Lei n.º 37/2023, de 31 de julho
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio.

Despacho n.º 7754-A/2023, de 26 de julho
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção

Declaração de Retificação n.º 15-A/2023, de 25 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.

Lei n.º 29/2023, de 4 de julho
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Despacho n.º 7690/2023, de 25 de julho
Grupo de trabalho para a revisão de despesa pública.

Portaria n.º 191/2023, de 6 de julho
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Decreto-Lei n.º 52/2023, de 4 de julho
Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 51/2023, de 3 de julho
Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Despacho n.º 7769/2023, de 27 de julho
Cria o Grupo de Acompanhamento da Intervenção Setorial Apicultura (GAISA), com o objetivo de acompanhar a execução da intervenção setorial para os produtos da apicultura.

Despacho n.º 7551/2023, de 20 de julho
Altera as normas complementares relativas aos estabelecimentos de venda a retalho de medicamentos veterinários.

Decreto-Lei n.º 58/2023, de 19 de julho
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente.

Despacho n.º 7449/2023, de 17 de julho
Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2023-2024.

Resolução n.º 68/2023, de 7 de julho
Define orientações e recomendações relativas à Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público.

Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho
Aprova o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto.

Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro.

Regulamento n.º 826/2023, de 28 de julho
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 406/2021, de 12 de maio.

Regulamento n.º 825/2023, de 28 de julho
Aprova o Regulamento Tarifário do Setor do Gás e revoga o Regulamento n.º 368/2021, de 28 de abril, e o Regulamento n.º 538/2022, de 28 de junho.

Portaria n.º 244-B/2023, de 28 de julho
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Portaria n.º 244-A/2023, de 28 de julho
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO₂, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.

Portaria n.º 242/2023, de 28 de julho
Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas.

Regulamento n.º 818/2023, de 27 de julho
Aprova o Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 560/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 620/2017, de 18 de dezembro.

Regulamento n.º 817/2023, de 27 de julho
Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 610/2019, de 2 de agosto.

Regulamento n.º 816/2023, de 27 de julho
Aprova o Regulamento de Operação das Redes do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 557/2014, de 19 de dezembro, e o Regulamento n.º 621/2017, de 18 de dezembro.

Regulamento n.º 815/2023, de 27 de julho
Aprova o Regulamento do Autoconsumo do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 373/2021, de 5 de maio.

Regulamento n.º 814/2023, de 27 de julho
Aprova o Regulamento Relativo à Apropriação Indevida de Energia.

Diretiva n.º 13/2023, de 25 de julho
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2023-2024 e parâmetros para o período de regulação de 2024-2027.

Resolução n.º 67/2023, de 7 de julho
Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 e determina a criação de um grupo de projeto para a sua implementação.

Portaria n.º 184/2023, de 3 de julho
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Aviso n.º 13087/2023, de 7 de julho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2023.

Resolução n.º 98/2023, de 28 de julho
Recomenda ao Governo que oriente as instituições de ensino superior para a criação de códigos de conduta.

Resolução n.º 97/2023, de 26 de julho
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022»

Resolução n.º 96/2023, de 25 de julho
Recomenda ao Governo que realize uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades portuguesas.

Resolução n.º 95/2023, de 25 de julho
Recomenda ao Governo que sensibilize os profissionais de saúde para um diagnóstico mais célere da Síndrome de Phelan-Mcdermid.

Resolução n.º 94/2023, de 25 de julho
Codificação e consolidação da legislação eleitoral.

Resolução n.º 93/2023, de 21 de julho
Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023.

Resolução n.º 92/2023, de 21 de julho
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto.

Resolução n.º 90/2023, de 19 de julho
Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência.

Resolução n.º 89/2023, de 19 de julho
Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola.

Resolução n.º 88/2023, de 19 de julho
Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades.

Resolução n.º 87/2023, de 19 de julho
Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias.

Resolução n.º 86/2023, de 19 de julho
Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular.

Resolução n.º 85/2023, de 19 de julho
Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro.

Resolução n.º 84/2023, de 18 de julho
Eleição de três membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Resolução n.º 83/2023, de 13 de julho
Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho.

Resolução n.º 81/2023, de 7 de julho
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal.

Resolução n.º 80/2023, de 6 de julho
Eleição para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Resolução n.º 79/2023, de 5 de julho
Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações.

Resolução n.º 78/2023, de 5 de julho
Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia.

Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho
Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»

Portaria n.º 219/2023, de 19 de julho
Define o regime do exercício da pesca à linha.

Portaria n.º 218/2023, de 19 de julho
Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco.

Portaria n.º 217/2023, de 19 de julho
Define o regime jurídico da pesca por armadilha.

Portaria n.º 199/2023, de 11 de julho
Estabelece o regime do exercício da pesca por draga.

Portaria n.º 198/2023, de 11 de julho
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.

Portaria n.º 197/2023, de 11 de julho
Define o regime jurídico da apanha de bivalves com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, exclusivamente para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura.

Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho
Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.

Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.

Resolução n.º 74/2023, de 14 de julho
Prorroga a 8.ª geração do «Programa Escolhas» até setembro de 2023 e aprova a 9.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2023 a 2026.

Lei n.º 28/2023, de 4 de julho
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

Lei n.º 36/2023, de 26 de julho
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Portaria n.º 238/2023, de 28 de julho
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Internacionalização, Modernização e Transição Digital do Livro e dos Autores».

Portaria n.º 209/2023, de 14 de julho
Regulamenta o regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Portaria n.º 237/2023, de 28 de julho
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.

Portaria n.º 230/2023, de 27 de julho
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e dos trabalhadores da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária, bem como dos restantes trabalhadores da Polícia Judiciária e revoga as Portarias n.ºs 96/2002, de 31 de janeiro, 290/2002, de 18 de março, e 167/2009, de 16 de fevereiro.

Portaria n.º 226/2023, de 21 de julho
Aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea.

Portaria n.º 215/2023, de 19 de julho
Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da Marinha.

Despacho n.º 7469/2023, de 18 de julho
Cria o Grupo de Trabalho sobre a Qualidade da Informação na Defesa Nacional.

Decreto-Lei n.º 55/2023, de 14 de julho
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/277

Lei n.º 34/2023, de 19 de julho
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina.

Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho
Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado.

Despacho n.º 7798/2023, de 28 de julho
Cria o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração e estabelece as respetivas normas orientadoras.

Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens.

Despacho n.º 7647/2023, de 24 de julho
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Despacho n.º 7646/2023, de 24 de julho
Aprova o Regulamento do Programa +Superior.

Portaria n.º 378/2023, de 20 de julho
Altera os n.ºs 2 e 3 da Portaria n.º 211/2023, de 10 de maio, que autoriza a realização da despesa e a assunção e reprogramação de encargos plurianuais com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública.

Despacho n.º 7538-B/2023, de 19 de julho
Determina o reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) no domínio da educação.

Resolução n.º 80-B/2023, de 18 de julho
Aprova o Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens e prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar.

Declaração de Retificação n.º 491/2023, de 6 de julho
Retifica a Declaração de Retificação n.º 453/2023, de 21 de junho, que retifica a Deliberação n.º 530/2023, de 22 de maio, relativa à candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Portaria n.º 188/2023, de 4 de julho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.

Decreto do Presidente da República n.º 68-A/2023, de 20 de julho
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires para o cargo de Secretário de Estado da Defesa Nacional do XXIII Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2023, de 10 de julho
Exonera o Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

Declaração de Retificação n.º 16/2023, de 28 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Lei n.º 30/2023, de 4 de julho
Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.

Lei n.º 31/2023, de 4 de julho
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023.

Regulamento n.º 738/2023, de 4 de julho
Estabelece as regras para a criação e implementação das competências sectoriais (Ordem dos Médicos Dentistas).

Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho
Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público.

Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente.

Regulamento n.º 770/2023, de 13 de julho
Programa «Bolsas Mário Soares»

Portaria n.º 235/2023, de 27 de julho
Define os critérios de criticidade de medicamentos essenciais que justificam a aplicação de medidas específicas, de forma a garantir o acesso e a manutenção no mercado nacional desses medicamentos, promovendo o interesse da indústria farmacêutica no seu fabrico e comercialização, e fomentando a sua disponibilidade em Portugal.

Despacho n.º 7606/2023, de 21 de julho
Procede à definição dos valores máximos a pagar pelo transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Lei n.º 35/2023, de 21 de julho
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho.

Despacho n.º 7474/2023, de 18 de julho
Designa os membros da Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde.

Despacho n.º 7309/2023, de 11 de julho
Designa o presidente e o vice-presidente da Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde.

Despacho n.º 7242/2023, de 7 de julho
Cria um grupo de trabalho com a missão de identificar e monitorizar o cumprimento dos procedimentos tendentes à obtenção de autorização de utilização aplicável aos heliportos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde.

Resolução n.º 82/2023, de 7 de julho
Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

Portaria n.º 189/2023, de 4 de julho
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e prorroga até 31 de março de 2024 o regime excecional de incentivo aplicável à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares, ali previsto.

Despacho n.º 7637-A/2023, de 21 de julho
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 14837-E/2022, de 28 de dezembro, que estabelece os critérios de definição de falta de ofertas de vagas gratuitas da rede solidária e social.

Despacho n.º 7306/2023, de 11 de julho
Cria um grupo de trabalho para avaliar as circunstâncias que devem dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) tendo em vista a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM), atendendo às condições congénitas ou outras que conferem grau de incapacidade permanente.

Portaria n.º 192/2023, de 7 de julho
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Despacho n.º 7549/2023, de 20 de julho
Cria a Comissão para a elaboração do Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho.

Decreto do Presidente da República n.º 65/2023, de 13 de julho
Ratifica as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.

Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho
Cria e regula o programa AVANÇAR.

Decreto-Lei n.º 63/2023, de 31 de julho
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução.

Decreto-Lei n.º 59/2023, de 21 de julho
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.

Lei n.º 33/2023, de 19 de julho
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.

Lei n.º 32/2023, de 10 de julho
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Resolução n.º 86-A/2023, de 27 de julho
Autoriza a despesa relativa à adesão de Portugal ao NATO Innovation Fund.

Decreto-Lei n.º 61/2023, de 24 de julho
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos.

Resolução n.º 73/2023, de 14 de julho
Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023, de 4 de julho
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a área dos assuntos internos, do Fundo de Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos.

Regulamento n.º 794/2023, de 21 de julho
Aprova a 4.ª alteração ao Regulamento LAGOA INVESTE - Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal. Publicado no JOA-IIS pelo Regulamento n.º 9/2023, de 24 de julho.

Regulamento n.º 787/2023, de 19 de julho
Aprovação do Regulamento de Utilização Partilhada de Bicicletas do Município de ribeira Grande.

Aviso n.º 13567/2023, de 14 de julho
Aprova o Código de Conduta do Município de Ponta Delgada.

Edital n.º 1195/2023, de 7 de julho
Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo da Horta.

Regulamento n.º 8/2023, de 4 de julho
Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Santa Cruz da Graciosa.

Despacho n.º 1336/2023, de 31 de julho
Nomeação de Coordenador da Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE) da Ilha do Faial.

Despacho n.º 1210/2023, de 14 de julho
Designação de Coordenador de Zona da RIAC para as ilhas do Faial, Pico e São Jorge.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A, de 17 de julho
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2023/A, de 7 de julho
Portal da Transparência.

Portaria n.º 67/2023, de 31 de julho
Primeira alteração à Portaria n.º 109/2021, de 13 de outubro, que procede à regulamentação do regime dos apoios a conceder à aquisição de sementes de leguminosas.

Despacho n.º 1329/2023, de 28 de julho
Designação de representantes em matéria de agricultura na Comissão de gestão integrada de pragas – Roedores.

Portaria n.º 65/2023, de 28 de julho
Horário de trabalho a praticar pelos trabalhadores afetos aos serviços de classificação de leite de São Miguel e da Terceira. Revoga a Portaria n.º 39/94, de 11 de agosto.

Despacho n.º 1301/2023, de 25 de julho
Competências inerentes às responsabilidades pela gestão do uso da Indicação Geográfica Protegida Alho da Graciosa.

Despacho n.º 1270/2023, de 21 de julho
Cria o Grupo de Trabalho para acompanhamento e avaliação dos projetos de investimento no âmbito do programa PRORURAL+.

Despacho n.º 1266/2023, de 20 de julho
Aplica as tarifas máximas para o cálculo dos apoios a atribuir, no âmbito dos seguros agrícolas na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 60/2023, de 12 de julho
Terceira alteração à Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, que estabelece as normas de aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.

Portaria n.º 59/2023, de 10 de julho
Sétima alteração da Portaria n.º 82/2011, de 3 de outubro.(Fixa uma comparticipação financeira à organização de produtores da ilha do Pico, como contrapartida pela execução das intradermotuberculinizações comparadas, ao efetivo bovino daquela ilha.).

Resolução n.º 114/2023, de 7 de julho
Define a composição e competências da Comissão de gestão integrada de pragas – roedores. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2011, de 4 de março, na redação dada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 167/2014, de 17 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A, de 7 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA

Portaria n.º 57/2023, de 3 de julho
Terceira alteração à Portaria n.º 29/2017 de 13 de março, que estabelece a título especial e transitório o regime relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A, de 18 de julho
Aprova o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+)

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2023/A, de 17 de julho
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A, de 4 de março, que estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.

Aviso n.º 49/2023, de 6 de julho
Eleição dos Órgãos Sociais para o mandato do triénio 2023/25 da Empresa EDA - Eletricidade dos Açores, S.A.

Resolução n.º 30/2023/A, de 10 de julho
Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário.

Resolução n.º 29/2023/A, de 10 de julho
Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo.

Resolução n.º 28/2023/A, de 10 de julho
Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente.

Estatutos n.º 11/2023, de 19 de julho
Publicação dos novos Estatutos da Associação denominada Moto Club Ilha Azul. Procede-se à nulidade dos Estatutos n.º 8/2023, de 18 de julho.

Estatutos n.º 10/2023, de 19 de julho
Publicação dos novos Estatutos da Federação dos Bombeiros da Região Autónoma dos Açores. Procede-se à nulidade dos Estatutos n.º 9/2023, de 18 de julho.

Despacho n.º 1157/2023, de 5 de julho
Nomeação do representante da Região Autónoma dos Açores na Assembleia Geral da Associação Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space.

Despacho n.º 1252/2023, de 18 de julho
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), na Subzona 10 da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para os anos de 2023 e 2024, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 563-A/2023, de 31 de março.

Portaria n.º 61/2023, de 14 de julho
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Adicionais para os Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 14 de julho.

Despacho n.º 1201/2023, de 13 de julho
Alteração do gestor do Investimento TC-C10-i04-RAA designado por Desenvolvimento do “Cluster do Mar dos Açores” do PRR-Açores. Revoga o Despacho n.º 1670/2022, de 11 de agosto de 2022.

Despacho n.º 1186/2023, de 11 de julho
Segunda alteração da composição da Secção Regional dos Açores da Comissão de Gestão do PO MAR 2020.

Resolução n.º 111/2023, de 7 de julho
Aprova a Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores (ERIPDA) 2023 – 2030. Revoga o Despacho n.º 2388/2022, de 17 de novembro.

Despacho n.º 1142/2023, de 3 de julho
Nomeação do Conselho Regional de Cultura. Revoga o Despacho n.º 2311/2022, de 4 de novembro.

Portaria n.º 63/2023, de 21 de julho
Aprova o regulamento que estabelece o modelo de concessão dos apoios para a atividade associativa de âmbito local, através da definição e valorização de indicadores específicos de desenvolvimento desportivo. Revoga a Portaria n.º 147/2015, de 10 de novembro.

Portaria n.º 62/2023, de 20 de julho
Altera a portaria que regulamenta a concessão de apoios no âmbito do "Atleta Formado nos Açores".

Resolução n.º 119/2023, de 26 de julho
Apoia, em matéria de recursos humanos, a Universidade dos Açores tendo em vista a abertura e funcionamento de cinco cursos de mestrado em ensino no ano letivo 2023/2024.

Despacho n.º 1224/2023, de 17 de julho
Atribuição da denominação de Ciprião de Figueiredo ao edifício sede da Escola Básica e Integrada de Angra do Heroísmo.

Resolução n.º 116/2023, de 14 de julho
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 286/2021, de 17 de dezembro de 2021, que cria a medida QUALIFICA.Superior, que visa a atribuição de um apoio ao pagamento de propinas para frequência de licenciatura ou curso de pós-graduação, destinada a pessoas ativas, empregadas e desempregadas, maiores de 23 anos, e residentes na Região Autónoma dos Açores. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 7/2023, de 21 de julho.

Despacho n.º 1181/2023, de 10 de julho
Extinção da EB1/JI D. Manuel Medeiros Guerreiro - EBI de Lagoa.

Portaria n.º 58/2023, de 10 de julho
Aprova o regulamento que estabelece a criação dos Programas Específicos de Escolarização e Formação.

Portaria n.º 1184/2023, de 3 de julho
Aprova o calendário para o ano escolar 2023/2024.

Despacho n.º 1310/2023, de 26 de julho
Nomeia Cláudio Filipe Vieira Gomes, técnico superior especialista do Gabinete do Subsecretário Regional da Presidência, como membro do Comité Executivo da RAEGE. Revoga o n.º 2 do Despacho n.º 1408/2022, de 13 de julho.

Consulta atualizada da orgânica da Direção Regional dos Assuntos Culturais e da Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego no menu ORGÂNICAS DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2023/A, de 24 de julho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027.

Despacho n.º 1171/2023, de 7 de julho
Nomeação para o cargo de Chefe do Gabinete da Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais.

Despacho n.º 1170/2023, de 7 de julho
Exoneração do Chefe do Gabinete da Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais.

Despacho n.º 1322/2023, de 27 de julho
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa à instalação de infraestrutura de suporte a uma estação de radiocomunicações, localizado na Maia, freguesia de Santo Espírito, concelho de Vila do Porto.

Despacho n.º 1321/2023, de 27 de julho
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa à execução de uma via alternativa entre a freguesia de Lomba da Fazenda e a Vila de Nordeste, concelho de Nordeste, ilha de São Miguel.

Declaração n.º 2/2023, de 24 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023.

Despacho Normativo n.º 16-A/2023, de 30 de junho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2023.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A, de 7 de julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 66/2023, de 31 de julho
Valor da diária de internamento em regime de enfermaria - Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus e ao Instituto de São João de Deus.

Deliberação n.º 12/2023, de 7 de julho
Código de Conduta e Ética da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge.

Resolução n.º 109/2023, de 3 de julho
Altera o n.º 5 da Resolução do Conselho de Governo n.º 46/2023, de 8 de março, que nomeia o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada - E.P.E.R

Acordo de base n.º 1/2023, de 24 de julho
Celebração de um Acordo Base entre a Vice-Presidência do Governo Regional, a União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade dos Açores (URIPSSA) e a União Regional das Misericórdias dos Açores (URMA ) com o objetivo de estabelecer os princípios e os critérios a que deve obedecer a atualização e revisão dos Contratos de Cooperação – Valor Cliente, previstos no Código de Ação Social dos Açores (CASA), bem como a avaliação e as medidas a implementar com a vista à melhoria contínua dos serviços prestados no âmbito das diversas respostas sociais.

Despacho n.º 1289/2023, de 25 de julho
Altera o ponto 1 do Despacho n.º 398/2023, de 13 de março, que procedeu à criação e constituição da Comissão Coordenadora - RIS3 Açores.

Despacho n.º 1232/2023, de 17 de julho
Nomeação de comissão que tem por objetivo analisar os vários cenários propostos pelo estudo efetuado sobre o transporte marítimo de mercadorias na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 117/2023, de 14 de julho
Cria o Programa de Apoio de Acesso aos Mercados, regime de apoio financeiro de comparticipação nos encargos inerentes ao transporte de produtos regionais no interior da Região Autónoma dos Açores e desta para o seu exterior e aprova o respetivo Regulamento.

Despacho n.º 7274/2023, de 10 de julho
Alteração da sede social da empresa SATA Internacional - Azores Airlines, S. A.

Portaria n.º 64/2023 de 27 de julho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 25/2020, de 11 de março, publicada em Jornal Oficial, I Série, n.º 35 (Aprova o Regulamento de Acesso à Reserva Natural da Montanha do Pico. Revoga a Portaria n.º 52/2018, de 23 de maio).

Despacho n.º 1327/2023, de 28 de julho
Renova o estatuto de utilidade pública atribuído à “Fundação Gaspar Frutuoso, FP”, pelo período de dez anos, a contar de 2 de agosto de 2023.

Resolução n.º 118/2023, de 14 de julho
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, por necessárias à execução da obra de “Variante à Vila do Porto, na ilha de Santa Maria.

Resolução n.º 115/2023, de 14 de julho
Altera a identificação da parcela n.º 1 no mapa anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 198/2022, de 7 de dezembro, que declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra de “Construção da Circular à Vila da Madalena, na ilha do Pico”.

Retificação do Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021
Altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União. 

Regulamento de Execução (UE) 2023/1465 da Comissão de 14 de julho de 2023
Prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas.

Decisão de Execução (UE) 2023/1408 da Comissão de 3 de julho de 2023
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)