(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°136
dezembro 2023
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Portaria n.º 428/2023, de 12 de
dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 64/2021, de 17 de
março, que define o exercício de competências de coordenação administrativa e
financeira do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social pelas autarquias locais.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 133/2023, de 28
de dezembro
Estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da
República Portuguesa.
Aviso n.º 24850/2023, de 21 de
dezembro
Consulta pública do projeto do Regulamento de Normalização dos Procedimentos para o Registo
Informático das Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses,
Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e
Equiparados.
Decreto-Lei n.º 114/2023, de 4
de dezembro
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
em institutos públicos.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Resolução
n.º 206-A/2023, de 29 de dezembro
Prorroga o Programa Nacional de Regadios.
Despacho n.º 12681/2023, de 12
de dezembro
Designa os elementos da comissão do Estatuto do Profissional de Enologia.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 13288-D/2023, de
29 de dezembro
Prorroga até 30 de junho de 2024 a vigência das licenças atribuídas às entidades
gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos.
Declaração
de Retificação n.º 33/2023, de 22 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º
104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2023, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
n.º 142/2023, de 28 de dezembro
Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em
acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens
estrangeiros e com necessidades educativas
Resolução
n.º 141/2023, de 27 de dezembro
Recomenda ao Governo que aprofunde o processo de deslocalização de entidades e serviços
públicos.
Resolução
n.º 140/2023, de 26 de dezembro
Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023.
Resolução
n.º 137/2023, de 18 de dezembro
Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos
estabelecimentos de ensino.
Resolução
n.º 135/2023, de 18 de dezembro
Recomenda ao Governo ações urgentes e agregadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos
tecnológicos em contexto escolar.
Resolução
n.º 134/2023, de 18 de dezembro
Recomenda ao Governo que agregue a legislação dispersa relativa à construção de
edifícios e gestão urbanística num novo código da edificação.
Resolução
n.º 133/2023, de 14 de dezembro
Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos.
CIDADANIA E IGUALDADE
Despacho n.º 13129/2023, de 22
de dezembro
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 13972/2022, de 5 de dezembro (que, criou a
distinção «Empresa que promove igualdade salarial entre mulheres e homens»).
Resolução
n.º 187/2023, de 22 de dezembro
Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030.
Declaração n.º
11/2023, de 12 de dezembro
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
CÓDIGOS
Decreto-Lei n.º 114-D/2023,
de 5 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2121, na
parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
COMBATE AO CRIME
Despacho n.º 10166/2023, de 3 de
outubro
Designação dos membros da Comissão de Sanções.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Decreto-Lei n.º 114-A/2023,
de 5 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa
a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores.
Portaria n.º 401/2023, de 4 de
dezembro
Define o procedimento de reconhecimento e cessação do estatuto de startup e de scaleup previsto na Lei n.º 21/2023, de 25 de maio.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26
de dezembro
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção
de cláusulas abusivas.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Despacho n.º 13288-E/2023, de
29 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões
auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.
Portaria n.º 455-E/2023, de 29
de dezembro
Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem
integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)
Lei n.º 82-A/2023, de 29 de
dezembro
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.
Portaria n.º 455-D/2023, de 29
de dezembro
Aprova o modelo de declaração para registo de operador de plataforma, nos termos previstos no n.º
2 do artigo 16.º do anexo II ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de
maio.
Portaria n.º 455-C/2023, de 29
de dezembro
Aprova a estrutura e o conteúdo do ficheiro XML a utilizar para efeitos do cumprimento da
obrigação de comunicação da informação prevista no artigo 12.º do anexo
II do Decreto-Lei n.º 61/2013,
de 10 de maio.
Portaria n.º 455-B/2023, de 29
de dezembro
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de
preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime
consagrado no EBF.
Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que
diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos
prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.
Portaria n.º 449/2023, de 22 de
dezembro
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
Despacho n.º 12670/2023, de 12
de dezembro
Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.
CULTURA
Decreto-Lei n.º 139/2023, de 29
de dezembro
Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Decreto-Lei n.º 139-C/2023,
de 29 de dezembro
Regula a atribuição do suplemento de regime especial de prestação de trabalho na
Polícia Judiciária.
Regulamento n.º 1350/2023, de
22 de dezembro
Explicita os critérios que norteiam os procedimentos de nomeações e colocações dos
militares da Força Aérea.
Declaração
de Retificação n.º 31/2023, de 20 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º
114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da
condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças
Armadas.
Portaria n.º 444/2023, de 19 de
dezembro
Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares.
Portaria n.º 443/2023, de 19 de
dezembro
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Liga dos Combatentes.
Portaria n.º 442/2023, de 19 de
dezembro
Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais
(CFCO) para ingresso na classe de técnicos superiores navais.
Decreto-Lei n.º 114-E/2023,
de 7 de dezembro
Procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à
recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas.
Portaria n.º 410/2023, de 5 de
dezembro
Estabelece as condições de admissão aos cursos ou estágios de ingresso nos quadros
permanentes na categoria de praças da Força Aérea.
Portaria n.º 409/2023, de 5 de
dezembro
Estabelece as condições de admissão aos cursos ou estágios de ingresso nos quadros
permanentes na categoria de praças do Exército.
Portaria n.º 408/2023, de 5 de
dezembro
Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de
Oficiais (CFMCO) para ingresso na classe de serviço técnico - ramo especialista.
DESPORTO
Portaria n.º 454/2023, de 28 de
dezembro
Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso
público.
Regulamento n.º 1340/2023, de
21 de dezembro
Cria a Bandeira da Ética - certificação e promoção dos valores éticos no
desporto.
Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20
de dezembro
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva.
Despacho n.º 12653/2023, de 12
de dezembro
Cria o projeto piloto «UAARESuperior», no âmbito das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento no Ensino
Superior.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Decreto-Lei n.º 126/2023, de 26
de dezembro
Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Decreto-Lei n.º 139-B/2023,
de 29 de dezembro
Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro.
Deliberação n.º
1273/2023, de 27 de dezembro
Cria e regulamenta o programa de atribuição de bolsas de apoio à formação
académica, técnica e executiva de nível superior designado Bolsa Luís Patrão, em
homenagem póstuma ao primeiro presidente do conselho diretivo do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei n.º 130/2023, de 27
de dezembro
Cria um regime de apoio extraordinário à renda suportada por docentes colocados em estabelecimentos
integrados na rede pública do Ministério da Educação.
Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26
de dezembro
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos
municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.
Regulamento n.º 1335/2023, de
20 de dezembro
Alteração ao Regulamento n.º 770/2023, de 13 de julho (aprova as regras de
atribuição das «Bolsas Mário Soares», destinadas a financiar a frequência de
alunos no Colégio da Europa ou outras instituições de referência na formação
em assuntos europeus ou relações internacionais).
Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15
de dezembro
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de
compensação do trabalho.
Despacho n.º 12674/2023, de 12
de dezembro
Constitui o painel de avaliação do Programa para a Promoção da Saúde Mental no
Ensino Superior.
Despacho n.º 12499/2023, de 6 de
dezembro
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2023.
Despacho n.º 12323/2023, de 4 de
dezembro
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Cooperação Portuguesa.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro
Regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a
eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Decreto-Lei n.º 122/2023, de 26
de dezembro
Simplifica o processo de credenciação das associações das comunidades portuguesas no
estrangeiro e cria o «Programa de Apoios à Comunicação Social da Diáspora
Portuguesa»
GESTÃO FINANCEIRA
Despacho n.º 12553/2023, de 7 de
dezembro
Constituição de certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC) – 2023.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Resolução
n.º 184/2023, de 22 de dezembro
Procede à nomeação da presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Resolução
n.º 182/2023, de 22 de dezembro
Procede à nomeação da presidente da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações.
Decreto do
Presidente da República n.º 112-A/2023, de 7 de dezembro
Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo
Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27
de dezembro
Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para
habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos
para o NRAU.
Resolução
n.º 180/2023, de 22 de dezembro
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e
Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)
Declaração
de Retificação n.º 33-B/2023, de 22 de dezembro
Retifica a Portaria n.º
318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do
portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos
Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para
efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de
fevereiro.
Declaração
de Retificação n.º 33-A/2023, de 22 de dezembro
Retifica a Portaria n.º
318-A/2023, de 25 de outubro, que procede à aprovação dos modelos de anúncios de
acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE)
2019/1780, de 23 de setembro de 2019.
Portaria n.º 436/2023, de 14 de
dezembro
Altera os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Declaração
de Retificação n.º 28/2023, de 13 de dezembro
Retifica a Portaria n.º
346-A/2023, de 10 de novembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de
maio, que regulamenta o Decreto-Lei
n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro
Porta 65.
Resolução
n.º 158/2023, de 11 de dezembro
Procede ao lançamento da segunda edição do Programa Bairros Saudáveis.
Portaria n.º 417-A/2023, de 7 de
dezembro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de
junho (Regulamenta o Decreto-Lei
n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente)
INTERESSE PÚBLICO
Portaria n.º 862/2023, de 22 de
dezembro
Classifica como monumento de interesse público o Aquário Vasco da Gama, incluindo o jardim.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2024.
ORDENS PROFISSIONAIS
Lei n.º 79/2023, de 20 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Lei n.º 78/2023, de 20 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas.
Lei n.º 77/2023, de 20 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários.
Lei n.º 76/2023, de 18 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos.
Lei n.º 75/2023, de 18 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas.
Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Lei n.º 73/2023, de 12 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas.
Lei n.º 72/2023, de 12 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Lei n.º 71/2023, de 12 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas.
Lei n.º 70/2023, de 12 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Lei n.º 69/2023, de 7 de dezembro
Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do
Notariado.
Lei n.º 68/2023, de 7 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Lei n.º 67/2023, de 7 de dezembro
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais.
Lei n.º 66/2023, de 7 de dezembro
Alteração à Lei
n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Portaria n.º 860/2023, de 22 de
dezembro
Alteração do modelo de diploma de concessão da medalha de mérito de
proteção e socorro - segunda alteração à Portaria n.º 980-A/2006, de 14
de junho.
REGULAMENTOS
Portaria n.º 445-B/2023, de 19
de dezembro
Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade
e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de
fevereiro.
Portaria n.º 445-A/2023, de 19
de dezembro
Décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano,
aprovado em anexo à Portaria
n.º 60-C/2015, de 2 de março.
SAÚDE
Decreto-Lei n.º 139-D/2023,
de 29 de dezembro
Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.
Portaria n.º 455-A/2023, de 29
de dezembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024.
Decreto-Lei n.º 138/2023, de 29
de dezembro
Estabelece o regime de dispensa de medicamentos em proximidade.
Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29
de dezembro
Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores
médicos integrados na carreira especial médica.
Portaria n.º 454-A/2023, de 28
de dezembro
Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de
saúde familiar modelo B, os processos de monitorização e de acompanhamento e ainda os mecanismos
de transição para unidades de saúde familiar modelo B.
Despacho n.º 13227/2023, de 27
de dezembro
Aprova a Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro, Horizonte 2030.
Resolução
n.º 200/2023, de 27 de dezembro
Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da
Saúde «Saúde+Ciência»
Decreto-Lei n.º 128/2023, de 26
de dezembro
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina.
Decreto-Lei n.º 120/2023, de 22
de dezembro
Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde.
Despacho n.º 13057/2023, de 20
de dezembro
Cria o grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de reforço e otimização
do modelo da saúde na promoção dos direitos e proteção das crianças e
jovens, bem como no acompanhamento de grávidas em situação de risco, e
rentabilização dos meios postos à disposição pela saúde nas comissões
de proteção de crianças e jovens.
Despacho n.º 13056/2023, de 20
de dezembro
Constitui a Comissão para a Promoção do Aleitamento Materno.
Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20
de dezembro
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de
Saúde.
Despacho n.º 12980/2023, de 19
de dezembro
Cria o Grupo de Trabalho que procede à avaliação de impacto da Lei n.º 30/2019, de 23 de
abril.
Despacho n.º 12779/2023, de 14
de dezembro
Procede à designação de membros da Comissão de Avaliação de Tecnologias de
Saúde (CATS)
Portaria n.º 430/2023, de 12 de
dezembro
Estabelece as regras de prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e
curativos no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral.
Portaria n.º 411-A/2023, de 5 de
dezembro
Regula o índice de desempenho da equipa multiprofissional das unidades de saúde familiar de modelo B, e
a atribuição dos incentivos institucionais a estas e às unidades de cuidados de saúde
personalizados.
Portaria n.º 402/2023, de 4 de
dezembro
Define os procedimentos a adotar com vista ao alargamento do acesso à Profilaxia
Pré-Exposição ao VIH (PrEP) e estabelece um regime excecional de comparticipação
para os medicamentos destinados à PrEP.
SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 136/2023, de 29
de dezembro
Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados
pelos Programas PARES e PRR.
Portaria n.º 453/2023, de 26 de
dezembro
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da
Segurança Social.
Portaria n.º 450/2023, de 22 de
dezembro
Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento
para crianças e jovens.
Despacho n.º 12678/2023, de 12
de dezembro
Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos
decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades e equipas da Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados.
Despacho n.º 12677/2023, de 12
de dezembro
Atualiza o valor mensal da retribuição e comparticipação pelos serviços prestados
pelas famílias de acolhimento às pessoas idosas ou pessoas adultas com deficiência.
Portaria n.º 427/2023, de 11 de
dezembro
Procede à quarta alteração das Portarias n.ºs 290/2019, de 5 de setembro, e 201-A/2020, de 19 de agosto, que
criam os Programas de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª e 3.ª Gerações,
respetivamente, e à segunda alteração da Portaria n.º 155/2023, de 6 de
junho.
Portaria n.º 426/2023, de 11 de
dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de
dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que
frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de
agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento
das creches e à integração da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa na medida da
gratuitidade.
Portaria n.º 425/2023, de 11 de
dezembro
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de
referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
Portaria n.º 424/2023, de 11 de
dezembro
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024.
Portaria n.º 423/2023, de 11 de
dezembro
Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024.
Portaria n.º 422/2023, de 11 de
dezembro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família
pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de
família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as
majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.
Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro
Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais.
Portaria n.º 420/2023, de 11 de
dezembro
Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção.
Portaria n.º 419/2023, de 11 de
dezembro
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos.
Portaria n.º 415/2023, de 7 de
dezembro
Estabelece as condições de criação, instalação, organização e
funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à
pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida
Independente.
Portaria n.º 414/2023, de 7 de
dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025.
SERVIÇOS CONSULARES E DIPLOMÁTICOS
Portaria n.º 434/2023, de 13 de
dezembro
Aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares.
Despacho n.º 12657/2023, de 12
de dezembro
Aprova o Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira
Diplomática.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29
de dezembro
Altera as regras sobre a localização dos ficheiros do registo criminal
Portaria n.º 431/2023, de 13 de
dezembro
Fixa a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Decreto-Lei n.º 139-A/2023,
de 29 de dezembro
Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do
Gabinete Nacional de Segurança.
Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28
de dezembro
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro
ao exercício da profissão em território nacional.
TRANSPORTES
Deliberação
n.º 1284-A/2023, de 29 de dezembro
Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2024.
Decreto-Lei n.º 139-E/2023,
de 29 de dezembro
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e
seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção.
Portaria n.º 455/2023, de 29 de
dezembro
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço
aéreo nas regiões de informação de voo.
Despacho n.º 13126/2023, de 22
de dezembro
Determinação dos valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das
diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se
inicia em 1 de janeiro de 2024.
Portaria n.º 451/2023, de 22 de
dezembro
Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no
transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de
abril.
Portaria n.º 448/2023, de 22 de
dezembro
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da
taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos
aeroportos públicos nacionais.
Decreto-Lei n.º 114-B/2023,
de 5 de dezembro
Estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do
setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187.
TRIBUNAL DE CONTAS
Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26
de dezembro
Altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do
pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo.
TURISMO E LAZER
Portaria n.º 429/2023, de 12 de
dezembro
Alteração da Portaria
n.º 101/2023, de 11 de abril, que aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal
Events.
UNIÃO EUROPEIA
Portaria n.º 451-A/2023, de 22
de dezembro
Altera a Portaria n.º
193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao
circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no
âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a
título de empréstimos.
Decreto-Lei n.º 114-C/2023,
de 5 de dezembro
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE)
2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e
destituições.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 19/2023, de 19 de
dezembro
Regulamento Municipal de Taxas de Angra do Heroísmo (atualização das taxas). Revoga o
Regulamento n.º 22/2021 de 23 de dezembro.
Regulamento n.º 1346/2023, de
21 de dezembro
Aprova o Regulamento de Novos Investimentos para o Concelho da Ribeira Grande.
Despacho n.º 12933/2023, de 15
de dezembro
Determina a alteração da estrutura orgânica e organização dos Serviços
Municipais de Santa Cruz da Graciosa.
Regulamento n.º 1323/2023, de
15 de dezembro
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município da Ribeira
Grande.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Resolução n.º
208/2023, de 13 de dezembro
Altera o n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2023, de 27 de setembro. (Autoriza
o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder
apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária e desenvolvimento rural, nos termos definidos
no regulamento em anexo).
Portaria n.º 108/2023, de 7 de
dezembro
Estabelece o regime de apoio ao investimento na modernização das explorações
agrícolas e florestais na Região Autónoma dos Açores, designado de Agroacrescenta. Revoga
a Portaria n.º 43/2018, de 23 de abril.
Resolução n.º
192/2023, de 5 de dezembro
Altera o artigo 2.º e a alínea f) do n.º 3 do artigo 11.º do Anexo à
Resolução do Conselho do Governo n.º 30/2015, de 26 de fevereiro. (Aprova o Regulamento de Acesso
às Prioridades de Investimento do PO AÇORES 2020 Financiadas pelo Fundo Estrutural de Desenvolvimento
Regional (FEDER).).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 118/2023, de 29 de
dezembro
Cria o programa «Amigo da Natureza».
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Resolução n.º
230/2023, de 14 de dezembro
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º 58/2023, de 5 de abril, alterada pela
Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2023 de 14 de novembro de 2023, que autoriza a Secretaria
Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego a conceder subsídios e outras formas
de apoio a ações e projetos de caráter económico, que se insiram no âmbito das
competências do referido departamento do Governo Regional, e procede à sua republicação em
anexo à presente resolução, com as alterações ora introduzidas. Revoga a
Resolução do Conselho do Governo n.º 178/2023, de 14 de novembro.
Despacho n.º 2276/2023, de 13 de
dezembro
Remuneração do Banco Português de Fomento.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Parecer do Conselho de
Estado n.º 1-A/2023, de 11 de dezembro
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores.
Decreto do
Presidente da República n.º 115-A/2023, de 11 de dezembro
Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e fixa o dia 4 de fevereiro de
2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 2353/2023, de 15 de
dezembro
Renovação automática de licenças e autorizações de apanhador para as
espécies polvo, craca, algas, búzios, caranguejos, ouriços e ameijoas.
Portaria n.º 112/2023, de 15 de
dezembro
Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies
constantes do Anexo I à presente portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca
acessória no território de pesca dos Açores ou com o auxílio de embarcações
regionais, no Mar dos Açores. Revoga a Portaria n.º 105/2022, de 28 de dezembro.
Resolução n.º
209/2023, de 13 de dezembro
Aprova a distribuição dos portos dos Açores pelas classes A, B e C e D consoante disponham de
núcleos de apoio às pescas ou exclusivamente destinados ao apoio às pescas. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 12/2023 de 21 de dezembro.
Portaria n.º 109/2023, de 12 de
dezembro
Aprova o regulamento de acesso específico para o exercício da pesca e acessos e permanência das
embarcações no Banco Condor 2024-2026.
Portaria n.º 107/2023, de 6 de
dezembro
Altera a Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro. (Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por
Arte de Cerco e por Arte de Levantar.).
Resolução n.º
195/2023, de 5 de dezembro
Altera o número 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2008, de 29 de setembro.
(Aprova um regime de compensação aos armadores de embarcações de pesca local equipadas
exclusivamente com motores fora de borda a gasolina.).
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Estatutos n.º 13/2023, de 18 de
dezembro
Estatutos da União Geral de Trabalhadores dos Açores. (UGT/AÇORES)
Estatutos n.º 12/2023, de 13 de
dezembro
Aprova os Estatutos da Prevenção Rodoviária Açoreana.
Portaria n.º 111-A/2023, de 14 de
dezembro
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento da Atividade Associativa Jovem - SIDAAJ. Revoga a
Portaria n.º 99/2010, de 22 de outubro.
CIDADANIA E IGUALDADE
Portaria n.º 113/2023, de 15 de
dezembro
Regulamenta e estabelece os termos de execução do Programa Cartão Interjovem
Resolução n.º
233/2023, de 15 de dezembro
Aprova o IV Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica 2023-2026
(IV PRPCVD), criando a Comissão de Acompanhamento e a Comissão Técnica de Acompanhamento.
Resolução n.º
232/2023, de 15 de dezembro
Aprova o I Plano Regional para a Igualdade e Não Discriminação nos Açores 2023-2026
(PRINDA), criando o Fórum Consultivo e a Comissão Técnica de Acompanhamento.
Despacho n.º 2246/2023, de 7 de
dezembro
Reconhece a Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira como associação de caráter
juvenil durante o ano de 2024.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Resolução n.º
196/2023, de 5 de dezembro
Aprova o Regulamento do Azores Startup Now – Concurso de Empreendedorismo.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 2355/2023, de 28 de
dezembro
Designa o Dr. Francisco Bettencourt, Presidente do Conselho de Administração da Atlânticoline,
S.A. para exercer as funções de gestor de investimento do Investimento RP-C21-i15-RAA –
“Aquisição de 2 ferries elétricos” do PRR-Açores.
Despacho n.º 2344/2023, de 22 de
dezembro
Nomeia Daniel Martins Pavão, Diretor Regional da Habitação, para exercer as
funções de gestor de investimento do Investimento RE-C02-i08-RAA – “Reforço do parque
habitacional social” do PRR-Açores.
Despacho n.º 2343/2023, de 22 de
dezembro
Nomeia Cláudia Picanço da Cunha Oliveira, Adjunta do Vice-Presidente do Governo Regional, para exercer
as funções de gestor de investimento do Investimento RE-C03-i07-RAA –
“Modernização e expansão da rede de estruturas residenciais para pessoas idosas
(ERPI)” do PRR-Açores.
Despacho n.º 2342/2023, de 22 de
dezembro
Nomeia Daniel Martins Pavão, Diretor Regional da Habitação, para exercer as
funções de gestor de investimento do Investimento RE-C02-i07-RAA – “Infraestruturas para
parcelas de terreno destinadas à habitação” do PRR-Açores.
Despacho n.º 2337/2023, de 21 de
dezembro
Nomeia Alexandre Miguel Rodrigues dos Reis, técnico especialista do meu gabinete, para exercer as
funções de gestor de investimento do Investimento TD-C16-i05-RAA –
“Capacitação e Transformação Digital das Empresas dos Açores” do
PRR-Açores.
Despacho n.º 2325/2023, de 20 de
dezembro
Nomeação do gestor de investimento do Investimento RP-C21-i10-RAA – “Sistema de Incentivos
à aquisição e instalação de sistemas de armazenamento de energias renováveis
nos Açores” do PRR-Açores.
Despacho n.º 2289/2023, de 14 de
dezembro
Nomeia Joana Micaela Borges Sousa, Adjunta do Gabinete do Secretário Regional do Mar e das Pescas, para
exercer as funções de gestor de investimento do Investimento TC-C10-i05-RAA –
“Transição energética, digitalização e redução do impacto
ambiental no setor da Pesca e da Aquicultura” do PRR-Açores.
Resolução n.º
231/2023, de 14 de dezembro
Aprova os relatórios periódicos de monitorização do PRR-Açores, relativos ao ano
de 2022, após parecer do órgão de acompanhamento, o Conselho Económico e Social dos
Açores, apresentados pelo órgão de coordenação técnica e de
monitorização, a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais e remete-os à
Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 110/2023, de 12 de
dezembro
Regulamenta o Registo Açoriano de Associações de Juventude.
CULTURA
Resolução n.º
191/2023, de 5 de dezembro
Adota os procedimentos adequados tendo em vista a classificação, pelas entidades competentes, da
colubrina pertencente à Região Autónoma dos Açores, constante do acervo do Museu de Angra
do Heroísmo, com o número de Inventário: MAH.R.1991.0676, como bem móvel de Interesse
Nacional e consequente designação de “tesouro nacional”.
DESPORTO
Portaria n.º 111/2023, de 14 de
dezembro
Altera (primeira alteração) à Portaria n.º 104/2021, de 22 de setembro, que aprova o
regulamento do programa regional de desporto para todos “Açores Ativos”, e procede à sua
republicação em anexo ao presente diploma.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 12596/2023, de 7 de
dezembro
Aprova o Regulamento da Bolsa de Recrutamento da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade dos
Açores.
Despacho n.º 12595/2023, de 7 de
dezembro
Aprova o Regulamento Específico do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Ensino de Ensino de
História no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário da Universidade dos
Açores.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Despacho Normativo n.º 38/2023, de
29 de dezembro
Difusão e conhecimento dos resultados da eleição para a Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores a 4 de fevereiro de 2024, apurados pelo escrutínio provisório.
Mapa Oficial n.º 3-A/2023, de
13 de dezembro
Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Decreto
Regulamentar Regional n.º 36/2023/A, de 20 de dezembro
Quinta alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da
Imigração.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 2319/2023, de 19 de
dezembro
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa
às obras de construção do passeio pedonal e de muros de proteção entre o miradouro
da Ponta dos Coelhos e a Gruta das Agulhas, localizados na freguesia da Vila de Porto Judeu, concelho de Angra do
Heroísmo, ilha Terceira.
Despacho n.º 2318/2023, de 19 de
dezembro
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa
às obras de construção de um passadiço no trilho da Rocha da Relva, localizado na
freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.
Resolução n.º
225/2023, de 13 de dezembro
Reconhece como sendo de relevante interesse público regional a construção da Variante a Capelas,
na Ilha de São Miguel, determinando uma série de medidas preventivas.
Resolução n.º
224/2023, de 13 de dezembro
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa ao
Projeto de Regeneração Urbanística Sustentável, localizado no concelho da Calheta, na ilha
de São Jorge.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Declaração n.º
13/2023, de 20 de dezembro
Primeira Correção Material do Plano de Pormenor da Zona Balnear da Praia Formosa, Vila do Porto, Santa
Maria.
Despacho n.º 2280/2023, de 13 de
dezembro
Aprova a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica do concelho de
Ribeira Grande, com vista à implementação do projeto “Tufeira dos Cachaços”.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Despacho Normativo n.º 34/2023, de
15 de dezembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º
Trimestre de 2023.
SAÚDE
Despacho n.º 2354/2023, de 26 de
dezembro
Quotas para efeitos de concessão de incentivos e apoios à fixação de pessoal
médico - Hospital Santo Espírito da Ilha Terceira E.P.E.R e Hospital da Horta E.P.E.R..
Despacho n.º 2250/2023, de 11 de
dezembro
Nomeação para o cargo de Vogal Executivo do Conselho de Administração da Unidade de
Saúde da Ilha do Corvo.
SEGURANÇA SOCIAL
Resolução n.º
204/2023, de 5 de dezembro
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção de Respostas Sociais para Idosos.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Despacho n.º 2238-A/2023, de 5 de
dezembro
Integra o agrupamento de entidades adjudicantes que, a par da Região Autónoma dos Açores, inclui
as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do continente português e a
Região Autónoma da Madeira para, em conjunto, dar início ao concurso público com
publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, que tem por objeto a instalação, gestão,
exploração e manutenção de redes de comunicações eletrónicas de
capacidade muito elevada nas áreas geográficas identificadas como «áreas brancas».
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 117/2023, de 29 de
dezembro
Nona alteração da Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro, que adota o regulamento
específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.
Despacho n.º 2362/2023, de 29 de
dezembro
Abertura de candidaturas à medida RECONVERTER PRO.
Portaria n.º 116/2023, de 28 de
dezembro
Sétima alteração da Portaria n.º 118/2015, de 2 de setembro, alterada pelas Portarias
n.º 11/2016, de 17 de fevereiro, n.º 58/2016, de 27 de junho, n.º 35/2018, de 9 de abril, n.º
131/2018, de 19 de dezembro, n.º 65/2019, de 19 de setembro, e n.º 92/2020, de 1 de julho. (Adota o
regulamento que estabelece normas comuns sobre o Fundo Social Europeu.).
Portaria n.º 115/2023, de 28 de
dezembro
Quinta alteração da Portaria n.º 57/2015, de 6 de maio, alterada pelas Portarias n.º 22/2016,
de 3 de março, n.º 8/2018, de 1 de fevereiro, n.º 129/2018, de 12 de dezembro, e n.º 145/2020,
de 19 de outubro.(Adota o Regulamento específico do Eixo 8 – Emprego e Mobilidade Laboral.).
Despacho n.º 2340/2023, de 21 de
dezembro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada.
Despacho n.º 2284/2023, de 13 de
dezembro
Designação de vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada.
Despacho n.º 2283/2023, de 13 de
dezembro
Designa os vogais para a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Angra do Heroísmo.
Despacho n.º 2264/2023, de 11 de
dezembro
Determina o número máximo de jovens a admitir ao programa Eurodisseia, em 2024.
Portaria n.º 106/2023, de 5 de
dezembro
Cria a medida Vale + Formação.
TRANSPORTES
Portaria n.º 114/2023, de 18 de
dezembro
Isenta, relativamente aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores, a operar
por armadores nacionais, do pagamento de tarifas.
Resolução n.º
227/2023, de 13 de dezembro
Renova, para o ano de 2024, o subsídio em benefício do passageiro residente na Região
Autónoma dos Açores, visando a promoção da coesão social e territorial da
Região.
Resolução n.º
226/2023, de 13 de dezembro
Renova, para o ano de 2024, o apoio em benefício do passageiro com vista à
disponibilização, pelas empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal e municipal
suburbano, público, regular e coletivo de passageiros, de um passe denominado por “Passe Social Gratuito,
criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2023, de 11 de setembro.
Resolução n.º
221/2023, de 13 de dezembro
Autoriza a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a prorrogar, por portaria, a
isenção, relativamente aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das
Flores, a operar por armadores nacionais.
TRIBUNAL DE CONTAS
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 2/2023, de 19 de dezembro
Programa anual da Secção Regional dos Açores para 2024.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 2363-A/2023, de 29 de
dezembro
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora FLV – Investimentos Turísticos,
Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de 7 novas unidades de alojamento, na
freguesia de Furnas, concelho da Povoação, com uma capacidade prevista de 14 novas camas.
Despacho n.º 2349/2023, de 22 de
dezembro
Excecionalmente, autoriza o encerramento dos centros ambientais referidos no n.º 1 do Despacho n.º
2080/2022, de 30 de setembro, publicado em Jornal Oficial, II Série, n.º 189, de 30 de setembro de 2022,
na sua redação atual, nos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024.
UTILIDADE PÚBLICA
Resolução n.º
203/2023, de 5 de dezembro
Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, do prédio urbano, sito ao
Portinho de São Pedro n.º 3, com a área de 106m2, inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo
2109, da freguesia de Nossa Senhora do Rosário, concelho de Lagoa, descrito na Conservatória do Registo
Predial sob o n.º 602.
Resolução n.º
202/2023, de 5 de dezembro
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas
de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas no anexo à presente resolução, por
necessárias à execução da obra de “Promoção das
condições de acessibilidade, mobilidade e segurança rodoviária - Ligação
entre a Via Vitorino Nemésio e Circular de Angra, na ilha da Terceira”.
Resolução n.º
201/2023, de 5 de dezembro
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas
de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas no anexo à presente resolução, por
necessárias à execução da obra da “Variante a Capelas, na ilha de São
Miguel”.
Resolução n.º
194/2023, de 5 de dezembro
Altera o mapa em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2023, de 27 de setembro.
(Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas
de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução da obra de
“Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e segurança
rodoviária – Ligação entre o norte e o sul da ilha (transversal), na ilha de São
Jorge.).
Resolução n.º
193/2023, de 5 de dezembro
Altera o mapa anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 107/2023, de 27 de junho,
alterado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 143/2023, de 18 de setembro. (Declara a
utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno
e direitos a elas inerentes, identificadas no anexo à presente resolução, que dela faz parte
integrante, por necessárias à execução da obra de “Construção da
2.ª fase da Variante à cidade da Horta, na ilha do Faial.).
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2023/2833 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023
Estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o
Regulamento (UE) n.º 640/2010.
Regulamento (UE) 2023/2720 do Conselho,
de 27 de novembro de 2023
Relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para
certos produtos da pesca no período de 2024-2026.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 745/2023, DR II Série n.º 241, de 15 de dezembro
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 55.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, do
Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público de
Vila Nova de Gaia, e 25.º, n.º 3, da Tabela de Taxas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do
Município de Vila Nova de Gaia.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 737/2023, DR II Série n.º 241, de 15 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 3.º, n.º 2, alínea c), e 29.º,
n.º 3, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação
decorrente da republicação deste diploma em anexo à Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro,
quando interpretados no sentido de que a mera transferência de bens do património empresarial para o
património pessoal do mesmo sujeito passivo constitui facto tributável no âmbito da categoria B
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023, DR I Série n.º 237, de 11 de dezembro
O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do
Código Penal, pode ser cometido através de escrito.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023, DR I Série n.º 240, de 14 de dezembro
Acórdão do STA de 28-09-2023, no Processo n.º 17/22.4BALSB - Pleno da 2.ª
Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A comunicação ao
adquirente prevista no art. 78.º, n.º 11, do CIVA, 'para efeitos de retificação da
dedução inicialmente efetuada', não se impõe nos casos em que as sociedades devedoras, na
sequência da declaração de insolvência, foram já dissolvidas e extintas e não
há qualquer indício de que tenham prosseguido a atividade após a data da
extinção.»
SETOR PRIVADO
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023, DR I Série n.º 234, de 5 de dezembro
Acórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A - Pleno da 1.ª
Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano
para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho
previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21
de Abril, na redação anterior à alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro,
é suscetível de suspensão/interrupção, a determinar casuisticamente.»
SISTEMA JUDICIAL
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023, DR I Série n.º 245, de 21 de dezembro
A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não
exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 800/2023, DR I Série n.º 244, de 20 de dezembro
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da
Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas
para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República
n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração
à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que
altera o artigo 4.º da Lei n.º
32/2008, de 17 de julho, conjugado com o artigo 6.º da mesma lei, quanto aos dados previstos no n.º 2
do mencionado artigo 6.º; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas cuja
apreciação foi requerida.