Despacho n.º 5459/2023, de 11 de maio
Altera a estrutura flexível da Secretaria-Geral da Economia.

Deliberação n.º 491/2023, de 10 de maio
Altera os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Decreto-Lei n.º 32/2023, de 5 de maio
Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas.

Decreto Regulamentar n.º 1/2023, de 29 de maio
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização

Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio
Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.

Portaria n.º 147-A/2023, de 30 de maio
Primeira alteração das Portarias n.ºs 54-D/2023 e 54-I/2023, de 27 de fevereiro, prorrogação da data de apresentação do Pedido Único (PU)

Despacho n.º 5645/2023, de 17 de maio
Altera o n.º 2 do Despacho n.º 3941/2023, de 17 de março, que determina a composição do comité de acompanhamento no continente do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Despacho n.º 5296/2023, de 9 de maio
Aprova o Regulamento do Prémio Defesa Nacional e Ambiente.

Despacho n.º 5169/2023, de 4 de maio
Cria o grupo de trabalho dedicado ao lixo marinho.

Aviso n.º 8914/2023, de 5 de maio
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2023.

Resolução n.º 55/2023, de 30 de maio
Recomenda ao Governo que avalie a possível classificação do arquivo do Jornal de Notícias.

Resolução n.º 54/2023, de 29 de maio
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.

Resolução n.º 53/2023, de 29 de maio
Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.

Resolução n.º 52/2023, de 29 de maio
Recomenda ao Governo o apoio a vítimas de atos de violência sexual cometidos no conflito armado na Ucrânia.

Resolução n.º 51/2023, de 17 de maio
Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio.

Resolução n.º 50/2023, de 16 de maio
Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social.

Resolução n.º 49/2023, de 12 de maio
Recomenda ao Governo que aprove e implemente uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2030.

Resolução n.º 48/2023, de 12 de maio
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose.

Resolução n.º 47/2023, de 11 de maio
Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética.

Resolução n.º 46/2023, de 11 de maio
Recomenda ao Governo a implementação de um mercado de carbono voluntário em Portugal.

Resolução n.º 45/2023, de 11 de maio
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023.

Resolução n.º 43/2023, de 11 de maio
Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros.

Lei n.º 25/2023, de 30 de maio
Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.

Lei n.º 26/2023, de 30 de maio
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

Lei n.º 23/2023, de 25 de maio
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Declaração n.º 3/2023, de 9 de maio
Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Resolução n.º 36/2023, de 3 de maio
Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.

Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Recomendação n.º 1/2023, de 31 de maio
Torna-se pública a recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre a atividade dos agentes de execução

Resolução n.º 40/2023, de 3 de maio
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo.

Despacho n.º 5752/2023, de 22 de maio
Alteração de membros da Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivos à Leitura de Publicações e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social.

Lei n.º 19/2023, de 12 de maio
Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, alterando a Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto.

Resolução n.º 40-A/2023, de 5 de maio
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.

Lei n.º 21/2023, de 25 de maio
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.

Lei n.º 20/2023, de 17 de maio
Altera o regime de vários benefícios fiscais.

Portaria n.º 116/2023, de 8 de maio
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023.

Portaria n.º 143/2023, de 30 de maio
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Portaria n.º 142/2023, de 30 de maio
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura

Aviso n.º 10349/2023, de 26 de maio
Torna pública a eleição do Conselho Académico da Academia Internacional da Cultura Portuguesa.

Despacho n.º 5295/2023, de 9 de maio
Normas relativas às provas de avaliação psicológica no âmbito dos concursos para admissão aos cursos de formação de Sargentos dos Quadros Permanentes (CFS/QP).

Despacho n.º 5294/2023, de 9 de maio
Normas relativas às provas de avaliação psicológica no âmbito dos concursos para admissão aos Estágios Técnico-Militares (ETM).

Regulamento n.º 497/2023, de 5 de maio
Aprovação do Regulamento do Código de Conduta do Administrador Judicial pelo órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio
Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços.

Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de maio
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais.

Despacho n.º 5967/2023, de 26 de maio
Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024

Despacho n.º 5558/2023, de 15 de maio
Delegação de competência no adjunto no processo de realização de provas, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário no ano letivo 2022/2023.

Despacho n.º 5303/2023, de 9 de maio
Nomeação da comissão de peritos do contingente prioritário para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024.

Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio
Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação.

Despacho n.º 5260/2023, de 8 de maio
Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024.

Relatório (extrato) n.º 1/2023, de 5 de maio
Torna-se pública a versão resumida do relatório de atividades relativo ao ano de 2022 do Conselho Nacional de Educação.

Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Lei n.º 24/2023, de 29 de maio
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.ºs 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

Decreto-Lei n.º 35/2023, de 26 de maio
Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial.

Resolução n.º 39/2023, de 4 de maio
Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Lei n.º 22/2023, de 25 de maio
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Despacho n.º 5969/2023, de 26 de maio
Designa os membros da Comissão Nacional para os Centros de Referência (CNCR)

Despacho n.º 5908/2023, de 25 de maio
Cria um Grupo de Trabalho no âmbito do Programa Nacional de Transplante para Doentes Hipersensibilizados.

Despacho n.º 5690/2023, de 18 de maio
Prorrogação do prazo das autorizações de colocação no mercado de produtos biocidas rodenticidas anticoagulantes.

Despacho n.º 5643/2023, de 17 de maio
Cria o Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo – LGBTI.

Despacho n.º 5506/2023, de 12 de maio
Constituição de uma comissão técnica no âmbito do programa de promoção da saúde mental nos estudantes do ensino superior.

Despacho n.º 5505/2023, de 12 de maio
Constitui o Grupo de Trabalho Intersectorial para as Doenças Raras, com o objetivo de elaborar o Plano Nacional Intersectorial para as Doenças Raras.

Regulamento n.º 490/2023, de 3 de maio
Aprova o Regulamento do Ato do Fisioterapeuta.

Portaria n.º 141-A/2023, de 26 de maio
Complemento a pensionistas bancários.

Decreto-Lei n.º 37/2023, de 26 de maio
Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação.

Decreto-Lei n.º 33/2023, de 19 de maio
Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário.

Portaria n.º 133/2023, de 15 de maio
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e temporário, mediante atribuição de subsídio de caráter eventual.

Portaria n.º 119/2023, de 11 de maio
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Competências de Envelhecimento Ativo.

Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

Decreto-Lei n.º 34/2023, de 23 de maio
Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub»

Decreto-Lei n.º 29/2023, de 5 de maio
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos.

Despacho n.º 5126/2023, de 3 de maio
Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023.

Portaria n.º 115/2023, de 5 de maio
Procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.

Aviso n.º 9295/2023, de 11 de maio
Aprova o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para 2023, do Município das Lajes das Flores.

Regulamento n.º 574/2023, de 24 de maio
Aprova a alteração do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Relatório n.º 2/2023, de 17 de maio
Homologação do Relatório de Observância do Direito de Oposição do Município da Ribeira Grande.

Regulamento n.º 539/2023, de 16 de maio
Aprovação do Regulamento de Trânsito da Ribeira Grande.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A, de 11 de maio
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.

Relatório n.º 2/2023, de 3 de maio
Relatório de observância do direito de oposição do Município da Ribeira Grande.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A, de 10 de maio
Elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila.

Edital (extrato) n.º 700/2023, de 8 de maio
Discussão pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Concelho de Santa Cruz da Graciosa.

Aviso n.º 8722/2023, de 2 de maio
Aprovação do mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2023, do Município do Corvo.

Despacho n.º 860/2023, de 19 de maio
Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho - Comissão de Conciliação e Arbitragem de Angra do Heroísmo – Nomeação.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A, de 18 de maio
Criação do Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores - G2A

Despacho n.º 894/2023, de 24 de maio
Nomeação júri de avaliação - Delegados técnicos tauromáquicos.

Portaria n.º 38/2023, de 22 de maio
Quinta alteração à Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4 – Investimentos em Ativos Físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+).

Portaria n.º 37/2023, de 22 de maio
Define os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio de 2023.

Resolução n.º 81/2023, de 18 de maio
Autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos.

Despacho n.º 803/2023, de 9 de maio
Altera o ponto 2 do Despacho n.º 592/2023, de 5 de abril, que designa os elementos que fazem parte da composição do comité de acompanhamento regional da Região Autónoma dos Açores no âmbito do plano estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).

Despacho n.º 794/2023, de 5 de maio
Constituição do Comité de Acompanhamento do Programa Açores 2030.

Despacho n.º 866/2023, de 22 de maio
Altera o n.º 1 do Despacho n.º 2042/2022, de 23 de setembro, da composição da comissão de análise das candidaturas ao regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.

Despacho n.º 767/2023, de 4 de maio
Designa o Diretor Regional de Políticas Marítimas, como representante efetivo na comissão consultiva que apoia e acompanha o desenvolvimento do plano de afetação de áreas marítimas para a exploração de energias renováveis.

Despacho n.º 755/2023, de 2 de maio
Nomeia como represente do Subsecretário Regional da Presidência na Comissão Executiva da Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente da Região Autónoma dos Açores para o período 2022-2027, designada por RIS3 Açores., Duarte Nuno Dutra Borges Cota.

Resolução n.º 24/2023/A, de 25 de maio
Recomenda ao Governo Regional a criação de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+

Resolução n.º 23/2023/A, de 23 de maio
Defesa dos oceanos e do património natural azul: moratória à mineração dos fundos marinhos.

Resolução n.º 22/2023/A, de 22 de maio
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 21/2023/A, de 19 de maio
Extensão do Programa Apoiar Freguesias aos Açores e à Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A, de 19 de maio
Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 20/2023/A, de 17 de maio
Plano de valorização da «Viola da Terra» na Região Autónoma dos Açores.

Estatutos n.º 7/2023, de 30 de maio
Alteração dos Estatutos da AICOPA - Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores.

Estatutos n.º 5/2023, de 2 de maio
Estatutos da Associação Cultural “Oficinas de São Miguel” com sede na Rua da Arrenquinha nº 29, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada.

Portaria n.º 41/2023, de 26 de maio
Licenças de exploração turística da observação de cetáceos.

Portaria n.º 39/2023, de 24 de maio
Segunda alteração ao Regulamento da Apanha aprovado pela Portaria n.º 57/2018, de 30 de maio, que aprova o Regime Jurídico da Apanha de Espécies Marinhas no Mar dos Açores.

Despacho n.º 865/2023, de 22 de maio
Nomeia o representante da Secretaria Regional do Mar e das Pescas na Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação. Revoga Despacho n.º 1671/2022, de 11 de agosto.

Despacho n.º 842/2023, de 17 de maio
Revisão dos limites fixados nos números 1 e 2 da Portaria n.º 32/2023, de 12 de abril (Aprova os limites à captura de Atum Patudo/Thunnus obesus).

Resolução n.º 83/2023, de 18 de maio
Incrementa o número de licenças de exploração turística da observação de cetáceos, para a Zona A, em mais duas, e para a Zona C, em mais oito.

Aviso n.º 25/2023, de 10 de maio
Eleição do Conselho de Administração para o mandato do triénio 2023/2025 da Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A.

Despacho n.º 918/2023, de 30 de maio
Nomeia o Diretor Regional dos Assuntos Culturais, como representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Consultivo da Comissão Nacional da UNESCO. Revoga o Despacho n.º 892/2022, de 19 de maio, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 97, de 19 de maio de 2022.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio
Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado.

Resolução n.º 74/2023, de 5 de maio
O Conselho do Governo resolve determinar, nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, para os efeitos do disposto no n.º 1 do referido preceito legal, conjugado com o artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, que todos os concelhos da Região Autónoma dos Açores são áreas territoriais beneficiárias.

Despacho n.º 5289-A/2023, de 8 de maio
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.

Aviso n.º 31/2023, de 22 de maio
Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais (RJAAC).

Aviso n.º 30/2023, de 22 de maio
Regime Jurídico de Apoio a Atividades Culturais - Bolsas de Criação Artística.

Aviso n.º 29/2023 de 22 de maio de 2023
Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 68/2023, de 5 de maio
Apoia o União Sebastianense Futebol Clube em 2.875,00 € (dois mil oitocentos e setenta e cinco euros) pela participação na grande final da Europe Trophy, em seniores femininos, na época desportiva 2022/2023.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A, de 31 de maio
Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional

Despacho n.º 5875/2023, de 24 de maio
Torna-se público o Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores.

Despacho n.º 912/2023, de 26 de maio
Retificação de escola de origem de elemento do Agrupamento de Exames de Ponta Delgada.

Despacho n.º 893/2023, de 24 de maio
Encerramento da Escola Profissional da Associação para a Promoção do Desenvolvimento dos Açores, APRODAZ  - Transferência de Arquivo.

Resolução n.º 84/2023, de 19 de maio
Aprova o Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Ciberbullying na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 82/2023, de 18 de maio
Cria a medida Modernização das Escolas Profissionais dos Açores, no âmbito dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 5520/2023, de 12 de maio
Alteração do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade dos Açores.

Despacho n.º 802/2023, de 9 de maio
Nomeação dos elementos dos agrupamentos de exames de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada.

Despacho n.º 771/2023, de 4 de maio
Nomeações da Coordenação da Delegação Regional dos Açores do Júri Nacional de Exames e dos Agrupamentos de exames – 2023.

Resolução n.º 76/2023, de 18 de maio
Altera a redação dos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 7.º e 13.º do Anexo da Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2023, de 22 de fevereiro, que autoriza a atribuição de um apoio financeiro transitório ao pagamento das prestações do crédito à habitação (CREDITHAB).

Despacho n.º 815/2023, de 11 de maio
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores na Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas.

Resolução n.º 19/2023/A, de 15 de maio
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.

Despacho n.º 925/2023, de 31 de maio
Arquivamento de processo relativo ao procedimento de classificação de interesse público do imóvel Casa Vitoriana, Rua Dr., João Francisco de Sousa n.º 34, em Ponta Delgada.

Resolução n.º 77/2023, de 18 de maio
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 225/2020, de 10 de agosto, que classifica como bem imóvel de interesse público a Casa Solarenga da Família Espínola, sita à Rua da Boavista, n.ºs 2 e 4, em Santa Cruz da Graciosa.

Despacho n.º 758/2023, de 3 de maio
Considera de relevante interesse público a intervenção de requalificação do miradouro do Escalvado, na freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada.

Portaria n.º 40/2023, de 25 de maio
Procede ao reordenamento jurídico de preços de bens e serviços. Revoga a Portaria n.º 25/2018, de 23 de março.

Despacho n.º 914/2023, de 26 de maio
Nomeação para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência sedeada na Horta.

Convenção n.º 4/2023, de 17 de maio
Clausulado da Convenção da Unidade de Saúde da Ilha Terceira na área da Anatomia Patológica.

Despacho n.º 855/2023, de 18 de maio
Nomeia, a Licenciada em Direito, Ana Maria Antunes de Vasconcelos, para exercer o cargo de Inspetora Regional da Saúde.

Extrato de Despacho n.º 111/2023, de 25 de maio
Alteração parcial dos estatutos do Recolhimento de Santa Maria Madalena.

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/A, de 25 de maio
Aprova os Estatutos do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA

Resolução n.º 73/2023, de 5 de maio
Determina que o prazo para a recolha do Relatório Único, respeitante ao ano de 2022, a que se refere a alínea a) do n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2011, de 23 de dezembro, é prorrogado até ao dia 30 de junho de 2023.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2023/A, de 25 de maio
Regulamenta o Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores (SIFROTA)

Despacho n.º 816/2023, de 11 de maio
Nomeia a Licenciada em Direito Marta Beatriz Amaral Raposo Tavares para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Fundo Regional dos Transportes Terrestres.

Despacho n.º 831/2023, de 16 de maio
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Resultadoceânico, Unipessoal Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de seis apartamentos turísticos, de quatro estrelas, na freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada.

Despacho n.º 830/2023, de 16 de maio
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Ana Cristina de Andrade Flores da Costa Santos Cogumbreiro e Sousa, se propõe realizar, tendo em vista a construção de nove apartamentos turísticos, de quatro estrelas, na freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada.

Despacho n.º 757/2023, de 3 de maio
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Gaivota – Empreendimentos Turísticos, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de 30 novas unidades de alojamento na freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada.

Regulamento de Execução (UE) 2023/897 da Comissão de 2 de maio de 2023
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA.

Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023
Cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço.

Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023
Cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060.

Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023
Altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União.

Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023
Relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho.

Regulamento Delegado (UE) 2023/1028 da Comissão de 20 de março de 2023
Altera o Regulamento (UE) n.º 748/2012 no que respeita à definição de aeronaves a motor complexas e que retifica o mesmo regulamento.

Regulamento (UE) 2023/957 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais.

Diretiva (UE) 2023/958 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023
Altera a Diretiva 2003/87/CE no que diz respeito à contribuição da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global.

Decisão (UE) 2023/911 do Conselho de 28 de setembro de 2021
Celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) respeitante ao transporte internacional regular e regular especializado de passageiros em autocarro.

Regulamento de Execução (UE) 2023/893 da Comissão de 21 de abril de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2015/340 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023, DR I Série n.º 95, de 17 de maio
Concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido, e decidindo-se que a expressão «dias consecutivos», constante da Cláusula 82.ª do Contrato Colectivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal - AIMMAP e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia, deve ser interpretada como sendo dias seguidos, independentemente de serem dias úteis ou dias de trabalho ou dias de descanso.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 181/2023, DR II Série n.º 99, de 23 de maio
Não julga inconstitucional o disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, quando interpretado no sentido de não contemplar o desconto por inteiro no cumprimento da pena de prisão de todos os períodos de tempo sofridos/cumpridos por proibição/suspensão do exercício de profissão/atividade/função decretada judicialmente e que tenha sido cumprida.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 126/2023, DR II Série n.º 99, de 23 de maio
Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para vir juntar o original desse requerimento.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 91/2023, DR II Série n.º 92, de 12 de maio
Não julga inconstitucional a norma contida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico marcadas como abertas, mediante autorização judicial; julga inconstitucional a norma extraída das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em processo contraordenacional por prática restritiva da concorrência, é permitida à Autoridade da Concorrência a busca e apreensão de mensagens de correio eletrónico abertas mediante autorização do Ministério Público; não conhece do objeto do recurso quanto à norma inferida dos artigos 8.º, 17.º, 18.º, 20.º e 67.º, n.º 1, alíneas h) e f), do Regime Jurídico da Concorrência, na versão aprovada pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, segundo a qual, em inquérito aberto por prática restritiva da concorrência, podem ser realizadas buscas e apreensões sem suspeita de factos concretos constitutivos de infração.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 178/2023, DR II Série n.º 99, de 23 de maio
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe benefits).

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 173/2023, DR IIS n.º 99, de 23 de maio
Não conhece do objeto do recurso extraordinário de revisão de decisão do Tribunal Constitucional - que confirmou decisão sumária de não conhecimento do recurso, por as questões de constitucionalidade não terem sido suscitadas adequadamente perante o tribunal recorrido -, interposto com base em acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenatório do Estado português, por violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023, DR I Série n.º 90, de 10 de maio
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); não toma conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma jurídica regulamentar, constante do artigo 15.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Tavira, entretanto revogada.

Acórdão (extrato) do tribunal Constitucional n.º 196/2023, DR IIS Série n.º 99, de 23 de maio
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na interpretação segundo a qual a violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, concretamente, pelos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, constitui crime de desobediência, punível nos termos do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal; decide manter o Acórdão n.º 617/22.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 198/2023, DR II Série n.º 99, de 23 de maio
Não conhece do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, que tem por parâmetro o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).