(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°144
agosto 2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de
agosto
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros
dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas
abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Despacho n.º 9075-A/2024, de 9
de agosto
Cria, por substituição, o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma
orgânica e funcional da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de
agosto
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração
Pública.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 113/2024, de 30 de agosto
Procede à primeira alteração à Resolução
do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o
Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Portaria n.º 189-A/2024/1, de 23
de agosto
Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 108/2024, de 21 de agosto
Institui uma medida de apoio, para o ano de 2025, destinada a compensar a suborçamentação dos
regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais.
Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Portaria n.º 179-A/2024/1, de 5
de agosto
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de
destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da
Comissão, aplicável ao território continental.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regulamento (extrato)
n.º 871/2024, de 8 de agosto
Aprova o Regulamento de Funcionamento da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Despacho n.º 9123/2024, de 12 de
agosto
Constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de analisar o projeto de alterações
ao Código da Propriedade Industrial.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 105/2024, de 21 de agosto
Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 195/2024/1, de 28 de
agosto
Altera e republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e
respetivas instruções de preenchimento.
Despacho n.º 9971-A/2024, de 27
de agosto
Aprova as novas tabelas de retenção na fonte do IRS (Continente).
Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares,
alterando o respetivo Código.
CULTURA
Decreto-Lei n.º 52/2024, de 30
de agosto
Cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Despacho n.º 10294-C/2024, de
30 de agosto
Constituição de grupos de trabalho para implementação, criação e
monitorização do programa estruturado de saúde mental e de prevenção do
suicídio para as forças e serviços de segurança.
Portaria n.º 646/2024/2, de 23 de
agosto
Aprova o Estatuto da Academia de Marinha.
Decreto-Lei n.º 50-A/2024, de
23 de agosto
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco
nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial
da Polícia de Segurança Pública.
Aviso n.º 16412/2024/2, de 6 de
agosto
Aprova o Código de Conduta e Ética do Instituto de Ação Social das Forças Armadas,
I. P.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28
de agosto
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, com vista a dotar os
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário, na dependência do Ministério da Educação, Ciência e
Inovação, de pessoal docente e de técnicos especializados necessários à garantia do
direito dos alunos à aprendizagem.
Despacho n.º 9763-A/2024, de 22
de agosto
Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas
escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20
de junho. Com a presente alteração pretende‑se garantir condições de equidade entre
as entidades abrangidas pelo financiamento público e pelo PESSOAS 2030.
Declaração n.º
7/2024/1, de 19 de agosto
Substituição de membro no Conselho Nacional de Educação.
Portaria n.º 188-H/2024/1, de 16
de agosto
Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente
do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de
ensino.
Portaria n.º 188-G/2024/1, de 16
de agosto
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 814/2005, de 13 de
setembro, que regula o regime de acumulação de funções e atividades públicas e
privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Regulamento n.º 858/2024, de 7
de agosto
Aprova o Regulamento do Concurso «Escola Alerta!».
Portaria n.º 180/2024/1, de 6 de
agosto
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29
de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades
titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Deliberação n.º
1015/2024, de 5 de agosto
Alteração dos elementos caracterizadores de um ciclo de estudos.
Despacho n.º 8731-A/2024, de 2
de agosto
Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos
Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2024/2025, e do Ensino Superior e Organismos
Internacionais, para o ano letivo de 2024/2025 e 2025.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Decreto-Lei n.º 53/2024, de 30
de agosto
Cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Declaração
de Retificação n.º 32/2024/1, de 21 de agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º
48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de
imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens
até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento
local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento
local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar
obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
REGULAMENTOS
Regulamento n.º 1008/2024, de
30 de agosto
Aprova o Regulamento de Especialidades da Ordem dos Engenheiros.
Deliberação n.º
1104/2024, de 20 de agosto
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
Regulamento n.º 926/2024, de 19
de agosto
Altera o Regulamento de Funcionamento do Conselho Diretivo Nacional da Ordem dos Engenheiros.
Regulamento n.º 923/2024, de 19
de agosto
Aprova o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e do Horário dos Serviços do Tribunal
Constitucional.
Regulamento n.º 917/2024, de 16
de agosto
Altera o Regulamento de Funcionamento do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Engenheiros.
Regulamento n.º 916/2024, de 16
de agosto
Altera o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Engenheiros.
Regulamento n.º 914/2024, de 16
de agosto
Altera o Regulamento das Delegações Distritais e Insulares da Ordem dos Engenheiros.
SAÚDE
Despacho n.º 9918/2024, de 27 de
agosto
Fixa até 2400 o número de vagas para o ingresso e frequência do Internato Médico, a
abranger os ingressos que se efetuem através do procedimento concursal de ingresso no IM2025, a partir de
janeiro de 2025.
Regulamento n.º 978-A/2024,
de 26 de agosto
Aprova o Regulamento Geral de Especialidades Profissionais da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Regulamento n.º 937/2024, de 21
de agosto
Aprova o Regulamento para atribuição da competência farmacêutica em Oncologia.
Regulamento n.º 936/2024, de 21
de agosto
Aprova o Regulamento para atribuição de competências farmacêuticas.
Despacho n.º 9581-A/2024, de 20
de agosto
Fixa até 200 o número de vagas para ingresso e frequência da Residência Farmacêutica
através do procedimento concursal de ingresso na RF 2025 a partir de janeiro de 2025.
Regulamento n.º 930/2024, de 20
de agosto
Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Portaria n.º 188-F/2024/1, de 14
de agosto
Aprova a atualização do programa de formação especializada em endocrinologia e
nutrição.
Portaria n.º 188-E/2024/1, de 14
de agosto
Atualiza o programa de formação do internato médico, da área de
especialização em medicina desportiva.
Portaria n.º 188-D/2024/1, de 14
de agosto
Aprova a atualização do programa de formação especializada em imunoalergologia.
Portaria n.º 188-C/2024/1, de 14
de agosto
Aprova a atualização do programa de formação especializada em radiologia.
Portaria n.º 188-B/2024/1, de 14
de agosto
Aprova a atualização do programa de formação especializada em medicina interna.
Portaria n.º 188-A/2024/1, de 14
de agosto
Aprova a atualização do programa de formação especializada em cirurgia pediátrica.
Portaria n.º 188/2024/1, de 14 de
agosto
Aprova a atualização do programa de formação da especialidade de gastrenterologia.
Portaria n.º 187/2024/1, de 14 de
agosto
Aprova a atualização do programa de formação especializada no internato médico de
oftalmologia.
Portaria n.º 186/2024/1, de 14 de
agosto
Aprova a atualização do programa de formação especializada em cirurgia geral.
Regulamento n.º 818/2024, de 1
de agosto
Aprova o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Fisioterapeutas.
SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 50-B/2024, de
23 de agosto
Cria um suplemento extraordinário de pensões.
Despacho n.º 8870/2024, de 7 de
agosto
Revogação do Despacho n.º 1244/2020, de 28 de janeiro, e designação de gestor
executivo da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de
Sem-Abrigo (ENIPSSA) e da entidade responsável pela respetiva retribuição.
Despacho n.º 8869/2024, de 7 de
agosto
Definição do valor do apoio a atribuir aos destinatários do Programa Cartões Sociais.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Despacho n.º 9169/2024, de 13 de
agosto
Cria um grupo de projeto designado por «Grupo de Projeto Anel Interilhas».
Portaria n.º 181/2024/1, de 8 de
agosto
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática
Inovação e Transição Digital.
Despacho n.º 8914-A/2024, de 7
de agosto
Constitui um grupo de trabalho para elaborar texto legislativo que proceda à transposição da
Diretiva (UE) 2022/2555, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, à
execução do Regulamento (UE) 2019/881, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, e
à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e
comunicação.
TRANSPORTES
Regulamento n.º 944/2024, de 22
de agosto
Regulamenta o acesso de pessoas às áreas restritas e condicionadas dos aeródromos e aeroportos
nacionais.
Despacho n.º 9477/2024, de 20 de
agosto
Procede à criação do grupo de trabalho que acompanha a implementação dos sistemas
de controlo de fronteiras Entry Exit System e European Travel Information and Authorisation System, bem como a
gestão do controlo de fronteiras aéreas durante períodos de pico.
Decreto-Lei n.º 50/2024, de 13
de agosto
Prorroga até 31 de março de 2025 o regime transitório para a atribuição do
subsídio social de mobilidade.
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E REGULAMENTOS DE EXTENSÃO
Convenção Coletiva de
Trabalho n.º 22/2024, de 9 de agosto
Convenção Coletiva de Trabalho entre a URIPSSA - União Regional das Instituições
Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores da
Função Pública e Sociais do Sul e Regiões Autónomas - Revisão Global.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 1013/2024, de
30 de agosto
Aprovação do projeto do Regulamento com Vista à Compensação dos Comerciantes do
Mercado Agrícola da Graça.
Decreto Legislativo
Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto
Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a
administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos
Açores.
Regulamento n.º 840/2024, de 2
de agosto
Aprovação do Regulamento de Isenção do Pagamento dos Passes Estudante e Sénior 65+
dos Mini Bus, do Município de Ponta Delgada.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 77/2024, de 29 de
agosto
Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à
transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4
- Investimentos em ativos físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos
Açores 2014-2020. - Quinta alteração à Portaria n.º 48/2015, de 15 de abril.
Portaria n.º 71/2024, de 22 de
agosto
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 48/2015, de 15 de abril, de 2015
(Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à
transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4
- Investimentos em ativos físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos
Açores 2014-2020, adiante designado por PRORURAL+).
Portaria n.º 69/2024, de 19 de
agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 54/2024, de 29 de julho, que define os prazos de
candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da
Agricultura e Alimentação, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º
93/2024, de 23 de julho de 2024.
Portaria n.º 68/2024, de 19 de
agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 53/2024, de 29 de julho, que define os prazos de
candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela Secretaria Regional da
Agricultura e Alimentação, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º
92/2024, de 23 de julho de 2024.
Portaria n.º 65-B/2024, de 9 de agosto
Regulamenta a atribuição de apoio financeiro, designado de SAFIAGRI IV (Sistema de Apoio Financeiro
à Agricultura). Revoga a Portaria n.º 44/2016, de 12 de maio.
Listagem n.º 10/2024, de 9 de
agosto
Listagem referente à concessão de subsídios para transporte interilhas de animais de companhia
doentes, concedidos para os meses de março, abril, maio e junho de 2024.
Aviso n.º 44/2024, de 8 de
agosto
Aprova a alteração normalizada ao caderno de especificações da denominação
«Carne dos Açores - Indicação Geográfica Protegida»
Portaria n.º 65/2024, de 2 de
agosto
Segunda alteração da Portaria n.º 20/2023, de 14 de março, que estabelece as normas de
aplicação da Intervenção E.12.1 – Zonas afetadas por condicionantes
específicas (MAAZD), do domínio E.12 – Apoio às zonas com condicionantes naturais (MAAZD),
do eixo E – Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, do Plano
Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), nos Açores.
Declaração de
Retificação n.º 12/2024, de 1 de agosto
Retifica a Portaria n.º 62/2024, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 79, de 31 de julho.
(Segunda alteração da Portaria n.º 40/2022, de 2 de junho, que estabelece as regras de
atribuição de um lote de 510,8 (quinhentas e dez unidades e oito décimas) direitos individuais
para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e
das condicionantes à sua utilização.).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 1711/2024, de 19 de
agosto
Afetação de recursos humanos da Direção Regional de Políticas Marítimas no
Projeto Life Natura@Night - LIFE20 NAT/PT/001098.
Despacho n.º 1710/2024, de 19 de
agosto
Alteração da afetação de recursos humanos da Direção Regional de
Políticas Marítimas, no projeto LIFE IP AZORES NATURA.
Despacho n.º 1736/2024, de 23 de
agosto
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental do projeto da “Construção da unidade comercial
– Azores Retail Park”, no concelho de Ponta Delgada, da ilha de São Miguel, avaliado em fase de
projeto de execução.
Despacho n.º 1640/2024, de 7 de
agosto
Exoneração - Gestor-adjunto do projeto LIFE IP ClimAz.
Despacho n.º 1624/2024, de 7 de
agosto
Nomeia, em regime de comissão de serviço, como gestor do projeto LIFE IP ClimAz, Pedro Leandro Alves
Soares Machado, mestre em Gestão e Conservação da Natureza.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2024/A, de 5 de agosto
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças
com pais trabalhadores.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Despacho n.º 1699/2024, de 16 de
agosto
Declara de utilidade pública a associação “Grupo Desportivo dos Biscoitos”, com sede
social em Caminho do Concelho, n.º 26, Biscoitos, Praia da Vitória, Ilha Terceira, pelo período de
10 anos.
Estatutos n.º 9/2024, de 8 de
agosto
Alteração dos Estatutos da Associação Seniores de São Miguel, com sede na Rua das
Laranjeiras, n.º 15, 2.º Norte Nascente, 9500-310 Ponta Delgada.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 75/2024, de 26 de
agosto
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos.
Portaria n.º 74/2024, de 26 de
agosto
Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio às pequenas e médias
empresas (PME) da Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura no Domínio dos
Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 34/2024, de 19 de junho, e procede à sua
republicação em anexo ao presente diploma.
Portaria n.º 72/2024, de 22 de
agosto
Regulamento do regime de compensação aos operadores do setor das pescas e da aquicultura pelos custos
adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.
Portaria n.º 67/2024, de 16 de
agosto
Estabelece que a Portaria n.º 176/2024/1, de 29 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças e do
Ministro das Infraestruturas e Habitação, que procedeu à atualização dos montantes
das tabelas de remunerações base, incluindo diuturnidades, e do valor do subsídio de
alimentação aplicáveis nas administrações portuárias, se aplica à
administração portuária da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 66/2024, de 16 de
agosto
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no domínio da
eficiência energética, segurança e seletividade, investimentos em inovação produtiva
e organizacional das empresas de pesca e ações coletivas, aprovado pela Portaria n.º 33/2024, de 19
de junho.
Despacho n.º 1703/2024, de 16 de
agosto
Publica o quadro com as quantidades elegíveis após modulação, com as categorias de
produto e tipologia de beneficiário para as candidaturas relativas ao ano de 2023, nos termos do Regulamento do
Plano de Compensação dos Custos Adicionais dos Produtos da Pesca da Região Autónoma dos
Açores.
DESPORTO
Despacho n.º 1734/2024, de 23 de
agosto
Nomeação (Márcia Cabral de Sousa para desempenhar as funções de coordenadora do
Serviço de Desporto da ilha das Flores).
Despacho n.º 1641/2024, de 8 de
agosto
Aprova a tabela percentual para cálculo das taxas de utilização a constar nos protocolos de
utilização das instalações desportivas escolares.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 1757/2024, de 28 de
agosto
Apresentação de candidaturas ao Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino
Superior - 2024.
Despacho n.º 1730/2024, de 22 de
agosto
Nomeação e composição da Comissão de Análise às Candidaturas das
Bolsas de Estudo.
Despacho n.º 1729/2024, de 22 de
agosto
Apresentação de candidaturas ao Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes
do Ensino Superior - Ano 2024.
Despacho n.º 1717/2024, de 21 de
agosto
Programa Estagiar Europa – Bolsa a atribuir, período de candidatura, designação da
comissão de seleção e critérios de seleção. Revoga o Despacho n.º
560/2023, de 31 de março.
Despacho n.º 1716/2024, de 21 de
agosto
Aprova o formulário de candidatura ao Programa Estagiar Europa. Revoga o Despacho n.º 561/2023, de 31 de
março.
Portaria n.º 70/2024, de 21 de
agosto
Alteração à Portaria n.º 82/2022, de 19 de agosto de 2022, que regulamenta o Programa de
Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior.
Portaria n.º 69-A/2024, de 19 de
agosto
Regulamentação da medida “Cheque-livro Açores”.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 1665/2024, de 14 de
agosto
Designa Renato David Novo Maldonado, para exercer o cargo de Consultor Sénior II do Centro de Consulta e
Estudos Jurídicos do Governo Regional.
Despacho n.º 1664/2024, de 14 de
agosto
Designa Carolina Moura Fontes, para exercer o cargo de Consultora Sénior II do Centro de Consulta e Estudos
Jurídicos do Governo Regional.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 1762/2024, de 29 de
agosto
Reconhece como ação de relevante interesse público o projeto de "Reabilitação e
Ampliação do Hotel Monte Palace", freguesia de Candelária, concelho de Ponta Delgada, ilha de
São Miguel.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 117/2024, de 16 de agosto
Autoriza a concessão de apoios pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, no ano de
2024, a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com vista à realização de obras
diversas e outros investimentos de interesse público, no montante máximo de 3.000.000,00 €.
Despacho n.º 1647/2024, de 8 de
agosto
Confirma a exceção para a instalação de vias de comunicação, seus acessos e
outros empreendimentos e construções definidos como de interesse público, para cujo
traçado e localização não exista alternativa técnica ou economicamente
aceitável, a execução do projeto de “Expansão da Central Geotérmica do Pico
Vermelho”.
Despacho n.º 1646/2024, de 8 de
agosto
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa à
reabilitação e reforço da proteção exterior do Porto das Ribeiras, localizado na
freguesia de Ribeiras, concelho das Lajes do Pico, ilha do Pico.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2024/A, de 6 de agosto
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores para o ano de 2024.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2024/A, de 5 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Portaria n.º 73/2024, de 23 de
agosto
Prorroga a vigência do Anexo III da Portaria n.º 40/2023, de 25 de maio (Procede ao reordenamento
jurídico de preços de bens e serviços).
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho (extrato) n.º
1/2024/A, de 30 de agosto
Aprova o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Ribeira Grande.
Despacho n.º 1631/2024, de 7 de
agosto
Nomeia o Eng.º Nuno Miguel Regufe da Mota, técnico superior especialista do meu Gabinete, para integrar a
Comissão Regional de Proteção Civil dos Açores.
Decreto Legislativo
Regional n.º 5/2024/A, de 2 de agosto
Adapta o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e
de Aviso à População a todo o território da Região Autónoma dos
Açores.
SAÚDE
Despacho n.º 1756/2024, de 28 de
agosto
Nomeação para o Grupo de Trabalho - Implementação de um Projeto Piloto de Rastreio de
Cancro do Pulmão - COA.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 1704-A/2024, de 16 de
agosto
Abertura da 3.ª fase do Programa Novos Idosos - Vila do Porto, Nordeste, Povoação, Ribeira Grande,
Angra do Heroísmo, Santa Cruz da Graciosa, Calheta, Velas, Lajes do Pico, Madalena, São Roque do Pico,
Lajes das Flores, Santa Cruz das Flores e Vila Nova do Corvo.
Despacho n.º 1701/2024, de 16 de
agosto
Designação das Instituições no âmbito do Programa «Novos Idosos».
Despacho n.º 1642/2024, de 8 de
agosto
Constituição da Equipa de Acompanhamento Regional do Programa «Novos Idosos».
Portaria n.º 64/2024, de 1 de
agosto
Aprova em anexo, o regulamento para a definição, implementação e execução
do programa “Nascer Mais”.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 1765/2024, de 29 de
agosto
Abertura de Candidaturas à medida (RE)AGE– Apoio a Atividades Formativas e Ocupacionais de Jovens em
Risco.
Despacho n.º 1764/2024, de 29 de
agosto
Abertura das candidaturas à medida RECONVERTER PRO.
Portaria n.º 76/2024, de 28 de
agosto
Criação e regulamentação do programa “(RE)AGE – Apoio a Atividades Formativas
e Ocupacionais de Jovens em Risco”
TRANSPORTES
Resolução do Conselho do
Governo n.º 119/2024, de 16 de agosto
Dá continuidade ao Programa de Apoio de Acesso aos Mercados, criado pela Resolução do Conselho
do Governo n. º 117/2023, de 14 de julho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n. º 85, de 14 de
fevereiro, que consiste num regime de apoio financeiro de comparticipação nos encargos inerentes ao
transporte de produtos regionais no interior da Região Autónoma dos Açores e desta para o seu
exterior e aprova o respetivo Regulamento.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 1651/2024, de 9 de
agosto
Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao “Empreendimento Turístico Caminho da
Barca”, no concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico e avaliado em fase de Projeto de
Execução.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Decisão de Execução
(UE) 2024/2150 da Comissão, de 5 de agosto de 2024
Estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2024/1348 do
Parlamento Europeu e do Conselho no
que se refere à capacidade adequada dos Estados-Membros e ao número máximo de pedidos que um
Estado-Membro é obrigado a apreciar anualmente no procedimento de fronteira.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2024/2158 do Conselho,
de 15 de julho de 2024
Relativo à repartição das possibilidades de pesca nos termos do Protocolo (2024-2029) de
Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a
República de Cabo Verde.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 506/2024, DR II Série n.º 162, de 22 de agosto
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando
interpretada no sentido de que é permitido valorar os dados recolhidos por um GPS instalado em veículo
pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da Polícia Judiciária para fins de
investigação criminal; julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de
Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a junção a um processo penal de dados recolhidos
por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário, entregues por este a pedido da
Polícia Judiciária para fins de investigação criminal, não carece de
validação por um juiz; não conhece do objeto do recurso relativamente às demais
questões.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 494/2024, DR II Série
n.º 153, de 8 de agosto
Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 309.º, n.º 1, e 397.º, n.º 2,
alínea b), do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
486/99, de 13 de novembro, na redação do Decreto-Lei n.º
63-A/2016, de 23 de setembro, vigente à data da prática dos factos, na interpretação
segundo a qual constitui contraordenação muito grave a violação pelo intermediário
financeiro do dever de se organizar por forma a atuar de modo a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco da
ocorrência de conflitos de interesses.
SAÚDE
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 466/2024, DR II Série n.º 163, de 23 de agosto
Não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de
junho, na redação da Lei n.º
64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual na cobrança de dívidas pelas
instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde através da
aplicação do regime jurídico das injunções, tais entidades beneficiam de um regime
jurídico de alegação e prova segundo o qual incumbe ao credor a mera alegação do
facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 17/2024, DR II Série n.º 150, de 5 de agosto
Não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do
Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro,
segundo a qual na cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no
Serviço Nacional de Saúde através da aplicação do regime jurídico das
injunções, tais entidades beneficiam de um regime jurídico de alegação e prova
segundo o qual incumbe ao credor a mera alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a
prova da prestação de cuidados de saúde.
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 446/2024, DR II Série n.º 153, de 8 de agosto
Não julga inconstitucional a norma extraível das disposições conjugadas dos artigos
1.º, n.º 1, da Lei n. º 75/98, de 19 de novembro, 3.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2
do Decreto-Lei n.º 164/99, de
13 de maio, e 5.º do Decreto-Lei
n.º 70/2010, de 16 de junho, que não permite a atribuição da prestação a
cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ao alimentado menor que integre agregado familiar cujo
rendimento ilíquido per capita seja superior ao valor do indexante de apoios sociais, mas igual ou inferior ao
valor da retribuição mínima mensal garantida.