(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°141
maio 2024
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Decreto-Lei n.º 33/2024, de 15
de maio
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de
27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no
âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus
estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 33/2024, de 22 de maio
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Resolução
da Assembleia da República n.º 32/2024, de 22 de maio
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.
Resolução
da Assembleia da República n.º 31/2024, de 22 de maio
Eleição para o Conselho Superior de Informações.
Resolução
da Assembleia da República n.º 30/2024, de 22 de maio
Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 29/2024, de 22 de maio
Codificação e consolidação da legislação eleitoral.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Regulamento n.º 520/2024, de 10
de maio
Aprova o Regulamento do Curso de Acesso a Despachante Oficial.
Regulamento n.º 492/2024, de 3
de maio
Aprova o Regulamento de Inscrição na Ordem dos Despachantes Oficiais.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Portaria n.º 155/2024/1, de 24 de
maio
Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera
a Portaria n.º 1416-A/2006, de
19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de
maio
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Decreto do
Presidente da República n.º 44/2024, de 9 de maio
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.
Despacho n.º 4953/2024, de 7 de
maio
Aprova o Regulamento de Acesso do Público aos Órgãos de Natureza Cultural da Marinha.
DIREITO
Deliberação
(extrato) n.º 609/2024, de 6 de maio
Aprovação do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 6008/2024, de 28 de
maio
Implementação do Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2024.
Recomendação n.º
6/2024, de 28 de maio
Divulga a recomendação sobre explicações/«educação (na)
sombra»: relação com o currículo, o trabalho dos professores e as desigualdades.
Recomendação n.º
5/2024, de 28 de maio
Divulga a recomendação Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória
(PASEO): contributos para a sua concretização nas escolas.
Regulamento (extrato)
n.º 576/2024, de 22 de maio
Aprova o Regulamento do Programa «Doutor-AP».
Despacho n.º 5604-A/2024, de 21
de maio
Cria uma comissão para o acompanhamento da implementação das estratégias de
prevenção da prática do assédio nas instituições de ensino superior.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Despacho Normativo n.º
12/2024, de 24 de maio
Difusão e conhecimento dos resultados da eleição para o Parlamento Europeu de 9 de junho de
2024, apurados pelo escrutínio provisório.
Despacho n.º 5604-F/2024, de 21
de maio
Assegura as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes
à eleição para o Parlamento Europeu.
Despacho n.º 5604-E/2024, de 21
de maio
Utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções
de voto da eleição para o Parlamento Europeu.
Despacho n.º 5604-D/2024, de 21
de maio
Homologação da tabela de compensação, nas estações de televisão
públicas e privadas, relativa à campanha para a eleição dos deputados para o Parlamento
Europeu a realizar em 9 de junho de 2024.
Despacho n.º 5604-C/2024, de 21
de maio
Homologação da tabela de compensação, nas estações de rádio de
âmbito regional, relativa à campanha para a eleição dos deputados para o Parlamento Europeu
a realizar em 9 de junho de 2024.
Despacho n.º 5604-B/2024, de 21
de maio
Homologação da tabela de compensação, nas estações de rádio de
âmbito nacional, relativa à campanha para a eleição dos deputados para o Parlamento Europeu
a realizar em 9 de junho de 2024.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10
de maio
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21
de maio
Altera o regime jurídico do cadastro predial.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Regulamento n.º 494/2024, de 3
de maio
Republicação da tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados (Ordem dos Despachantes
Oficiais).
REGULAMENTOS
Regulamento n.º 493/2024, de 3
de maio
Aprova o regulamento da Formação Profissional Contínua da Ordem dos Despachantes Oficiais.
SAÚDE
Declaração
de Retificação n.º 26/2024/1, de 10 de maio
Retifica a Portaria n.º
99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento,
instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações
técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas
públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social
e entidades privadas.
Declaração
de Retificação n.º 26/2024/1, de 10 de maio
Retifica a Portaria n.º
99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento,
instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações
técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas
públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social
e entidades privadas.
SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 37/2024, de 28
de maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5
de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do
complemento solidário para idosos.
Portaria n.º 154-A/2024/1, de 22
de maio
Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento
solidário para idosos.
Decreto-Lei n.º 35/2024, de 21
de maio
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se a
relevância dos rendimentos dos filhos.
TRANSPORTES
Resolução
n.º 67/2024, de 27 de maio
Prevê medidas para reforçar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado.
Resolução
n.º 66/2024, de 27 de maio
Define a localização e promove o desenvolvimento do Aeroporto Luís de Camões.
UNIÃO EUROPEIA
Portaria n.º 153-A/2024/1, de 8
de maio
Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território
e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027.
Decreto-Lei n.º 31/2024, de 8 de
maio
Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito
nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 4/2024, de 27 de
maio
1.ª Alteração ao Regulamento n.º 19/2023, de 19 de dezembro de 2023. (Regulamento Municipal
de Taxas de Angra do Heroísmo).
Regulamento n.º 3/2024, de 22 de
maio
Regulamento e Tabela de Taxas da Vila do Porto Judeu.
Edital n.º 688/2024, de 21 de
maio
Aprovação do Regulamento de Cedência e Utilização de Bens Móveis e
Equipamentos/Espaços Físicos do Pavilhão Açor Arena de Vila Franca do Campo.
Edital n.º 687/2024, de 21 de
maio
Aprovação do Regulamento de Cedência e Utilização do Autocarro Municipal de Vila
Franca do Campo.
Regulamento n.º 2/2024, de 17 de
maio
Alteração ao Regulamento Municipal do Orçamento Participativo de Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 523/2024, de 14
de maio
Divulga o Regulamento para a Concessão de Subsídios a Atividades, Obras ou Eventos de Interesse
Municipal e/ou a Entidades e Organismos que Prossigam Fins de Interesse Público Municipal, do Município
do Corvo.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 1048/2024, de 28 de
maio
Altera o n.º 2 do Despacho n.º 2214/2023, de 28 de novembro, (Constituição de
Comissão Técnica para elaboração de estudos preparatórios para a revisão da
Portaria de Condições de Trabalho para os trabalhadores administrativos.).
Resolução n.º
24/2024, de 8 de maio
Segunda alteração à Resolução do Conselho do Governo n.º 269/2021, de 17 de
novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 193, de 17 de novembro, que mandata diversos membros
do Governo Regional para procederem, enquanto beneficiários finais, à contratualização que
se revelar necessária com a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, enquanto
beneficiário intermediário, para a realização dos investimentos do Plano de
Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 870/2024, de 8 de
maio
Altera o Despacho n.º 469/2023, de 20 de março, que procedeu à nomeação dos membros
da Comissão Regional de Tauromaquia.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 27/2024, de 21 de
maio
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2019/A, de 27 de novembro, que estabelece o regime
jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de
serviço particular na Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 115/2020, de
18 de agosto.
Despacho n.º 966/2024, de 15 de
maio
Aprova a alteração à Declaração de Impacte Ambiental, relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto da saibreira designada de “Saibreira do
Cabeço de Lagoa”, na freguesia da Praia do Norte, concelho da Horta, ilha do Faial.
Portaria n.º 25/2024, de 9 de
maio
Altera a Portaria n.º 108/2016, de 22 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 136, de
22 de novembro de 2016. (Institui uma compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo
produzido nos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge,
Graciosa e Santa Maria.).
Despacho n.º 904/2024, de 9 de
maio
Designa a Diretora Regional da Energia, Joana Ferreira Rita, representante do Governo Regional dos Açores no
Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Despacho n.º 903/2024, de 9 de
maio
Designa a Diretora Regional do Ambiente e Ação Climática representante do Governo Regional dos
Açores na Comissão de Planeamento de Emergência da Água e Resíduos.
Despacho n.º 859/2024, de 6 de
maio
Designa a Diretora Regional da Energia, representante do Governo Regional dos Açores na Comissão de
Planeamento de Emergência da Energia.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da ALRAA n.º 6/2024/A, de 7 de maio
Recomenda ao Governo Regional que ajuste o horário das lotas, reveja a circular do atum-rabilho e reforce os
recursos humanos da Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos.
Resolução
da ALRAA n.º 5/2024/A, de 7 de maio
Constituição da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do
Espaço Marítimo.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2024/A, de 6 de maio
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano
de 2022.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Extrato de Despacho n.º 141/2024,
de 15 de maio
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa do Povo de Covoada.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 5919/2024, de 24 de
maio
Delegação de competências, pela gestora do Mar 2030, na coordenadora regional do Mar 2030 para a
Região Autónoma dos Açores, Alexandra de Carvalho dos Santos Garcia Guerreiro.
Portaria n.º 26/2024, de 16 de
maio
Revoga a Portaria n.º 4/2024, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de gestão do
total de capturas permitidas para a unidade populacional de espadarte (Xiphias gladius) do Oceano Atlântico.
Portaria n.º 25-A/2024, de 9 de
maio
Procede ao encerramento da pesca do atum-patudo (Thunnus obesus), para as embarcações registadas nos
portos da Região Autónoma dos Açores e à segunda alteração à Portaria
n.º 20/2024, de 26 de abril, que define as restrições ao exercício da pesca dirigida ao
atum-patudo (Thunnus obesus) na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 854/2024, de 3 de
maio
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), na Subzona 10 da classificação
estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as
nove ilhas dos Açores, para o ano de 2024, pelas embarcações de pesca local e costeira,
registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 24/2024, de 3 de
maio
Primeira alteração à Portaria n.º 20/2024, de 26 de abril, que define as
restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum-patudo (Thunnus obesus) na Região
Autónoma dos Açores.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 1049/2024, de 28 de
maio
Nomeação do presidente da Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada e
designação do seu substituto nas ausências ou impedimentos.
Despacho n.º 949/2024, de 15 de
maio
Cria grupo de trabalho interdepartamental, designado por GTI/FC, com o objetivo de facilitar a execução
das tarefas que respeitam à execução dos programas financiados por Fundos Comunitários e
define a sua composição.
Despacho n.º 835/2024, de 2 de
maio
Designa a representante do Governo Regional dos Açores, no Conselho Consultivo da Fundação
INATEL, a Dr.ª Sara Maria de Pimentel Viveiros Arruda. Revoga o Despacho n.º 2096/2020, de 24 de dezembro.
DESPORTO
Despacho n.º 958/2024, de 15 de
maio
Declara que a atividade desenvolvida, na modalidade de golfe, pelo Clube de Golfe da Ilha Terceira é de
relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização
sociocultural dos cidadãos, de modo que goza de benefícios fiscais relativos ao mecenato para os anos de
2024 a 2026.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho Normativo n.º 12/2024, de
29 de maio
Altera o Anexo I do Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica do Fundo Regional
para a Ciência e Tecnologia, criado pelo Despacho Normativo n.º 24/2020, de 13 de julho.
Despacho n.º 995/2024, de 22 de
maio
Designa a licenciada Catarina Isabel Leonardo Carvalho, para representar a Região Autónoma dos
Açores na Comissão de Acompanhamento conforme previsto na Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro,
que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos
hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas
educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN)
para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Resolução n.º
30/2024, de 22 de maio
Aprova o novo Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior. Revoga a
Resolução do Conselho do Governo n.º 222/2021, de 17 de setembro, alterada pela
Resolução do Conselho do Governo n.º 280/2021, de 3 de dezembro.
Resolução n.º
21/2024, de 2 de maio
Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 71/2022, de 29 de abril, (Aprova o novo Regulamento
do Programa ESTAGIAR U).
Portaria n.º 486/2024, de 2 de
maio
Aprova o novo Regulamento do Programa ESTAGIAR U.
Despacho n.º 4833/2024, de 3 de
maio
Divulga o plano de estudos e o Regulamento Específico do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em
Psicologia Clínica e da Saúde da Universidade dos Açores.
Despacho n.º 4832/2024, de 3 de
maio
Homologa a alteração ao Regulamento Geral dos Mestrados da Universidade dos Açores.
Decreto Legislativo
Regional n.º 1/2024/A, de 3 de maio
Exclusão da incidência objetiva da contribuição extraordinária sobre o alojamento
local.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 1057/2024, de 29 de
maio
Nomeia Vítor Bruno Costa Pereira para o exercício do cargo de Subdiretor Regional da Aerogare Civil das
Lajes.
Despacho n.º 1056/2024, de 29 de
maio
Nomeia Francisco José Martins Teixeira dos Santos para exercer o cargo de Coordenador do Centro de
Gestão Aeroportuária da Aerogare Civil das Lajes.
Despacho n.º 983/2024, de 21 de
maio
Nomeia, o licenciado em Biotecnologia Agrícola, Luís Miguel Braga Estrela, para exercer o cargo de
Diretor Regional da Agricultura, Veterinária e Alimentação.
Despacho n.º 982/2024, de 21 de
maio
Nomeia, o Doutor João Miguel Fialho Coelho dos Reis, para exercer o cargo de Diretor Regional do
Desenvolvimento Rural.
Despacho n.º 975/2024, de 17 de
maio
Nomeia Carlos Ferreira Pinto Lopes, para exercer o cargo de Diretor do Centro de Consulta e Estudos Jurídicos
do Governo Regional.
Despacho n.º 905/2024, de 9 de maio
Nomeação do Coordenador da Estrutura para Implementação do Gabinete de
Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas.
Despacho n.º 902/2024, de 8 de
maio
Nomeação do Vice-Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos
Açores.
Despacho n.º 866/2024, de 8 de
maio
Nomeação do Diretor do Laboratório Regional de Engenharia Civil.
Despacho n.º 860/2024, de 6 de
maio
O Diretor Regional das Comunicações e da Transição Digital, representa o Governo Regional
dos Açores na Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações.
Declaração de
Retificação n.º 51/2024, de 2 de maio
Retifica o Despacho n.º 687/2024, de 12 de abril, que nomeou o Major Rui Pedro Massa de Andrade para exercer o
cargo de Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.
INTERESSE PÚBLICO
Resolução n.º
36/2024, de 22 de maio
Reconhece o projeto “Instalação de uma fábrica de processamento de carnes, padaria,
pastelaria e pescado na ilha de São Miguel”, como Projeto de Interesse Regional (PIR).
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Aviso n.º 24/2024, de 13 de
maio
Proposta de medidas preventivas do Plano Diretor Municipal das Lajes do Pico, designado por PDM, que suspendem
parcialmente o PDM em vigor publicado sob o Aviso n.º 59/2015, de 19 de agosto.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Portaria n.º 28/2024, de 24 de
maio
Altera o Anexo III da Portaria n.º 40/2023, de 25 de maio, prorrogando a respetiva vigência pelo prazo de
três meses. (Procede ao reordenamento jurídico de preços de bens e serviços).
PROTEÇÃO DE DADOS
Consulta da designação dos Encarregados de Proteção de Dados da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto e da Secretaria Regional do Mar e das Pescas – Encarregados da Proteção de Dados.
SAÚDE
Despacho n.º 1076/2024, de 31 de
maio
Constituição da equipa de coordenação local da ilha de São Jorge. Revoga os
Despachos n.ºs 2208/2018, de 31 de dezembro, e 1823/2020, de 11 de novembro.
Despacho n.º 997/2024, de 22 de
maio
Permite aos Hospitais do Serviço Regional de Saúde, no âmbito dos Planos CIRURGE para 2024, em
derrogação do disposto nos números 2 e 3 do Despacho n.º 2762/2017, de 14 de novembro, a
realização de atos cirúrgicos em produção acrescida de especialidades com utentes
inscritos para cirurgia há mais de 270 dias.
Resolução n.º
34/2024, de 22 de maio
Designa o vogal para integrar o Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo,
E.P.E.R.
Resolução n.º
37/2024, de 23 de maio
Cria, na dependência da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, uma estrutura de
missão, doravante designada por Estrutura para a Saúde Mental, para continuar, e concluir, o processo de
coordenação, promoção e implementação do desenvolvimento da
Estratégia Regional de Promoção da Saúde Mental e Prevenção das
Doenças Psiquiátricas da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 966-A/2024, de 15 de
maio
Constituição do Grupo de Trabalho que dará execução ao disposto na
Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2024, de 10 de maio.(Declara a situação de
calamidade pública regional, considerando o incêndio que atingiu o Hospital Divino Espírito Santo
de Ponta Delgada, E.P.E.R., no dia 4 de maio de 2024.).
Resolução n.º
26/2024, de 10 de maio
Declara a situação de calamidade pública regional, considerando o incêndio que atingiu o
Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., no dia 4 de maio de 2024.
Despacho n.º 862/2024, de 7 de
maio
Determina o número de quotas para médicos aposentados no ano 2024.
Despacho n.º 849/2024, de 3 de
maio
Convenções entre a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e Comunidades
Terapêuticas. Revoga o despacho n.º 34/2024 de 10 de janeiro de 2024.
TRANSPORTES
Portaria n.º 29/2024, de 27 de
maio
Aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A. Revoga a Portaria n.º 17/2024, de 16 de abril,
a Portaria n.º 15/2021, de 1 de março, a Portaria n.º 32/2021, de 6 de abril e a n.º 90/2022, de
11 de outubro.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 885/2024, de 8 de
maio
Nomeação do Júri do Projeto de Negócio do programa Escola de Negócios.
Despacho n.º 863/2024, de 7 de
maio
Abertura candidaturas Programa Estagiar U e Academia J.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 1047/2024, de 28 de
maio
Fixação do limite orçamental para 2024, para a concessão de apoios financeiros ao abrigo
do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino
turístico Açores.
Resolução n.º
35/2024, de 22 de maio
Reconhece o projeto “Areia Larga Suites & SPA 5 estrelas”, como Projeto de Interesse Regional (PIR).
Despacho n.º 1013/2024, de 23 de
maio
Constituição de grupo de trabalho (com a missão de coordenar todo o processo de revisão
do Plano Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores-POTRAA).
Resolução n.º
18/2024, de 2 de maio
Autoriza a realização da despesa e contratação da empreitada de
“Construção de 9 moradias no Loteamento da Galega (Ribeira das Tainhas), na Ilha de S.
Miguel”, mediante concurso público com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia.
UTILIDADE PÚBLICA
Resolução n.º
25/2024, de 9 de maio
Altera o mapa anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 202/2023, de 5 de dezembro, e
declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas
de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas no respetivo anexo.
Despacho n.º 834/2024, de 2 de
maio
Declara de utilidade pública o “Rotary Clube de Angra do Heroísmo – Cidade
Património Mundial”, com sede social no Hotel do Caracol, Largo da Silveira, Angra do Heroísmo,
ilha Terceira.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Decisão de Execução
(UE) 2024/1458 da Comissão, de 24 de maio de 2024
Relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas
financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2023.
Decisão de Execução
(UE) 2024/1433 da Comissão, de 24 de maio de 2024
Relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas do
plano estratégico da PAC financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no
período 2023-2027 correspondentes ao exercício financeiro de 2023.
Decisão de Execução
(UE) 2024/1431 da Comissão, de 24 de maio de 2024
Relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas
financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no período de
programação 2014-2022 correspondentes ao exercício financeiro de 2023.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento de Execução
(UE) 2024/1474 da Comissão, de 24 de maio de 2024
Estabelece regras de execução do artigo 14.o, n.º 4, alínea a), do Regulamento
(CE) n.º 1224/2009 do Conselho no respeitante à derrogação da margem de
tolerância nas estimativas das capturas para os desembarques e transbordos não separados nas pescarias de
pequenos pelágicos, pescarias industriais e pescas de tunídeos tropicais com rede de cerco com retenida.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 196/2024, DR II Série n.º 88, de 7 de maio
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo
228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31
de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na
parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do
artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com
domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em
território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam comercializadores grossistas de petróleo
bruto e de produtos de petróleo (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de
fevereiro).
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 198/2024, DR I Série n.º 91, de 10 de maio
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 407.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo
Penal, interpretado no sentido de que não deve subir imediatamente o recurso interposto de decisão,
proferida na fase de julgamento, mas antes de este ter iniciado, que julgou improcedente a nulidade da
acusação, em virtude de a sua retenção não o tornar absolutamente inútil e
não estar abrangido nas hipóteses recortadas naquele n.º 2, designadamente na alínea a).
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2024, DR I Série n.º 90, de 9 de maio
«Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.ºs 2 e 4, do Código Penal, na redação
dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e
no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redação anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as
vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a
favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e
atribuída ao lesado pelo mesmo facto.»
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 245/2024, DR II Série n.º 88, de 7 de maio
Não julga inconstitucionais os n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro,
com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer
presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os encargos aí previstos
ainda que se comprove, para lá de qualquer dúvida razoável, que os mesmos foram integralmente
suportados para gerar rendimentos sujeitos a imposto.
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, DR I Série n.º 92, de 13 de maio
«Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação
culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo
18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal
violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele
efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o
acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»
TRANSPORTES
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 224/2024, DR II Série n.º 88, de 7 de maio
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 28-B/2020,
de 26 de junho, aditado pelo Decreto-Lei n.º 104/2021, de
27 de novembro, interpretada no sentido de que «a entidade fiscalizadora promove a notificação
imediata do legal representante da transportadora aérea para que a mesma proceda, no prazo máximo de
cinco dias úteis, a depósito de valor igual ao mínimo da coima aplicável, desde que, em
caso de concurso de infrações, o montante a depositar não exceda o limite máximo legal
pelo qual poderá vir a ser condenada».