(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°140
abril 2024
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 4162/2024, de 16 de
abril
Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte
de Eletricidade (PDIRT-E) para o período 2024-2033.
Portaria n.º 150/2024/1, de 8 de
abril
Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no
âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela
responsabilidade alargada do produtor.
Portaria n.º 135/2024/1, de 2 de
abril
Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24
de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9
de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de dezembro de 2018 (promoção da utilização de energia proveniente de
fontes renováveis).
Despacho n.º 3509/2024, de 1 de
abril
Atualização anual das taxas da Portaria n.º 86/2017 referentes às áreas dos pedidos
relativos a limites máximos de resíduos, da colocação no mercado de produtos
fitofarmacêuticos e adjuvantes, e da distribuição, venda e aplicação de produtos
fitofarmacêuticos para uso profissional.
Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de
abril
Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e
Sustentabilidade.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 25/2024, de 9 de abril
Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados
Eleitos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 24/2024, de 8 de abril
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em
representação dos Grupos Parlamentares.
CIDADANIA E IGUALDADE
Despacho n.º 4159/2024, de 16 de
abril
Procede à constituição da entidade coordenadora nacional do Modelo de Apoio
à Vida
Independente, prevista no artigo 30.º da Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, na sua atual
redação.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 61/2024, de 2 de abril
Aprova a Estratégia Nacional para a
Integração das Pessoas em Situação de
Sem-Abrigo 2025-2030.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Decreto-Lei n.º 30/2024, de 5 de
abril
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2380,
relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à
disponibilização de equipamentos de rádio no mercado.
Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de
abril
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
CULTURA
Aviso n.º 7858/2024/2, de 15 de
abril
Concurso para atribuição de bolsas literárias 50 Anos do 25 de Abril.
Regulamento n.º 406/2024, de 10
de abril
Aprova o Regulamento Relativo às Despesas Elegíveis e à Prestação de Contas 2024
(Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P.).
Regulamento n.º 405/2024, de 10
de abril
Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Cinematográficas e Audiovisuais 2024.
Regulamento n.º 404/2024, de 10
de abril
Aprova o Regulamento Relativo ao Apoio Ad Hoc 2024.
Portaria n.º 149/2024/1, de 5 de
abril
Procede à segunda alteração ao protocolo que criou o Centro de Formação
Profissional de Artesanato.
Resolução
n.º 58/2024, de 1 de abril
Aprova o modelo institucional e o programa de atividades relativos à participação de Portugal na
Expo 2025 Osaka Kansai.
Decreto-Lei n.º 25/2024, de 1 de
abril
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
DESPORTO
Despacho n.º 3746/2024, de 8 de
abril
Cria a equipa multidisciplinar unidade de apoio à carreira dupla e designa Nuno Filipe Gomes Laurentino
coordenador da Equipa.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de
abril
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de
setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de
setembro (novo modelo do cartão de cidadão) .
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Aviso n.º 8105/2024/2, de 17 de
abril
Atualiza a tabela de emolumentos de registo da criação de cursos técnicos superiores
profissionais.
Portaria n.º 152/2024/1, de 17 de
abril
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia,
Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Despacho n.º 4157/2024, de 16 de
abril
Define as atividades de apoio à educação formal no âmbito da assistência pessoal.
Portaria n.º 138/2024/1, de 4 de
abril
Fixa as vagas do concurso externo extraordinário de vinculação de docentes às escolas
portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação e dos respetivos
polos (EPERP).
Portaria n.º 136/2024/1, de 3 de
abril
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10
de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de
Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do
ensino superior.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Declaração
de Retificação n.º 24/2024/1, de 24 de abril
Retifica o Mapa Oficial n.º
2-A/2024, de 23 de março, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da
República de 10 de março de 2024.
Despacho n.º 4068/2024, de 15 de
abril
Verbas a transferir para os municípios, referente à eleição dos deputados da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Decreto do
Presidente da República n.º 41-A/2024, de 4 de abril
Fixa o dia 9 de junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em
Portugal.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 65/2024, de 24 de abril
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXIV Governo Constitucional.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 64/2024, de 24 de abril
Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional.
Decreto do
Presidente da República n.º 40-G/2024, de 2 de abril
Nomeia os Ministros do XXIV do Governo Constitucional.
Decreto do
Presidente da República n.º 40-F/2024, de 2 de abril
Nomeia Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Decreto do
Presidente da República n.º 40-E/2024, de 2 de abril
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Declaração
de Retificação n.º 23/2024/1, de 12 de abril
Retifica a Portaria n.º
49/2024, de 15 de fevereiro, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Portaria n.º
130/2024/1, de 2 de
abril
Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de
cadastro
predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem
como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Aviso n.º 7885/2024/2, de 15 de
abril
Lista das Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas com a
inscrição ativa no Registo Nacional, até 31 de dezembro de 2023.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 4067/2024, de 15 de
abril
Regulamentação do Sistema de Gestão de Operações (SGO).
SAÚDE
Regulamento n.º 441/2024, de 17
de abril
Altera o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Nutricionistas.
Despacho n.º 3818/2024, de 9 de
abril
Fixa em 30 o número de internos aos quais pode ser atribuída uma bolsa pela Fundação para
a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Portaria n.º 151/2024/1, de 8 de
abril
Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade
multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta
médica de avaliação de incapacidade.
Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de
abril
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos
médicos.
Portaria n.º 139/2024/1, de 4 de
abril
Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Portaria n.º 137/2024/1, de 3 de
abril
Estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente
hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de
vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas
elementares e revoga a Portaria n.º
296/2019, de 9 de setembro. Retificado pela Declaração
de Retificação n.º 21-A/2024/1, de 9 de abril.
Deliberação n.º
426/2024, de 2 de abril
Alteração do Regulamento da Comissão de Avaliação das Tecnologias de Saúde
(CATS).
Portaria n.º 127-A/2024/1, de 1
de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28
de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das
unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde
familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 3624/2024, de 4 de
abril
Recompõe a comissão a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º
3/98, de 23 de fevereiro, e o artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º
7/99, de 20 de maio (Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões
políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez).
Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de
abril
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de
novembro (deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal).
SEGUROS
Portaria n.º 133/2024/1, de 2 de
abril
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a
contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades
multidisciplinares.
Portaria n.º 132/2024/1, de 2 de
abril
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a
contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e
sociedades multidisciplinares.
Portaria n.º 131/2024/1, de 2 de
abril
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a
contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de
contas e sociedades multidisciplinares.
SISTEMA JUDICIAL
Decreto-Lei n.º 27/2024, de 3 de
abril
Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de
abril
Cria e regula a Plataforma RAL+.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Declaração
de Retificação n.º 266/2024/2, de 10 de abril
Retifica o Despacho n.º
12933/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de
dezembro de 2023 (Determina a alteração da estrutura orgânica e organização dos
Serviços Municipais de Santa Cruz da Graciosa).
Regulamento n.º 409/2024, de 10
de abril
Aprova o Regimento da Assembleia Municipal das Lajes do Pico.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 22/2024, de 30 de
abril
Terceira alteração da Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, que estabelece as normas de
aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do
programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 21/2024, de 30 de
abril
Primeira alteração à Portaria n.º 13/2024, de 23 de fevereiro. (Estabelece um regime de
apoio extraordinário a conceder à aquisição de concentrado fibroso destinado à
alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores.).
Portaria n.º 19/2024, de 22 de
abril
Estabelece as normas de aplicação dos apoios a conceder no âmbito das intervenções
do domínio E.10 – Medidas Agroambientais e Climáticas, do Eixo E – Desenvolvimento Rural da
Região Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum
para Portugal (PEPAC Portugal), nos Açores.
Despacho n.º 585/2024, de 2 de
abril
Declaração anual de existências e comunicação de deslocação de
apiários.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 724/2024, de 16 de
abril
Constituição de grupo de trabalho com a missão de proceder à elaboração da
proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema
Elétrico da Região Autónoma dos Açores.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da ALRAA n.º 1/2024/A, de 8 de abril
Comissões Especializadas Permanentes.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Extrato de Despacho n.º 119/2024,
de 19 de abril
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa do Povo de Ribeira
Grande.
Extrato de Despacho n.º 118/2024,
de 19 de abril
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa do Povo da Piedade.
Extrato de Despacho n.º 117/2024,
de 19 de abril
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Associação de
Paralisia Cerebral de São Miguel.
Estatutos n.º 6/2024 de 4 de abril
de 2024
Estatutos do Cube de Ténis da Ilha Terceira.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 23/2024, de 30 de
abril
Terceira alteração ao Regulamento da apanha aprovado pela Portaria n.º 57/2018, de 30 de maio.
(Aprova o Regime Jurídico da Apanha de Espécies Marinhas no Mar dos Açores.).
Portaria n.º 20/2024, de 26 de
abril
Define as restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum-patudo (Thunnus obesus) na
Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 32/2023, de 12 de abril e o Despacho
n.º 842/2023, de 17 de maio.
Despacho n.º 738/2024, de 18 de
abril
Designação dos membros dos Organismos Intermédios da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Despacho n.º 723/2024, de 16 de
abril
Designação dos trabalhadores da Secretaria Regional do Mar e das Pescas aos Organismos
Intermédios - Programa Mar 2030.
ATIVIDADE ESPACIAL
Resolução n.º
12/2024, de 29 de abril
Altera os n.ºs 2, 6, 7, 12, 13, 14 e 15 da Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2022, de
13 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 73, de 13 de junho de 2022. (Determina que o
mandato da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada por
EMA-Espaço, se mantém até à data de criação da Entidade Espacial Regional)
Despacho n.º 729/2024, de 17 de
abril
Nomeação dos membros do Comité Executivo da Rede Atlântica de Estações
Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE).
Despacho n.º 728/2024, de 17 de
abril
Nomeia Sandra Cristina Cordeiro Alemão, Adjunta do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos
Parlamentares e Comunidades, como representante da Região Autónoma dos Açores na Assembleia Geral
da Associação Agência Espacial Portuguesa – Portugal Espaço.
Despacho n.º 727/2024, de 17 de
abril
Nomeia o Vogal da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, Duarte Nuno Dutra Borges Cota,
como representante da Região Autónoma dos Açores na rede “NEREUS”.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 742/2024, de 19 de
abril
Nomeia os elementos que constituem a Comissão de Apreciação para a avaliação dos
pedidos de apoio financeiro relativos ao ano de 2024, a conceder às atividades destinadas aos jovens e suas
organizações.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 18/2024, de 18 de
abril
Décima alteração à Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro. ( Adota o regulamento
específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.).
Despacho n.º 3984/2024, de 11 de
abril
Alteração ao Regulamento do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Biologia da
Universidade dos Açores.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Nomeação dos Diretores Regionais e dos Inspetores Regionais do XIV Governo Regional publicado no Jornal Oficial II Série n.º 73
Decreto Regulamentar
Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril
Aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores.
Resolução
da ALRAA n.º 2/2024/A, de 8 de abril
Programa do XIV Governo Regional dos Açores.
INTERESSE PÚBLICO
Resolução n.º
11/2024, de 15 de abril
Classifica como bem imóvel de interesse público a casa de habitação do tipo chalet,
denominada Casa da Araucária, sita na Canada do Porto, n.º 32, freguesia dos Biscoitos, concelho da Praia
da Vitória, ilha Terceira.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Declaração n.º
1/2024, de 30 de abril
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de março, respeitantes ao
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 756/2024, de 22 de
abril
Alteração da constituição da Comissão Técnica para a
elaboração dos estudos preparatórios para revisão e atualização da Portaria
de Condições de Trabalho (PCT) para os trabalhadores que exercem funções nas
Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores (AHBA).
SAÚDE
Despacho n.º 743/2024, de 19 de abril
Cria um Grupo de Trabalho - Implementação de um Projeto Piloto de Rastreio de Cancro do Pulmão -
COA.
TRANSPORTES
Portaria n.º 17/2024, de 16 de
abril
Aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A. Revoga as Portarias n.º 15/2021, de 1 de
março, n.º 32/2021, de 6 de abril e n.º 90/2022, de 11 de outubro.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução n.º
16/2024, de 29 de abril
Determina que o período de recolha da informação constante nas alíneas a) a g) do
n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/A, de 22 de junho, na sua atual
redação, decorre entre o dia 16 de março e o dia 15 de junho de cada ano civil, com
referência ao exercício do ano anterior, nos termos dos n.ºs 2, 3 e 4 do referido artigo 9.º.
Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2011, publicada no Jornal Oficial, I
Série, n.º 182, de 23 de dezembro.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 802/2024, de 26 de
abril
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Antoinette Williams, se propõe
realizar tendo em vista a construção de 6 novas unidades de alojamento na freguesia dos Ginetes,
concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 19 novas camas.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regulamento (UE)
2024/903 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024
Estabelece medidas para
um elevado nível de interoperabilidade do setor público em toda a União
(Regulamento Europa Interoperável).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Diretiva (UE)
2024/1203 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024
Relativa à
proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas
2008/99/CE e 2009/123/CE.
CIDADANIA E IGUALDADE
Regulamento de
Execução (UE) 2024/1172 do Conselho, de 19 de abril de 2024
Que dá
execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra
violações e atropelos graves dos direitos humanos.
Regulamento
(UE) 2024/1034 do Conselho, de 4 de abril de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2020/1998 que
impõe medidas restritivas contra violações e
atropelos graves dos direitos humanos.
TRANSPORTES
Regulamento
(UE) 2024/1258 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024
Altera o Regulamento (CE) n.º
561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos relativos aos
mínimos de pausas e aos períodos de repouso diários e semanais no setor do transporte ocasional
de passageiros e à competência dos Estados-Membros para impor sanções por
infrações ao Regulamento (UE) n.º 165/2014 cometidas noutro Estado-Membro ou num país
terceiro.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento
(UE) 2024/1183 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024
Altera o Regulamento (UE) n.º
910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a
Identidade Digital.
CIDADANIA E IGUALDADE
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 128/2024, DR II Série n.º 66, de 3 de abril
Não se
pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º do Decreto n.º 134/XV
da Assembleia da República (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que
aprova a Lei da Nacionalidade).
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2024, DR II Série n.º 80, de 23 de
abril
«Quando, em face de apresentação do Requerimento de Abertura de
Instrução remetido
por correio eletrónico simples, desprovido de assinatura eletrónica avançada e sem
validação cronológica, não se seguir o envio do seu original, no prazo de 10 dias,
conforme o disposto nos artigos 3.º, n.º 1 a 3 e 10.º, da Portaria 642/2004, de 16
de Junho,
4.º do Decreto-Lei n.º
28/92, de 27 de Fevereiro, 6.º, n.º 1, al. b), do Decreto-Lei n.º
329-A/95, de
12 de Fevereiro e 287.º, n.º 3, do CPP, deve o tribunal notificar o arguido para, no prazo que lhe for
fixado, apresentar o documento em falta.»
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2024, DR II Série n.º 78, de 19 de
abril
«Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de
Justiça do
acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não
verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por
aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 148/2024, DR II Série n.º 67, de 4 de abril
Não julga
inconstitucional a norma que tipifica o crime de abandono de animais de companhia contida no artigo
388.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, na redação aprovada pela Lei n.º 39/2020, de 18
de agosto
(abandono de animais de companhia).
DIREITO
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2024, DR II Série n.º 80, de 23 de abril
O
produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida
sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em
julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º,
n.º 2, do CIRE, com a respetiva entrega. - O titular de um crédito reconhecido e graduado por
sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de
insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no
processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 261/2024, DR.IS n.º 82, de 26 de abril
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da
interpretação conjugada dos artigos 3.º-A, n.º 3, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de
fevereiro (na redação introduzida, respetivamente, pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março,
e pelo Decreto‑Lei n.º
63/2014, de 28 de abril), segundo a qual a deliberação do conselho diretivo do Instituto de
Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., prevista no primeiro dos preceitos, define a
competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal.