Newsletter N°150
fevereiro 2025
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Aviso n.º 5592/2025/2, de 27 de
fevereiro
Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2024.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 54/2025/1, de 26 de
fevereiro
Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de
atendimento omnicanal para os órgãos, entidades, serviços e organismos sujeitos aos poderes de
direção, superintendência e tutela do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Portaria n.º 53/2025/1, de 26 de
fevereiro
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de
atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministério das
Finanças.
Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de
fevereiro
Altera a Portaria n.º
185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos
de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e
trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da
Corrupção.
Portaria n.º 27-A/2025/1, de 5 de
fevereiro
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa
multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 2655/2025, de 26 de
fevereiro
Fixa a nível nacional para o ano de 2025 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os
procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas
plantações de vinha.
Despacho n.º 1666/2025, de 5 de
fevereiro
Cria a Comissão Consultiva Setorial para a Internacionalização do Setor Agroalimentar (CCS ―
ISA).
Despacho n.º 1611/2025, de 4 de
fevereiro
Cria a Comissão Consultiva Setorial da PAC (CCS ― PAC).
Despacho n.º 1610/2025, de 4 de
fevereiro
Cria a Comissão Consultiva Setorial dos Mercados Agrícolas (CCS ― MA).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 2564/2025, de 25 de
fevereiro
Criação do Comité para a Eficiência, Inovação e Sustentabilidade (CEIS).
Decreto-Lei n.º 11/2025, de 19
de fevereiro
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE)
2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020,
de 7 de dezembro.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 25/2025, de 14 de fevereiro
Nomeia os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 19/2025, de 7 de fevereiro
Aprova o Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore.
Despacho n.º 1604/2025, de 4 de
fevereiro
Constituição do Grupo de Acompanhamento e Coordenação do Plano de Ação para
o Biometano 2024-2040 (GAC-PAB).
Despacho n.º 1498/2025, de 3 de
fevereiro
Constituição de um Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração do Plano de
Ação para Combate à Acidificação do Oceano (PACAO).
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2025, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 50/2025, de 25 de fevereiro
Recomenda ao Governo que tome medidas de combate ao idadismo.
Resolução
da Assembleia da República n.º 48/2025, de 25 de fevereiro
Recomenda ao Governo o reforço da resposta em cuidados paliativos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 47/2025, de 25 de fevereiro
Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes.
Resolução
da Assembleia da República n.º 46/2025, de 25 de fevereiro
Recomenda ao Governo medidas para aumentar a oferta de creches.
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2025, de 25 de fevereiro
Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativas ao uso de telemóveis, ecrãs e tecnologia digital em ambiente escolar.
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2025, de 25 de fevereiro
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária.
Resolução
da Assembleia da República n.º 41/2025, de 25 de fevereiro
Recomenda ao Governo medidas para o reforço de cuidados nos casos de diagnóstico de cancro do
ovário.
Resolução
da Assembleia da República n.º 40/2025, de 25 de fevereiro
Recomenda ao Governo que aumente a acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às
técnicas de procriação medicamente assistida.
Declaração n.º
4/2025/1, de 19 de fevereiro
Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da
implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Resolução
da Assembleia da República n.º 38/2025, de 18 de fevereiro
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção, sensibilização e
combate aos casamentos infantis, precoces e ou forçados.
Resolução
da Assembleia da República n.º 35/2025, de 17 de fevereiro
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar.
Resolução
da Assembleia da República n.º 34/2025, de 17 de fevereiro
Recomenda ao Governo a atualização do cálculo de remição de pensões devidas
em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 33/2025, de 17 de fevereiro
Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo
à criação de residências artísticas em espaços públicos e a
declaração de interesse cultural para espaços de criação artística.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2025, de 17 de fevereiro
Recomenda ao Governo medidas de proteção dos baldios e de apoio aos agricultores.
Resolução
da Assembleia da República n.º 26/2025, de 10 de fevereiro
Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do
ensino superior.
Resolução
da Assembleia da República n.º 25/2025, de 10 de fevereiro
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de
proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.
Resolução
da Assembleia da República n.º 23/2025, de 3 de fevereiro
Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que
frequentam o ensino particular e cooperativo.
Resolução
da Assembleia da República n.º 22/2025, de 3 de fevereiro
Recomenda ao Governo que publique a portaria que fixa as tabelas de custos relativas à
publicação das deliberações e decisões dos órgãos das autarquias
locais destinadas a ter eficácia externa.
CIDADANIA E IGUALDADE
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 34/2025, de 28 de fevereiro
Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.
Lei n.º 20-A/2025, de 26 de
fevereiro
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de
agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção
temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao
seu país de origem.
Despacho n.º 1499/2025, de 3 de
fevereiro
Nomeia o procurador-geral adjunto, jubilado, Dr. Albano Manuel Morais Pinto como coordenador da Equipa de
Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica.
COMBATE AO CRIME
Despacho n.º 2785/2025, de 28 de
fevereiro
Aprova o Código de Conduta e Ética da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Despacho n.º 1776/2025, de 7 de
fevereiro
Designa a cidade de Lagos como sede das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das
Comunidades Portuguesas, em 2025, estendendo as celebrações à comunidade portuguesa em Macau, e
estabelece a constituição da Comissão Organizadora.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Portaria n.º 57/2025/1, de 27 de
fevereiro
Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados,
aprovado pela Portaria n.º
374/2023, de 15 de novembro.
Despacho n.º 2784/2025, de 28 de
fevereiro
Procede ao reconhecimento de novos Clusters de Competitividade para o ciclo de 2024-2030.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 14/2025, de 4 de fevereiro
Designa a vice-presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional de
Comunicações.
CONTABILIDADE
Portaria n.º 41/2025/1, de 17 de
fevereiro
Altera os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de
Normalização Contabilística, na sequência das alterações à Norma
Contabilística e de Relato Financeiro 25.
Aviso n.º 3055/2025/2, de 3 de
fevereiro
Homologação de alteração à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 25 -
Impostos sobre o rendimento.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 72-B/2025/1, de 28
de fevereiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º
1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Lei n.º 18/2025, de 26 de fevereiro
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de
maio.
Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25
de fevereiro
Altera a Portaria n.º
352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação
científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Lei n.º 16/2025, de 24 de fevereiro
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do
imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Lei n.º 11/2025, de 17 de fevereiro
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva
(UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o
Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte,
de coleção e antiguidades.
Portaria n.º 37/2025/1, de 14 de
fevereiro
Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de
abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de
informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de
transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
CULTURA
Despacho n.º 2276/2025, de 19 de
fevereiro
Aprova o Regulamento do Programa «Festivais Acessíveis» para o período de 2024 a 2026.
Portaria n.º 40/2025/1, de 14 de
fevereiro
Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da
Cultura e revoga o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária
aprovado pela Portaria n.º
123/2017, de 27 de março.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Regulamento n.º 194/2025, de 5
de fevereiro
Aprova o Regulamento do Conselho de Coordenação da Avaliação (CCA ― SIADAP 3) do
Instituto Universitário Militar.
Decreto-Lei n.º 3/2025, de 4 de
fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º
172/94, de 25 de junho, que regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros
permanentes, colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 36-B/2025/1, de 13
de fevereiro
Procede à revogação da Portaria n.º 97/2023, de 28 de
fevereiro, que aprovou o modelo de título administrativo de residência, no âmbito do Acordo sobre a
Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e determina a
verificação do registo criminal do país de origem na renovação e
substituição dos títulos emitidos.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Aviso n.º 5439/2025/2, de 26 de
fevereiro
Atualiza a tabela de emolumentos de registo da criação de cursos técnicos superiores
profissionais.
Aviso n.º 5438/2025/2, de 26 de
fevereiro
Tabela de emolumentos ― atualização de 1 de março de 2025, a cobrar pela
Direção-Geral do Ensino Superior.
Despacho n.º 2483-A/2025, de 21
de fevereiro
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes
à Habilitação Profissional para a Docência.
Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14
de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º
79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a
docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de
fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores.
Parecer n.º 4/2025, de 13 de
fevereiro
Divulga o parecer sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6
de julho (Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios
orientadores da avaliação das aprendizagens).
Parecer n.º 3/2025, de 13 de
fevereiro
Divulga o parecer sobre o projeto de Proposta de Lei n.º XX/2024 relativo à revisão e
atualização do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).
Decreto-Lei n.º
8/2025, de 11 de
fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º
70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
Decreto-Lei n.º 7/2025, de 11 de
fevereiro
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade
obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos
estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.
Portaria n.º 29/2025/1, de 7 de
fevereiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3
de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6
de julho, na sua redação atual.
Lei n.º 8/2025, de 5 de
fevereiro
Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de
julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros
do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de
residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa.
ESTATÍSTICAS E INQUÉRITOS
Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de
fevereiro
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 35/2025, de 28 de fevereiro
Nomeia o diretor e subdiretores do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas
Públicas.
Decreto do
Presidente da República n.º 25-B/2025, de 13 de fevereiro
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, Secretário de
Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto
Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa,
Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Jean Paulo Gil Barroca,
Secretário de Estado da Energia, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da
Igualdade, e Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário de Estado da Cultura.
Decreto do
Presidente da República n.º 25-A/2025, de 13 de fevereiro
São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha,
Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Jorge Manuel de Almeida
Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria João Correia Colunas Pereira,
Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e
Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da Cultura.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Lei n.º 20/2025, de 26 de fevereiro
Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado
pela Lei n.º 72/2019, de 2 de
setembro.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 2039/2025, de 13 de
fevereiro
Reconhece a representação portuguesa nos Jogos Mundiais de Inverno do Special Olympics como
missão de interesse público.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 24/2025, de 11 de fevereiro
Designa os membros do Conselho Consultivo do
Banco de Portugal.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Declaração
de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de
31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
ORDENS PROFISSIONAIS
Regulamento n.º 240/2025, de 14
de fevereiro
Altera o Regulamento de Funcionamento da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros.
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Aviso n.º 3073/2025/2, de 3 de
fevereiro
Registo Nacional das Organizações não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas.
Aviso n.º 3072/2025/2, de 3 de
fevereiro
Lista das Organizações não-Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas com a
inscrição ativa no Registo Nacional até 31 de dezembro de 2024.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Portaria n.º 51/2025/1, de 21 de
fevereiro
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de
30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Lei n.º 19/2025, de 26 de fevereiro
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21
de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território
continental, e a Lei n.º 94/2015, de
13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no
continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.
Decreto-Lei n.º 10/2025, de 19
de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º
8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais,
às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e
define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
REGULAMENTOS
Despacho n.º 2791/2025, de 28 de
fevereiro
Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.
SAÚDE
Declaração
de Retificação n.º 15-A/2025/1, de 28 de fevereiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
118/2024, de 31 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de
agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de
abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2024.
Portaria n.º 48/2025/1, de 20 de fevereiro
Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de
março
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de
março (Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos
médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a
beneficiários do Serviço Nacional de Saúde).
Deliberação n.º
234/2025, de 18 de fevereiro
Aprova o Regulamento sobre o Controlo de Transações de Medicamentos para o Exterior do País.
Deliberação n.º 233/2025, de 18 de fevereiro
Aprova o Regulamento de Gestão da Disponibilidade do Medicamento, que estabelece as regras e procedimentos a seguir no âmbito da gestão da disponibilidade do medicamento.
Portaria n.º 44/2025/1, de 18 de
fevereiro
Procede à nona alteração da Portaria n.º 207/2017, de 11 de
julho (Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços
Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema
Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de
Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a
remuneração da produção adicional).
Deliberação n.º
219/2025, de 12 de fevereiro
Designação de membros da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica (CNFT).
Regulamento n.º 212/2025, de 10
de fevereiro
Aprova o Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Nutricionistas.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 20/2025, de 10 de fevereiro
Nomeia o diretor executivo da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.
Despacho n.º 1600/2025, de 4 de
fevereiro
Atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à
disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2025.
Despacho n.º 1599/2025, de 4 de
fevereiro
Criação da Unidade de Estratégia e Serviços Digitais (UESD).
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 2367/2025, de 20 de
fevereiro
Cria o grupo de trabalho que procede à elaboração de proposta de alteração do
modelo de funcionamento e financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Portaria n.º 39/2025/1, de 14 de
fevereiro
Procede à 10.ª alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de
agosto (Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que
institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do RSI -
rendimento social de inserção).
Portaria n.º 36/2025/1, de 12 de
fevereiro
Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores
domésticos.
Despacho n.º 1814/2025, de 7 de
fevereiro
Substituição de membros do conselho de gestão do Fundo de Reestruturação do Setor
Solidário.
SISTEMA JUDICIAL
Despacho n.º 2613/2025, de 26 de
fevereiro
Alterações ao Regulamento n.º 182/2022, de
21 de fevereiro, que regulamenta a Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor
de Justiça.
Declaração
de Retificação n.º 14/2025/1, de 17 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30
de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que
regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento
do Centro de Estudos Judiciários.
Deliberação
(extrato) n.º 192/2025, de 7 de fevereiro
Tabela de custas aplicável a processos de contraordenação.
Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de
fevereiro
Prevê uma atualização da tabela de honorários, seja quanto aos atos descritos, seja quanto
aos valores respetivos, e as suas regras de aplicação.
TRANSPORTES
Portaria n.º 72-A/2025/1, de 28
de fevereiro
Fixa o montante a consignar ao Fundo Ambiental para o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de
Passageiros.
Lei n.º 12/2025, de 19 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º
41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade
aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a
Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira,
prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 18/2025, de 7 de fevereiro
Aprova o Programa Nacional de Segurança Operacional e mandata a Autoridade Nacional de Aviação
Civil a preparar e gerir o Plano Nacional de Segurança Operacional da Aviação.
TURISMO E LAZER
Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de
fevereiro
Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de
fevereiro
Procede à segunda alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de
abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de
dezembro.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 293/2025, de 28
de fevereiro
Novo Código de Conduta do Município das Lajes do Pico, elaborado em conformidade com o Regime Geral da
Prevenção da Corrupção.
Regulamento n.º 1/2025, de 28 de
fevereiro
Primeira Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Habitação, do
Município de Angra do Heroísmo
Despacho n.º 296/2025, de 11 de
fevereiro
Altera o prazo de execução física e financeira dos projetos e de elegibilidade das despesas, bem
como a repartição da dotação alocada por tipologia de destinatários finais -
SIMA+Local, nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A, de 30 de
setembro.
Aviso n.º 3647/2025/2, de 6 de
fevereiro
Regulamento Municipal de Proteção de Dados da Câmara Municipal da Praia da Vitória.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 295/2025, de 11 de
fevereiro
Altera o prazo de execução dos projetos do SIMA – Sistema de Incentivos à
Modernização Administrativa - Orientação Técnica n.º 12/C19-i06-RAA/2023,
aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 168/2023 de 31 de outubro.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 390/2025, de 20 de
fevereiro
Designa como entidade competente, na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do
reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações, o Instituto de
Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.
Portaria n.º 14/2025, de 18 de
fevereiro
Regulamenta a atribuição de uma comparticipação financeira extraordinária para a
construção ou melhoria de infraestruturas que permitam o maneio e a contenção de animais
de raça brava, de forma adequada e em segurança, permitindo assim minimizar a ocorrência de
eventuais incidentes e salvaguardar a segurança de pessoas, tratadores e animais.
Despacho n.º 320/2025, de 13 de
fevereiro
Determina o modo de candidatura ao regime das comparticipações financeiras a atribuir às
Associações de Proteção Animal e dos Centros de Recolha Oficial. Revoga o Despacho
n.º 2348/2023, de 22 de dezembro.
Portaria n.º 9/2025, de 6 de
fevereiro
Altera a Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a
conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e na Transformação e
Comercialização de Produtos Florestais”, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das
zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da
Região Autónoma dos Açores, (PRORURAL+).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 403/2025, de 20 de
fevereiro
Abertura das candidaturas ao programa «ECO-Freguesia» para 2025.
Despacho n.º 393/2025, de 20 de
fevereiro
Altera a afetação de recursos humanos da Direção Regional de Políticas
Marítimas, no projeto LIFE IP AZORES NATURA, conforme Anexo ao presente despacho e revoga o Despacho n.º
1710/2024, de 19 de agosto.
Despacho n.º 329/2025, de 13 de
fevereiro
Divulga os valores das taxas de regulação de resíduos para o ano de 2025, conforme tabela
explicativa constante do Anexo I.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 31/2025, de 11 de fevereiro
Cria um apoio correspondente à atribuição de termoacumuladores às pessoas singulares com
habitação própria permanente na ilha Graciosa e na ilha das Flores, que a ele se candidatem.
Aprova o “Regulamento da campanha de atribuição de termoacumuladores – Graciosa e
Flores”, para o ano 2025, constante do anexo I à presente resolução, da qual faz parte
integrante.
Decreto Legislativo
Regional n.º 9/2025/A, de 12 de fevereiro
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020,
de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei
n.º 102/2021, de 19 de novembro.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Despacho n.º 333/2025, de 14 de
fevereiro
Designação dos membros da comissão de apreciação dos pedidos de apoio financeiro a
conceder às atividades destinadas aos jovens.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2025/A, de 6 de
fevereiro
Recomenda ao Governo Regional que avalie o processo de introdução dos manuais
digitais nas escolas da
Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º
251/2025, de 5 de
fevereiro
Constituição de Comissão Eventual de Inquérito ao Incêndio no
Hospital Divino
Espírito Santo.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Despacho n.º 437/2025, de 25 de
fevereiro
Declara de utilidade pública a “Fundação do Jardim José do Canto”.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Declaração de
Retificação n.º 2/2025, de 28 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º 111-A/2024, de 31 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º
149, Suplemento, de 31 de dezembro de 2024, que define o tamanho mínimo de captura de exemplares atum-patudo
(Thunnus obesus) e as restrições ao exercício da pesca dirigida a esta espécie na
Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2025.
Portaria n.º 25-A/2024, de 9 de
maio
Procede ao encerramento da pesca do atum-patudo (Thunnus obesus), para as embarcações registadas nos
portos da Região Autónoma dos Açores e à segunda alteração à Portaria
n.º 20/2024, de 26 de abril, que define as restrições ao exercício da pesca dirigida ao
atum-patudo (Thunnus obesus) na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 15/2025, de 21 de
fevereiro
Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o
primeiro semestre de 2025 e as condições associadas para as embarcações de pesca
registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 246/2025, de 4 de
fevereiro
Constituição de um grupo de trabalho para proceder à avaliação e desenvolvimento
de um plano de intervenção no edifício sede do Clube Naval da Horta.
ATIVIDADE ESPACIAL
Resolução do Conselho do
Governo n.º 29/2025, de 11 de fevereiro
Autoriza o Governo Regional, para o ano de 2025, através da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e
Comunidades, a conceder apoios financeiros, destinados a apoiar atividades, eventos, ações e projetos no
domínio aeroespacial, de caráter económico, inovador, científico, cultural e ou
educacional, em alinhamento com a implementação da Estratégia dos Açores para o
Espaço, que promovam a Região Autónoma dos Açores.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Portaria n.º 16/2025, de 27 de
fevereiro
Aprova o Regulamento da candidatura no âmbito do Sistema de Incentivos aos Media Privados dos Açores -
SIM. Revoga o Despacho Normativo n.º 14/2021, de 9 de abril.
Decreto Legislativo
Regional n.º 12/2025/A, de 21 de fevereiro
Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 358/2025, de 17 de
fevereiro
Reconhece a Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira como associação de caráter
juvenil durante o ano de 2025.
Despacho n.º 357/2025, de 17 de
fevereiro
Reconhece a Alternativa – Associação Contra as Dependências, como associação
de caráter juvenil durante o ano de 2025.
Despacho n.º 248/2025, de 4 de
fevereiro
Reconhece a APPJ – Associação de Promoção de Públicos Jovens como
associação de caráter juvenil durante o ano de 2025.
CULTURA
Despacho n.º 321/2025 de 13 de
fevereiro
Determina que a apresentação das candidaturas ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do
Artesanato dos Açores – SIDART, no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, de 25
de julho, para o ano de 2025, decorre numa única fase, de 1 a 31 de março de 2025.
Despacho n.º 239/2025, de 3 de
fevereiro
Determina que o prazo para as atividades a desenvolver no ano de 2026, nas modalidades de apoio do Programa Regional
de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores
(SOREFIL), decorre entre 1 de julho a 30 de setembro de 2025.
Despacho n.º 238/2025, de 3 de
fevereiro
Determina que o período de entrega de candidaturas a apoios para a salvaguarda de património baleeiro,
a atribuir em 2026, decorre no período de 1 a 31 de outubro de 2025.
Despacho n.º 237/2025, de 3 de
fevereiro
Fixa o prazo para a apresentação de candidaturas nas modalidades de apoio referidas no artigo 2.º
do Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais, designado por RJAAC, (Danças e Bailinhos de
Carnaval), entre 1 de agosto a 30 de setembro de 2025.
DESPORTO
Despacho n.º 389/2025, de 20 de
fevereiro
Define os valores de referência a vigorar no ano letivo 2024/2025, no âmbito do projeto "Escolinhas do
Desporto".
Despacho n.º 388/2025, de 20 de
fevereiro
Define os valores de referência a vigorar nas épocas desportivas 2024/2025 e 2025, no âmbito do
projeto "Coordenadores de Formação".
Despacho n.º 387/2025, de 20 de
fevereiro
Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2024/2025, no âmbito do projeto
"Desporto Adaptado".
Despacho n.º 386/2025, de 20 de
fevereiro
Define o valor a afetar para o ano de 2025 no que concerne à organização ou à
participação em ações de formação formais de agentes desportivos não
praticantes.
Despacho n.º 385/2025, de 20 de
fevereiro
Define o valor a afetar no ano de 2025, no âmbito da atividade competitiva de âmbito local.
Despacho n.º 261/2025, de 5 de
fevereiro
Declara que o Clube Desportivo Ribeirense desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a
prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sociocultural dos
cidadãos.
Despacho n.º 260/2025, de 5 de
fevereiro
Declara que A ADA – ACADEMIA DESPORTIVA DOS AÇORES - ASSOCIAÇÃO desenvolve atividade
desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da
realização sociocultural dos cidadãos.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 17/2025, de 27 de
fevereiro
Fixa os quadros de pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico,
Secundário e Artístico para o ano escolar 2025/2026. Revoga a Portaria n.º 9/2024, de 15 de
fevereiro.
Despacho n.º 410/2025, de 21 de
fevereiro
Define as datas da realização do Concurso Local e Concurso Regional de Ideias - i-9 Açores - e
aprova o respetivo Regulamento.
Despacho n.º 2388/2025, de 20 de
fevereiro
Aprova o Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade dos Açores.
Despacho n.º 372/2025, de 19 de
fevereiro
Publica em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a listagem das comparticipações
financeiras atribuídas durante o ano de 2024, das Escolas Profissionais da Região Autónoma dos
Açores, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 1-A/2023, de 6 de janeiro.
Despacho n.º 368/2025, de 19 de
fevereiro
Aprovado o modelo de formulário de candidatura ao procedimento concursal centralizado para a
constituição de reservas de recrutamento (Bolsa de ilha) no Sistema Educativo Regional.
Portaria n.º 234/2025, de 14 de
fevereiro
Define os apoios a conceder, designadamente ao nível de alojamento e deslocações, que promovam o
incentivo à estabilidade de pessoal docente devidamente habilitado nas unidades orgânicas do sistema
educativo regional, nos concursos interno e externo de provimento para o ano escolar 2025/2026.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 33/2025, de 11 de fevereiro
Determina a aplicação de incentivos à estabilidade de pessoal docente devidamente habilitado,
nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, nos concursos internos e externos referentes ao ano letivo
2025/2026, designadamente ao nível do alojamento e deslocações, nos termos definidos no Anexo
à presente resolução, que dela faz parte integrante.
Despacho n.º 232/2025, de 3 de
fevereiro
Determina o número de bolsas de estudo, formação e criação a atribuir para o ano
letivo de 2025/2026, no âmbito do Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais, designado por
RJAAC, e estipula a entrega das candidaturas entre 1 e 30 de setembro de 2025.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 282/2025, de 7 de
fevereiro
Nomeação de Nuno Miguel Marques dos Santos e Sousa, para exercer o cargo de Diretor Regional dos
Recursos Florestais e Ordenamento Territorial.
Despacho n.º 281/2025, de 7 de
fevereiro
Exoneração de funções de Filipe Torres Tavares de Diretor Regional dos Recursos
Florestais e Ordenamento Territorial.
Despacho n.º 267/2025, de 6 de
fevereiro
Delegação de competências na Chefe de Divisão de Crédito Público,
Fiscalidade e SPER, Ana Mafalda Correia Moniz Branco, para representar a Direção Regional do
Orçamento e Tesouro no Mecanismo Nacional Anticorrupção – MENAC.
Despacho n.º 266/2025, de 6 de
fevereiro
Nomeia Alexandra Maria do Couto Pereira, para exercer o cargo de Consultor-coordenador do Centro de Consulta e
Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional.
Despacho n.º 263/2025, de 5 de
fevereiro
Nomeia Edgar Costa Sousa, para exercer as funções de diretor do Serviço de Apoio
Jurídico, Segurança, Saúde e Ambiente, da Direção Regional das Obras
Públicas, da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.
Despacho n.º 253/2025, de 5 de
fevereiro
Nomeia Teresa Augusta Carvalho Madruga, para exercer o cargo de Secretária-Geral da Presidência do
Governo Regional.
Despacho n.º 231/2025, de 3 de
fevereiro
Designa Catarina Isabel Rego Sousa Mota Monteiro, para exercer as funções de Coordenadora da Unidade de
Acompanhamento e Controlo. Retificado e republicado pela Declaração de
Retificação n.º 12/2025, de 4 de fevereiro.
Despacho n.º 229/2025, de 3 de
fevereiro
Nomeia para o cargo de Adjunto do Gabinete do Vice-Presidência do Governo Regional, o Doutor Carlos Alberto
Sousa Melo, Gestor de Projetos da Associação NONAGON – Parque de Ciência e Tecnologia de
São Miguel. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 13/2025, de 5 de fevereiro.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 241/2025, de 3 de
fevereiro
Confirmação da exceção para a instalação de vias de
comunicação, seus acessos e outros empreendimentos e construções definidos como de
interesse público, para cujo traçado e localização não exista alternativa
técnica ou economicamente aceitável, construção do novo cemitério da Agualva, no
prédio sito à Ribeira das Pedras, junto à Casa Mortuária da freguesia da Agualva, concelho
da Praia da Vitória.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Decreto Regulamentar
Regional n.º 9/2025/A, de 20 de fevereiro
Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Decreto Regulamentar
Regional n.º 7/2025/A, de 18 de fevereiro
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2025.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 467/2025, de 27 de
fevereiro
Formação aos bombeiros dos quadros de comando e ativo dos corpos de bombeiros pertencentes a
associações humanitárias de bombeiros voluntários na Região Autónoma dos
Açores.
Decreto Legislativo
Regional n.º 11/2025/A, de 20 de fevereiro
Aprova o regime de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários na
Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo
Regional n.º 10/2025/A, de 12 de fevereiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos
Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
SAÚDE
Portaria n.º 340/2025, de 28 de
fevereiro
Regulamenta o regime de celebração das convenções que tenham por objeto a
prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde. Altera o
Anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho.
Despacho n.º 439/2025, de 25 de
fevereiro
Nomeação da Equipa de Coordenação Local da Ilha de São Miguel. Revoga o Despacho
n.º 2211/2018, de 31 de dezembro.
Despacho n.º 351/2025, de 17 de
fevereiro
Aprova o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiusos. Revoga o Despacho n.º 370/2023, de 8
de março.
Despacho n.º 272/2025, de 6 de
fevereiro
Criação, composição e competências de Grupo de Trabalho - Comissões para a
Dissuasão da Toxicodependências (CDTs) na Região Autónoma dos Açores. Retificada
pela Declaração de
Retificação n.º 19/2025, de 19 de fevereiro.
Despacho n.º 245/2025, de 4 de
fevereiro
Estabelece convenções entre Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e Comunidades
Terapêuticas no Continente, atendendo aos utentes com comportamentos aditivos e dependências.
SEGURANÇA SOCIAL
Decreto Legislativo
Regional n.º 8/2025/A, de 12 de fevereiro
Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos
Açores.
Despacho n.º 262/2025, de 5 de
fevereiro
Retifica o Despacho n.º
1704-A/2024, de 16 de agosto, publicado no Jornal Oficial II Série, n.º 157, Suplemento, de 16 de
agosto de 2024. - Programa “Novos Idosos” (Abertura da 3.ª fase do Programa Novos Idosos - Vila do
Porto, Nordeste, Povoação, Ribeira Grande, Angra do Heroísmo, Santa Cruz da Graciosa, Calheta,
Velas, Lajes do Pico, Madalena, São Roque do Pico, Lajes das Flores, Santa Cruz das Flores e Vila Nova do
Corvo).
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 465/2025, de 27 de
fevereiro
Aprova os subcritérios dos projetos e a ponderação atribuída a cada critério e
subcritério dos projetos apresentados pelas entidades promotoras do Programa Ocupação dos Tempos
Livres dos Jovens – OTLJ.
Despacho n.º 348-A/2025, de 14 de
fevereiro
Determina que o período de candidaturas à medida INCLUIR tem início a 17 de fevereiro de 2025 e
termina a 31 de julho de 2025.
TRANSPORTES
Decreto
Regulamentar Regional n.º 10/2025/A, de 25 de fevereiro
Regulamenta o Decreto Legislativo
Regional n.º 35/2023/A, de 17 de outubro, que criou o Passe de Mobilidade, que inclui o Passe Urbano, o
Passe Interurbano, o Passe Combinado, o Passe Marítimo e o Passe Intermodal.
Decreto Regulamentar
Regional n.º 8/2025/A, de 18 de fevereiro
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros
para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a
atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de
veículos elétricos, fixando os valores e as condições para a atribuição dos
referidos incentivos financeiros.
Portaria n.º 10/2025, de 6 de
fevereiro
Atualiza as características dos veículos automóveis para o exercício da atividade de
transportes em táxi. Revoga a Portaria n.º 14/1994, de 19 de maio.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 17/2025, de 6 de fevereiro
Mantém em vigor, no ano de 2025, o “Passe Social Gratuito".
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 430/2025, de 24 de
fevereiro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Plenty Minutes Lda, se propõe realizar,
tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico do tipo Parque de Campismo Rural,
na freguesia de Ponta Garça, Concelho de Vila Franca do Campo, com uma capacidade prevista de 9 novas camas.
Despacho n.º 429/2025, de 24 de
fevereiro
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Prisma Superlativo, Lda, se propõe
realizar, tendo em vista a construção de 6 novas unidades de alojamento na freguesia de Feteiras,
concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 26 novas camas.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2025/370 da
Comissão, de 18 de fevereiro de 2025
Encerra a pesca da solha-dos-mares-do-norte nas divisões NAFO 3LNO por navios que arvoram o pavilhão ou
estão registados num Estado-Membro da União Europeia e que pescam no âmbito da quota
atribuída a outros.
Regulamento Delegado (UE) 2025/282 da
Comissão, de 21 de novembro de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado
(UE) 2020/124 da Comissão no que respeita a novas malhagens na pesca do bacalhau e ao modelo de
relatório do observador.
Regulamento (UE) 2025/219 do Conselho,
de 30 de janeiro de 2025
Fixa, para 2025, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas
unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes.
ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA
Parecer (extrato) n.º
10/2023, de 26 de fevereiro
Inaplicabilidade aos trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos
e notariado das revalorizações indiciárias previstas nos decretos-leis de execução
orçamental referentes aos anos de 2000 a 2004.
CIDADANIA E IGUALDADE
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2025, DR I Série n.º 28, de 10 de
fevereiro
Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se
jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT
são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de
execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os
pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do
n.º 1 do art. 43.º da LGT».
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025, DR I Série n.º 40, de 27 de fevereiro
«A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação
judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º
3, do Decreto-Lei n.º 433/82,
de 27 de outubro, que instituiu o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo.»
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025, DR I série n.º 40, de 26 de fevereiro
I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo
281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual,
com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem
compete esse ónus, não se integrando o acto em falta no âmbito dos poderes/deveres oficiosos do
tribunal. II - Quando o juiz decida julgar deserta a instância haverá lugar ao cumprimento do
contraditório, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, com inerente
audiência prévia da parte, a menos que fosse, ou devesse ser, seguramente do seu conhecimento, por
força do regime jurídico aplicável ou de adequada notificação, que o processo
aguardaria o impulso processual que lhe competia sob a cominação prevista no artigo 281.º, n.º
1, do Código de Processo Civil.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 892/2024, DR II Série n.º 32, de 14 de fevereiro
Interpreta a norma ínsita no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na
redação dada pela Lei n.º
28/2016, de 23 de agosto, no sentido de que a contratante é solidariamente responsável pelo
cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pela empresa
utilizadora que executa o contrato nas respetivas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas
coimas, podendo afastar a sua responsabilidade se demonstrar que agiu com a diligência devida.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 896/2024, DR II Série n.º 32, de 14 de fevereiro
Julga inconstitucional o artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais na
interpretação adotada pela Autoridade Tributária e Aduaneira na Circular n.º 7/2004, com
fundamento no carácter vinculativo que lhe atribui o artigo 68.º-A, n.º 1, da Lei Geral
Tributária; não toma conhecimento do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do
n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.
DIREITO
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 834/2024, DR II Série n.º 32, de 14 de fevereiro
Julga inconstitucional a norma resultante das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 2
do artigo 2.º e do artigo 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto,
segundo as quais são amnistiadas as infrações disciplinares praticadas até às 00h00
de 19 de junho de 2023, que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela
mesma lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão disciplinar,
quando interpretada no sentido de abranger as infrações disciplinares laborais privadas e as
sanções disciplinares laborais aplicadas por entidades de direito privado.
Acórdão (extrato)
do Tribunal n.º 898/2024, DR II Série n.º 32, de 14 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto,
ao estabelecer como condição do perdão da pena que o autor da infração tenha entre
16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Deliberação
(extrato) n.º 258/2025, de 20 de fevereiro
Regulamenta a concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais da
jurisdição administrativa e fiscal.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 47/2025, DR II Série n.º 36, de 20 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que
aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, na redação da Lei n.º 43/2017, de 14 de junho,
interpretado no sentido de que a comunicação do senhorio de oposição à
renovação do contrato de arrendamento não tem de ser dirigida à pessoa que viva em
união de facto com o arrendatário e que não tenha outorgado o contrato.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 46/2025, DR II Série n.º 36, de 20 de fevereiro
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 145.º-C, 145.º-D, 145.º-G,
145.º-L, 145. º-S e 145.º-T do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras).
SISTEMA JUDICIAL
Regulamento n.º 267/2025, de 24
de fevereiro
Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 931/2024, DR II Série n.º 32, de 14 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15
de outubro, segundo a qual os sujeitos passivos podem, até 31 de dezembro de 2019, submeter aos tribunais
arbitrais tributários, dentro das respetivas competências, as pretensões que tenham formulado em
processos de impugnação judicial que se encontrem pendentes de decisão em primeira
instância nos tribunais tributários, e que nestes tenham dado entrada até 31 de dezembro de 2016.