Newsletter N°151
março 2025
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso n.º 5592/2025/2, de 27 de
fevereiro
Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2024.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei n.º 31/2025, de 27 de
março
Garante que a remuneração dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do
Ministério dos Negócios Estrangeiros é determinada em euros, alterando o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5
de abril.
Despacho n.º 3407/2025, de 18 de
março
Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a
reforma orgânica e funcional da Administração Pública.
Despacho n.º 2961/2025, de 6 de
março
Criação de grupo de trabalho que apoie o Governo na avaliação da legislação
laboral em vigor e na elaboração de propostas de alteração ou de medidas em
consonância com o programa do Governo e no contexto da concertação social.
Despacho n.º 2820/2025, de 3 de
março
Determina a criação de um grupo de trabalho para a revisão do quadro legal e regulamentar das
fundações.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 3622/2025, de 21 de
março
Primeira alteração ao Despacho n.º 7769/2023, de 27 de julho, que cria o Grupo de Acompanhamento
da Intervenção Setorial Apicultura (GAISA).
Portaria n.º 123/2025/1, de 21 de
março
Procede à aprovação do Regulamento de Coordenação de Indicações
Geográficas de Produtos Agrícolas, Géneros Alimentícios e Bebidas Espirituosas
não Vínicas (IG) e de Especialidades Tradicionais Garantidas (ETG).
Despacho n.º 3162-B/2025, de 11
de março
Fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a
sanidade animal (OPSA) pela realização dos programas sanitários a aprovar em 2025, 2026 e 2027.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 3526/2025, de 20 de
março
Designação de consultores do Programa Temático para a Ação Climática e
Sustentabilidade (Sustentável 2030).
Despacho n.º 3495-C/2025, de 19
de março
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2025, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 107/2025, de 31 de março
Recomenda a implementação de um novo modelo de gestão da água e a execução
pelo Governo dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica.
Resolução
da Assembleia da República n.º 106/2025, de 31 de março
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do
lince-ibérico.
Resolução
da Assembleia da República n.º 105/2025, de 31 de março
Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação para o Biometano.
Resolução
da Assembleia da República n.º 104/2025, de 31 de março
Recomenda ao Governo o reforço da implementação do Plano de Ação para o Biometano
2024-2040.
Resolução
da Assembleia da República n.º 103/2025, de 31 de março
Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial
verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Resolução
da Assembleia da República n.º 102/2025, de 31 de março
Recomenda ao Governo que assegure a compatibilização da produção de energia
renovável com a proteção do ambiente, a preservação da biodiversidade e a
qualidade de vida das populações.
Resolução
da Assembleia da República n.º 101/2025, de 26 de março
Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença.
Resolução
da Assembleia da República n.º 100/2025, de 26 de março
Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às
indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado.
Resolução
da Assembleia da República n.º 99/2025, de 25 de março
Recomenda ao Governo a equiparação de condições de pagamento dos trabalhadores
consulares.
Resolução
da Assembleia da República n.º 98/2025, de 25 de março
Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização
em serviço dos docentes.
Resolução
da Assembleia da República n.º 97/2025, de 25 de março
Recomenda ao Governo a implementação do voto acessível para pessoas com paralisia cerebral e
outras deficiências.
Resolução
da Assembleia da República n.º 96/2025, de 25 de março
Recomenda ao Governo a contabilização total do tempo de serviço dos enfermeiros do
Serviço Nacional de Saúde.
Resolução
da Assembleia da República n.º 95/2025, de 25 de março
Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre o sentimento de insegurança e
vitimação.
Resolução
da Assembleia da República n.º 94/2025, de 25 de março
Recomenda ao Governo que cumpra o acordo celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às
negociações.
Resolução
da Assembleia da República n.º 93/2025, de 24 de março
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.
Resolução
da Assembleia da República n.º 92/2025, de 24 de março
Recomenda ao Governo que regulamente a alimentação e ementas em berçários e creches.
Resolução
da Assembleia da República n.º 91/2025, de 24 de março
Recomenda ao Governo a criação de um projeto-piloto de intervenções terapêuticas em
situações clínicas ligeiras, nas farmácias comunitárias.
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2025, de 24 de março
Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde.
Resolução
da Assembleia da República n.º 88/2025, de 24 de março
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no Serviço Nacional de
Saúde.
Resolução
da Assembleia da República n.º 86/2025, de 24 de março
Recomenda ao Governo a disponibilização de mais serviços através do Consulado Virtual.
Resolução
da Assembleia da República n.º 85/2025, de 24 de março
Recomenda ao Governo que inicie um processo de valorização dos trabalhadores dos serviços
periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Resolução
da Assembleia da República n.º 84/2025, de 24 de março
Recomenda ao Governo que promova a aprovação de uma estratégia europeia para as pessoas idosas.
Resolução
da Assembleia da República n.º 83/2025, de 21 de março
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação e promoção da
atividade de transporte individual em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica.
Resolução
da Assembleia da República n.º 82/2025, de 20 de março
Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção
2025-2028.
Parecer do Conselho de
Estado n.º 1-B/2025, de 19 de março
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
Decreto do
Presidente da República n.º 31-A/2025, de 19 de março
Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados
à Assembleia da República.
Resolução
da Assembleia da República n.º 80/2025, de 19 de março
Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de
investigação científica.
Resolução
da Assembleia da República n.º 78/2025, de 18 de março
Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições
permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a
Ciência e a Tecnologia, I. P., destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com
posições não permanentes.
Resolução
da Assembleia da República n.º 77/2025, de 18 de março
Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para
posições permanentes da carreira de investigação científica nos
laboratórios do Estado.
Resolução
da Assembleia da República n.º 76/2025, de 17 de março
Recomenda ao Governo a expansão e reforço da rede consular portuguesa.
Resolução
da Assembleia da República n.º 75/2025, de 17 de março
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de erradicação do casamento infantil em
Portugal.
Resolução
da Assembleia da República n.º 74/2025, de 17 de março
Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a
valorização da carreira.
Resolução
da Assembleia da República n.º 73/2025, de 17 de março
Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção
e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas.
Resolução
da Assembleia da República n.º 72/2025, de 17 de março
Recomenda ao Governo o reforço do financiamento às associações humanitárias de
bombeiros.
Resolução
da Assembleia da República n.º 71/2025, de 17 de março
Recomenda ao Governo a melhoria das condições de trabalho dos bombeiros voluntários com contrato
de trabalho com as associações humanitárias de bombeiros e a atualização dos
respetivos seguros de acidentes pessoais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 69/2025, de 13 de março
Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa.
Moção de
Confiança n.º 1-A/2025, de 12 de março
Moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 65/2025, de 11 de março
Recomenda ao Governo a atribuição de um suplemento por serviço e risco aos tripulantes de
embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 63/2025, de 10 de março
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do quadro legal aplicável ao mergulho
profissional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 62/2025, de 10 de março
Recomenda ao Governo a revisão do conceito estratégico de defesa nacional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 61/2025, de 10 de março
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de
medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.
Resolução
da Assembleia da República n.º 58/2025, de 3 de março
Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das
pessoas mais velhas.
Resolução
da Assembleia da República n.º 57/2025, de 3 de março
Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.
Resolução
da Assembleia da República n.º 56/2025, de 3 de março
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de
segurança.
Resolução
da Assembleia da República n.º 55/2025, de 3 de março
Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à
violência sexual com base em imagens.
Resolução
da Assembleia da República n.º 54/2025, de 3 de março
Recomenda ao Governo a inclusão de medidas específicas sobre a proteção,
conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
Resolução
da Assembleia da República n.º 52/2025, de 3 de março
Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de
Saúde.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Lei n.º 36/2025, de 31 de
março
Estabelece uma moratória sobre a mineração em mar profundo até 2050, alterando a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e
a Lei n.º 98/2021, de 31 de
dezembro.
Decreto-Lei n.º 50/2025, de 27
de março
Cria o suplemento da carreira especial de inspeção das pescas, no âmbito da
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
Decreto-Lei n.º 36/2025, de 24
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do
marítimo.
Despacho n.º 3162-A/2025, de 11
de março
Designa António José Costa Romenos Dieb para o cargo de gestor-adjunto da Autoridade de Gestão
do Programa Mar 2030.
Lei n.º 21/2025, de 4 de
março
Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras
quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitas ao regime
jurídico da atividade profissional do marítimo.
CIDADANIA E IGUALDADE
Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25
de março
Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de
setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que
altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de
22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção, e o
Decreto-Lei n.º 164/2019,
de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de
promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
COMBATE AO CRIME
Lei n.º 26/2025, de 19 de
março
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros
agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Resolução
da Assembleia da República n.º 81/2025, de 19 de março
Consagra o dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Despacho n.º 3566-A/2025, de 20
de março
Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano
gás 2025-2026.
Decreto-Lei n.º 23/2025, de 19
de março
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, que
estabelece as normas que os produtos cosméticos disponíveis no mercado devem cumprir a fim de garantir
o funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana.
Portaria n.º 119-A/2025/1, de 18
de março
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 39-A/2025, de 7 de março
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
Despacho n.º 2939-A/2025, de 5
de março
Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária».
Retificado pela Declaração
de Retificação n.º 241-A/2025/2, de 7 de março.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Decreto-Lei n.º 42/2025, de 26
de março
Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os
15 e os 18 anos.
Decreto-Lei n.º 41/2025, de 26
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime de incentivo à leitura de publicações
periódicas.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 65/2025, de 18 de março
Aprova o Plano Nacional de Literacia Mediática para o período 2025 a 2029.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 51/2025, de 17 de março
Aprova o Plano Nacional para a Segurança dos Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação
Social.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 3675/2025, de 24 de
março
Constitui um grupo de trabalho para promover a articulação com parceiros científicos
espanhóis no sentido da criação do Centro Ibérico de Investigação em
Armazenamento de Energia.
Despacho n.º 3242/2025, de 13 de
março
Designação do Prof. Doutor Henrique Mário Nunes Sousa Antunes para presidente da comissão
de deontologia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Despacho n.º 3241/2025, de 13 de
março
Designação de membros do conselho consultivo da Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27
de março
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios
Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24
de março
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao
regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24
de março
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Decreto-Lei n.º 33/2025, de 24
de março
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito
às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de
tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Portaria n.º 106/2025/1, de 13 de
março
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à
comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e
respetivas instruções de preenchimento.
Decreto Regulamentar n.º
2/2025, de 6 de março
Altera o Decreto Regulamentar
n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela
prestação de trabalho doméstico.
Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de
março
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de
reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos
ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais
favorável.
CULTURA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 56/2025, de 18 de março
Prorroga o mandato da Equipa de Instalação do Arquivo Nacional do Som.
Aviso n.º 7105/2025/2, de 17 de
março
Procede à divulgação das entidades e respetivos equipamentos aderentes à Rede Portuguesa
de Arte Contemporânea (RPAC).
Despacho n.º 3402/2025, de 17 de
março
Cria o grupo de trabalho para o reforço do modelo de governação da gestão de riscos no
património cultural, definindo estratégias para redução de riscos decorrentes das
alterações climáticas e de catástrofes naturais.
Despacho n.º 3135/2025, de 11 de
março
Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos de natureza cultural.
Despacho n.º 2919/2025, de 5 de
março
Cria o grupo de trabalho para definir a fase de seleção prévia da representação
oficial portuguesa na 61.ª Exposição Internacional de Arte ― Bienal de Veneza.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Lei n.º 34/2025, de 31 de
março
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da
Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9
de janeiro.
Portaria n.º 111/2025/1, de 14 de
março
Define o elenco de meios probatórios para efeitos de verificação das condições de
atribuição do suplemento de residência.
Declaração n.º
5/2025/1, de 6 de março
Substituição de membro no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Portaria n.º 75/2025/1, de 3 de
março
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 442/2023, de 19
de dezembro, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Complementar
de Oficiais para ingresso na classe de técnicos superiores navais dos quadros permanentes da Marinha.
Portaria n.º 74/2025/1, de 3 de
março
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 408/2023, de 5
de dezembro, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar
Complementar de Oficiais para ingresso na classe de serviço técnico ― ramo especialista ― dos quadros
permanentes da Marinha.
Portaria n.º 73/2025/1, de 3 de
março
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 215/2023, de 19
de julho, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar
Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da
Marinha.
DESPORTO
Portaria n.º 126/2025/1, de 24 de
março
Altera a Portaria n.º 301/2015,
de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem
necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
Despacho n.º 3134/2025, de 11 de
março
Designa nove especialistas como membros do Conselho Nacional do Desporto.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 3894/2025, de 28 de
março
Fixação do montante máximo dos encargos financeiros que anualmente pode ser afetado à
alteração de posicionamento remuneratório dos docentes do ensino superior.
Deliberação n.º
450/2025, de 26 de março
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no
ensino superior no ano letivo de 2025-2026.
Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.
Despacho n.º 3715/2025, de 25 de
março
Calendário e componentes de avaliação para a realização das provas dos maiores de
23 anos 2025.
Aviso n.º 7654-A/2025/2, de 21 de
março
Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano
escolar de 2025/2026, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na
redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março.
Despacho Normativo n.º
2-B/2025, de 21 de março
Procede à quarta alteração ao Despacho Normativo n.º
6/2018, de 12 de abril, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º
13/2024, de 23 de agosto, que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva
renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
Despacho n.º 3640-A/2025, de 21
de março
Define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que
destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 121/2025/1, de 20 de
março
Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação em Banda Desenhada e Literatura Infantil e
Juvenil.
Decreto-Lei n.º 20/2025, de 18
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.
Decreto-Lei n.º 17/2025, de 18
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 53/2025, de 17 de março
Estabelece o novo modelo de governação das parcerias internacionais entre Portugal e universidades
norte-americanas e cria a estrutura de missão para a governação das parcerias.
Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17
de março
Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e
de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de
serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o
do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o
apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os
Decretos-Leis n.os 32-A/2023,
de 8 de maio, 48-B/2024, de 25
de julho, e 57-A/2024, de 13
de setembro.
Despacho n.º 3256/2025, de 13 de
março
Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de
2024-2025.
Despacho n.º 3141/2025, de 11 de
março
Mantém o apoio financeiro para o ano letivo de 2023-2024 no âmbito do Programa de Expansão e
Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
Deliberação n.º
349/2025, de 11 de março
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na
candidatura ao ensino superior 2025-2026.
Declaração
de Retificação n.º 237-B/2025/2, de 6 de março
Retifica o Despacho n.º 2483-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série,
suplemento, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2025 (Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a
Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a
Docência).
Portaria n.º 86/2025/1, de 6 de
março
Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas
ofertas educativas e formativas do ensino secundário.
Lei n.º 22/2025, de 4 de
março
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos
de idade, alterando a Lei n.º 85/2009,
de 27 de agosto.
Despacho Normativo n.º
2-A/2025, de 3 de março
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à
Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2024/2025.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Mapa Oficial n.º 2/2025, de 28
de março
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de março de 2025.
Mapa Oficial n.º 1/2025, de 24
de março
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua
distribuição pelos círculos eleitorais.
Mapa n.º 1/2025, de 3 de
março
Divulga o mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 47/2025, de 17 de março
Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária
concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31
de março
Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do
Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e
Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de
Projetos.
Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28
de março
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das
Finanças. Retificado pela Declaração
de Retificação n.º 18-A/2025/1, de 28 de março.
Decreto-Lei n.º 53/2025, de 28
de março
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade
Orçamental.
Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28
de março
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia.
Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28
de março
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das
Finanças.
Decreto-Lei n.º 53/2025, de 28
de março
Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade
Orçamental.
Decreto-Lei n.º 52/2025, de 28
de março
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia.
Portaria n.º 133/2025/1, de 26 de
março
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de
atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da área governativa da
economia.
Portaria n.º 131/2025/1, de 25 de
março
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de
atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Saúde.
Portaria n.º 127/2025/1, de 24 de
março
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024,
de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Administração
Interna.
Portaria n.º 122/2025/1, de 21 de
março
Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de
atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro da
Educação, Ciência e Inovação.
Portaria n.º 120/2025/1, de 20 de
março
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de
atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça.
Portaria n.º 115/2025/1, de 17 de
março
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024,
de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Defesa Nacional.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025, de 17 de março
Altera a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão
«Recuperar Portugal».
Portaria n.º 109/2025/1, de 13 de
março
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de
atendimento omnicanal para os órgãos, entidades e serviços da Administração
Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na
dependência da Ministra da Cultura.
Portaria n.º 94/2025/1, de 11 de
março
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024,
de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Ambiente e Energia.
Portaria n.º 90/2025/1, de 10 de
março
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024,
de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da área governativa da
Presidência.
Portaria n.º 88/2025/1, de 6 de
março
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024,
de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas.
Portaria n.º 87/2025/1, de 6 de
março
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de
atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro das Infraestruturas e
Habitação.
Portaria n.º 80/2025/1, de 4 de
março
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024,
de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27
de março
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções
habitacionais e altera o Decreto-Lei
n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à
Habitação.
Decreto-Lei n.º 24/2025, de 19
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de o Estado prestar garantia pessoal com vista à
viabilização de concessão de crédito à habitação própria e
permanente a jovens até aos 35 anos às sociedades financeiras habilitadas a efetuar
operações de crédito para aquisição de habitação em Portugal.
Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
72/2023, de 23 de agosto, e a Lei
n.º 3/2015, de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de
execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não
cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial
experimental.
Aviso n.º 6816/2025/2, de 13 de
março
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2025, para
efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17
de março
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a
execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
JOGOS DE FORTUNA E AZAR
Portaria n.º 128/2025/1, de 24 de
março
Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos
resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da
Saúde no ano de 2025.
Decreto-Lei n.º 25/2025, de 19
de março
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos
desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à
Administração Interna.
Portaria n.º 119-B/2025/1, de 19
de março
Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da
exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração
Interna.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de
10 de março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
ORDENS PROFISSIONAIS
Regulamento n.º 332/2025, de 13
de março
Aprova o Regulamento de Acesso ao Fundo de Apoio à Formação de Farmacêuticos Conducente ao
Grau de Especialista.
Regulamento n.º 331/2025, de 13
de março
Aprova a norma específica para atribuição da competência farmacêutica em
saúde pública.
Regulamento n.º 314/2025, de 11
de março
Alteração ao Regulamento n.º
1284/2024, de 7 de novembro ― Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Decreto-Lei n.º 51/2025, de 27
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da
administração local.
REGULAMENTOS
Portaria n.º 98/2025/1, de 12 de
março
Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de
Medição.
Portaria n.º 84/2025/1, de 5 de
março
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da
Temperatura.
SAÚDE
Lei n.º 38/2025, de 31 de
março
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º
57-A/2024, de 13 de setembro.
Lei n.º 35/2025, de 31 de
março
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de
doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.
Lei n.º 33/2025, de 31 de
março
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de
março.
Despacho n.º 3918/2025, de 28 de
março
Cria o grupo de trabalho para a preparação da extinção das plataformas associadas ao
sistema de acesso e para a implementação do novo Sistema de Informação Nacional de
Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), e outros sistemas conexos, nos termos do previsto no Plano de
Emergência e Transformação da Saúde (PETS).
Decreto-Lei n.º 55/2025, de 28
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a
extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E.
P. E.
Despacho n.º 3895/2025, de 28 de
março
Define o número de médicos aposentados que podem exercer funções nos estabelecimentos e
serviços de saúde, integrados no Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua
natureza jurídica, para o ano de 2025.
Decreto-Lei n.º 55/2025, de 28
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a
extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E.
P. E.
Portaria n.º 134/2025/1, de 27 de
março
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 23/2025/1, de 29
de janeiro, que estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade
pediátrica.
Decreto-Lei n.º 48/2025, de 27
de março
Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as equipas de cuidados continuados integrados
das unidades de cuidados na comunidade.
Decreto-Lei n.º 46/2025, de 27
de março
Altera as diferentes estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos em regime da
dedicação plena, aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e aos
médicos internos.
Decreto-Lei n.º 45/2025, de 27
de março
Altera o regime da carreira especial farmacêutica, bem como o regime da carreira farmacêutica nas
entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Lei n.º 32/2025, de 27 de
março
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço
do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
e às aulas, alterando o Código do Trabalho.
Portaria n.º 132/2025/1, de 26 de
março
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da
Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de
técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
Despacho n.º 3518/2025, de 20 de
março
Cria o Grupo de Trabalho para proposta do modelo de governação em alinhamento com as
orientações e boas práticas europeias, no âmbito da implementação das
medidas para o cumprimento das disposições do Regulamento Europeu do Espaço de Dados em
Saúde.
Despacho n.º 3392/2025, de 17 de
março
Regula o Programa de Eficiência de Recursos e Descarbonização na Saúde (ECO@SAÚDE)
para o triénio de 2025-2027.
Despacho n.º 3391/2025, de 17 de
março
Aprova o Plano de Ação para a Implementação da Estratégia Nacional para a
Promoção da Saúde Renal e Cuidados Integrados na Doença Renal Crónica 2023-2026.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 45/2025, de 17 de março
Designa o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I.
P.
Deliberação n.º
395-A/2025, de 14 de março
Aprova o Regulamento Interno do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Despacho n.º 3143/2025, de 11 de
março
Cria o grupo de trabalho com a missão de avaliar o modelo de financiamento e monitorização do
acesso a medicamentos inovadores, tendo em vista a identificação de desafios e a
apresentação de propostas de solução que garantam a equidade no acesso, a
sustentabilidade financeira e a melhoria da eficiência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Portaria n.º 93/2025/1, de 11 de
março
Estabelece os rácios a observar para a instalação de equipamentos médicos pesados, nos
termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/2024,
de 19 de dezembro, tendo em vista assegurar uma boa cobertura dos mesmos equipamentos no território nacional.
Lei n.º 23/2025, de 7 de
março
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22
de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e
substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º 82/2025/1, de 4 de
março
Cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a
nutrição entérica.
SEGURANÇA SOCIAL
Lei n.º 37/2025, de 31 de
março
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de
acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e
o Decreto-Lei n.º
139/2019, de 16 de setembro.
Decreto-Lei n.º 40/2025, de 26
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de morte dos
beneficiários do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 187/2007, de
10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de
invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
Despacho n.º 3519/2025, de 20 de
março
Alteração à composição do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º
1452/2025, de 31 de janeiro (Cria grupo de trabalho para propor medidas tendentes à reforma da
Segurança Social ― objetivo do grupo de trabalho ― definição de estratégias
sustentáveis e medidas concretas para garantir o futuro do sistema de Segurança Social em Portugal).
Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de
março
Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social.
Portaria n.º 113/2025/1, de 14 de
março
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de
referência anual do complemento da prestação social para a inclusão.
Portaria n.º 112/2025/1, de 14 de
março
Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.
Portaria n.º 83/2025/1, de 5 de
março
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
SERVIÇOS CONSULARES E DIPLOMÁTICOS
Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18
de março
Aprova o estatuto da carreira diplomática.
Portaria n.º 91/2025/1, de 10 de
março
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 229/2021, de 28
de outubro, que aprova a tabela de emolumentos consulares.
Lei n.º 22-A/2025, de 6 de
março
Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto da Carreira Diplomática.
SISTEMA JUDICIAL
Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20
de março
Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.
Decreto-Lei n.º 18/2025, de 18
de março
Altera o Decreto-Lei n.º
26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+.
Portaria n.º 95/2025/1, de 12 de
março
Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9
de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros
documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a
participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Despacho
n.º 3142/2025, de 11 de
março
Designa o coordenador geral e os coordenadores executivos do programa
«Iniciativa Nacional Competências
Digitais e.2030 ― INCoDe.2030».
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria
n.º 117/2025/1, de 17 de
março
Regula a criação e o funcionamento dos Gabinetes de
Inserção Profissional.
Portaria
n.º 108/2025/1, de 13 de
março
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de
Formação Profissional da
Indústria de Construção Civil e Obras Públicas.
TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 58/2025,
de 31 de março
Altera os Estatutos da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E., e o Decreto-Lei n.º
404/98, de 18 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 57/2025,
de 31 de março
Altera o Decreto-Lei n.º
254/2012, de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de
serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal
atribuída à ANA ― Aeroportos de Portugal, S. A.
Decreto-Lei n.º 38/2025,
de 25 de março
Transpõe a Diretiva 2022/362, que
altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela
utilização de infraestruturas rodoviárias.
Decreto
Legislativo Regional n.º 13/2025/A, de 24 de março
Segunda alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos
Açores os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de
dezembro, e
554/99, de 16 de dezembro,
que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica
de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções
técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Decreto-Lei n.º 26/2025,
de 20 de março
Completa a transposição da Diretiva
(UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 52/2025, de 17 de março
Designa o conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal ― NAV
Portugal, E. P. E.
Portaria n.º 99/2025/1, de
12 de março
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de
Combustível
Gasoso Comprimido para Veículos.
Portaria n.º 97/2025/1, de
12 de março
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos
Elétricos.
Lei n.º 25/2025, de 12 de
março
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º
144/2012, de 11 de julho.
Lei n.º 24/2025, de 12 de
março
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
114/94, de 3 de maio.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 3393/2025, de 17 de
março
Prorroga a vigência do programa de apoio a rotas e operações turísticas.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 389/2025, de 21
de março
Aprova o Regulamento Municipal de Alienação de Lotes para promover a Fixação de
Habitantes no Concelho de Lajes do Pico, Loteamento Urbano da Almagreira Fase 1.
Regulamento n.º 380/2025, de 20
de março
Altera o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo da Câmara Municipal das Lajes do
Pico.
Regulamento n.º 365/2025, de 19
de março
Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Benefício a Antigos Combatentes do Município das
Lajes do Pico.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 39/2025, de 18 de março
Aprova as candidaturas, relativas ao ano de 2024 e transitadas para o ano de 2025, por falta de dotação
financeira, ao abrigo do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a
administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias da
Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A, de 8
de agosto.
Regulamento n.º 3/2025, de 10 de
março
Regulamento do Cartão Sénior Municipal da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.
Regulamento n.º 2/2025, de 10 de
março
Regulamento do Cartão Jovem Municipal da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 24/2025, de 25 de
março
Décima alteração à Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras
aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e
na Transformação e Comercialização de Produtos Florestais” da Medida 8 –
“Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do
Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+), abreviadamente
designado por PRORURAL+. Revoga a Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto.
Portaria n.º 23/2025, de 19 de
março
Terceira alteração à Portaria n.º 45/2022, de 20 de junho, que estabelece as regras de
atribuição de um lote de 205 (duzentos e cinco) direitos individuais para efeitos de concessão
do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua
utilização.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 11/2025/A, de 12 de março
Procede à primeira alteração do Decreto
Regulamentar Regional n.º 1/2025/A, de 6 de janeiro, e aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do
Vinho dos Açores, IPRA, bem como o respetivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.
Despacho n.º 577/2025, de 12 de
março
Designa os representantes, em matéria de equipamentos, que constituem a Comissão de gestão
integrada de pragas-roedores.
Despacho n.º 512/2025, de 7 de
março
Estabelece o número mínimo de membros produtores e o volume mínimo de produção
comercializada com vista ao reconhecimento das organizações de produtores dos sectores constantes do
anexo ao presente despacho.
Despacho n.º 502-A/2025, de 5 de
março
Aprovação do Roteiro para a Economia Circular no Setor Agroflorestal na Região Autónoma
dos Açores.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 640/2025, de 18 de
março
Altera o n.º 2 do Despacho n.º 440/2019, de 2 de abril, publicado no Jornal Oficial, II Série,
n.º 65 (Nomeação de estrutura de gestão operacional do projeto LIFE IP AZORES NATURA).
Despacho n.º 606/2025, de 14 de
março
Alteração do n.º 3 do Despacho n.º 204/2022, de 11 de fevereiro, publicado no Jornal Oficial,
II Série, n.º 30 (Nomeação do Gestor do Projeto LIFE SNAILS).
Despacho n.º 605/2025, de 14 de
março
Alteração do n.º 2 do Despacho n.º 2091/2024, de 7 de outubro, publicado no Jornal Oficial,
II Série, n.º 193 (Nomeação - Gestora adjunta do projeto LIFE IP ClimAz).
Despacho n.º 604/2025, de 14 de
março
Alteração do n.º 2 do Despacho n.º 1624/2024, de 7 de agosto, publicado no Jornal Oficial, II
Série, n.º 151 (Nomeação –Gestor do projeto LIFE IP ClimAz).
Portaria n.º 19/2025, de 11 de
março
Aprova o Regulamento da gestão do edifício e das residências que compõem o Centro de
Interpretação Ambiental das Furnas.
Despacho n.º 510/2025, de 6 de
março
Altera os Anexos III, IV, VII, VIII, IX, XV e XVII ao Despacho n.º 2080/2022, de 30 de setembro, retificado pela
Declaração de Retificação n.º 76/2022, de 17 de outubro e alterado pelo Despacho
n.º 559/2023, de 31 de março, que aprovou o horário de funcionamento dos centros ambientais.
Despacho n.º 505/2025, de 6 de
março
Altera o n.º 3 do Despacho n.º 2062/2022, de 28 de setembro, que nomeia, em regime de comissão de
serviço, como gestor-adjunto do Projeto LIFE SNAILS, Nelson Braga Moura, Mestre em Gestão e
Conservação da Natureza.
Despacho n.º 504/2025, de 6 de
março
Altera o n.º 2 do Despacho n.º 184/2020, de 4 de fevereiro, que nomeia, em regime de comissão de
serviços, a estrutura de gestão operacional do projeto LIFE BEETLES.
Despacho n.º 503/2025, de 6 de
março
Altera o n.º 2 do Despacho n.º 1259/2022, de 24 de junho, que nomeia, em regime de comissão de
serviços, o mestre em Engenharia do Ambiente, João Filipe Mendes Fernandes, como gestor-adjunto do
projeto LIFE IP AZORES NATURA.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Resolução do Conselho do
Governo n.º 48/2025, de 31 de março
Autoriza a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a conceder, no ano de 2025, apoios, com o
limite orçamental de 1.561.483,00 €.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 40/2025, de 18 de março
Autoriza a concessão de subsídios e outras formas de apoios financeiros a entidades públicas e
privadas, destinados a apoiar ações e projetos de carácter social, económico, cultural,
desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património
regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, pela Presidência do
Governo Regional.
ARTESANATO
Despacho n.º 578/2025, de 12 de
março
Nomeação dos elementos a integrar a Comissão de Acompanhamento Técnico da Marca coletiva
de origem "Artesanato dos Açores".
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2025/A, de 14 de
março
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao ano
de 2023.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2025/A, de 14 de
março
Recomenda ao Governo Regional que realize protocolos com as Associações Humanitárias de
Bombeiros Voluntários para transporte de doentes não urgentes.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Estatutos n.º 1/2025, de 4 de
março
Alteração dos Estatutos da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 720/2025, de 28 de
março
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à subzona 10 da
classificação estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração
do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o primeiro semestre de 2025, pelas
embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos
Açores. Revoga o Despacho n.º 420-A/2025, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 37,
Suplemento, de 21 de fevereiro.
Portaria n.º 22/2025, de 13 de
março
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de
Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 75/2024, de 26 de agosto.
Portaria n.º 18/2025, de 6 de
março
Primeira alteração ao Regulamento de usos de áreas protegidas na zona marítima em torno
da ilha de Santa Maria, aprovado pela Portaria n.º 44/2024, de 28 de junho.
CULTURA
Despacho n.º 706/2025, de 26 de
março
Constituição de um Grupo de Trabalho com a missão de realizar um levantamento de todos os
procedimentos tendentes à aprovação de regulamento intermunicipal do regime de exercício
das touradas à corda, e elaboração de respetiva proposta.
DESPORTO
Resolução do Conselho do
Governo n.º 50/2025, de 31 de março
Autoriza os departamentos do Governo Regional competentes nas áreas da educação, cultura e
desporto e da agricultura e alimentação a conceder apoios financeiros, com o limite orçamental
de 162.500,00 €, a entidades participantes em eventos desportivos com relevância promocional para a
Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 701/2025, de 25 de
março
Revoga o estatuto de utilidade pública do Sport Clube Angrense.
Despacho n.º 654/2025, de 19 de
março
Designa o representante do Governo Regional dos Açores no Plenário do Conselho Nacional do Desporto.
Despacho n.º 653/2025, de 19 de
março
Designa o representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Consultivo da Autoridade Antidopagem de
Portugal.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 26/2025, de 31 de
março
Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 8.º do regulamento da medida “Cheque-Livro
Açores”, aprovado em anexo à Portaria n.º 69-A/2024 de 19 de agosto.
Despacho n.º 511/2025, de 7 de
março
Altera o Despacho n.º 140/2025, de 20 de janeiro, que nomeia os elementos que constituem os Agrupamentos de
Exames de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 652/2025, de 19 de
março
Altera o n.º 1 do Despacho n.º 904/2024, de 9 de maio, que designa o representante do Governo Regional dos
Açores no Conselho Consultivo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Despacho n.º 566/2025, de 12 de
março
Nomeia os responsáveis pela coordenação técnica e operacional do Órgão de
Segurança (Sub-Registo) da Presidência do Governo Regional dos Açores.
Despacho n.º 493/2025, de 4 de
março
Nomeia o Licenciado em Engenharia Informática, Bruno Marques Teixeira, para exercer o cargo de Presidente do
Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
Despacho n.º 490/2025, de 3 de
março
Nomeação dos representantes da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, na Comissão Regional
para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa (CRAECE).
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Despacho n.º 616/2025, de 14 de
março
Fixa, para o ano de 2025, o período de candidaturas ao regime de incentivos de apoios à
aquisição da propriedade do solo entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2025.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 507/2025, de 6 de
março
Reconhece como Ação de Relevante Interesse Público as obras de construção da
“Instalação sanitária pública na Fajã do Mero”, concelho da Calheta,
Ilha de São Jorge.
Despacho n.º 506/2025, de 6 de
março
Reconhece como Ação de Relevante Interesse Público a “Intervenção no Porto
da Eira”, concelho de Horta, Ilha do Faial.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Despacho n.º 590/2025, de 13 de
março
Regulamento da comissão de acompanhamento do Plano de Pormenor da Ladeira da Velha da Câmara Municipal
da Ribeira Grande.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL
Despacho n.º 727/2025, de 31 de
março
Reversão de imóvel para o património da Região Autónoma dos Açores.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Decreto Legislativo
Regional n.º 14/2025/A, de 24 de março
Primeira alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de
segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19
de março
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557,
relativa à identificação, designação e reforço da resiliência das
entidades críticas.
Despacho n.º 588/2025, de 13 de
março
Aprova, para o ano 2025, o montante máximo da comparticipação financeira relativa aos encargos
com a aquisição de combustíveis por Associação Humanitária de Bombeiros
Voluntários da Região Autónoma dos Açores.
SAÚDE
Resolução do Conselho do
Governo n.º 41/2025, de 18 de março
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para o Acompanhamento do Financiamento da Saúde nos
Açores.
Despacho n.º 523/2025, de 10 de
março
Nomeação da Equipa de Coordenação Local da Ilha de Santa Maria. Revoga os Despachos
n.ºs 2215/2018, de 31 de dezembro, e 1844/2021, de 26 de agosto.
Despacho n.º 496/2025, de 4 de
março
Nomeação da Equipa de Gestão de Altas do Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira.
Revoga o Despacho n.º 2217/2018, de 31 de dezembro.
Despacho n.º 495/2025, de 4 de
março
Nomeação da equipa de coordenação local da ilha das Flores, no âmbito da rede de
cuidados continuados integrados da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 16/2008/A, de 12 de junho. Revoga o Despacho n.º 2210/2018, de 31 de dezembro.
SEGURANÇA SOCIAL
Resolução do Conselho do
Governo n.º 51/2025, de 31 de março
Renova o Programa Nascer Mais, para o ano de 2025, que se destina à atribuição de um apoio
financeiro, com o limite orçamental de 4.000.000,00 €, não reembolsável, às
crianças nos seus primeiros tempos de vida, de todos os concelhos da Região Autónoma dos
Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 52/2025, de 31 de março
Renova o Programa Novos Idosos para o ano de 2025.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 624-A/2025, de 14 de
março
Abertura do período de candidaturas ao programa PROSA.QUALIFICA.
TRANSPORTES
Portaria n.º 27/2025, de 31 de
março
Altera os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do regulamento da medida
“Regressa a Casa – Apoio à Mobilidade dos Jovens Estudantes Deslocados”, aprovado em anexo
à Portaria n.º 50/2024, de 22 de julho.
Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de
março (Governo da República)
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos
serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º
37-A/2025, de 24 de março.
Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de
março (Governo da República)
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos
serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º
37-A/2025, de 24 de março.
Listagem n.º 4/2025, de 26 de
março
Subsídios em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores para
promoção da mobilidade interilhas, concedidos para o período de 1 de julho a 31 de dezembro de
2024.
Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de
24 de março
Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos
serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
e entre estas regiões.
Despacho n.º 594/2025, de 13 de
março
Aprova o modelo de requerimento de Passe Social Gratuito. Revoga o Despacho n.º 1973/2023, de 27 de outubro.
Despacho n.º 494/2025, de 4 de
março
Nomeação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Fundo Regional dos Transportes Terrestres,
Instituto Público Regional.
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 701/2025 de 25 de
março
Revoga o estatuto de utilidade pública do Sport Clube Angrense.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento
(UE) 2025/669 do Conselho, de 31 de março de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades
populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as
aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 148/2025, DR II Série n.º 61, de 27 de março
Não julga inconstitucional o artigo 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando
interpretado no sentido de que ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto
se impõe o ónus suplementar de, no tocante à especificação dos pontos de facto
que considera mal julgados, referenciar cada um com o correspondente meio de prova que se indica para o evidenciar.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 72/2025, DR II Série n.º 46, de 6 de março
Não julga inconstitucional a parte final da norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do
Código de Processo Penal, interpretado com o sentido de que não é admissível recurso
ordinário de acórdão da Relação proferido em recurso que aplicou ao arguido,
inovatoriamente, prisão preventiva, quando em 1.ª instância havia sido decidido aplicar-lhe outras
medidas de coação não privativas da liberdade, para além da prevista no artigo
196.º
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 889/2024, DR II Série n.º 45, de 5 de março
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 8 do artigo 414.º do Código dos Valores
Mobiliários, interpretada no sentido de não ser recorrível a decisão, proferida em sede
de processo sumaríssimo, na qual a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se pronuncie
sobre questão incidental e nulidades.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2025, de 25 de março
Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no Processo n.º 111/23.4BALSB ― Pleno da 2.ª
Secção ― Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A isenção de
imposto de selo consagrada no artigo 269.º, alínea e), do CIRE, só se aplica às vendas de
imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares, nas situações em que os
referidos imóveis estejam diretamente ligados à atividade empresarial da pessoa declarada insolvente,
fazendo parte do ativo da empresa.».
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2025, DR I Série n.º 59, de 25 de março
Acórdão do STA de 22 de janeiro de 2025, no processo n.º 115/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª
secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A cessação dos
efeitos do regime simplificado, por ultrapassagem dos limites quantitativos referidos nas alíneas a) e b) do
n.º 1 do artigo 86.º-A do Código do IRC, opera em termos retroativos ao início do ano e
não a partir do ano seguinte ao da mencionada ultrapassagem.».
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 891/2024, DR II Série n.º 46, de 6 de março
Não julga ilegal a norma, no seu sentido literal, constante do artigo 153.º-F, n.º 1, alínea
a), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de
31 de dezembro; não julga inconstitucionais e não julga ilegais as normas constantes dos artigos
141.º da Lei n.º 55-A/2010, de
31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), 279.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de
dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018), e 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Regime
Jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário.
ORDENS PROFISSIONAIS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 57/2025, DR II Série n.º 46, de 6 de março
Não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos
Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015,
de 29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas
condições aí previstas é calculada nos termos do artigo 103.º do mesmo diploma.
SAÚDE
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 190/2025, DR II Série n.º 63, de 31 de março
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril
(Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da
doença COVID-19), no sentido de que o alargamento de prazos aí previsto apenas se aplica aos prazos de
prescrição iniciados antes da data de produção de efeitos da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de
fevereiro (Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas
adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19).
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 59/2025, DR II Série n.º 46, de 6 de março
Não julga inconstitucionais e não julga ilegais as normas constantes da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho (Cria o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais).
SISTEMA JUDICIAL
Deliberação
(extrato) n.º 316/2025, de 6 de março
Aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Deliberação
(extrato) n.º 315/2025, de 6 de março
Altera o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
Fiscais.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2025, DR I Série n.º 59, de 25 de março
«A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em
substituição da reintegração, é parcialmente impenhorável, nos termos do
n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil.»
TRANSPORTES
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 127/2025, DR I Série n.º 43, de 3 de março
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b)
do artigo 4.º e da segunda parte do artigo 21.º, ambas da Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto
(regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o
reconhecimento das entidades formadoras).
TRIBUNAL DE CONTAS
Regulamento n.º 420/2025, de 27
de março
Aprova a alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas.
UNIÃO EUROPEIA
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 893/2024, DR II Série n.º 46, de 6 de março
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 12 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar
n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro (Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento
no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu).