(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°148
dezembro 2024
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Despacho n.º
15185-C/2024, de
27 de dezembro
Aprova o Regulamento para a Atribuição da Compensação aos Municípios prevista no
artigo 4.º-B do Decreto-Lei
n.º 30-A/2022, de 18 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º
72/2022, de 19
de outubro.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei n.º 43/2024, de 2 de
dezembro
Altera a Lei n.º
30/2021, de 21 de
maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 348/2024/1, de 20 de
dezembro
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e
do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ―
Modernização» e C.3.1.2 «Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho
Ambiental», da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou
Florestal», do domínio C.3 «Sustentabilidade das Zonas Rurais», do eixo C
«Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal
(PEPAC Portugal).
Portaria n.º 319/2024/1, de 6 de
dezembro
Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade,
que prolonga o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31 de dezembro de 2028.
Portaria n.º 318/2024/1, de 6 de
dezembro
Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade,
aprovado em anexo à Portaria n.º
65/2014, de 12 de março.
Portaria n.º 315/2024/1, de 5 de
dezembro
Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e
conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de
vinhas», do domínio «B.3 ― Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo
«B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum,
para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de
dezembro
Quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de
janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação,
apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a
denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG). Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 46/2024/1, de 30 de dezembro.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decreto-Lei n.º 123/2024, de 31
de dezembro
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica
Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.
Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31
de dezembro
Cria a Agência para o Clima, I. P.
Decreto-Lei n.º 116/2024, de 30
de dezembro
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de
energia a partir de fontes renováveis.
Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4
de dezembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6
de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de
gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.
Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de
dezembro
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2025, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 116/2024, de 30 de dezembro
Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização
das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Resolução
da Assembleia da República n.º 114/2024, de 23 de dezembro
Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço das comissões de proteção de
crianças e jovens.
Resolução
da Assembleia da República n.º 113/2024, de 23 de dezembro
Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 111/2024, de 23 de dezembro
Recomenda o reforço do apoio, no Serviço Nacional de Saúde, às mulheres com
diagnóstico de endometriose.
Resolução
da Assembleia da República n.º 109/2024, de 16 de dezembro
Recomenda ao Governo que denuncie o ataque aos direitos das mulheres no Afeganistão como «crime contra a
Humanidade» perante o Tribunal Penal Internacional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 108/2024, de 16 de dezembro
Recomenda ao Governo que defenda os direitos das mulheres iranianas junto do Irão e da comunidade
internacional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 107/2024, de 16 de dezembro
Recomenda ao Governo que apoie a luta pela democracia e pela integridade eleitoral na Venezuela.
Resolução
da Assembleia da República n.º 106/2024, de 16 de dezembro
Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.
Resolução
da Assembleia da República n.º 105/2024, de 16 de dezembro
Recomenda ao Governo que continue a apoiar a Ucrânia na sua defesa contra a agressão russa e reforce os
esforços diplomáticos, económicos e militares em coordenação com os seus parceiros
internacionais.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 14538/2024, de 9 de
dezembro
Designação de coordenador de equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de
Gestão do Programa Mar 2030.
CAÇA
Portaria n.º 309/2024/1, de 2 de
dezembro
Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de
fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
Retificada pela Declaração
de Retificação n.º 38-B/2024/1, de 4 de dezembro.
CIDADANIA E IGUALDADE
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 208/2024, de 30 de dezembro
Aprova a Nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de
Sem-Abrigo 2025-2030 e o respetivo Plano de Ação para os anos de 2025-2026.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 194/2024, de 24 de dezembro
Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos
2025-2027.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 181/2024, de 12 de dezembro
Determina a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão
de Portugal às Comunidades Europeias.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Despacho n.º 15261-A/2024, de
31 de dezembro
Determina o montante dos emolumentos a cobrar pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista pela
emissão e renovação dos títulos de acreditação profissional dos jornalistas
no ano 2025.
Portaria n.º 883-A/2024/2, de 3
de dezembro
Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2024 às
Regiões Autónomas.
Despacho n.º 14327-A/2024, de
3 de dezembro
Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e
local a atribuir no ano de 2024.
Lei n.º 41/2024, de 8 de
novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa
à garantia
de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e
grandes grupos nacionais na União.
Portaria n.º
288/2024/1, de 7 de
novembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda
a aplicar aos
bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 15073/2024, de 23
de dezembro
Constituição do Grupo de Trabalho para elaboração da Agenda Nacional da Juventude.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 372-A/2024/1, de 31
de dezembro
Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.ºs
3 e 4 do artigo 254.º da Lei n.º
82/2023, de 29 de dezembro.
Portaria n.º 355-A/2024/1, de 27
de dezembro
Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto
no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de
dezembro
Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e
inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de
dezembro
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao
cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo
119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Portaria n.º 347/2024/1, de 20 de
dezembro
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de
janeiro.
CULTURA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 184/2024, de 12 de dezembro
Aprova modificações ao modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka
Kansai.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 372-C/2024/1, de 31
de dezembro
Estabelece as condições de acesso dos antigos combatentes aos benefícios adicionais de
saúde previstos no artigo 16.º-A do Estatuto do Antigo Combatente e define a
operacionalização do respetivo procedimento.
Decreto-Lei n.º 120/2024, de 31
de dezembro
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Portaria n.º 327/2024/1, de 17 de
dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 101/2018, de 12 de
abril, que aprova o Curso de Comando e Direção Policial.
Portaria n.º 323/2024/1, de 12 de
dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 245/2016, de 7 de
setembro, que aprova o Curso de Direção e Estratégia Policial.
Portaria n.º 322/2024/1, de 10 de
dezembro
Aprova o Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de
Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda Nacional Republicana.
Portaria n.º 308/2024/1, de 2 de
dezembro
Aprova os modelos dos documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Decreto-Lei n.º 104/2024, de 9
de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um
título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Despacho n.º 14284/2024, de 3 de
dezembro
Cria Grupo de Trabalho para a coordenação do processo de desenvolvimento do novo modelo de passaporte
português.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 15261-H/2024, de
31 de dezembro
Designação de membros do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino
Superior.
Declaração
de Retificação n.º 40/2024/1, de 10 de dezembro
Retifica o Decreto
Regulamentar n.º 4/2024, de 4 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 213, de 4 de novembro de 2024 (Procede à constituição do Conselho Nacional
para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior).
Despacho n.º 14526/2024, de 9 de
dezembro
Aprova o calendário, para o ano letivo de 2024-2025, das provas de Monitorização da
Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do
ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência
à frequência do ensino secundário.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO e MIGRAÇÃO
Deliberação n.º
1624/2024, de 19 de dezembro
Estrutura da Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
ESTATÍSTICAS E INQUÉRITOS
Despacho n.º 14444/2024, de 6 de
dezembro
Nomeia os membros do Conselho Superior de Estatística, para o mandato 2024-2026.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Portaria n.º 353/2024/1, de 24 de
dezembro
Alteração da Portaria
n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de
maio, e pela Portaria n.º
98/2020, de 20 de abril, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 186/2024, de 13 de dezembro
Nomeia o vice-presidente e o vogal executivo do Conselho das Finanças Públicas.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 179/2024, de 6 de dezembro
Nomeia o diretor e subdiretores do Centro Jurídico do Estado.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Declaração
de Retificação n.º 39/2024/1, de 10 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º
76/2024, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206,
de 23 de outubro de 2024 (Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de
alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de
29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação).
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30
de dezembro
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14
de maio.
ORDENS PROFISSIONAIS
Regulamento n.º 1492/2024, de
31 de dezembro
Aprova o Regulamento de Inscrição e de Cédulas Profissionais, da Ordem dos Solicitadores e dos
Agentes de Execução (OSAE).
Regulamento n.º 1481/2024, de
27 de dezembro
Aprova o Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Regulamento n.º 1403-A/2024,
de 4 de dezembro
Aprova o Regulamento Eleitoral da Ordem dos advogados.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Lei n.º 45-B/2024, de 31 de
dezembro
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Lei n.º 45-A/2024, de 31 de
dezembro
Orçamento do Estado para 2025.
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Portaria n.º 354/2024/1, de 26 de
dezembro
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto
no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de
29 de junho, para o ano de 2025.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL
Decreto-Lei n.º 113/2024, de 20
de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º
60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado
e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património
imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Portaria n.º 366/2024/1, de 31 de
dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de
junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais
e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos.
REMUNERAÇÕES
Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19
de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
SAÚDE
Decreto-Lei n.º 118/2024, de 31
de dezembro
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE)
2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de
agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de
abril.
Portaria n.º 355/2024/1, de 27 de
dezembro
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 207/2017, publicada
no Diário da República, 1.ª série, de 11 de julho de 2017. (Aprova os Regulamentos e as
Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de
Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para
Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os
preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da
produção adicional).
Declaração
de Retificação n.º 44/2024/1, de 26 de dezembro
Retifica a Portaria n.º 322-C/2024/1, de 10 de dezembro,
que consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede
Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.
Despacho n.º 15065/2024, de 23
de dezembro
Divulgação da composição da Comissão Nacional da Saúde da Mulher, da
Criança e do Adolescente.
Lei n.º 44/2024, de 20 de dezembro
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE)
n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos
cosméticos.
Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19
de dezembro
Altera o regime da carreira especial de enfermagem, o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas
empresariais e nas parcerias em saúde, alterando as respetivas tabelas remuneratórias.
Decreto-Lei n.º 110/2024, de 19
de dezembro
Estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos
médicos pesados.
Decreto-Lei n.º 109/2024, de 19
de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º
41/2024, de 21 de junho, que estabelece um regime especial para admissão de pessoal médico na
categoria de assistente.
Decreto-Lei n.º 107/2024, de 18
de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º
82/2009, de 2 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que
exerçam funções de autoridade de saúde.
Portaria n.º 322-C/2024/1, de 10
de dezembro
Consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional
de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.
Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10
de dezembro
Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares
Residenciais (LR).
Portaria n.º 321/2024/1, de 10 de
dezembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Portaria n.º 316/2024/1, de 6 de
dezembro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30
de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a
Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional
de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.
Decreto-Lei n.º 102/2024, de 4
de dezembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à
proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes
cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18
de novembro.
Portaria n.º 310/2024/1, de 3 de
dezembro
Regula o índice de desempenho de equipa que integra o centro de responsabilidade integrado de
hospitalização domiciliária, bem como os termos de atribuição dos incentivos
institucionais, e prorroga o período de funcionamento dos projetos-piloto dos centros de responsabilidade
integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência, de saúde mental e de gastrenterologia.
Despacho n.º 14238/2024, de 2 de
dezembro
Designação de Armando João Alcobia Silva Martins para presidir à nova Comissão
Nacional da Residência Farmacêutica.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 372-B/2024/1, de 31
de dezembro
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.
Portaria n.º 365-A/2024/1, de 30
de dezembro
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da
Segurança Social.
Portaria n.º 358/2024/1, de 30 de
dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Decreto-Lei n.º 115/2024, de 27
de dezembro
Altera o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores do
tráfego aéreo e as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos
controladores do tráfego aéreo beneficiários da segurança social.
Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que
estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função
pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de
aposentação e cálculo das pensões.
Declaração
de Retificação n.º 43/2024/1, de 18 de dezembro
Retifica a Portaria n.º
311/2024/1, de 3 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
234, de 3 de dezembro de 2024 (Procede à atualização do valor de referência do complemento
solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos).
Portaria n.º 311/2024/1, de 3 de
dezembro
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e
do montante do complemento solidário para idosos.
SISTEMA JUDICIAL
Deliberação
(extrato) n.º 1573/2024, de 4 de dezembro
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro
Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 201/2024, de 30 de dezembro
Aprova o desenvolvimento de um Modelo de Linguagem em Grande Escala da Língua Portuguesa de Portugal.
Decreto-Lei n.º 114/2024, de 20
de dezembro
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de
comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas,
aprovada em anexo à Lei n.º
16/2022, de 16 de agosto.
TRANSPORTES
Deliberação
n.º 1665-A/2024, de 31 de dezembro
Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2025.
Decreto-Lei n.º 121/2024, de 31
de dezembro
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Portaria n.º 357/2024/1, de 30 de
dezembro
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da
taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos
aeroportos públicos nacionais para o ano de 2025.
Portaria n.º 356/2024/1, de 30 de
dezembro
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as
características e condições de utilização de dispositivos especiais para
emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de
março, e da qual faz parte integrante.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 196/2024, de 27 de dezembro
Autoriza a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe
[email protected] e do passe Social+.
Despacho n.º 14941/2024, de 18
de dezembro
Determinação dos valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das
diversas moedas nacionais em relação ao euro para o período de aplicação que se
inicia em 1 de janeiro de 2025.
Portaria n.º 326/2024/1, de 16 de
dezembro
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço
aéreo nas regiões de informação de voo.
Decreto-Lei n.º 100/2024, de 4
de dezembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25
de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade
melhoradas para os navios ro-ro de passageiros.
TRIBUNAL DE CONTAS
Resolução n.º 4/2024,
de 23 de dezembro
Prestação de contas relativas ao ano de 2024 e gerências partidas de 2025.
Resolução n.º 4/2024-PG,
de 16 de dezembro
Instruções para a fiscalização prévia especial.
UNIÃO EUROPEIA
Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18
de dezembro
Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados
por fundos europeus.
Despacho n.º 14392/2024, de 5 de
dezembro
Autoriza o aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Despacho Normativo n.º 40/2024, de
30 de dezembro
Considera as freguesias das ilhas de São Miguel e Terceira constantes do Despacho Normativo n.º 28/2024,
de 17 de outubro, para efeitos de benefício, em 2025, da majoração prevista na alínea c)
do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de agosto. (Estabelece o
regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração
regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.).
Resolução do Conselho do
Governo n.º 194/2024, de 30 de dezembro
Estabelece a listagem das candidaturas aprovadas, não selecionadas e não aprovadas, no ano de 2024, ao
abrigo do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a
administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias da
Região Autónoma dos Açores, previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8 de
agosto.
Regulamento n.º 16/2024, de 27 de
dezembro
Regulamento de Incubadora de Empresas do Município de Santa Cruz da Graciosa.
Regulamento n.º 1479/2024, de
24 de dezembro
Divulga a norma de controlo interno em vigor na Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores.
Regulamento n.º 1467/2024, de
20 de dezembro
Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Concelho de
Santa Cruz da Graciosa.
Regulamento n.º 1463/2024, de
19 de dezembro
Divulga-se o Regulamento de Transporte Solidário da Freguesia de Angra (São Pedro).
Regulamento n.º 1461/2024, de
19 de dezembro
Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Horta.
Regulamento n.º 15/2024, de 19 de
dezembro
Regulamento do Programa Participativo de Desenvolvimento Local da Junta de Freguesia dos Altares .
Regulamento n.º 1445/2024, de
17 de dezembro
Aprova o Regulamento do Orçamento Participativo Sénior da Ribeira Grande.
Regulamento n.º 1444/2024, de
17 de dezembro
Aprova o Novo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município da
Ribeira Grande.
Regulamento n.º 14/2024, de 16 de
dezembro
Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior do Concelho de
Santa Cruz da Graciosa.
Aviso n.º 28075/2024/2, de 12 de
dezembro
Aprovação de normas provisórias no Tecnoparque (Câmara Municipal de Lagoa).
Regulamento n.º 13/2024, de 11 de
dezembro
Regulamento Municipal de Apoio à Habitação do Município de Angra do Heroísmo.
Aviso n.º 72/2024, de 11 de
dezembro
Tarifário dos serviços de água, saneamento e resíduos para 2025 do Município de
Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 1419/2024, de
10 de dezembro
Aprovação do Regulamento de Gestão da Zona de Expansão do Parque Empresarial da Horta.
Regulamento n.º 1397/2024, de
3 de dezembro
Aprova o Regulamento da Taxa Turística do Município da Ribeira Grande.
Regulamento n.º 1395/2024, de
3 de dezembro
Aprova o Regulamento de Criação e Aplicação de Taxa Turística para o
Município Lagoa‑Açores.
Regulamento n.º 1394/2024, de
3 de dezembro
Aprova a quinta alteração ao Regulamento Lagoa Investe ― Regulamento de Apoio a Iniciativas
Económicas de Interesse Municipal.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 2607/2024, de 30 de
dezembro
Mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para os serviços e organismos da
administração regional no ano de 2024.
Despacho n.º 2603/2024, de 30 de
dezembro
Aprova os modelos de formulários de candidatura ao procedimento concursal comum e para o exercício do
direito de participação dos interessados, a que se refere o n.º 1 do artigo 44.º da
Resolução do Conselho do Governo n.º 186/2024, de 16 de dezembro. Revoga o Despacho n.º
283/2019, de 11 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º
12/2019, de 1 de abril.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 184/2024, de 16 de dezembro
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da
Administração Pública, abreviadamente designada por EMRAP, nos termos e condições
estabelecidas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2017, de 21 de fevereiro e pela
Resolução do Conselho do Governo n.º 25/2021, de 27 de janeiro.
Despacho n.º 2427/2024, de 5 de
dezembro
Aprova a organização do processo eleitoral dos vogais representantes dos trabalhadores afetos aos
organismos e serviços da Presidência do Governo Regional que integrarão a comissão
paritária, do departamento, para o período de 2025-2028.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 111/2024, de 30 de
dezembro
Altera a Portaria n.º 97/2015, de 20 de julho, que estabelece as regras de aplicação da Submedida
19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia de
desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, integrada na Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base
Comunitária (DLBC) LEADER, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos
Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Resolução do Conselho do
Governo n.º 195/2024, de 30 de dezembro
Fixa, para cada espécie de térmitas, as freguesias cujo território é considerado como
área potencialmente infestada e os respetivos mapas de risco de infestação. Alterada e
republicada pela Declaração de
Retificação n.º 16-B/2024 de 30 de dezembro.
Portaria n.º 110/2024, de 27 de
dezembro
Estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE)
2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia de intervenção E.10.8
«Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», do eixo E
«Desenvolvimento Rural Açores» do PEPAC, nos Açores.
Portaria n.º 109/2024, de 27 de
dezembro
Altera a Portaria n.º 48/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e
desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos, do Programa de
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020.
Portaria n.º 108/2024, de 27 de
dezembro
Altera a Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4
– Investimentos em Ativos Físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores (PRORURAL+).
Portaria n.º 105/2024, de 26 de
dezembro
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 24/2019, de 27 de março, que aprova as regras a
que deve obedecer a classificação do leite cru à produção na Região
Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação.
Despacho n.º 2588/2024, de 23 de
dezembro
Reduz o montante da comparticipação financeira atribuída ao IROA, S.A.
Portaria n.º 103/2024, de 19 de
dezembro
Altera a Portaria n.º 108/2023, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio ao investimento na
modernização das explorações agrícolas e florestais na Região
Autónoma dos Açores, designado de Agroacrescenta.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 23/2024/A, de 11 de dezembro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 27/2021/A, de 2 de novembro, que aprova os Estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia
do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro
Regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção
de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 100-A/2024, de 2 de
dezembro
Estabelece as regras de atribuição de um lote de 829,7 (oitocentas e vinte nove unidades e sete
décimas) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante
constante do subprograma para a Região Autónoma dos Açores, do programa POSEI Portugal, e das
condicionantes à sua utilização.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 2618/2024, de 31 de
dezembro
Constituição da comissão consultiva para acompanhamento do processo de revisão e
alteração do Programa Regional para as Alterações Climáticas.
Despacho n.º 2601/2024, de 27 de
dezembro
Aprova o novo modelo de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no
âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e
equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais expedidos para o exterior.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 181/2024, de 16 de dezembro
Autoriza a quarta alteração ao protocolo celebrado entre a Região Autónoma dos
Açores e a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão que
tem por objeto regular a cooperação entre as partes no âmbito do projeto piloto de depósito
de embalagens não reutilizáveis de bebidas na Região Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 177-D/2024, de 13 de dezembro
Regulamenta o Sistema de Incentivos à Transição Energética, Digitalização e
Redução do Impacto Ambiental no Setor da Pesca e da Aquicultura.
Despacho n.º 2478/2024, de 11 de
dezembro
Encerramento, excecional, dos centros ambientais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Despacho n.º 2566/2024, de 19 de
dezembro
Reconhece a Associação de Artes Circenses dos Açores – 9´Circos como
associação de caráter juvenil durante o ano de 2025.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 1676/2024, de 30 de
dezembro
Prorrogação de licenças e autorizações de apanhador para as espécies polvo,
craca, algas, búzios, caranguejos, ouriços e amêijoas, bem como das autorizações
emitidas para as embarcações de transporte do produto da apanha.
Despacho n.º 2599/2024, de 27 de
dezembro
Designação dos membros no organismo Intermédio da Direção Regional das Pescas.
Portaria n.º 107/2024, de 26 de
dezembro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores.
Portaria n.º 106/2024, de 26 de
dezembro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade
e dos Ecossistemas Marinhos.
Decreto Legislativo
Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
Despacho n.º 2425/2024, de 4 de
dezembro
Nomeação para o cargo de Delegado do Serviço de ilha de São Miguel da Secretaria Regional
do Mar e das Pescas.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Resolução do Conselho do
Governo n.º 188/2024, de 23 de dezembro
Altera os n.ºs 3, 4 e 6 do artigo 2.º e revoga o n.º 5 do referido artigo do Anexo à
Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2010, de 27 de janeiro, que aprova os mecanismos de
formação dos preços máximos de venda ao público dos produtos petrolíferos e
energéticos na Região Autónoma dos Açores.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Despacho n.º 2614/2024, de 31 de
dezembro
Aprovação de candidaturas - PROMÉDIA.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Resolução do Conselho do
Governo n.º 178/2024, de 16 de dezembro
Altera o n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2024, de 4 de junho, respeitante
à fixação dos valores de referência da taxa média unitária anual do ISP
aplicáveis na ilha de São Miguel.
CULTURA
Despacho n.º 2593/2024, de 23 de
dezembro
Nomeia os elementos da comissão de apreciação das candidaturas aos apoios nos domínios
referidos no artigo 2.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 14/2007, de 15 de março, a conceder
para as atividades desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a
integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a
criação artística e enriquecer o património cultural da Região Autónoma dos
Açores.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 24/2024/A, de 24 de dezembro
Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais
consideradas de relevante interesse para a Região.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2592/2024, de 23 de
dezembro
Nomeação dos elementos da comissão de apreciação das candidaturas aos apoios nos
domínios referidos no artigo 2.º do Regulamento de apoios a conceder para as visitas de estudo dos
estabelecimentos de ensino das comunidades emigradas no estrangeiro aos Açores e dos estabelecimentos de ensino
dos Açores às comunidades, aprovado pela Portaria n.º 25/2000, de 6 de abril.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 186/2024, de 16 de dezembro
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal e a do procedimento concursal centralizado para a
constituição de reservas de recrutamento de assistentes operacionais para as unidades orgânicas do
Sistema Educativo Regional.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Despacho n.º 2594/2024, de 23 de
dezembro
Nomeia os elementos da comissão de apreciação das candidaturas aos apoios nos domínios
referidos no artigo 2.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 68/2008, de 11 de agosto, para as
atividades desenvolvidas nas áreas das comunidades emigradas e regressadas.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 2613/2024, de 31 de
dezembro
Nomeia o membro do Fórum Consultivo do I PRINDA.
Regulamento n.º 17/2024, de 30 de
dezembro
Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da Direção Regional do
Desenvolvimento Rural.
Despacho n.º 2608/2024, de 30 de
dezembro
Nomeação do Coordenador da Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE) da Ilha de São
Miguel.
Despacho n.º 2602/2024, de 30 de
dezembro
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores na Comissão Executiva do Plano Nacional de
Regresso.
Despacho n.º 2520/2024, de 16 de
dezembro
Nomeação de Coordenador do Serviço de Desporto da ilha do Pico.
Despacho n.º 2483/2024, de 12 de
dezembro
Composição da equipa de coordenação local da Ilha do Pico. São revogados os
Despachos n.ºs 2213/2018, de 31 de dezembro, e 1846/2021, de 26 de agosto.
Despacho n.º 2446/2024, de 9 de
dezembro
Nomeação do Coordenador do Serviço de Ilha de São Jorge.
Despacho n.º 2445/2024, de 9 de
dezembro
Nomeação de Coordenador do Serviço de Ilha do Faial.
Despacho n.º 2444/2024, de 9 de
dezembro
Nomeação de Coordenador do Serviço de Ilha das Flores.
Despacho n.º 2443/2024, de 9 de
dezembro
Nomeação da Coordenadora do Serviço de Ilha do Pico.
INTERESSE PÚBLICO
Resolução do Conselho do
Governo n.º 196/2024, de 30 de dezembro
Reconhece como de relevante público a construção de um novo cemitério na freguesia da
Agualva, concelho da Praia da Vitória.
LEGISLAÇÃO
Despacho n.º 2473/2024, de 11 de
dezembro
Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 4 do Despacho n.º 724/2024 de 16 de abril, relativo
à entrega da proposta de Decreto Legislativo Regional até ao dia 14 de fevereiro de 2025.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Decreto Legislativo
Regional n.º 15/2024/A, de 30 de dezembro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.
Parecer do Tribunal de Contas n.º
1/2024, de 3 de dezembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2023.
SAÚDE
Resolução do Conselho do
Governo n.º 189/2024, de 30 de dezembro
Altera os artigos 7.º, 9.º, 19.º, 25.º, 26.º, do Anexo I e o Anexo II do regulamento do
serviço de transporte terrestre de doentes, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo
n.º 175/2020, de 30 de junho.
Despacho n.º 2595/2024, de 23 de
dezembro
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos no acesso a cuidados de saúde para os vários tipos
de prestações, incluindo a patologia oncológica no Serviço Regional de Saúde.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 185/2024, de 16 de dezembro
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para Saúde Mental e Prevenção das
Doenças Psiquiátricas, abreviadamente designada por EMSM, nos termos e condições
estabelecidas pela Resolução do Conselho de Governo n.º 37/2024, de 23 de maio.
Portaria n.º 102/2024, de 13 de
dezembro
Aprova o regulamento de acesso aos alojamentos protocolados pelo Serviço Regional de Saúde. Revoga a
Portaria n.º 45/2018, de 27 de abril.
Despacho n.º 2484/2024, de 12 de
dezembro
Nomeação de Gestores e Coordenadores Locais - Plano Regional da Saúde.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2446-A/2024, de 9 de
dezembro
Abertura de candidaturas para estágios dos programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T para jovens e para as entidades
da Administração Pública Central, Regional e Local. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 148/2024 de 26 de dezembro.
TRANSPORTES
Portaria n.º 104/2024, de 19 de
dezembro
Reduz em 50% as tarifas de uso do porto (TUP-Navio), pilotagem, amarração/desamarração,
uso de equipamento de manobra e transporte terrestre bem como de fornecimento de pessoal, aplicáveis à
frota de navios do armador de cabotagem insular.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 187/2024, de 17 de dezembro
Cria o “Passe Açores 9 Ilhas”, de cariz intermodal aéreo e marítimo, de
utilização única e complementar ao subsídio em benefício do passageiro residente na
Região Autónoma dos Açores, para promoção da mobilidade dos residentes pelas nove
ilhas do arquipélago.
TRIBUNAL DE CONTAS
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 3/2024, de 18 de dezembro
Instruções para a fiscalização prévia especial.
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 2/2024, de 17 de dezembro
Programa anual da Secção Regional dos Açores para 2025.
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 1/2024, de 17 de dezembro
Instruções para a fiscalização prévia especial.
TURISMO E LAZER
Resolução do Conselho do
Governo n.º 183/2024, de 16 de dezembro
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Tabacaria A
Gaivota Limitada se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, na categoria de
quatro estrelas, na freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista
de 205 novas camas.
Despacho n.º 2429/2024, de 5 de
dezembro
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Epic Atlantic, Lda., se propõe
realizar, tendo em vista a construção de 26 novas unidades de alojamento na freguesia de Feteiras,
concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 75 novas camas.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento (UE) 2024/3118 da
Comissão, de 10 de dezembro de 2024
Altera o Regulamento (UE) n.º 1408/2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º
e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor
agrícola.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2024/3248 da
Comissão, de 20 de dezembro de 2024
Reabre a pesca de goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona 9 pelos navios que
arvoram o pavilhão de Portugal, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/1949.
Regulamento Delegado (UE) 2024/3093 da
Comissão, de 13 de outubro de 2022
Altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas
específicas destinadas a reduzir as capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico.
TRANSPORTES
Regulamento de Execução
(UE) 2024/3128 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 no respeitante a indicadores de
monitorização novos e revistos para o sistema de desempenho e regime de tarifação no
âmbito do céu único europeu.
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024, DR I Série n.º 242, de 13 de dezembro
«O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão
preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no
art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal
do n.º 6 do mesmo normativo.»
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, DR I Série n.º 241, de 12 de dezembro
«A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca,
não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo
inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»
SAÚDE
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024, DR I Série n.º 244, de 17 de dezembro
A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções
Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo
ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de
23 de outubro, é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já
tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha
anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2. O sinistrado pode recorrer ao incidente de
revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação
deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em
razão de outro motivo.