativo destinado à supervisão e acompanhamento dos projetos financiados pelo Programa LIFE na Região Autónoma dos Açores, bem como a estrutura operativa necessária à gestão e implementação dos projetos LIFE coordenados pela administração regional autónoma.

Despacho n.º 575/2023, de 3 de abril
Constituição da comissão consultiva de acompanhamento do processo de revisão do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 573/2023, de 3 de abril
Abertura de uma fase excecional de candidaturas ao programa «ECO-Freguesia».

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/A, de 4 de abril
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores – PROENERGIA.

Resolução  n.º 18/2023/A, de 5 de abril
Reforço das medidas para a erradicação do vírus do papiloma humano na população feminina açoriana.

Resolução n.º 17/2023/A, de 5 de abril
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório da Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia.

Resolução n.º 16/2023/A, de 4 de abril
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2021.

Resolução n.º 15/2023/A, de 4 de abril
Criação de apoio monetário ao aumento de tipologia e melhoria de eficiência energética em moradias.

Despacho n.º 611/2023, de 10 de abril
Reconhece personalidade jurídica à Fundação Luso-Ilíria para o Desenvolvimento Humano, com sede na Estrada Transversal, n.º 2, 9800-422 Urzelina, freguesia da Urzelina (São Mateus), concelho de Velas, ilha de São Jorge, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Portaria n.º 34/2023, de 14 de abril
Altera a Portaria n.º 5/2004, de 29 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico da observação de cetáceos.

Portaria n.º 33/2023, de 12 de abril
Sétima alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro.

Portaria n.º 32/2023, de 12 de abril
Aprova os limites à captura de Atum Patudo (Thunnus obesus).

Despacho n.º 4300/2023, de 10 de abril
Nomeação de representante da Autoridade Marítima Nacional na comissão consultiva de apoio ao desenvolvimento do plano de situação na zona do espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores.

Despacho n.º 564/2023, de 3 de abril
Cria a Comissão Interdepartamental do Mar dos Açores. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 13-A/2023 de 3 de abril.

Despacho n.º 687/2023, de 19 de abril
Nomeia a Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, como representante do Governo Regional dos Açores na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. Revoga o Despacho n.º 1105/2019, de 29 de julho.

Despacho n.º 633/2023, de 13 de abril
Cria Grupo de Trabalho, com o objetivo de proceder à publicação da obra completa do doutor João Bosco Mota Amaral.

Despacho n.º 703/2023, de 20 de abril
Abertura de candidaturas à Academia J.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A, de 14 de abril
Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional.

Despacho n.º 4399/2023, de 11 de abril
Aprova o Regulamento da Bolsa de Recrutamento da Faculdade de Ciências Agrárias e do Ambiente da Universidade dos Açores.

Declaração n.º 1/2023, de 28 de abril
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023.

Resolução n.º 62/2023, de 19 de abril
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023.

Despacho n.º 666/2023, de 17 de abril
Contratação de Serviços Médicos pelas Unidades de Saúde de ilha e pelos hospitais EPER - Limites remuneratórios dos contratos de prestação de serviços.

Despacho n.º 569/2023, de 3 de abril
Nomeação do licenciado em Enfermagem Pedro Garcia Monteiro Paes, para exercer o cargo de Diretor Regional da Saúde.

Despacho n.º 568/2023, de 3 de abril
Nomeação do licenciado em Economia Mário Rui de Matos Duarte Ferreira, para exercer o cargo de Subdiretor Regional da Saúde. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 15/2023, de 6 de abril.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A, de 20 de abril
Cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho.

Despacho n.º 657/2023, de 13 de abril
Abertura de candidaturas ao programa PROSA.QUALIFICA.

Despacho n.º 717/2023, de 24 de abril
Aprovação de Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção (No âmbito do processo de alienação da maioria da participação social indireta que a Região Autónoma dos Açores detém sobre a SATA Internacional — Azores Airlines S.A.).

Despacho n.º 623/2023, de 11 de abril
Aprova o modelo de requerimento de Passe Social Gratuito.

Despacho n.º 622/2023, de 11 de abril
Criação de um grupo de acompanhamento “Task Force” (Acompanhamento das obras de reabilitação e reconstrução do Porto das Lajes das Flores).

Portaria n.º 30/2023, de 10 de abril
Isenta do pagamento de tarifas de uso do porto, relativamente a navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores.

Resolução n.º 57/2023, de 5 de abril
Atribui um apoio às empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal e municipal suburbano, público, regular e coletivo de passageiros, em benefício do passageiro e destinatário final daquele apoio, correspondente à percentagem verificada no aumento do tarifário para o ano 2023 e praticado por aqueles operadores, visando assegurar a continuidade dos passes sociais, nas modalidades de Passe 30 dias, Passe Mensal de 3.ª Idade, Pensionista e Invalidez e Passe Mensal Desempregado.

Resolução n.º 60/2023, de 5 de abril
Fixa em 4.610.000,00 € (quatro milhões seiscentos e dez mil euros) o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir no ano 2023 para contratos programa que se enquadrem no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2006/A, de 8 de agosto. (Define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras a iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores.).

Portaria n.º 35/2023, de 27 de abril
Aprova a lista das águas balneares costeiras identificadas e duração da época balnear das respetivas zonas balneares, para o ano de 2023, na Região Autónoma dos Açores.

Regulamento de Execução (UE) 2023/860 da Comissão de 25 de abril de 2023
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no respeitante à transparência, à declaração de gestão, ao organismo de coordenação, ao organismo de certificação e a determinadas disposições aplicáveis ao FEAGA e ao FEADER.

target="_blank"Regulamento Delegado (UE) 2023/813 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às dotações dos Estados-Membros para os pagamentos diretos e à repartição anual por Estado-Membro do apoio da União no domínio do desenvolvimento rural.

Regulamento Delegado (UE) 2023/744 da Comissão de 2 de fevereiro de 2023
Retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/1172 no respeitante às disposições transitórias para facilitar a condicionalidade e os controlos da mesma no que respeita a determinados pagamentos com base na superfície ao abrigo da política agrícola comum.

Decisão (UE) 2023/863 da Comissão de 26 de abril de 2023
Estabelece as quantidades correspondentes a 20 % do sobrecumprimento global de certos Estados-Membros no período 2013-2020, nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise.

Regulamento de Execução (UE) 2023/736 da Comissão de 31 de março de 2023
Define os pormenores técnicos da aplicação do mecanismo de correção do mercado aos derivados ligados a pontos de negociação virtual na União que não o TTF.

Regulamento (UE) 2023/730 do Conselho de 31 de março de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, e para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, e o Regulamento (UE) 2022/109.

Regulamento (UE) 2023/734 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023
Altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia e que revoga 11 atos jurídicos no domínio das contas nacionais.

Regulamento (UE) 2023/851 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2019/631 no que diz respeito ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima.

Regulamento (UE) 2023/838 da Comissão, de 23 de março de 2023
Altera o Regulamento (CE) n.o 748/2009 no respeitante à atualização da lista de operadores de aeronaves que realizam uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decisão (UE) 2023/746 do Conselho de 28 de março de 2023
Define os critérios e o procedimento para estabelecer a posição a tomar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional, relativa à adoção ou modificação de normas e práticas recomendadas internacionais, e à notificação de diferenças no que respeita às normas internacionais adotadas.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 66/2023, DR II Série n.º 71, de 11 de abril
Não conhece dos pedidos de apreciação e declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas dos n.os 1 a 6 do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, na sua versão original, por inutilidade superveniente.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 61/2023, DR II Série n.º 71, de 11 de abril
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 215.º, n.os 1, alínea a), 2, alíneas d) e e), e 3, e 218.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o período de detenção validada pelo juiz de instrução não se inclui na contabilização do prazo máximo de duração da medida de prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação e, consequentemente, do correspondente prazo máximo de duração da medida de obrigação de permanência na habitação.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 273/2022, DR II Série n.º 70, de 10 de abril
Não julga inconstitucional a norma inscrita no artigo 49.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, que estabelece a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, interpretado no sentido de não ser admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de extradição.