Portaria n.º 162/2023, de 14 de junho
Estabelece a organização interna da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM).

Portaria n.º 163/2023, de 14 de junho
Procede à homologação do protocolo que cria o CTE - Centro de Formação para a Transição Energética.

Aviso n.º 11041/2023, de 6 de junho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2023.

Resolução n.º 77/2023, de 30 de junho
Recomenda ao Governo que crie um programa da atração de trabalhadores que assegurem trabalho remoto para os territórios de baixa densidade.

Resolução n.º 76/2023, de 29 de junho
Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico.

Resolução n.º 75/2023, de 29 de junho
Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal.

Resolução n.º 74/2023, de 29 de junho
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima e realize as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.

Resolução n.º 72/2023, de 26 de junho
Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada.

Resolução n.º 71/2023, de 26 de junho
Recomenda ao Governo que apoie o processo de adesão da Ucrânia à União Europeia e medidas de natureza penal internacional destinadas a investigar e julgar crimes cometidos na guerra da Ucrânia.

Resolução n.º 69/2023, de 20 de junho
Recomenda ao Governo o reforço da inovação e modernização da gestão pública, para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas.

Resolução n.º 66/2023, de 16 de junho
Recomenda ao Governo que crie um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos.

Resolução n.º 65/2023, de 12 de junho
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso dos animais de companhia aos transportes públicos.

Resolução n.º 64/2023, de 7 de junho
Recomenda ao Governo que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável.

Resolução n.º 63/2023, de 7 de junho
Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade.

Resolução 62/2023, de 7 de junho
Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal.

Resolução n.º 61/2023, de 7 de junho
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos»

Resolução n.º 57/2023, de 5 de junho
Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos.

Resolução n.º 56/2023, de 1 de junho
Recomenda ao Governo o envolvimento de diversas entidades na recolha de dados sobre a realidade da violência contra raparigas e mulheres com deficiência.

Portaria n.º 178/2023, de 27 de junho
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de junho
Declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

Resolução n.º 56/2023, de 9 de junho
Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade.

Decreto-Lei n.º 45/2023, de 13 de junho
Alarga o âmbito do Fundo de Modernização do Comércio.

Resolução n.º 54/2023, de 9 de junho
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social 2030 e a estrutura de missão responsável pela sua execução.

Regulamento n.º 689/2023, de 21 de junho
Aprova o Regulamento Relativo ao Apoio Ad Hoc – 2023.

Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro,  que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

Decreto Regulamentar n.º 2/2023, de 6 de junho
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea.

Resolução n.º 52/2023, de 5 de junho
Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033.

Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho
Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho n.º 6560/2023, de 19 de junho
Criação de uma comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do assédio nas instituições de ensino superior.

Portaria n.º 161/2023, de 13 de junho
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024.

Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho
Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.

Decreto-Lei n.º 42/2023, de 5 de junho
Procede à reestruturação da Parque Escolar, E. P. E., procedendo à sua redenominação para Construção Pública, E. P. E., e à alteração do respetivo objeto.

Despacho n.º 6164/2023, de 2 de junho
Atualiza o apoio financeiro para os anos letivos 2021-2022 e 2022-2023, previsto no n.º 2.2 da cláusula iv do protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os estabelecimentos de educação pré-escolar, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas.

Resolução n.º 48/2023, de 2 de junho
Autoriza a realização de despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Decreto-Lei n.º 49/2023, de 30 de junho
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Resolução n.º 51/2023, de 2 de junho
Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P.

Portaria n.º 149-A/2023, de 2 de junho
Cria uma nova série de certificados de aforro, designada «série F»

Deliberação n.º 651/2023, de 26 de junho
Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados.

Portaria n.º 160/2023, de 12 de junho
Estabelece a lista de medicamentos manipulados comparticipados a que se refere o n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho, na sua redação atual.

Despacho n.º 6217-D/2023, de 5 de junho
Designa os membros do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Resolução n.º 50/2023, de 2 de junho
Autoriza a despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para o ano de 2023.

Portaria n.º 172/2023, de 23 de junho
Procede à atualização intercalar das pensões em 2023.

Portaria n.º 155-A/2023, de 6 de junho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.

Portaria n.º 155/2023, de 6 de junho
Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).

Decreto-Lei n.º 47/2023, de 19 de junho
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19 de junho
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.

Despacho n.º 6256-A/2023, de 6 de junho
Designa os membros que integram o júri e a comissão de peritos para efeitos de atribuição da Marca Entidade Empregadora Inclusiva no ano de 2023.

Decreto-Lei n.º 44/2023, de 12 de junho
Estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações às normas constantes do Regulamento (UE) 376/2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil.

Decreto-Lei n.º 43/2023, de 12 de junho
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1057, relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário e cria o respetivo regime sancionatório.

Regulamento n.º 7/2023, de 27 de junho
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros – Transporte em Táxi do Município de Lagoa-Açores.

Regulamento n.º 652/2023, de 9 de junho
Aprovação do Regulamento do Orçamento Participativo Jovem do Município da Horta.

Regulamento n.º 647/2023, de 7 de junho
Aprova o Regulamento de Devolução de 10 % do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do Município da Horta.

Regulamento n.º 621/2023, de 1 de junho
Aprova o Regulamento do Prémio Municipal de Criação e Investigação do Município de Lagoa.

Portaria n.º 48/2023, de 28 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 124/2021, de 7 de dezembro, que fixa as taxas a cobrar pelo Laboratório Regional de Veterinária (LRV) no âmbito da realização de intervenções, atos relativos a procedimentos, exames laboratoriais e demais serviços prestados.

Portaria n.º 47/2023, de 21 de junho
Quarta alteração à Portaria n.º 72/2015, de 12 de junho, que estabelece o regime de aplicação das Submedidas 19.1 - Apoio preparatório e 19.4 - Apoio aos custos operacionais e de animação, da Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, bem como as regras para a seleção e execução das Estratégias de Desenvolvimento Local, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, PRORURAL+.

Portaria n.º 45/2023, de 19 de junho
Alteração da Portaria n.º 37/2023, de 22 de maio, que define os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2023, de 18 de maio de 2023.

Resolução n.º 81/2023, de 18 de maio
Autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos.

Portaria n.º 44/2023, de 12 de junho
Alteração da Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, que estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.

Despacho n.º 1067/2023, de 20 de junho
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto designado de “Areias do Salto da Moça”, na freguesia e concelho das Lajes das Flores, ilha das Flores.

Despacho n.º 1065/2023, de 20 de junho
Designa o representante do Governo Regional dos Açores no grupo de trabalho dedicado ao lixo marinho.

Despacho n.º 1037/2023, de 15 de junho
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do Projeto da “Pedreira Chã das Gatas 22”, na freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, da ilha de São Miguel.

Despacho n.º 965/2023, de 5 de junho
Nomeação do Gestor-Adjunto do projeto LIFE IP ClimAz.

Despacho n.º 964/2023, de 5 de junho
Exoneração do cargo de Gestora-Adjunta do projeto LIFE IP ClimAz.

Resolução n.º 27/2023/A, de 30 de junho
Recomenda ao Governo Regional a implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 26/2023/A, de 12 de junho
Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do Grupo SATA.

Resolução n.º 25/2023/A, de 12 de junho
Recomenda ao Governo Regional a imediata resolução dos problemas que põem em causa a segurança dos alunos da Escola Luísa Constantina.

Resolução n.º 100/2023, de 20 de junho
Revoga o n.º 2 da Resolução do Conselho de Governo n.º 30/2019, de 14 de março, que autoriza a participação da Região Autónoma dos Açores na associação de direito privado, sem fins lucrativos, denominada Agência Espacial Portuguesa – PORTUGAL ESPAÇO, incluindo como membro dos respetivos órgãos sociais.

Despacho n.º 1099/2023, de 27 de junho
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores na Comissão para a elaboração de uma proposta de linhas estratégicas para a segurança marítima nacional até 2030.

Despacho n.º 989/2023, de 7 de junho
Designa o Diretor Regional de Políticas Marítimas, como representante do Governo Regional dos Açores no grupo de acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental (GA EMEPC), no âmbito da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental. Revoga o Despacho n.º 1391/2022, de 12 de julho.

Publicação das Portarias que aprovam os calendários venatórios para as ilhas dos Açores pelo Jornal Oficial I Série, n.º 78, de 29 de junho.

Resolução n.º 106/2023, de 27 de junho
Cria um apoio temporário e reembolsável destinado aos agentes económicos que exercem determinadas atividades económicas, nas ilhas das Flores e do Corvo, para a criação e manutenção de um stock prudencial de produtos considerados essenciais e aprova o respetivo regulamento.

Despacho n.º 1/2023/A, de 27 de junho
Lista dos membros que integram a Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 97/2023, de 20 de junho
Determina os montantes a atribuir às tipologias de apoio previstas no Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020 – Ano de 2023.

Despacho n.º 993/2023, de 9 de junho
Nomeação dos Consultores Técnico-Científicos Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores.

Despacho n.º 992/2023, de 9 de junho
Nomeação da Comissão Executiva da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores.

Despacho n.º 1102/2023, de 27 de junho
Nomeia o presidente e os vogais do Conselho Diretivo do Centro de Qualificação dos Açores, IPRA.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 94/2023, de 19 de junho
Autoriza a concessão de um apoio financeiro às escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores, com vista a comparticipar as penalizações resultantes da desistência até dois formandos e aprova a minuta do contrato-programa.

Despacho n.º 1025/2023, de 14 de junho
Apoio financeiro ao Campeonato Europeu das Profissões | EuroSkills Gdansk 2023.

Despacho n.º 6455/2023, de 14 de junho
Aprova o Regulamento do Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais (ORBEA) da Universidade dos Açores.

Resolução n.º 93/2023, de 9 de junho
Autoriza a concessão de um apoio financeiro à Universidade dos Açores, no montante de 800.000,00 € (oitocentos mil euros), destinado a comparticipar os custos resultantes da sua organização e funcionamento tripolar no ano de 2023.

Resolução n.º 98/2023, de 20 de junho
Reconhece de relevante interesse público o projeto para a implementação de construção de uma unidade industrial de transformação de produtos agrícolas locais, promovido pela empresa Quintal dos Açores – Fernando Sousa e Filhos, Lda. num terreno sito ao Tabuleiro – Estrada Regional nº 1, freguesia da Candelária, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, com o artigo matricial nº 163 e com a área de 48.720 m2.

Despacho n.º 971/2023, de 6 de junho
Constituição da comissão de acompanhamento da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Horta.

Despacho n.º 1123/2023, de 29 de junho
Designa como Encarregada de Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo Regional, Carolina de Melo Tavares. Revoga o Despacho n.º 2027/2022, de 22 de setembro.

Despacho n.º 1041/2023, de 15 de junho
Designa a encarregada de proteção de dados da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas. Revoga o Despacho n.º 523/2021, de 15 de março.

Despacho n.º 1007/2023, de 9 de junho
Designação de Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego.

Despacho n.º 995/2023, de 9 de junho
Designação do Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria Regional da Saúde e Desporto - RGPD. É revogado o Despacho n.º 259/2020, de 19 de fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2023/A, de 15 de junho
Define as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2023/A, de 15 de junho
Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas de urgência, serviços de atendimento permanente e serviços de atendimento urgente, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios e coronários do Serviço Regional de Saúde.

Despacho n.º 996/2023, de 9 de junho
Exoneração do Dr. João Pedro Duarte de Almeida Bessa Cardoso das funções de Diretor Clínico do Hospital do Divino Espírito Santo, E.P.E.R. 

Despacho n.º 991/2023, de 7 de junho
Exoneração de Márcio Francisco Chalin Pereira das funções de Vogal do Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo, E.P.E.R..

Portaria n.º 1052/2023, de 7 de junho
Exoneração de João Pedro Duarte de Almeida Bessa Cardoso das funções de Diretor Clínico do Hospital do Divino Espírito Santo, E.P.E.R.. Anulada pela Anulação n.º 5/2023, de 15 de junho.

Despacho n.º 974/2023, de 6 de junho
Nomeação da gestora de investimento RE-C01-i08-RAA, i08: Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores do PRR-Açores. Revoga o Despacho n.º 1777/2022, de 1 de setembro.

Despacho n.º 1073/2023, de 22 de junho
Designação de Júri, Fixação de Prazo, Período de Análise e Formulário de Candidatura ao GER-MOV.

Portaria n.º 46/2023, de 20 de junho
Define os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime sancionatório em caso de incumprimento por parte dos destinatários do apoio criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 92/2023, de 7 de junho, que cria um apoio extraordinário à aquisição de combustível para as instituições privadas sem fins lucrativos, denominado por “combustível social” e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 92/2023, de 7 de junho
Cria um apoio extraordinário à aquisição de combustível para as instituições privadas sem fins lucrativos, denominado por “combustível social” e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 87/2023, de 7 de junho
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021, de 24 de junho, que cria um programa para aquisição de viaturas, designado por Programa “Gerações em Movimento”, até ao valor total de 3.500.000,00 € (três milhões e quinhentos mil euros), destinado às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores, bem como a outras entidades equiparadas.

Resolução n.º 86/2023, de 7 de junho
Altera o artigo 6.º do Regulamento da vertente QUALIFICA.IN – Azores Digital, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 189/2022, de 24 de novembro, que cria a vertente QUALIFICA.IN – Azores Digital, que visa a promoção de formação na área digital e aprova o respetivo regulamento.

Portaria n.º 43/2023, de 7 de junho
Regula o regime de organização e funcionamento da Rede Valorizar. Revoga o Despacho n.º 1238/2010, de 15 de dezembro.

Resolução n.º 85/2023, de 7 de junho
Altera o artigo 6.º do Regulamento da medida QUALIFICA.IN, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 176/2022, de 24 de outubro de 2022, que cria a medida QUALIFCA.IN e aprova o respetivo regulamento.

Resolução n.º 88/2023, de 7 de junho
Aprova o Plano de Transportes para os Açores para o período 2021-2030, a publicar no sítio da internet da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas e cria uma estrutura de missão com o objetivo de assegurar a coordenação, o desenvolvimento e o acompanhamento das ações necessárias à implementação do Plano de Transportes para os Açores para o período 2021-2030 (PTA 2030) e do novo modelo de transporte marítimo, designada por Estrutura de Implementação do Plano de Transportes para os Açores (EIPTA).

Despacho n.º 970/2023, de 5 de junho
Designa para representar a Região Autónoma dos Açores como Presidente da Direção da Associação para a Valorização Económica dos Açores (AVEA) o Diretor Regional da Juventude.

Despacho n.º 969/2023, de 5 de junho
Designa para representar a Região Autónoma dos Açores como membro do Conselho Fiscal da Associação para a Valorização Económica dos Açores (AVEA) o Presidente do Conselho Diretivo do Fundo Regional do Emprego.

Despacho n.º 968/2023, de 5 de junho
Designa para representar a Região Autónoma dos Açores como Vice-presidente da Direção da Associação para a Valorização Económica dos Açores (AVEA) o Chefe do Gabinete da Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego.

Despacho n.º 1016/2023, de 14 de junho
Cria um grupo de trabalho interdepartamental, designado por GTI/FC, que tem o objetivo de facilitar a execução das tarefas que respeitam à execução dos programas financiados por Fundos Comunitários, definindo a sua composição.

Resolução n.º 107/2023, de 27 de junho
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas no anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante, por necessárias à execução da obra de “Construção da 2.ª fase da Variante à cidade da Horta, na ilha do Faial”.

Despacho n.º 988/2023, de 7 de junho
Declara de utilidade pública a “FAPA – Federação das Associações de Pais e Encarregados de Educação dos Açores”, com sede social na Escola Básica Integrada da Praia da Vitória, sita na Rua Padre Damião, na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, Ilha Terceira. 

Regulamento de Execução (UE) 2023/1317 da Comissão de 28 de junho de 2023
Derroga temporariamente o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola.

Regulamento Delegado (UE) 2023/1309 da Comissão de 26 de abril de 2023
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/127 no respeitante às regras transitórias e que retifica o mesmo regulamento no respeitante a determinadas disposições aplicáveis ao FEAGA e ao FEADER.

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/860 da Comissão, de 25 de abril de 2023
Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no respeitante à transparência, à declaração de gestão, ao organismo de coordenação, ao organismo de certificação e a determinadas disposições aplicáveis ao FEAGA e ao FEADER

Regulamento de Execução (UE) 2023/1072 da Comissão de 1 de junho de 2023
Fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2023.

Decisão de Execução (UE) 2023/1319 da Comissão de 28 de junho de 2023
Altera a Decisão de Execução (UE) 2020/2126 a fim de rever as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2023 a 2030.

Regulamento (UE) 2023/1324 do Conselho de 29 de junho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2022/109, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e o Regulamento (UE) 2023/194, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade.

Regulamento (UE) 2023/1316 da Comissão de 23 de junho de 2023
Encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.

Regulamento (UE) 2023/1129 da Comissão de 2 de junho de 2023
Encerra a pesca do carapau na divisão 8c pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.

Regulamento (UE) 2023/1062 do Conselho de 1 de junho de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade.

Decisão (UE) 2023/1075 do Conselho de 1 de junho de 2023
Celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito às instituições e à administração pública da União.

Recomendação (UE) 2023/1339 do Conselho de 27 de junho de 2023
Relativa à adesão à rede mundial de certificação sanitária digital criada pela Organização Mundial da Saúde e a disposições temporárias para facilitar as viagens internacionais, tendo em conta o termo de vigência do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho. 

Regulamento de Execução (UE) 2023/1071 da Comissão de 1 de junho de 2023
Altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças. listadas.

Decisão (UE) 2023/1307 do Conselho de 26 de junho de 2023
Relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a título da segunda parcela de 2023.

Parecer (extrato) do Ministério Público n.º 13/2022, DR IIS n.º 125, de 29 de junho
Parecer sobre a natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023, DR I Série n.º 111, de 9 de junho
As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento.