(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°145
setembro 2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de
setembro
Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras
com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de
direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de
setembro
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Portaria n.º 210/2024/1, de 13 de
setembro
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 259/2014, de 15 de
dezembro (Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado
específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros e procede à respetiva regulamentação).
Decreto-Lei n.º 56/2024, de 10
de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3
de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 120/2024, de 2 de setembro
Altera a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro, que aprovou o procedimento de
coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração
Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de
setembro
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e
do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e
organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3
«Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e
organização da produção», do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano
Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de
setembro
Procede à primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática
Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de
abril.
Portaria n.º 210-A/2024/1, de 13
de setembro
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de
CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 69/2024, de 17 de setembro
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 123/2024, de 2 de setembro
Designa membros do conselho de administração da Fundação INATEL.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 121/2024, de 2 de setembro
Atualiza o enquadramento da Conta Satélite para o Mar, de modo a adequar este instrumento estatístico
às necessidades de avaliação da relevância da economia do mar para Portugal.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 128/2024, de 23 de setembro
Altera a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, e designa o comissário-geral das
Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10
de setembro
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local
e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem
como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 34/2024/1, de 13 de setembro
Portaria n.º 203-A/2024/1, de 8
de setembro
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de
CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Despacho n.º 10466-B/2024, de
4 de setembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões
auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Decreto-Lei n.º 64/2024, de 30
de setembro
Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos
das Forças Armadas.
Decreto-Lei n.º 62/2024, de 30
de setembro
Procede à revisão dos suplementos da condição militar, residência e serviço
aéreo e cria os suplementos de deteção e inativação de engenhos.
Decreto-Lei n.º 61/2024, de 30
de setembro
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30
de setembro
Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial
por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade
militar.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 10982-A/2024, de
18 de setembro
Regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos
professores dos ensinos básico e secundário aposentados e reformados nos agrupamentos de escolas e nas
escolas não agrupadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28
de agosto.
Portaria n.º 211-A/2024/1, de 17
de setembro
Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de
seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025.
Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de
13 de setembro
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de
recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e
temporário à deslocação para docentes.
Portaria n.º 203-B/2024/1, de 10
de setembro
Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música.
Despacho n.º 10497/2024, de 5 de
setembro
Altera o Regulamento do Programa +Superior.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Declaração n.º
9/2024/1, de 17 de setembro
Designação do presidente e de membros da Comissão Nacional de Eleições.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27
de setembro
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal
pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com
sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de
operações de crédito com vista à aquisição da primeira
habitação própria permanente.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Decreto-Lei n.º 59/2024, de 25
de setembro
Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores
Mobiliários, aprovado pela Lei n.º
35/2018, de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845.
Portaria n.º 207/2024/1, de 12 de
setembro
Regulamenta o reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do sector
bancário.
SAÚDE
Portaria n.º 235/2024/1, de 26 de
setembro
Aprova o Regulamento do Programa Cuida-te.
Decreto-Lei n.º 58/2024, de 25
de setembro
Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.
Portaria n.º 212/2024/1, de 18 de
setembro
Alteração dos artigos 2.º, 4.º e 7.º do anexo II ― Regulamento das Tabelas de
Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas
em produção adicional para o SNS, da Portaria n.º 207/2017, de 11 de
julho.
Resolução
da Assembleia da República n.º 68-A/2024, de 16 de setembro
Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
Despacho n.º 10791/2024, de 13
de setembro
Cria a comissão de trabalho prevista no n.º 3 da Resolução
do Conselho de Ministros n.º 71/2024, de 5 de junho (Estabelece a afetação
extraordinária de meios financeiros indispensáveis à reposição da normalidade na
prestação de cuidados de saúde no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.
P. E. R., em consequência dos danos causados pelo incêndio de 4 de maio de 2024).
Portaria n.º 206/2024/1, de 12 de
setembro
Define os termos e as condições da prestação de serviços de
intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de
Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2024-2025, bem como a respetiva remuneração.
Decreto-Lei n.º 54/2024, de 6 de
setembro
Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Despacho n.º 10466-C/2024, de
4 de setembro
Atualiza os preços a pagar relativamente às ecografias pré-natais, no âmbito dos contratos
de convenções com o SNS, cujo termo tem vindo a ser sucessivamente prorrogado atento o disposto no
n.º 4 do Decreto-Lei n.º
139/2013, de 9 de outubro.
Portaria n.º 201/2024/1, de 4 de
setembro
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2024-2025
contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
SISTEMA JUDICIAL
Lei n.º 38-A/2024, de 27 de
setembro
Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das
pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das
pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Portaria n.º 235-A/2024/1, de 26
de setembro
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de
janeiro, prevendo uma solução excecional para os casos em que a nomeação de defensor
não possa ser feita com base na lista de escala de prevenção elaborada pela Ordem dos Advogados.
Portaria n.º 215/2024/1, de 23 de
setembro
Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais
administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e
Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias requisitados aos serviços do
INMLCF em processos jurisdicionais.
TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 63/2024, de 30
de setembro
Procede à revisão das condições de aplicação para a
atribuição do suplemento de embarque.
Portaria n.º 234/2024/1, de 26 de
setembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de
março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no
Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24
de março.
Decreto-Lei n.º 57-B/2024, de
24 de setembro
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
UNIÃO EUROPEIA
Decreto-Lei n.º 55/2024, de 9 de
setembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021,
de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal
através do Plano de Recuperação e Resiliência.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Decreto
Regulamentar Regional n.º 13/2024/A, de 30 de setembro
Regulamenta o Sistema de Incentivos à Modernização Administrativa da Administração
Pública Local dos Açores, designado por SIMA+Local do Plano de Recuperação e
Resiliência.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 12/2024/A, de 30 de setembro
Regulamenta a gestão e funcionamento do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores.
Regulamento n.º 1066/2024, de
26 de setembro
Aprova o Regulamento de Mérito Escolar da Câmara Municipal das Lajes do Pico.
Edital n.º 1433/2024, de 25 de
setembro
Alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo do Município de Lajes das Flores.
Regulamento n.º 1062/2024, de
25 de setembro
Aprova o Regulamento Municipal de Apoio Escolar do Município de Lajes das Flores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 138/2024, de 16 de setembro
Determina os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores alocados a cada uma das
modalidades de cooperação técnica e financeira, a que se refere o artigo 9.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto.
Regulamento n.º 8/2024, de 16 de
setembro
Sexta alteração ao Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio, que aprova o regime de concessão
de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica do Município de
Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 7/2024, de 16 de
setembro
Segunda alteração ao Regulamento n.º 19/2023, de 19 de dezembro de 2023, o Regulamento Municipal
de Taxas de Angra do Heroísmo.
Despacho n.º 1860/2024, de 4 de
setembro
Designa os elementos que constituem a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 44.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto, que estabeleceu o novo regime jurídico da
cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as
freguesias e associações de freguesias da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 1850/2024, de 3 de
setembro
Formulário para apresentação de candidaturas ao apoio técnico do poder local.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 83/2024, de 24 de
setembro
Regulamenta a atribuição de um apoio financeiro extraordinário a conceder à
aquisição de concentrado fibroso destinado à alimentação do efetivo pecuário
da Região Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 140/2024, de 23 de setembro
Autoriza o departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura, a proceder à
criação e à atribuição de um apoio financeiro, com caráter
extraordinário, no montante máximo de 300.000,00 €, tendo como objetivo a aquisição
de concentrado fibroso destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região
Autónoma dos Açores.
Aviso n.º 50/2024, de 19 de
setembro
Eleição dos órgãos sociais da IROA, S.A. para o triénio 2024-2026.
Portaria n.º 81/2024, de 12 de
setembro
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento
(UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção 16.2 –
Gestão, acompanhamento, avaliação e animação dos GAL, do domínio E.16
– LEADER, do eixo E – Desenvolvimento Rural - Região Autónoma dos Açores, do Plano
Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC). Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 14/2024 de 24 de setembro.
Portaria n.º 80/2024, de 10 de
setembro
Regulamenta a atribuição de um apoio, com caráter extraordinário, destinado ao
restabelecimento do potencial produtivo, resultante da quebra de produção de diversas culturas, e
à recuperação de infraestruturas agrícolas, afetadas por diversos fenómenos
climatéricos atípicos caraterizados maioritariamente por ventos e precipitação
anormalmente fortes.
Despacho n.º 1875/2024, de 5 de
setembro
Nomeação para o cargo de Diretor do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São
Miguel.
Portaria n.º 78/2024, de 4 de
setembro
Regime de apoios à aquisição de sementes de leguminosas.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 2056/2024, de 30 de
setembro
Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa à “Empreitada de
Proteção Costeira, Ordenamento da Baía e Cais de Passageiros do Porto de São Roque do
Pico”, na freguesia e concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico e avaliado em fase de Anteprojeto.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 137/2024, de 16 de setembro
Determina a revisão e alteração do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região
Autónoma dos Açores, no prazo máximo de dois anos.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 123/2024, de 6 de setembro
Nomeia o conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e
Resíduos dos Açores, (ERSARA).
Despacho n.º 1867/2024, de 4 de
setembro
Altera o Despacho n.º 88/2023, de 17 de janeiro, que procedeu à nomeação dos elementos que
constituem da comissão de apreciação dos pedidos de apoio à atividade das
organizações não governamentais de ambiente.
ARTESANATO
Despacho n.º 1897/2024, de 9 de
setembro
Aumento da dotação orçamental do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos
Açores (SIDART) para o ano 2024. Revoga o Despacho n.º 1555/2024, publicado no Jornal Oficial, II
Série, n.º 146, de 31 de julho.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 83-B/2024, de 27 de setembro
Interdita o exercício da pesca da espécie Mero (Epinephelus marginatus), no Mar dos Açores, por
motivos de interesse público face à observação de indivíduos no meio natural com
alterações de comportamento e alterações macroscópicas na sua morfologia.
Portaria n.º 83-A/2024, de 27 de
setembro
Décima alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite
máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por viagem de
pesca e por ano, na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 2033/2024, de 27 de
setembro
Nomeia a Diretora Regional das Pescas como representante do Governo Regional dos Açores na comissão de
acompanhamento do plano estratégico para a pequena pesca para o período 2022-2030.
Despacho n.º 2012/2024, de 25 de
setembro
Nomeia o Diretor Regional de Políticas Marítimas, Rui Miguel Oliveira Martins, o representante da
Região Autónoma dos Açores na Comissão de Acompanhamento da Conta Satélite do Mar.
Portaria n.º 82/2024, de 23 de
setembro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Domínio dos
Investimentos Produtivos.
Despacho n.º 1995-A/2024, de 20 de
setembro
Disponibilização da totalidade das quotas não utilizadas ou não esgotadas, para o ano de
2024, a todas as embarcações registadas nos portos da referida região e classificadas como de
pesca local e como de pesca costeira. Revoga os Despachos n.ºs 854/2024, de 3 de maio e 1367/2024, de 11 de
julho.
Despacho n.º 1995-A/2024, de 20 de
setembro
Disponibilização da totalidade das quotas não utilizadas ou não esgotadas, para o ano de
2024, a todas as embarcações registadas nos portos da referida região e classificadas como de
pesca local e como de pesca costeira. Revoga os Despachos n.ºs 854/2024, de 3 de maio e 1367/2024, de 11 de
julho.
Despacho n.º 1889/2024, de 6 de
setembro
Nomeação da Coordenadora Adjunta do Coordenador Regional do Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA). Revoga o Despacho n.º 406/2023, de 13 de março.
ATIVIDADE ESPACIAL
Resolução do Conselho do
Governo n.º 132/2024, de 16 de setembro
Autoriza a concessão, no ano de 2024, de apoios financeiros pela Secretaria Regional dos Assuntos
Parlamentares e Comunidades, a entidades públicas e privadas, a pessoas singulares e coletivas, a entidades sem
fins lucrativos, a associação e a fundações, destinados a apoiar atividades, eventos,
ações e projeto no domínio aeroespacial, de caráter económico, inovador,
científico, cultural e ou educacional, e fixa o limite máximo orçamental dos mesmos em 200.000,00
€.
DESPORTO
Despacho n.º 1842/2024, de 2 de
setembro
Nomeia a Licenciada Débora Isabel Vieira Dutra para desempenhar as funções de coordenadora do
Serviço de Desporto da ilha de São Jorge.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução do Conselho do
Governo n.º 136/2024, de 16 de setembro
Autoriza o Governo Regional, através da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, a
conceder apoios a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com ensino do 2.º Ciclo, do 3.º Ciclo
e do Ensino Secundário, destinados à aquisição de manuais digitais, no montante
máximo de 350.000,00 €.
Portaria n.º 79/2024, de 9 de
setembro
Regulamenta o apoio financeiro extraordinário aprovado pela Resolução do Conselho do Governo
n.º 142-B/2023, de 15 de setembro, constando, designadamente, os objetivos, o tipo e o valor do apoio, os
direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime
sancionatório em caso de incumprimento. Revoga a Portaria n.º 81/2023, de 19 de setembro.
Despacho n.º 1895/2024, de 9 de
setembro
Bolsas Mestrado em Ensino 2024/2025.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 124/2024, de 6 de setembro
Prorroga a vigência do apoio financeiro extraordinário aprovado pela Resolução do Conselho
do Governo n.º 142-B/2023 de 15 de setembro. (Cria um apoio extraordinário destinado a apoiar processos de
aprendizagem e vida da comunidade educativa, com o objetivo de coadjuvar os alunos para os quais sejam mobilizadas
medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, e que exijam particular
atenção do docente).
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 1959/2024, de 17 de
setembro
Nomeia, em regime de substituição, Catarina Borges Ormonde, no cargo de Coordenadora da Rede Integrada
de Apoio ao Empresário das Flores.
Despacho n.º 1958/2024, de 17 de
setembro
Nomeia, em regime de substituição, Madalena Maria Bettencourt Picanço, no cargo de Coordenada da
Rede Integrada de Apoio ao Empresário da Graciosa.
Despacho n.º 1888/2024, de 6 de
setembro
Nomeia para membro da Comissão de Acompanhamento da Estratégia Regional para a Inclusão da
Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030, o Diretor Regional da Qualificação
Profissional e Emprego, Renato Francisco Martins Lopes Almeida de Medeiros.
Despacho n.º 1887/2024, de 6 de
setembro
Nomeia para membro da Comissão de Acompanhamento da Estratégia Regional para a Inclusão da
Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030, o Subdiretor Regional da Mobilidade, Paulo Jorge Arruda de
Andrade.
Despacho n.º 1886/2024, de 6 de
setembro
Nomeia para membro da Comissão de Acompanhamento da Estratégia Regional para a Inclusão da
Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030, o Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da
Segurança Social dos Açores, I.P.R.A, Tânia Duarte de Almeida Moreira da Fonseca.
Despacho n.º 1885/2024, de 6 de
setembro
Nomeia para membro da Comissão de Acompanhamento da Estratégia Regional para a Inclusão da
Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030, o Diretor Regional da Saúde, Pedro Garcia Monteiro
Paes.
Despacho n.º 1884/2024, de 6 de
setembro
Nomeia para as funções de Presidente da Comissão de Acompanhamento da Estratégia Regional
para a Inclusão da Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030, a Diretora Regional para a
Promoção da Igualdade e Inclusão Social, Sandra Paula Gomes e Silva.
Despacho n.º 1883/2024, de 6 de
setembro
Nomeia para membro da Comissão de Acompanhamento da Estratégia Regional para a Inclusão da
Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030, o Diretor Regional do Desporto, Luís Carlos Medeiros
Couto de Sousa.
Despacho n.º 1882/2024, de 6 de
setembro
Nomeia para membro da Comissão de Acompanhamento da Estratégia Regional para a Inclusão da
Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030, Rui Miguel Mendes Espínola. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 112/2024 de 11 de setembro.
Despacho n.º 1881/2024, de 6 de
setembro
Nomeia para membro da Comissão de Acompanhamento da Estratégia Regional para a Inclusão da
Pessoa com Deficiência nos Açores 2023-2030 (ERIPDA), o Diretor Regional da Ciência,
Inovação e Desenvolvimento, Flávio Gomes Borges Tiago.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Despacho Normativo n.º 24/2024, de
26 de setembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º
trimestre de 2024.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Portaria n.º 1154/2024, de 19 de
setembro
Aplica o Índice de Preços no Consumidor (IPC) para efeitos de atualização dos valores
comparticipados que devam ser reembolsados à Região Autónoma dos Açores, nos termos
previstos no n.º 2 do artigo 13.º e no artigo 16.º ambos do Decreto Legislativo Regional n.º
6/2002/A, de 11 de março, na sua última redação, que se encontra em vigor por força
do disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio.
Portaria n.º 1153/2024, de 19 de
setembro
Aplica o Índice de Preços no Consumidor (IPC) para efeitos de atualização dos valores
comparticipados que devam ser reembolsados à Região Autónoma dos Açores, nos termos
previstos no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro, na
sua atual redação.
Portaria n.º 1152/2024, de 19 de
setembro
Aplica o Índice de Preços no Consumidor (IPC) para efeitos de atualização dos valores
comparticipados que devam ser reembolsados à Região Autónoma dos Açores, nos termos
previstos no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, na sua
atual redação.
PROTEÇÃO DE DADOS
Consulta da designação do encarregado de proteção de dados da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação - ENCARREGADOS DA PROTEÇÃO DE DADOS DO GRA
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Declaração n.º
4-A/2024, de 27 de setembro
Aprova a primeira Correção Material às Plantas de Síntese e de Condicionantes da Primeira
Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha de São Jorge, aprovado pelo Decreto
Regulamentar Regional n.º 2/2022/A, de 24 de janeiro.
SAÚDE
Despacho n.º 2035/2024, de 27 de
setembro
Atribuição de quotas - Incentivos à fixação de pessoal médico - Ano de
2024.
Despacho n.º 2003/2024, de 24 de
setembro
Nomeação da Entidade Gestora do Doente em Espera.
Despacho n.º 1912/2024, de 11 de
setembro
Aprova o Plano Operacional da Telessaúde para o Serviço Regional de Saúde da Região
Autónoma dos Açores.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 1892/2024, de 6 de
setembro
Abertura de candidaturas ao ESTAGIAR L e ESTAGIAR T em simultâneo para jovens e administração
pública.
TRANSPORTES
Listagem n.º 11/2024, de 12 de
setembro
Subsídios em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores para
promoção da mobilidade interilhas, concedidos para o período de 1 de janeiro a 30 de junho de
2024.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 2015/2024, de 25 de
setembro
Declara a utilidade turística, a título definitivo, do hotel de quatro estrelas e denominado
“Vila Galé Collection São Miguel”, sito no Campo de São Francisco, 9500-163 Ponta
Delgada.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 141/2024, de 23 de setembro
Determina a revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos
Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto.
UTILIDADE PÚBLICA
Resolução do Conselho do
Governo n.º 126/2024, de 16 de setembro
Altera a identificação do artigo matricial e proprietários da Parcela 140 A constante do mapa
anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 201/2023, de 5 de dezembro, publicada no Jornal
Oficial, II Série, n.º 155, de 5 de dezembro, que declarou a utilidade pública, com caráter
de urgência e a posse administrativa das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes necessárias
à obra da “Variante a Capelas, na ilha de São Miguel”.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento de
Execução (UE) 2024/2499 da Comissão, de 26 de setembro de 2024
Estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho no respeitante
às contribuições financeiras para os custos de execução suportados pelos
Estados-Membros ao criar a Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento de Execução
(UE) 2024/2407 da Comissão, de 13 de setembro de 2024
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2024
devido a sobrepesca nos anos anteriores.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento Delegado (UE) 2024/2515 da
Comissão, de 9 de julho de 2024
Completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e as
designações das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de
informação e comunicação para o ano de referência de 2025.
UNIÃO EUROPEIA
Decisão
(UE) 2024/2574 do Conselho, de 23 de setembro de 2024
Nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Portuguesa.
CÓDIGOS
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 539/2024, DR II Série n.º 179, de 16 de setembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da
interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de
Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na
redação dada pela Lei n.º
118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou
na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo
Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao
Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços
competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024, DR I Série n.º 175, de 10 de setembro
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª
Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no
sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento
são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido
e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do
n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do
artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de
Dezembro.»
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024, DR I Série n.º 175, de 10 de setembro
«O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º,
n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto
que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º,
n.º 2, e 61.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a
preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no artigo
119.º, n. º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.»
COMBATE AO CRIME
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2024, DR I Série n.º 183, de 20 de setembro
«Em processo de contraordenação relativo a práticas restritivas da concorrência
previstas no Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), compete
ao juiz de instrução ordenar ou autorizar a apreensão de mensagens de correio eletrónico
ou de outros registos de comunicações de natureza semelhante, independentemente de se encontrarem
abertas (lidas) ou fechadas (não lidas), que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade
ou para a prova, nos termos do art. 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15/09 (Lei do
Cibercrime), aplicável por força do disposto no art. 13.º, n.º 1, do RJC, e do art. 41.º,
n.º 1, do RGCO.»
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 548/2024, DR II Série n.º 179, de 16 de setembro
Não declara a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 4 do artigo 13.º e do
n.º 1 do artigo 14.º, todos da Lei
n.º 26/2020, de 21 de julho (estabelece a obrigação de comunicação à
Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com
relevância fiscal).
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 149/2024, DR II Série n.º 179, de 16 de setembro
Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 18.º e 21.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho,
no segmento em que se estabelecem as regras de liquidação e pagamento do adicional de solidariedade
sobre o setor bancário, previsto no regime que consta do anexo VI à referida lei, relativo ao ano 2020.
SAÚDE
Declaração
de Retificação do Tribunal Constitucional n.º 732/2024/2, DR II Série n.º 172, de 5
de setembro
Declara sem efeito a publicação do Acórdão (extrato) n.º 17/2024, de 5 de agosto,
que não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do
Decreto-Lei n.º 218/99, de 15
de junho, na redação da Lei
n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual na cobrança de dívidas pelas
instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde através
da aplicação do regime jurídico das injunções, tais entidades beneficiam de um
regime jurídico de alegação e prova segundo o qual incumbe ao credor a mera
alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação
de cuidados de saúde.