(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°143
julho 2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho
Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento
presencial ao público.
Decreto-Lei n.º 43-A/2024, de
2 de julho
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que
estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da
administração direta do Estado.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da
Assembleia da República n.º 68/2024, de 31 de julho
Recomenda ao Governo que reveja o Plano de
Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.
Resolução da
Assembleia da República n.º 67/2024, de 31 de julho
Recomenda ao Governo o rápido
lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento
do Estado para 2024.
Resolução da
Assembleia da República n.º 66/2024, de 31 de julho
Recomenda ao Governo que apele à
República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital
feminina.
Resolução da
Assembleia da República n.º 65/2024, de 31 de julho
Recomenda ao Governo o reforço dos
meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a
empresas que empregam trabalhadores migrantes.
Resolução da
Assembleia da República n.º 64/2024, de 31 de julho
Recomenda ao Governo a
adoção de medidas de reforço do Programa 3C ― Casa, Conforto e Clima.
Resolução da
Assembleia da República n.º 63/2024, de 31 de julho
Recomenda ao Governo que, no âmbito
do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, empreenda um debate público alargado e
estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais
prioridades.Resolução da Assembleia
da República n.º 62/2024, de 31 de julho
Recomenda ao Governo a recuperação e
ampliação do Hospital de Santa Cruz.
Resolução da
Assembleia da República n.º 61/2024, de 31 de julho
Recomenda ao Governo a
construção do novo hospital público do Oeste e a readaptação dos Hospitais de
Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha.
Resolução da
Assembleia da República n.º 60/2024, de 31 de julho
Comissão Parlamentar de
Inquérito à gestão estratégica e financeira e à tutela política da Santa
Casa da Misericórdia de Lisboa.
Resolução
da Assembleia da República n.º 54/2024, de 10 de julho
Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é
inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de
avaliação específico para estes profissionais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 53/2024, de 9 de julho
Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e
Resiliência e do Programa Portugal 2030.
Resolução
da Assembleia da República n.º 52/2024, de 9 de julho
Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a
valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.
Resolução
da Assembleia da República n.º 51/2024, de 9 de julho
Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos suplementos alimentares e da nutrição.
Resolução
da Assembleia da República n.º 49/2024, de 3 de julho
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e inclua
informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na aplicação
«Registo Viajante».
Resolução
da Assembleia da República n.º 48/2024, de 3 de julho
Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 176/2024/1, de 29
de julho
Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos
trabalhadores das administrações portuárias, dos titulares dos cargos de direção e
chefia e do pessoal técnico de pilotagem.
CÓDIGOS
Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25
de julho
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a
hipoteca.
Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de
25 de julho
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de
imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos,
através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas
de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 83/2024, de 2 de julho
Procede à primeira alteração à Resolução
do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, para que os secretariados técnicos das
estruturas de missão possam integrar profissionais das carreiras especiais de sistemas e tecnologias de
informação e consultores.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 175/2024/1, de 16 de
julho
Aprova os modelos de impressos relativos aos anexos C e T que fazem parte integrante do modelo declarativo da
Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação
Contabilística e Fiscal.
Aviso n.º 14397/2024/2, de 15 de
julho
Divulga a taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 2.º
semestre de 2024.
DESPORTO
Regulamento n.º 740/2024, de 9
de julho
Aprova o Regulamento do Concurso Prémio de Imprensa «Desporto com Ética».
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Declaração de
Retificação n.º 29/2024/1, de 22 de julho
Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de
19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de
setembro (cartão do cidadão).
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de
25 de julho
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos
educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 174/2024/1, de 11 de
julho
Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março,
que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos
procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e
respetivas alterações.
Deliberação n.º
852/2024, de 2 de julho
Divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2025-2026 e
2026-2027.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Resolução
da Assembleia da República n.º 50/2024, de 5 de julho
Eleição de um membro efetivo e de um membro suplente para a Comissão Nacional de
Eleições.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de julho
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de
2 de julho
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com
responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração
central do Estado.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de
31 de julho
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo
da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a
habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o
mútuo concedido para aquela aquisição.
Declaração
de Retificação n.º 28/2024/1, de 15 de julho
Retifica a Portaria n.º
160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30
de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e
Temporário.
Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10
de julho
Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de
crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à
habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.
Decreto-Lei n.º 43/2024, de 2 de
julho
Altera o Decreto-Lei n.º
20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para
pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime
do arrendamento forçado às habitações devolutas.
Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de
julho
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3
de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
SAÚDE
Decreto-Lei n.º 46/2024, de 17
de julho
Integra no Conselho Nacional de Saúde as Ordens dos Fisioterapeutas e dos Médicos Veterinários.
Decreto-Lei
n.º 45-A/2024, de 12 de julho
Estabelece um sistema de recompensa do desempenho dos trabalhadores médicos através da
atribuição de um suplemento remuneratório, necessário para assegurar o funcionamento dos
serviços de urgência.
Portaria n.º 173/2024/1, de 8 de
julho
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de
julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, 176/2022, de 7 de julho, e 24/2023, de 9 de janeiro, no que
respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. A Portaria n.º 207/2017, de 11 de
julho, na sua redação atual, aprovou os Regulamentos e as Tabelas de Preços das
Instituições e Serviços Integrados no SNS, procedeu à regulamentação do
Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passou a integrar o Sistema Integrado de
Gestão do Acesso (SIGA SNS), e definiu os preços e as condições em que se pode efetuar a
remuneração da produção adicional realizada pelas equipas.
Regulamento n.º 725/2024, de 5
de julho
Aprova o Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Harmonização Orofacial.
Regulamento n.º 724/2024, de 5
de julho
Aprova o Regulamento de Acesso à Competência Setorial de Acesso à Sedação
Mínima Inalatória com Protóxido de Azoto e Oxigénio em Medicina Dentária.
SISTEMA JUDICIAL
Decreto-Lei n.º 48-C/2024, de
31 de julho
Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação
processual.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução do Conselho
de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho
Constitui o «Conselho para o Digital na
Administração Pública».
TRANSPORTES
Deliberação n.º
880/2024, de 10 de julho
Aprova o Regulamento de Exames para Obtenção de Carta de Maquinistas.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 777/2024, de 19
de julho
Aprova o Regulamento dos Espaços Verdes, Parques e Jardins do Município de Santa Cruz das Flores.
Regulamento n.º 759/2024, de 17
de julho
Atribuição e acesso à habitação do Município da Ribeira Grande.
Aviso n.º 36/2024, de 15 de
julho
Alteração ao Regulamento Municipal de Acesso Atribuição de Habitação em
Regime de Renda Apoiada do Município de Lagoa – Açores.
Regulamento n.º 749/2024, de 12
de julho
Aprova a alteração do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de
Habitação em Regime de Renda Apoiada do Município de Lagoa ― Açores.
Declaração
de Retificação n.º 452/2024/2, de 3 de julho
Retifica o Despacho n.º
2483/2024, de 7 de março, que altera a estrutura organizacional do Município da Praia da
Vitória.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 63/2024, de 31 de
julho
Segunda alteração da Portaria n.º 45/2022, de 20 de junho, que estabelece as regras de
atribuição de um lote de 205 (duzentos e cinco) direitos individuais para efeitos de concessão do
Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua
utilização.
Portaria n.º 62/2024, de 31 de
julho
Segunda alteração da Portaria n.º 40/2022, de 2 de junho, que estabelece as regras de
atribuição de um lote de 510,8 (quinhentas e dez unidades e oito décimas) direitos individuais
para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e
das condicionantes à sua utilização.
Portaria n.º 61/2024, de 31 de
julho
Segunda alteração da Portaria n.º 123/2021, de 2 de dezembro, que estabelece as regras de
atribuição de um lote de 1.999,9 (mil novecentos e noventa e nove unidades e nove décimas)
direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa
POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização.
Portaria n.º 60/2024, de 31 de
julho
Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola
2024/2025 constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, mantidos em vigor pela
Portaria n.º 87/2021, de 25 de agosto.
Portaria n.º 58/2024, de 30 de
julho
Terceira alteração à Portaria n.º 48/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras
aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à transformação,
comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4 - Investimentos em ativos
físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020.
Portaria n.º 57/2024, de 30 de
julho
Terceira alteração à Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras
aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de
Infraestruturas”, da Medida 4 “Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Portaria n.º 56/2024, de 30 de
julho
Sexta alteração à Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras
aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas
Explorações Agrícolas, da Medida 4 – Investimentos em Ativos Físicos, do Programa de
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+).
Resolução n.º
108/2024, de 29 de julho
Mantem em vigor, ao abrigo do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024,
o subsídio para transporte interilhas de animais de companhia doentes, independentemente do aeródromo ou
aeroporto de origem e de destino, por motivos médicos devidamente comprovados, bem como proceder a pequenos
ajustes no regulamento respetivo. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 228/2023, de 13 de
dezembro.
Resolução n.º
99/2024, de 26 de julho
Autoriza o departamento do Governo Regional competente na área da agricultura a proceder à
criação de um apoio financeiro a conceder aos agricultores ativos que no ano de 2021 tenham beneficiado
do prémio ao abate de bovinos.
Resolução
n.º 98/2024, de 26 de julho
Autoriza o departamento do Governo Regional competente na área da agricultura a criar um apoio financeiro
designado de SAFIAGRI IV.
Despacho n.º 1467/2024, de 25 de julho
Cálculo da indemnização pelo abate sanitário de apiários.
Portaria n.º 48/2024, de 12 de
julho
Quarta alteração à Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, que estabelece as normas de
aplicação da Ajuda aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido
ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.
Despacho n.º 1349/2024, de 10 de
julho
Define a constituição e funcionamento do grupo operacional que acompanha o Plano Estratégico
para a Apicultura na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 47/2024, de 10 de
julho
Quinta alteração à Portaria n.º 27/2019, de 4 de abril, que adota as medidas de
aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na
Região Autónoma dos Açores e comercializadas na União Europeia e países terceiros.
Portaria n.º 46/2024, de 5 de
julho
Estabelece as regras de atribuição de um lote de 1 285,4 (mil, duzentas e oitenta e cinco unidades e
quatro décimas) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante
constante do subprograma para a Região Autónoma dos Açores, do programa POSEI Portugal, e das
condicionantes à sua utilização.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 1507/2024, de 26 de
julho
Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto designado de “Pedreira da Pedrinha
III”, na freguesia e concelho das Lajes das Flores, ilha das Flores.
Portaria n.º 51/2024, de 24 de
julho
Altera a Portaria n.º 14/2022, de 16 de fevereiro, que aprova o Programa de Apoio à
Avaliação do Balanço Hídrico e Controlo de Perdas de Água.
Resolução n.º
95/2024, de 23 de julho
Reconhece como de relevante interesse público a Expansão da Central Geotérmica do Pico Vermelho,
sita à Canada das Vinhas – Pico Arde, freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande,
ilha de São Miguel.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 11/2024/A, de 15 de julho
Regulamenta o Decreto
Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à
produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região
Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.
Portaria n.º 45/2024, de 3 de
julho
Aprova o Plano de Ação do Paleoparque de Santa Maria, o qual publica-se em anexo à presente
portaria, da qual faz parte integrante, que visa estabelecer as medidas de conservação,
monitorização e de promoção e comunicação das jazidas fósseis de
Santa Maria.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Extrato de Despacho n.º 174/2024,
de 9 de julho
Determina o registo definitivo dos estatutos da ENSINAZOR – Associação de Ensino Infantil dos
Açores, sediada na Rua de Lisboa, n.º 14, freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 1367/2024, de 11 de
julho
Autorização para transferência de quotas de capturas totais permitidas de goraz entre as ilhas,
até 31 de dezembro de 2024.
Resolução n.º
77-A/2024, de 5 de julho
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a
subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores).
BIBLIOTECA, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Despacho n.º 1291/2024, de 1 de
julho
Nomeia o Inspetor Regional da Inspeção Administrativa Regional, representante do Governo Regional dos
Açores na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – CADA.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Despacho n.º 1556/2024, de 31 de
julho
Abertura de candidaturas ao Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Social dos Jovens, Jovens + e
aprovação da grelha de análise das mesmas.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Despacho n.º 1445/2024, de 19 de
julho
Aprova as candidaturas constantes do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, com a
atribuição dos montantes indicados, para cada uma das tipologias de apoio ao programa Promédia,
para o ano de 2024.
Resolução n.º
83/2024, de 17 de julho
Determina, para o ano de 2024, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto
Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação atual (diploma que estabelece o
Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada -
PROMÉDIA 2020), no valor total de 680.000,00 €.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 1354/2024, de 11 de
julho
Constituição do Comité de Acompanhamento do Programa Açores 2030.
Despacho n.º 1343/2024, de 9 de
julho
Altera o Despacho n.º 592/2023, de 5 de abril, que designa a Composição do comité de
acompanhamento regional da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 1297/2024, de 1 de
julho
Designa os membros que compõem a Comissão Técnica encarregue de proceder aos estudos
preparatórios para a segunda alteração da portaria de condições do trabalho para os
trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, que
exerçam a sua atividade na Região Autónoma do Açores.
CULTURA
Regulamento n.º 6/2024, de 26 de
julho
Apreciação pública do projeto de Regulamento do Prémio Literário Vitorino
Nemésio.
Aviso n.º 37/2024, de 19 de
julho
Prazo para apresentação de candidaturas ao Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas
e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores, designado por SOREFIL.
Aviso n.º 34/2024, de 15 de
julho
Prazo para apresentação das candidaturas de bolsas de Estudo do Regime Jurídico de Apoio a
Atividades Culturais - RJAAC 2025.
Despacho n.º 1295/2024, de 1 de
julho
Renova a comissão de serviço do licenciado João Paulo Alvão Serra de Medeiros
Constância, no cargo de Diretor do Museu Carlos Machado.
DESPORTO
Despacho n.º 1294/2024, de 1 de
julho
Renova a comissão de serviço do licenciado Henrique dos Reis e Melo, no cargo de coordenador do
Serviço de Desporto da Ilha de Santa Maria.
Despacho n.º 1293/2024, de 1 de
julho
Declara que a atividade desportiva desenvolvida pelo “Clube Desportivo os Marienses”, no âmbito do
Mecenato Desportivo, favorece de benefícios fiscais com efeitos para os anos de 2024 a 2026.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 50/2024, de 22 de
julho
Regulamenta a medida "Regressa a Casa - Apoio à Mobilidade dos Jovens Estudantes Deslocados".
Resolução n.º
84/2024, de 18 de julho
Cria o Pacote “+ Jovem”.
Portaria n.º 46-A/2024, de 5 de
julho
Cria a medida de qualificação, designada por Dual Açores, destinada a uma oferta formativa de
dupla certificação, de nível 2, 4 e 5, conferindo uma qualificação profissional
correspondente ao 3.º ciclo do Ensino Básico, ao Ensino Secundário e de nível
pós-secundário não secundário e aprova o respetivo regulamento.
Despacho n.º 1331/2024, de 5 de
julho
Encerramento da EB1/JI do Faial da Terra, sendo os alunos integrados na EB1/JI da Lomba do Loução, e o
imóvel definitivamente desanexado da rede escolar.
Despacho n.º 1322/2024, de 4 de
julho
Encerramento das Escolas - EBI/JI Manuel Inácio de Melo, da Salga e EBI/JI Prof. Manuel Francisco Correia, da
Achadinha.
Despacho n.º 1301/2024, de 2 de
julho
Comissão de Apreciação do Programa de Bolsas de Estudo “José Medeiros
Ferreira”.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 1519/2024, de 30 de
julho
O Diretor Regional da Mobilidade, representa o Governo Regional dos Açores na Comissão de Planeamento
de Emergência dos Transportes Terrestres.
Despacho n.º 1518/2024, de 30 de
julho
O Diretor Regional da Mobilidade, representa o Governo Regional dos Açores na Comissão de Planeamento
de Emergência do Transporte Aéreo.
Despacho n.º 1517/2024, de 30 de
julho
A Diretora Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, representa o Governo
Regional dos Açores na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Despacho n.º 1290/2024, de 1 de
julho
Nomeia o Diretor Regional da Mobilidade, como representante efetivo do Governo Regional dos Açores no
Observatório de Informação. Revoga o Despacho n.º 1170/2021, de 1 de junho.
Despacho n.º 1289/2024, de 1 de
julho
Nomeia o Diretor Regional da Mobilidade, representante do Governo Regional dos Açores na Comissão de
Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo. Revoga o Despacho n.º 2120/2023, de 16 de
novembro.
Despacho n.º 1288/2024, de 1 de
julho
Nomeia o Diretor Regional da Mobilidade como representante efetivo do Governo Regional dos Açores no Conselho
da Náutica de Recreio. Revoga o Despacho n.º 1169/2021, de 1 junho.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Decreto Legislativo
Regional n.º 4/2024/A, de 10 de julho
Plano Regional Anual para o ano de 2024.
Declaração n.º
3/2024, de 8 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de dezembro, respeitantes ao
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023.
Decreto Regulamentar
Regional n.º 8/2024/A, de 3 de julho
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Aviso n.º 42/2024, de 31 de
julho
Abertura do procedimento para elaboração do Plano de Pormenor da Ladeira da Velha.
Aviso n.º 41/2024, de 30 de
julho
Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal de Angra do Heroísmo e estabelecimento de medidas
preventivas.
Aviso n.º 40/2024, de 29 de
julho
Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lajes do Pico.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL
Despacho n.º 1329/2024, de 5 de
julho
Afetação do imóvel sito na Rua de Santo António, freguesia de Fajã de Baixo,
concelho de Ponta Delgada ao Serviço Florestal de Ponta Delgada, tendo por fim a instalação dos
respetivos serviços.
Edital n.º 7/2024, de 1 de
julho
Classificação de Interesse Municipal do imóvel designado por Escola Primária da Lombinha
da Maia.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 1344/2024, de 9 de
julho
Alteração o Despacho n.º 69/2024, de 16 de janeiro, que designa a Comissão Técnica
para elaboração dos estudos preparatórios para a revisão e atualização da
portaria de condições de trabalho para os trabalhadores que exercem funções nas
Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores –
Identificação dos Membros.
PROTEÇÃO DE DADOS
Consulta da designação dos Encarregados de Proteção de Dados da Presidência do Governo Regional– Encarregados da Proteção de Dados.
REGULAMENTOS
Regulamento (extrato)
n.º 718/2024, de 4 de julho
Aprova o Regulamento de Atribuição de Medalhas de Mérito Científico.
SAÚDE
Portaria n.º 59/2024, de 31 de
julho
Prorroga a validade das receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe para
a época gripal de 2024/2025, emitidas a partir de 1 de julho de 2024, são válidas até 31
de dezembro do corrente ano.
Despacho n.º 1549/2024, de 31 de
julho
Nomeação de Gestores e Coordenadores Locais - Plano Regional da Saúde.
Despacho n.º 1548/2024, de 31 de
julho
Comissão para o Acompanhamento do Plano Regional da Saúde (CAPRS).
Despacho n.º 1512/2024, de 29 de
julho
Definição das competências do Gestor e, ou Comissões e Coordenadores Locais no
âmbito da Estrutura de Governação do PRS 2030, a fim de garantir a sua execução.
Despacho n.º 1511/2024, de 29 de
julho
Cria a Comissão para o Acompanhamento do Plano Regional de Saúde - PRS (CAPRS).
Despacho n.º 1461/2024, de 23 de
julho
Nomeação da Estrutura para a Saúde Mental.
Despacho n.º 1355/2024, de 11 de
julho
Nomeação para integrar na Equipa da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência
sedeada na Horta.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 10/2024/A, de 5 de julho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 2/2011/A, de 28 de janeiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de
Saúde da Ilha Graciosa.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 9/2024/A, de 4 de julho
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, que estabelece o regime de atribuição de incentivos
à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos
Açores.
Despacho n.º 1309/2024, de 2 de
julho
Atualização do preço do rastreio organizado de cancro do colón e reto - ROCCRA
Despacho n.º 1308/2024, de 2 de
julho
Altera o valor do pacote para a realização da aferição da colonoscopia total no
âmbito do ROCCRA, previsto no Despacho n.º 693/2021, de 13 de abril.
Resolução n.º
71/2024, de 1 de julho
Designa, em regime de substituição, Pedro Rodriguez Novais Brázio, para integrar o Conselho de
Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada - E.P.E.R., na qualidade de
enfermeiro-diretor.
Declaração de
Retificação n.º 10/2024, de 1 de julho
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2024, de 26 de junho, que aprovou o Plano
Regional de Saúde 2030.
SEGURANÇA SOCIAL
Resolução n.º
88/2024, de 22 de julho
Prorroga para o ano de 2024, o programa “Nascer Mais”, criado pela Resolução do Conselho do
Governo n.º 172/2022, de 18 de outubro.
Extrato de Despacho n.º 182/2024,
de 19 de julho
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro de Terapia Familiar e
Intervenção Sistémica.
Despacho n.º 1404/2024, de 16 de
julho
Nomeação para Vogal da Estrutura de Missão para a Promoção de Respostas Sociais
para Idosos (EMPReSI). Revoga o Despacho n.º 1518/2022, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º
143, de 27 de julho.
Portaria n.º 49/2024, de 15 de
julho
Alteração à Portaria nº 42/2022, de 14 de junho que aprova o Regulamento do Programa "Novos
Idosos". Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 11/2024, de 19 de julho.
Despacho n.º 1307/2024, de 2 de
julho
Nomeação dos membros da Estrutura Novos Idosos - (EMPReSI).
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Decreto Regulamentar
Regional n.º 6/2024/A, de 1 de julho
Regulamenta o «Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos
Açores», do investimento «Capacitação e Transformação Digital das
Empresas nos Açores».
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 55/2024, de 29 de
julho
Cria e Regulamenta a Medida de Valorização Salarial integrada no pacote + Jovem.
Portaria n.º 52/2024, de 26 de
julho
Aprova o Regulamento específico do Objetivo 4 - Açores Mais Social e Inclusivo, no âmbito do
FSE+.
Despacho n.º 1310-A/2024, de 2 de
julho
Renovação de comissão de serviço do Conselho Diretivo do Fundo Regional do Emprego.
TRANSPORTES
Resolução n.º
107/2024, de 29 de julho
Mantém em vigor, ao abrigo do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano
de 2024, o subsídio a atribuir em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos
Açores, assim como proceder a alterações pontuais no regulamento respetivo. Revoga a
Resolução do Conselho do Governo n.º 227/2023, de 13 de dezembro.
Resolução n.º
106/2024, de 29 de julho
Mantém em vigor, ao abrigo do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano
de 2024, o apoio em benefício do passageiro com vista à disponibilização, pelas empresas
prestadoras do serviço de transporte intermunicipal e municipal suburbano, público, regular e coletivo
de passageiros de um passe denominado por “Passe Social Gratuito”, procedendo a algumas
alterações pontuais à regulamentação do apoio. Revoga a Resolução do
Conselho do Governo n.º 226/2023, de 13 de dezembro.
Resolução n.º
79/2024, de 12 de julho
Nomeia o conselho de administração da Atlânticoline, S.A.
Resolução n.º
78/2024, de 12 de julho
Mandata o representante da Região Autónoma dos Açores na Assembleia Geral da SATA Holding, S.A.
para aprovar a composição do conselho de administração da SATA Holding, S.A., bem como
mandata o representante da SATA Holding, S.A. nas Assembleias Gerais da SATA Internacional – Azores Airlines,
S.A., da SATA Air Açores, S.A. e da SATA Gestão de Aeródromos, S.A. para aprovar a
composição dos conselhos de administração de cada uma das referidas empresas.
Despacho n.º 1306/2024, de 2 de
julho
Designa o representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da sociedade
Atlânticoline, S.A. Revoga o Despacho n.º 1149/2022, de 13 de junho.
Resolução n.º
76/2024, de 2 de julho
Nomeia o Conselho de Administração da Portos dos Açores, S.A.
Decreto Regulamentar
Regional n.º 7/2024/A, de 1 de julho
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros
para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a
atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de
veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos
referidos incentivos financeiros.
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 1311/2024, de 3 de
julho
Declara de utilidade pública a associação “Os Amigos da Maia”, com sede social no
Lugar da Maia, s/n, 9580-228, freguesia de Santo Espírito, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, pelo
período de 10 anos.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento
Delegado (UE) 2024/1995 da Comissão, de 19 de julho de 2024
Relativo a uma medida excecional temporária de destilação de crise para fazer face às
perturbações do mercado no setor vitivinícola em Portugal na campanha de
comercialização de 2024/2025.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento de
Execução (UE) 2024/1975 da Comissão, de 19 de julho de 2024
Estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que
respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e
às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução
(UE) 2023/1667 da Comissão.
Regulamento
(UE) 2024/1856 do Conselho, de 28 de junho de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2024/257 que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades
populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as
aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e o
Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, tais possibilidades de pesca.
Regulamento de
Execução (UE) 2024/1890 da Comissão, de 11 de julho de 2024
Adiciona às quotas de pesca para 2024 determinadas quantidades retiradas no ano de 2023 em conformidade com o
artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento
(UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024
Cria regras harmonizadas em
matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º
167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE)
2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (Texto relevante para efeitos do EEE).
Regulamento de
Execução (UE) 2024/1883 da Comissão, de 9 de julho de 2024
Estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados e os prazos para
a apresentação dos relatórios sobre os metadados e a qualidade relativos ao tópico
Utilização das tecnologias da informação e comunicação e comércio
eletrónico, para o ano de referência de 2025, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do
Parlamento Europeu e do Conselho.
CIDADANIA E IGUALDADE
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024, DR I Série n.º 133, de 11 de julho
Acórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ―
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades
e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e
por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra
materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência por
banda da Administração, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina
com uma tutela precária, traduzida na atribuição de uma autorização
provisória, antes reclama uma tutela definitiva, pelo que o meio processual adequado, de que o cidadão
deve lançar mão, é o processo principal de intimação previsto nos artigos
109.º a 111.º do CPTA.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 503/2024, DR I Série n.º 138, de 18 de julho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de
março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo
artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, determina que se considerem
abrangidas por esta verba as quantias cobradas entre entidades bancárias, em data anterior à entrada em
vigor daquela Lei, por operações com cartões em caixas automáticas e a título de
taxa multilateral de intercâmbio.
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2024, DR I Série n.º 131, de 9 de julho
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª
Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no
sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento
são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido
e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do
n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do
artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de
Dezembro.»<
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 369/2024, DR II Série n.º 126, de 2 de julho
Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas
Coletivas: norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), na dimensão «segundo a qual
um sujeito passivo de IRC não pode deduzir anualmente gastos de financiamento líquidos que ultrapassem
30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento
líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alíneas a) e b), na
dimensão «segundo a qual os limites máximos alternativos à dedutibilidade de gastos de
financiamento líquidos são o montante de 1 milhão de euros ou 30 % do resultado antes de
depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»;
norma constante do artigo 67.º, n.º 2, do CIRC, na dimensão «segundo a qual apenas se pode
reportar no máximo cinco anos para diante os gastos de financiamento líquidos excessivos num determinado
ano».
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024, DR I Série n.º 131, de 9 de julho
«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação
penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do
julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência
doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os
factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde
que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à
acusação do Ministério Público.»
SEGUROS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2024, DR I Série n.º 135, de 15 de julho
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21
de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a
indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob
influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do
condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo
tal «estado de influenciação» ser demonstrado através de exame médico e/ou
pericial.