(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°139
março 2024
ATIVIDADE ESPACIAL
Declaração
de Retificação n.º 19/2024/1, de 22 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º
20/2024, de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regulamento n.º 258/2024, de 6
de março
Aprova o Regulamento de Normalização dos Procedimentos para o Registo Informático das
Declarações Únicas de Rendimentos, Património, Interesses, Incompatibilidades e
Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, Altos Cargos Públicos e Equiparados.
Declaração
de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º
12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e
Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 3106/2024, de 22 de
março
Definição das normas técnicas de execução regulamentar da campanha de
vacinação antirrábica de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Luta e Vigilância
Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).
Portaria n.º 108/2024/1, de 15 de
março
Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola
Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo
69.º, ambos do Decreto-Lei
n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
Portaria n.º 107/2024/1, de 15 de
março
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
Portaria n.º 83/2024/1, de 5 de
março
Estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as
características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 3409/2024, de 28 de
março
Atualização anual das taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, taxas devidas pelos
serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção de centros de inspeção
obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, emissão de
certificados e selos de inspeção.
Despacho n.º 3259-A/2024, de 26
de março
Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2024-2025.
Resolução
n.º 50/2024, de 26 de março
Cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26
de março
Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de
gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade
alargada do produto.
Decreto-Lei n.º 22/2024, de 19
de março
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de
energia a partir de fontes renováveis.
Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de
março
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes
Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos
transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução
n.º 41/2024, de 15 de março
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
Despacho n.º 2404/2024, de 6 de
março
Criação do Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT).
Declaração
de Retificação n.º 15-A/2024/1, de 5 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º
4/2024, de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu
funcionamento.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Lei n.º 29/2024, de 5 de
março
Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações
sem fins lucrativos.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 120-A/2024/1, de 27
de março
Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de
produção da frota de pesca e da aquicultura.
CIDADANIA E IGUALDADE
Lei Orgânica n.º 1/2024,
de 5 de março
Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que
aprova a Lei da Nacionalidade.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Resolução
n.º 49/2024, de 26 de março
Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores
Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro
Temporário de Crise e Transição.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 81/2024/1, de 5 de
março
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por
via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de
registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.
CULTURA
Portaria n.º 112-B/2024/1, de 21
de março
Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
Portaria n.º 112-A/2024/1, de 21
de março
Cria a Rede Portuguesa de Casas de Escritores.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 121/2024/1, de 28 de
março
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua
forma tangível e intangível.
Despacho n.º 2802/2024, de 15 de
março
Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos.
DESPORTO
Declaração
de Retificação n.º 16/2024/1, de 6 de março
Retifica a Declaração de
Retificação n.º 12/2024, que retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro -
estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e
de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1
de outubro.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Recomendação n.º
2/2024, de 27 de março
Torna-se pública a recomendação sobre exames e acesso ao ensino superior.
Portaria n.º 119/2024/1, de 27 de
março
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a
Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.
Portaria n.º 118/2024/1, de 27 de
março
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de
Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.
Despacho n.º 3026/2024, de 21 de
março
Altera os anexos i aos Despachos n.ºs 4947-B/2019, de 16 de maio, e 4794-B/2021, de 12 de maio, ambos
na sua redação atual, que estabelecem, respetivamente, o calendário de adoção,
avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e
secundário dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais nas componentes de
formação sociocultural e científica.
Despacho n.º 3025/2024, de 21 de
março
Altera o Despacho n.º
8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022‑2023 e de
2023‑2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré‑escolar e dos ensinos
básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário
de provas e exames.
Declaração
de Retificação n.º 203/2024/2, de 21 de março
Retifica o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à
Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º
4/2024, de 21 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37,
de 21 de fevereiro de 2024.
Portaria n.º 110-A/2024/1, de 19
de março
Fixa as vagas do concurso interno e externo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos quadros
de zona pedagógica.
Portaria n.º 110/2024/1, de 19 de
março
Altera a Portaria n.º 9/2023, de
4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de
Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias
locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais.
Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19
de março
Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na
educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 2855/2024, de 18 de
março
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino
superior no ano letivo de 2024-2025.
Deliberação n.º
317/2024, de 13 de março
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na
candidatura ao ensino superior de 2024-2025.
Deliberação n.º
316/2024, de 13 de março
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no
ensino superior no ano letivo de 2024-2025.
Portaria n.º 101/2024/1, de 13 de
março
Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência
das instituições de ensino superior.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Mapa Oficial n.º 2-A/2024, de
23 de março
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a
Assembleia da República realizada em 10 de março de 2024.
Mapa n.º 1/2024, de 1 de
março
Torna-se público o mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral. Retificado pela
Declaração de
Retificação n.º 162-B/2024/2, de 5 de março.
JOGOS DE FORTUNA E AZAR
Portaria n.º 120/2024/1, de 27 de
março
Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos
resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da
Saúde no ano de 2024.
Portaria n.º 102/2024/1, de 13 de
março
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de
exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 3009/2024, de 21 de
março
Aprova o Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, de Bombeiro Voluntário e Bombeiro Especialista.
REGULAMENTOS
Regulamento n.º 272-A/2024,
de 8 de março
Altera o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
SAÚDE
Portaria n.º 114/2024/1, de 22 de
março
Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de
vacinação.
Despacho n.º 3029/2024, de 21 de
março
Aprova a revisão da matriz de conteúdos da Prova Nacional de Acesso à formação
especializada internato médico.
Portaria n.º 106/2024/1, de 14 de
março
Regulamenta o Decreto-Lei n.º
138/2023, de 29 de dezembro, que procede à criação da dispensa em proximidade de
medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos
estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Portaria n.º 104/2024/1, de 14 de
março
Regulamenta os termos do financiamento do regime de dispensa de medicamentos e produtos de saúde em
proximidade, previsto no Decreto-Lei
n.º 138/2023, de 29 de dezembro.
Portaria n.º 100/2024/1, de 13 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades
de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das
clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas,
instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades
privadas.
Portaria n.º 97/2024/1, de 12 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas nas unidades
de cirurgia de ambulatório detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 96/2024/1, de 11 de
março
Aprova o regulamento que determina o processo de admissão de candidatos à formação
especializada, conducente à obtenção do título de especialista em física
médica.
Portaria n.º 94/2024/1, de 11 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades
de diálise detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades
de medicina nuclear detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 92/2024/1, de 11 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das
clínicas e consultórios médicos detidos por pessoas coletivas públicas,
instituições militares, instituições particulares.
Portaria n.º 91/2024/1, de 11 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos
laboratórios de genética detidos por pessoas coletivas públicas, instituições
militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 90/2024/1, de 11 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades
com internamento detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 89/2024/1, de 11 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades
de radioncologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 88/2024/1, de 11 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades
de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia
ocupacional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 87/2024/1, de 11 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos
laboratórios de anatomia patológica detidos por pessoas coletivas públicas,
instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades
privadas.
Portaria n.º 86/2024/1, de 11 de
março
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação,
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos centros de
enfermagem detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares,
instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
Portaria n.º 82/2024/1, de 5 de
março
Procede à nona alteração à Portaria n.º 158/2014, de 13 de
fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da
doença de hepatite C).
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 95/2024/1, de 11 de
março
Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento
residencial.
Portaria n.º 79/2024/1, de 4 de
março
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023, de 7 de
dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação,
organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência
pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de
Apoio à Vida Independente.
SISTEMA JUDICIAL
Portaria n.º 117/2024/1, de 27 de
março
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério
Público e os serviços de registo comercial e predial.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Aviso n.º 4847/2024/2, de 6 de
março
Entrada em funcionamento da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência.
TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19
de março
Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).
Declaração
de Retificação n.º 14-A/2024/1, de 1 de março
Retifica a Portaria n.º 1/2024,
de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a
formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e
de examinadores de condução.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Aviso n.º 6307/2024/2, de 22 de
março
Aprovação do Regulamento de Acesso e Gestão da Habitação Municipal em Regime de
Arrendamento Apoiado no Município de Ponta Delgada.
Aviso n.º 6134/2024/2, de 20 de
março
Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Fajã de Cima.
Regulamento n.º 321/2024, de 20
de março
Divulgação do Regulamento Municipal para a Concessão de Apoios Socioculturais, Educacionais e de
Lazer do Município do Corvo relevando de Projetos Municipais Específicos.
Regulamento n.º 320/2024, de 20
de março
Divulgação do Regulamento de Utilização do Parque Municipal de Lazer da Areia do
Município do Corvo.
Edital n.º 373/2024, de 19 de
março
Aprova a alteração do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos
do Ensino Superior do Concelho do Nordeste.
Edital n.º 372/2024, de 19 de
março
Aprova o Regulamento da Zona Industrial do Concelho do Nordeste.
Regulamento n.º 303/2024, de 18
de março
Aprovação da primeira alteração ao Regulamento de Novos Investimentos para o Concelho de
Ribeira Grande.
Despacho n.º 2483/2024, de 7 de
março
Alteração da estrutura organizacional do Município da Praia da Vitória.
Edital n.º 328/2024, de 7 de
março
Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal Programa «BACKHOME De Volta ao Faial».
Aviso n.º 4777/2024/2, de 5 de
março
Segunda alteração ao Regulamento Municipal de Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia
da Vitória.
Aviso n.º 11/2024, de 4 de
março
1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Nordeste, para adequação às
normas em vigor de classificação e qualificação do solo.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 461/2024, de 19 de
março
Divulga os valores das taxas de regulação de resíduos para o ano de 2024.
Despacho n.º 460/2024 de 19 de
março
Atualiza os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no
âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e
equiparados, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região
Autónoma dos Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 15/2024, de 26 de
março
Aprova o Regulamento de Tarifas Específicas da Portos dos Açores, S.A. Revoga as Portarias n.º
11/2023, de 15 de fevereiro e n.º 15/2023, de 28 de fevereiro.
Portaria n.º 14/2024, de 26 de
março
Aprova o Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio Náutico sob jurisdição
da Portos dos Açores, S.A. Revoga a Portaria n.º 9/2023, de 31 de janeiro.
CIDADANIA E IGUALDADE
Despacho n.º 335/2024, de 1 de
março
Reconhece a entidade ALERTA - Associação do Escutismo Católico dos Açores, como entidade
de caráter juvenil durante o ano de 2024.
DESPORTO
Despacho n.º 518/2024, de 22 de
março
Definição dos valores de referência a vigorar nas épocas desportivas 2023/2024 e 2024, no
âmbito do projeto "Coordenadores de Formação".
Despacho n.º 517/2024, de 22 de
março
Definição dos valores de referência a vigorar na época desportiva 2023/2024, no
âmbito do projeto "Desporto Adaptado".
Despacho n.º 515/2024, de 22 de
março
Definição do valor a afetar para o ano de 2024, no que concerne à organização ou
à participação em ações de formação formais de agentes desportivos
não praticantes.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 516/2024, de 22 de
março
Definição do valor de referência a vigorar no ano letivo 2023/2024, no âmbito do projeto
"Escolinhas do Desporto".
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Decreto
do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024, de 4 de
março
Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos
Açores.
Decreto
do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024, de 4 de
março
Nomeia o Presidente do Governo Regional para a Região Autónoma dos Açores.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Resolução n.º
8/2024, de 27 de março
Prorroga a vigência do apoio financeiro transitório ao pagamento das prestações do
Crédito à Habitação (CREDITHAB), aprovado pela Resolução do Conselho do
Governo n.º 24/2023, de 22 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do
Governo n.º 76/2023, de 18 de maio de pela Resolução do Conselho do Governo n.º 159-B/2023, de
11 de outubro, até 31 de dezembro de 2024.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 360/2024, de 6 de
março
Reconhece como ação de relevante interesse público a construção da pista para
aeronaves não tripuladas (UASV’s), localizado na Praia do Norte, concelho de Horta, ilha do Faial.
TURISMO E LAZER
Resolução n.º
7/2024, de 27 de março
Fixa em 5.380.000,00 € (cinco milhões, trezentos e oitenta mil euros) o limite máximo global das
comparticipações financeiras a atribuir no ano 2024 para contratos programa (projetos de interesse
público nos domínios da promoção turística).
ZONAS PÚBLICAS E BALNEARES
Portaria n.º 16/2024, de 28 de
março
Aprova a lista das águas balneares costeiras identificadas e fixa a duração da época
balnear das respetivas zonas balneares, para o ano de 2024.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento
(UE) 2024/1015 do Conselho, de 26 de março de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2024/257 que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da
União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não
União.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 70/2024, DR II Série n.º 61, de 26 de março
Não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º do
Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; e
não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º, n.º 3, do
Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto (Maus
tratos a animais de companhia).
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 108/2024, DR II Série n.º 57, de 20 de março
Não julga inconstitucional o disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal
(CPP), quando interpretado no sentido de que a falta de advertência constante desta norma, configurando
nulidade, é passível de sanação («nulidade sanável»); não julga
inconstitucional o disposto nos artigos 120.º, n.º 3, e 121.º, ambos do CPP, quando interpretados no
sentido de que a não-arguição da nulidade por falta de advertência à testemunha nos
termos do artigo 134.º, n.º 2, do CPP, importa a sua sanação quando não seja arguida
até ao final do ato.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 73/2024, DR II Série n.º 57, de 20 de março
Não julga inconstitucional o disposto nos artigos 119.º, n.º 1, e 374.º, n.º 1, ambos do
Código Penal (na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de
março), quando interpretados no sentido de que o prazo de prescrição do crime de
corrupção ativa é contado a partir da data em que ocorra entrega de uma dada vantagem ao
funcionário, e não a partir da data em que ocorra a promessa dessa vantagem.
CIDADANIA E IGUALDADE
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 927/2023, DR II Série n.º 59, de 22 de março
Não julga inconstitucional a dimensão normativa extraída dos artigos 2.º e 4.º,
n.º 4, da Lei n.º 113/2009, de 17
de setembro, e dos artigos 10.º, n.º 6, e 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio,
interpretados no sentido da proibição absoluta de não transcrição da
condenação por maus tratos no registo criminal, quando esteja em causa uma relação de
emprego público ou privado que envolva menores.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 110/2024, DR II Série n.º 57, de 20 de março
Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, segundo a qual ali se estabelece uma presunção
inilidível de que o valor de realização, para efeitos de tributação de mais-valias
em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, corresponde sempre ao de avaliação do
imóvel quando superior ao declarado pelo contribuinte.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 53/2024, DR II Série n.º 57, de 20 de março
Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da
tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não
excede 25 % da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga inconstitucional a norma da
alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do CIRC, na medida em que não isenta da
tributação aí prevista a parcela até 50% da remuneração variável cujo
pagamento não é diferido; no mais, não conhece do objeto do recurso.
REGULAMENTOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 52/2024, DR II Série n.º 57, de 20 de março
Não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos
Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de
29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas
condições aí previstas é calculada nos termos do artigo 103.º do mesmo diploma.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 746/2023, DR II Série n.º 57, de 20 de março
Julga inconstitucionais as normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17
de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de
novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos
fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão
2».