(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°146
outubro 2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração
Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.
Resolução
da Assembleia da República n.º 72-A/2024, de 4 de outubro
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução
e monitorização da Agenda Anticorrupção.
Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de
outubro
Altera a Portaria n.º
185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos
de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e
trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da
Corrupção.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 88/2024, de 21 de
outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 80/2023, de 18 de setembro, que estabelece na
Região Autónoma dos Açores, a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos
lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade
da superfície agrícola, bem como os requisitos legais de gestão (RLG) e as normas mínimas
para as boas condições agrícolas e ambientais das terras (BCAA), nos termos e para os efeitos do
disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de
dezembro, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política
Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), nos Açores.
Portaria n.º 275/2024/1, de 21 de
outubro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-L/2023, de 27
de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, e 80-B/2024/1, de 4 de março,
que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura
e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e
europeu para a agricultura.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 149/2024, de 30 de outubro
Aprova a atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030, para efeitos de envio à Assembleia
da República.
Despacho n.º 12876-A/2024, de
29 de outubro
Aprova o modelo de cálculo e determina os valores das contrapartidas financeiras pela recolha seletiva de
resíduos de embalagem e triagem ou apenas pela triagem, a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2025.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 148/2024, de 29 de outubro
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028 (PALM2028).
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 147/2024, de 28 de outubro
Estabelece o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação e determina que se
proceda à criação de apoios à produção de combustíveis de
aviação sustentáveis.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 146/2024, de 23 de outubro
Renova o mandato do membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 144/2024, de 23 de outubro
Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do
Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da
energia «Energia+Ciência».
Despacho n.º 12371/2024, de 18
de outubro
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.
Decreto-Lei n.º 69/2024, de 9 de
outubro
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE)
2024/232 e (UE) 2024/1416, no respeitante a
isenções aplicáveis à utilização de cádmio e de chumbo.
Portaria n.º 241/2024/1, de 2 de
outubro
Estabelece os requisitos gerais da plataforma eletrónica de registo do mercado voluntário de carbono.
Portaria n.º 240/2024/1, de 2 de
outubro
Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador
independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a
entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.
Portaria n.º 239/2024/1, de 2 de
outubro
Estabelece os montantes das taxas a cobrar no âmbito do mercado voluntário de carbono pelas entidades
supervisora e gestora da plataforma de registo.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 92/2024, de 30 de outubro
Recomenda ao Governo que estude a viabilidade da realização gratuita de um rastreio da
imunodeficiência combinada grave a todos os bebés recém-nascidos em Portugal que realizem o
rastreio neonatal.
Resolução
da Assembleia da República n.º 91/2024, de 25 de outubro
Eleição de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e
Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Resolução
da Assembleia da República n.º 89/2024, de 18 de outubro
Recomenda ao Governo celeridade e transparência na disponibilização e acesso a medicamentos e
terapêuticas inovadoras.
Resolução
da Assembleia da República n.º 88/2024, de 18 de outubro
Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para
efetivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.
Resolução
da Assembleia da República n.º 87/2024, de 18 de outubro
Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os
critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.
Resolução
da Assembleia da República n.º 86/2024, de 17 de outubro
Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º
6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na
educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às
crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.
Declaração n.º
11/2024/1, de 16 de outubro
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2023
Resolução
da Assembleia da República n.º 85/2024, de 16 de outubro
Recomenda ao Governo a defesa do setor da vinha e dos produtores nacionais de uva para vinho.
Resolução
da Assembleia da República n.º 84/2024, de 11 de outubro
Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Declaração n.º
10/2024/1, de 10 de outubro
Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 81/2024, de 9 de outubro
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2023.
Resolução
da Assembleia da República n.º 80/2024, de 9 de outubro
Orçamento da Assembleia da República para 2025.
Resolução
da Assembleia da República n.º 79/2024, de 8 de outubro
Elaboração e divulgação, pela Assembleia da República, de um relatório de
avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, durante as XIV e XV
legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Resolução
da Assembleia da República n.º 78/2024, de 8 de outubro
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.
Resolução
da Assembleia da República n.º 76/2024, de 7 de outubro
Recomenda ao Governo o investimento em programas de policiamento comunitário.
Resolução
da Assembleia da República n.º 75/2024, de 7 de outubro
Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e
esquadras da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Resolução
da Assembleia da República n.º 73/2024, de 7 de outubro
Recomenda ao Governo que aprove o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao
Tráfico de Seres Humanos e que crie um modelo de financiamento das organizações
não-governamentais.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 136/2024, de 16 de outubro
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a
subdivisão dos Açores.
ATIVIDADE ESPACIAL
Regulamento n.º 1206-A/2024,
de 21 de outubro
Aprova o Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de
5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
BIBLIOTECA, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Regulamento n.º 1228/2024, de
25 de outubro
Aprova o Regulamento Prémio Arquivo.pt.
CAÇA
Decreto-Lei n.º 71/2024, de 11
de outubro
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos
cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Decreto-Lei n.º 70/2024, de 11
de outubro
Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não
profissional.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Resolução
da Assembleia da República n.º 94/2024, de 30 de outubro
Consagra o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Técnico Auxiliar de Saúde.
Resolução
da Assembleia da República n.º 77/2024, de 7 de outubro
Consagra o dia 18 de outubro como o Dia Nacional da Banda Desenhada Portuguesa.
CULTURA
Despacho n.º 11684-A/2024, de
2 de outubro
Prorroga o prazo da edição de 2024 do Programa Cheque-Livro.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Decreto-Lei n.º 80/2024, de 30
de outubro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20
de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença ao pessoal ao
serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e aos seus
familiares.
Decreto-Lei n.º 78/2024, de 23
de outubro
Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
DESPORTO
Regulamento n.º 1242/2024, de
29 de outubro
Aprova o Regulamento de Apoio a Projetos na Área da Deficiência, no âmbito do Programa Nacional de
Desporto para Todos.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 282/2024/1, de 30 de
outubro
Aprova os modelos de cartão de identificação dos trabalhadores de instituições do
Ministério da Saúde investidos de poderes de autoridade ou que exerçam funções na
área da saúde pública.
Despacho n.º 12848/2024, de 29
de outubro
Atualização do grafismo dos três modelos de cartões de identificação
destinados a comprovação da habilitação do técnico responsável, operador de
venda, aplicador especializado e aplicador de produtos fitofarmacêuticos.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 140/2024, de 17 de outubro
Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 137/2024, de 16 de outubro
Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Despacho n.º 11621/2024, de 2 de
outubro
Segunda alteração ao Despacho n.º 8731-A/2024 que aprova as redes de cursos do ensino
português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e
Secundário, para o ano letivo de 2024/2025, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo
de 2024/2025 e 2025.
Decreto-Lei n.º 65/2024, de 1 de
outubro
Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em
anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de
agosto.
Despacho n.º 11606/2024, de 1 de
outubro
Altera o Regulamento para o Recrutamento de Pessoal Docente das Carreiras Universitária e Politécnica
em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Despacho n.º 12112/2024, de 15
de outubro
Designa a licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira para o cargo de coordenadora dos Serviços de
Apoio à Comissão Nacional de Eleições e procede à respetiva delegação
de competências.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO e MIGRAÇÃO
Declaração n.º
13/2024/1, de 31 de outubro
Designação de Deputados para o Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Despacho n.º 12777-A/2024, de
25 de outubro
Designa membros do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 140-A/2024, de 18 de outubro
Designa o Presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.
Despacho n.º 11856-A/2024, de
7 de outubro
Constitui um grupo de trabalho com a missão de preparar, coordenar e assegurar a execução do
Plano Nacional de Implementação do Pacto em matéria de Migração e Asilo.
GESTÃO FINANCEIRA
Despacho n.º 11797/2024, de 7 de
outubro
Procede à alteração dos limites dos valores de subscrição dos certificados da
«série F» por conta aforro.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto do
Presidente da República n.º 92/2024, de 10 de outubro
Nomeia para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão, com efeitos
a partir de 12 de outubro de 2024.
Decreto do
Presidente da República n.º 91/2024, de 10 de outubro
Nomeia para o cargo de Procurador-Geral da República Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, com efeitos a partir de
12 de outubro de 2024.
Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de
outubro
Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.
Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de
outubro
Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23
de outubro
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 128/2014, de
29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
Decreto-Lei n.º 66/2024, de 8 de
outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de
25 de outubro, que criou o Fundo Revive Natureza, definindo um regime especial de afetação,
rentabilização, intervenção e alienação de direitos sobre imóveis.
Portaria n.º 238/2024/1, de 2 de
outubro
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de
maio, que regulamenta o Decreto-Lei
n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30
de outubro
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente
à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à
revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.
Portaria n.º 276/2024/1, de 22 de
outubro
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de
30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2024.
Decreto-Lei n.º 72/2024, de 16
de outubro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de
janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de
serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Resolução
da Assembleia da República n.º 72/2024, de 3 de outubro
Conta Geral do Estado de 2022.
SAÚDE
Despacho n.º 12963/2024, de 31
de outubro
Alteração do n.º 3 do Despacho n.º 12310/2021, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro, que determinou a implementação
do programa de gestão do sangue do doente (PBM) nos estabelecimentos hospitalares do SNS.
Despacho n.º 12962/2024, de 31
de outubro
Designa os membros efetivos da Comissão Técnica de Vacinação (CTV).
Despacho n.º 12961/2024, de 31
de outubro
Promove ações de proteção e tratamento das vítimas de violência
doméstica no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 81/2024, de 31
de outubro
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
Portaria n.º 283/2024/1, de 30 de
outubro
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de
abril (cuidadores informais e às pessoas cuidadas).
Despacho n.º 12876-C/2024, de
29 de outubro
Estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de
Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das
convenções com o SNS.
Despacho n.º 12638/2024, de 23
de outubro
Criação da Unidade de Urgência e Emergência Médica (UUEM).
Portaria n.º 271/2024/1, de 18 de
outubro
Alteração à Portaria n.º 244/2021, de 9 de
novembro, que atualiza o programa de formação especializada de ginecologia/obstetrícia.
Portaria n.º 270/2024/1, de 17 de
outubro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28
de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das
unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde
familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.
Despacho n.º 12198/2024, de 16
de outubro
Alteração do Despacho n.º 8601/2024, de 31 de julho, que designa os membros da Comissão de
Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e os que constituem a respetiva comissão
executiva.
Despacho n.º 12072/2024, de 14
de outubro
Procede à criação de um grupo de trabalho com vista a criar condições para um
processo global de reforma da rede de serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde.
Despacho n.º 12071/2024, de 14
de outubro
Procede à criação de um grupo de trabalho técnico para avaliação do
procedimento de reprocessamento de dispositivos médicos utilizados em cirurgias, no âmbito dos
estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 261/2024/1, de 14 de
outubro
Estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial ―
espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica ―, artrite psoriática, artrite
idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento
de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de
comparticipação.
Deliberação n.º
1339/2024, de 10 de outubro
Cria a Comissão de Avaliação Ética para Investigação e Estudos
Clínicos da Ordem dos Médicos.
Regulamento n.º 1138/2024, de
9 de outubro
Aprova o Regulamento de Inscrição na Ordem dos Médicos.
Regulamento n.º 1137/2024, de
9 de outubro
Alteração ao Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional da Ordem dos Médicos.
Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de
outubro
Define os requisitos de abertura e funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de
declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas
coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9
de outubro.
SEGURANÇA SOCIAL
Decreto-Lei n.º 74/2024, de 21
de outubro
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas
pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como
princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da
pensão.
Despacho n.º 12205/2024, de 16
de outubro
Nomeia os membros do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial.
SISTEMA JUDICIAL
Regulamento n.º 1154/2024, de
15 de outubro
Divulga o Regulamento Interno dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas.
Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de
outubro
Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que
correm termos nos serviços do Ministério Público.
Despacho n.º 12063/2024, de 14
de outubro
Criação de equipas de reinserção social.
TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 73/2024, de 18
de outubro
Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe
Ferroviário Nacional.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 134-B/2024, de 11 de outubro
Estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde ― Mercadorias.
UNIÃO EUROPEIA
Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31
de outubro
Assegura a execução do Regulamento (UE)
2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de
dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 90/2024, de 22 de outubro
Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
ACORDOS E CONVENÇÕES
Acordo de cooperação
n.º 17/2024, de 24 de outubro
Acordo de Cooperação entre a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e a
Associação de Surdos da Ilha de São Miguel no âmbito da Igualdade de Oportunidades,
através do desenvolvimento do projeto Quinta Social da ASISM, no concelho de Ponta Delgada na Ilha de
São Miguel.
Acordo de cooperação
n.º 16/2024, de 24 de outubro
Acordo de Cooperação entre a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e o Centro
de Terapia Familiar e Intervenção Sistémica no âmbito da Igualdade de Oportunidades,
através do desenvolvimento do projeto “Intervenção Integrada sobre Violência
Doméstica e o Abusos Sexual de Crianças e Jovens na Região Autónoma dos
Açores”.
Acordo de cooperação
n.º 15/2024, de 24 de outubro
Acordo de Cooperação entre a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e a
Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico no âmbito da Igualdade de Oportunidades, através do
desenvolvimento do projeto “Polo Local de Prevenção e Combate à Violência
Doméstica da Ilha do Pico” na ilha do Pico.
Acordo de cooperação
n.º 14/2024, de 24 de outubro
Acordo de Cooperação entre a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e a Help
Images – Associação de Promoção e Apoio à Solidariedade Social no
âmbito da Igualdade de Oportunidades através do desenvolvimento do projeto “Mulheres do Mar”,
nas ilhas do Corvo, Flores e Santa Maria.
Acordo n.º 42/2024, de 16 de
outubro
Acordo de cooperação financeira entre a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e
a Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira, no âmbito do projeto de prevenção em
comportamentos aditivos e dependências, intitulado Haja Saúde.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Despacho Normativo n.º 28/2024, de
17 de outubro
Determina as freguesias objeto da majoração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo
12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto, (Estabelece o regime jurídico da
cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as
freguesias e associações de freguesias dos Açores).
Regulamento n.º 1255/2024, de
30 de outubro
Revoga parcialmente medidas preventivas do PDM das Lajes do Pico.
Regulamento n.º 1210/2024, de
22 de outubro
Aprova o Regulamento de Cedência de Lotes e Gestão de Parques Empresariais Municipais das Lajes do Pico.
Regulamento n.º 1209/2024, de
22 de outubro
Aprova o Regimento da Assembleia Municipal Jovem das Lajes do Pico.
Regulamento n.º 1208/2024, de
22 de outubro
Altera o Regulamento de Apoios para Habitação aos Agregados Familiares Carenciados do Município
das Lajes do Pico.
Regulamento n.º 1200/2024, de
21 de outubro
Aprova o Regimento da Câmara Municipal das Lajes do Pico.
Regulamento n.º 1166/2024, de
16 de outubro
Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal da Pessoa Imigrante, Integração e
Interculturalidade, do Município da Horta.
Regulamento n.º 1165/2024, de
16 de outubro
Aprovação do Regulamento Municipal Programa Municipal de Apoio e Incentivo à
Reabilitação de Habitações Degradadas ou Devolutas «FAIAL REABILITA», do
Município da Horta.
Regulamento n.º 1149/2024, de
11 de outubro
Aprova a alteração ao Regulamento Bolsas de Estudo de Mérito e Bolsas de Estudo para Estudantes
Deslocados do Município de Lagoa-Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 142/2024, de 8 de outubro
Aprova, para o ano de 2024, as áreas de interesse público regional consideradas para efeitos da
cooperação técnica e financeira com as juntas de freguesia, nos termos do previsto no Decreto
Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 2220/2024, de 29 de
outubro
Designação dos representantes e dos suplentes da Secretária Regional da Juventude,
Habitação e Emprego na Comissão de Gestão Integrada de Pragas - roedores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 153/2024, de 23 de outubro
Autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e alimentação a
conceder apoios para a reabilitação da paisagem tradicional da cultura da figueira em currais, na ilha
do Pico, até ao montante máximo de 100.000,00 €.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 152/2024, de 23 de outubro
Autoriza o departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura a proceder à
criação de um apoio financeiro, a atribuir diretamente às cooperativas que importam e que
comercializam palha, feno na forma prensada e luzerna, com caráter extraordinário, no montante global
máximo de 400.000,00 €, destinado à aquisição dos mesmos.
Portaria n.º 87/2024, de 11 de
outubro
Regulamenta as condições de inscrição no Sistema de Abastecimento de Gasóleo
à Agricultura criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto e doravante
designado por SAGA. Revoga a Portaria n.º 73/2017, de 29 de setembro.
Declaração de
Retificação n.º 16/2024, de 10 de outubro
Retifica a Declaração de Retificação n.º 14/2024, de 24 de setembro, que procedeu
à retificação e republicação da Portaria n.º 81/2024, de 12 de setembro, que
propõe-se a estabelecer o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º
do Regulamento (EU) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à
intervenção 16.2 – Gestão, acompanhamento, avaliação e animação
dos GAL, do domínio E.16 – LEADER, do eixo E – Desenvolvimento Rural - Região
Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal
(PEPAC) e procede à republicação da referida Portaria, em anexo ao presente diploma.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 147/2024, de 8 de outubro
Procede à alteração da Resolução do Conselho do Governo n.º 41/2007, de 26 de
abril de 2007, publicada que regulamenta a aplicação das medidas consagradas no Programa POSEI, no
Subprograma para a Região Autónoma dos Açores.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 2091/2024, de 7 de
outubro
Nomeia, em regime de comissão de serviço, como gestora adjunta do projeto LIFE IP ClimAz, Ana Rita
Ramos Rodrigues.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Resolução do Conselho do
Governo n.º 154/2024, de 23 de outubro
Dá continuidade ao apoio financeiro, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º
138/2023, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 113, de 11 de setembro de 2023, destinado a
comparticipar os encargos inerentes à constituição de uma sociedade comercial, por parte dos
empresários em nome individual (ENIs) e aprova o respetivo regulamento.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2024/A, de 7 de outubro
Recomenda ao Governo Regional o reforço de viagens semanais do navio Margarethe à ilha das Flores.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2024/A, de 7 de outubro
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2024/A, de 7 de outubro
Recomenda ao Governo Regional a alteração da regulamentação no que concerne ao
licenciamento de táxis com distintivo e cor padrão.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2024/A, de 7 de outubro
Recomenda ao Governo Regional que regularize os contratos e os horários de trabalho dos trabalhadores dos
Centros de Interpretação Ambiental dos Açores.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Estatutos n.º 10/2024 de 11 de
outubro
Estatutos da Irmandade do Espírito Santo de São Mateus, concelho da Madalena do Pico.
Despacho n.º 2116/2024, de 11 de
outubro
Reconhece a Casa do Povo de Vila Franca do Campo como associação de caráter juvenil durante o
ano de 2024.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Despacho n.º 2121/2024, de 14 de
outubro
Programa de Apoio à Comunicação Social - Rádio Ilheu.
Despacho n.º 2120/2024, de 14 de
outubro
Programa de Apoio à Comunicação Social - Jornal “Açoriano Oriental”.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 2207/2024, de 25 de
outubro
Constituição de grupo de trabalho para proceder à uniformização das
fórmulas de cálculo do preço máximo do procedimento de contratação
pública para a aquisição do fuelóleo para a produção de eletricidade e do
regime jurídico de preços máximos de venda ao público.
CULTURA
Despacho n.º 2206/2024, de 25 de
outubro
Determina a representante do Governo Regional dos Açores na secção especializada permanente do
património arquitetónico, arqueológico e imaterial, do Conselho Nacional de Cultura.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2024/A, de 7 de outubro
Prémio Literário Vitorino Nemésio.
DESPORTO
Portaria n.º 1321/2024, de 28 de
outubro
Definição das modalidades prioritárias e do valor base anual das comparticipações
financeiras para o ciclo olímpico de 2025/2028.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 90/2024, de 23 de
outubro
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do
pessoal dirigente e da carreira de inspeção da Inspeção Regional da Saúde (IReS).
Revoga a Portaria n.º 59/2011, de 8 de julho.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução do Conselho do
Governo n.º 159/2024, de 24 de outubro
Aprova a Estratégia da Educação Açores 2030. Revoga a Resolução do Conselho
do Governo n.º 133/2015, de 14 de setembro.
Despacho n.º 2181/2024, de 22 de
outubro
Aprova a calendarização das fases da Escola de Líderes no âmbito do programa Academia
Empreendedora.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 150/2024, de 18 de outubro
Dá continuidade, no ano letivo 2024/2025, ao apoio financeiro atribuído ao abrigo da
Resolução do Conselho do Governo n.º 1-A/2023, de 6 de janeiro, destinado a comparticipar os gastos
de financiamento das escolas profissionais da Região Autónoma dos Açores, decorrentes de
contratos de mútuo bancário.
Despacho n.º 2098/2024, de 8 de
outubro
Define as competências da Equipa Regional de Monitorização e Acompanhamento da
Educação Inclusiva (ERMAEI), e designa os elementos que a constituem.
Decreto Legislativo
Regional n.º 9/2024/A, de 11 de outubro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região
Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 11605/2024, de 1 de
outubro
Homologa o Regulamento Específico do Prémio de Excelência João Bosco Mota Amaral.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Consulta das orgânicas da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática e da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades em: GRA - NOMEAÇÕES, REGIME DE FUNCIONAMENTO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ORGÂNICAS
Despacho n.º 2096/2024, de 8 de
outubro
Indica o representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional para as Migrações e
Asilo.
INTERESSE PÚBLICO
Resolução do Conselho do
Governo n.º 157/2024, de 23 de outubro
Reconhece como ação de relevante interesse público a intervenção relativa à
reabilitação do caminho pedonal existente entre o Porto Velho e as Piscinas Naturais do Altio,
localizado na freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, na ilha das Flores.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Declaração n.º
5/2024, de 31 de outubro
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2024.
Decreto Legislativo
Regional n.º 10/2024/A, de 25 de outubro
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2025 a 2028.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 2211/2024, de 28 de
outubro
Designação para representação na Comissão Regional de Proteção Civil
dos Açores.
Portaria n.º 85/2024, de 2 de
outubro
Revoga a Portaria n.º 134/2015, de 16 de outubro, que aprova o modelo do cartão de bombeiro dos Corpos de
Bombeiros da Região Autónoma dos Açores e aprova o novo modelo que consta no anexo à
presente portaria, da qual faz parte integrante.
SAÚDE
Resolução do Conselho do
Governo n.º 159-A/2024, de 31 de outubro
Designa os membros que passam a integrar Conselho de Administração do Hospital do Divino
Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., para o triénio 2024-2027.
Despacho n.º 2208/2024, de 25 de
outubro
Aprova a tabela de comparticipações diárias da deslocação de utentes do
Serviço Regional da Saúde e respetivos acompanhantes. Revoga o Despacho n.º 2300/2022, de 2 de
novembro.
Portaria n.º 89/2024, de 22 de
outubro
É aditado ao Regulamento de Deslocação de Utentes do Serviço Regional de Saúde,
aprovado pela Portaria n.º 95/2018, de 2 de agosto, o artigo 31.º-A.
Decreto Legislativo
Regional n.º 8/2024/A, de 9 de outubro
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica.
Decreto Legislativo
Regional n.º 7/2024/A, de 7 de outubro
Determina a aplicação, à Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de
outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, para
efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, com as necessárias
adaptações.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2148/2024, de 17 de
outubro
Abertura das candidaturas ao programa PROSA.QUALIFICA.
TRANSPORTES
Resolução do Conselho do
Governo n.º 158/2024, de 23 de outubro
Renova as medidas preventivas aplicáveis na zona de ampliação da pista e na zona para
proteção das superfícies de limitação de obstáculos do aeródromo do
Pico.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 149/2024, de 8 de outubro
Procede ao reforço da despesa com o subsídio em benefício do passageiro residente na
Região Autónoma dos Açores (Tarifa Açores), no montante de 1.500.000,00 €.
TURISMO E LAZER
Resolução do Conselho do
Governo n.º 156/2024, de 23 de outubro
Prorroga o mandato da Estrutura de Gestão da Sustentabilidade do Destino Turístico (Destination
Management Organization), abreviadamente designada por DMO.
Portaria n.º 86/2024, de 8 de
outubro
Altera a Portaria n.º 80/2017, de 27 de outubro, que aprova as condições de acesso, os planos
curriculares e o regime de avaliação de conhecimentos dos cursos de formação para guia de
Parques Naturais dos Açores, guia da Montanha do Pico e guia da Caldeira do Faial.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2024/2785 da
Comissão, de 24 de outubro de 2024
Encerra a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão
de Portugal.
Regulamento (UE) 2024/2591 do Conselho,
de 10 de setembro de 2024
Relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de
Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a
República da Guiné-Bissau (2024-2029).
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Decisão (UE) 2024/2734 do
Conselho, de 21 de outubro de 2024
Relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento a
título da terceira parcela de 2024.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Decisão de Execução
(UE) 2024/2596 da Comissão, de 4 de outubro de 2024
Altera a Decisão de Execução (UE) 2023/655 no respeitante à repartição
definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de
fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a
31 de julho de 2024.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 593/2024, DR II Série n.º 206, de 23 de outubro
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 1287.º do Código Civil, na
interpretação segundo a qual a proibição de fracionamento da propriedade prevista nos
artigos 1376.º, n.º 1, e 1379.º, n.º 1, do Código Civil, este na sua redação
originária, não constitui restrição legal impeditiva da usucapião.
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 539/2024, DR II Série n.º 179, de 16 de setembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da
interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de
Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na
redação dada pela Lei n.º
118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou
na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo
Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao
Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços
competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024, DR I Série n.º 212, de 31 de outubro
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB ― Pleno da 2.ª
Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º
3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do
Código pela Lei n.º 2/2014, de 16
de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de
locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que,
posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como
valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e
como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do
imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter
havido lugar à liquidação desse imposto».
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2024, DR I Série n.º 210, de 29 de outubro
Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª
Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º
1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro ― diploma que aprovou o Código do IRS ― deve ser
interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios
urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de
edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um novo prédio
urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas».
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 658/2024, DR I Série n.º 210, de 29 de outubro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º,
n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de
dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º,
n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo
artigo 1.º-A da mesma Lei.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2024, DR I Série n.º 200, de 15 de outubro
Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as
rendas do locatário no contrato de locação financeira.
SISTEMA JUDICIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 596/2024, DR II Série n.º 206, de 23 de outubro
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 4.º, n.ºs 1, alínea e), e 7, do Regulamento das
Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de
fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.