Newsletter N°155
julho 2025
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 87/2025, de 25
de julho
Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.
Despacho n.º 8479/2025, de 23 de
julho
Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a
reforma orgânica e funcional da Administração Pública.
Deliberação n.º
910/2025, de 21 de julho
Delibera a criação da Equipa Multidisciplinar de Soluções Digitais (UX).
Deliberação n.º
909/2025, de 21 de julho
Delibera a criação da Equipa Multidisciplinar de Gestão de Dados (DATA).
Deliberação n.º
905/2025, de 18 de julho
Criação de núcleos e unidades técnicas e definição das respetivas
competências.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 275/2025/1, de 31 de
julho
Estabelece as normas complementares relativas aos métodos de produção tradicionais de
aromatização de brandy, aguardente vínica e aguardente bagaceira, nos termos referidos no Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do
Conselho.
Despacho n.º 8564/2025, de 24 de
julho
Prorroga até 1 de agosto de 2026 o prazo definido no n.º 3 do Despacho n.º 1666/2021, de 12 de
fevereiro, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de
formação «Conduzir e operar com o trator em segurança (COTS)» ou da equivalente
Unidade de Formação de Curta Duração (UFCD).
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2025, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 138/2025, de 29 de julho
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a
aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética
renovável.
Resolução
da Assembleia da República n.º 137-A/2025, de 23 de julho
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Resolução
da Assembleia da República n.º 137/2025, de 22 de julho
Recomenda ao Governo medidas destinadas a assegurar o combate às ocupações ilegais de
imóveis.
Resolução
da Assembleia da República n.º 136/2025, de 22 de julho
Recomenda ao Governo a regulação do uso de partituras musicais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 135/2025, de 21 de julho
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 8907/2025, de 30 de
julho
Designa a coordenadora de equipa de projeto do secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa
Mar 2030.
Portaria n.º 266/2025/1, de 14 de
julho
Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca
do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31
de dezembro.
CÓDIGOS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 104/2025, de 26 de junho
Exonera e nomeia o presidente do conselho de
administração da Agência para o Investimento e
Comércio Externo de Portugal, EPE.
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Despacho n.º 8464-A/2025, de 22
de julho
Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões,
aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de
setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.
Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Aviso n.º 16792/2025/2, de 8 de
julho
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2025.
Portaria n.º 263/2025/1, de 2 de
julho
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime especial dos pequenos retalhistas e respetivas
instruções de preenchimento.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Despacho n.º 8439/2025, de 22 de
julho
Emolumentos para os atos praticados nos Serviços Escolares da Escola Naval.
Despacho n.º 7925/2025, de 11 de
julho
Criação da Missão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa A-29N.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 268/2025/1, de 15 de
julho
Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia,
Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 34/2025/1, de 22 de julho.
Portaria n.º 264-A/2025/1, de 9
de julho
Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente
do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de
ensino, para o ano escolar de 2025-2026.
Declaração
de Retificação n.º 30-B/2025/1, de 1 de julho
Retifica a Portaria n.º
210/2025/1, de 12 de maio, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos
Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano
Letivo de 2025-2026.
Declaração
de Retificação n.º 30-A/2025/1, de 1 de julho
Retifica a Portaria n.º
207/2025/1, de 2 de maio, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Declaração n.º
7-A/2025/1, de 24 de julho
Designações do Governo para a Comissão Nacional de Eleições.
Declaração n.º
7/2025/1, de 23 de julho
Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Decreto n.º 8/2025, de 14 de
julho
Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
Declaração
de Retificação n.º 31/2025/1, de 8 de julho
Retifica o Mapa Oficial n.º
2-A/2025, de 31 de maio, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia da
República de 18 de maio de 2025.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.
Despacho n.º 7695-A/2025, de 8
de julho
Designa Duarte Filipe Baptista de Matos Marques como membro do Conselho Nacional para as Migrações e
Asilo.
ESTATÍSTICAS E INQUÉRITOS
Deliberação n.º
913/2025, de 22 de julho
77.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística ― Aprecia a Síntese da
Atividade Estatística do Sistema Estatístico Nacional de 2024.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de
25 de julho
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 105/2025, de 3 de julho
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Declaração
de Retificação n.º 33/2025/1, de 17 de julho
Retifica a Portaria n.º
265/2025/1, de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de
fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 112/2025, de 17 de julho
Designa um vogal executivo para integrar a comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento
Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.
Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de
julho
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de
fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Lei n.º 55-B/2025, de 22 de julho
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)
2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários
não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Aviso do Banco de Portugal
n.º 3/2025, de 1 de julho
Altera o aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos
clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito
à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, alargando o respetivo
âmbito subjetivo de aplicação.
JOGOS DE FORTUNA E AZAR
Portaria n.º 270/2025/1, de 23 de
julho
Procede à primeira alteração ao regulamento do jogo Eurosorteio.
Portaria n.º 264-B/2025/1, de 10
de julho
Procede à alteração do Regulamento do «Totosorteio», aprovado pela Portaria n.º 227/2016, de 25 de
agosto.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Decreto-Lei n.º 86/2025, de 18
de julho
Estabelece especificações e orientações relativas à concretização
dos programas orçamentais a inscrever no Orçamento do Estado e ao acompanhamento da respetiva
execução e prestação de contas, bem como o regime jurídico das entidades gestoras
dos programas orçamentais.
SAÚDE
Portaria n.º 269/2025/1, de 18 de
julho
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27
de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução
das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).
Regulamento n.º 837/2025, de 14
de julho
Regulamento do Fundo de Apoio à Formação Médica.
Despacho n.º 7552/2025, de 7 de
julho
Autorização para exercer funções inerentes ao cargo de membro do Conselho Nacional de
Disciplina da Ordem dos Médicos.
Despacho n.º 7501/2025, de 4 de
julho
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a
época sazonal de 2025/2026, emitidas a partir de 1 de julho de 2025, são válidas até 31 de
dezembro de 2025.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de
julho
Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e
sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 88/2025, de 30
de julho
Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das
alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6
de maio, ao Decreto-Lei n.º
176/2003, de 2 de agosto.
Decreto-Lei n.º 86-A/2025, de
18 de julho
Cria um suplemento extraordinário de pensões.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 107/2025, de 10 de julho
Confirma a designação do vice-presidente e de um vogal do conselho de administração da
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
SISTEMA JUDICIAL
Lei n.º 57/2025, de 24
de julho
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e
Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
TRANSPORTES
Portaria n.º 272/2025/1, de 24 de
julho
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023, de 22 de
dezembro, até 31 de dezembro de 2027 (regulamenta as características e normas de
identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi).
Portaria n.º 271/2025/1, de 24 de
julho
Transpõe para a ordem jurídica interna as últimas versões dos anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de setembro de 2008, alterados pela Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de
novembro de 2024, relativos ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Portaria n.º 264/2025/1, de 8 de
julho
Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de
dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos
utilizados no transporte de passageiros em táxi.
TRIBUNAL DE CONTAS
Relatório
n.º 5/2025, de 8
de julho
Procede à publicação do Relatório de Atividades e Contas 2024.
UNIÃO EUROPEIA
Deliberação n.º
836/2025, de 4 de julho
Designação de consultores do Programa Temático Demografia, Qualificações e
Inclusão (PESSOAS 2030).
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Aviso n.º 18379/2025/2, de 23 de
julho
Plano Municipal de Ação de Resíduos Urbanos do Município de Velas.
Regulamento n.º 904/2025, de 23
de julho
Aprovação do Regulamento do Cartão Comércio Faial.
Despacho Normativo n.º 20/2025, de
10 de julho
Determina a prorrogação dos acordos celebrados com as juntas de freguesia da Região
Autónoma dos Açores, e com a Câmara Municipal do Corvo, até 31 de dezembro de 2025.
Deliberação
(extrato) n.º 912/2025, de 21 de julho
Alteração ao Regulamento Municipal dos Sistemas Público e Predial de Distribuição
de Água do Município de Velas.
Regulamento n.º 895/2025, de 21
de julho
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ―
Transportes em Táxi do Município de Velas.
Regulamento n.º 888/2025, de 18
de julho
Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Velas.
Regulamento n.º 886/2025, de 18
de julho
Aprova a alteração do Regulamento Municipal para Atribuição do Cartão Lagoa +
Saúde do Município de Lagoa Açores.
Regulamento n.º 853/2025, de 16
de julho
Aprovação do Regulamento Municipal de Alienação de Lotes para Promover a
Fixação de Habitantes no Concelho das Lajes do Pico ― Loteamento Urbano da Rua Família Xavier.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 94/2025, de 3 de julho
Candidaturas não selecionadas e não aprovadas, no ano de 2025, no âmbito do regime
jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional
autónoma e as freguesias e associações de freguesias da Região Autónoma dos
Açores.
Deliberação n.º
15/2025, de 1 de julho
Tarifa social de água e águas residuais do Município de Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 773/2025, de 1
de julho
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Lajes das Flores.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 88/2025, de 28 de
julho
Aprova os termos em que são emitidos os cartões de identificação profissional digital,
impresso e de livre-trânsito, bem como os respetivos modelos. Revoga a Portaria n.º 19/77, de 25 de maio.
Despacho n.º 1557/2025, de 16 de
julho
Delega na Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.P. -
RIAC o tratamento relativo às diversas opções de passaportes.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 1591/2025, de 21 de
julho
Determina o representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão Nacional de Combate
ao Desperdício Alimentar.
Portaria n.º 87/2025, de 21 de
julho
Altera a Portaria n.º 23/2023, de 23 de março, na sua redação atual, que estabelece as
normas de atribuição de suplementos ao Prémio aos Produtores de Leite do Programa POSEI de
Portugal para a Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 86/2025, de 18 de
julho
Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de
2025/2026 constantes do mapa anexo à presente Portaria, e resultam da aplicação de uma taxa de
2,3% aos valores constantes da Portaria n.º 62/2007 de 4 de outubro de 2007.
Portaria n.º 85/2025, de 18 de
julho
Altera a Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8
– Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa
de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 84/2025, de 18 de
julho
Altera a Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a
conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor
Ambiental dos Ecossistemas Florestais, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na
melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores (PRORURAL+).
Portaria n.º 83/2025, de 18 de
julho
Altera a Portaria n.º 115/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a
conceder no âmbito da Submedida 8.6 “Investimentos em Novas Tecnologias e na Transformação e
Comercialização de Produtos Florestais”, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das
zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da
Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+).
Declaração de
Retificação n.º 7/2025, de 16 de julho
Retifica a Portaria n.º 51/2025, de 14 de maio, (Altera a Portaria n.º 97/2015, de 20 de julho, que
estabelece as regras de aplicação da Submedida 19.2 - Apoio à realização de
operações no âmbito da estratégia de desenvolvimento promovido pelas comunidades locais,
integrada na Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, do Programa de
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, PRORURAL+).
Portaria n.º 82/2025, de 16 de
julho
Alteração à Portaria n.º 46/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras
aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 6.1. - Instalação de Jovens
Agricultores, da Medida 6 - Desenvolvimento das Explorações Agrícolas e das Empresas, do
PRORURAL+.
Portaria n.º 81/2025, de 16 de
julho
Alteração à Portaria n.º 22/2023, de 23 de março, que estabelece as normas de
aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do
programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 79/2025, de 10 de
julho
Altera a Portaria n.º 120/2015, de 24 de setembro, que estabelece as regras aplicáveis à submedida
10.2 - Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento
sustentáveis de recursos genéticos na agricultura, da medida 10 - Agroambiente e clima, do Programa de
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Decreto
Regulamentar Regional n.º 20/2025/A, de 14 de julho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de
sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região
Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 91/2025, de 3 de julho
Altera o “Regulamento de Apoio à Certificação do Modo de Produção
Biológico”, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 284/2021,
de 10 de dezembro.
Despacho n.º 1469/2025, de 3 de
julho
Nomeação do Conselho Diretivo do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas,
IPRA..
Portaria n.º 75/2025, de 2 de
julho
Altera a Portaria n.º 48/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e
desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos, do Programa de
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020.
Portaria n.º 74/2025, de 2 de
julho
Altera a Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4
– Investimentos em Ativos Físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores (PRORURAL+).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Resolução do Conselho do
Governo n.º 111/2025, de 30 de julho
Cria o Grupo de Trabalho Regional para o Plano Nacional do Restauro da Natureza, com a missão de preparar o
Plano da Região Autónoma dos Açores que integra o projeto de Plano Nacional para o Restauro da
Natureza.
Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2025/A, de 29 de julho
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
Portaria n.º 80/2025, de 15 de
julho
Condições de segurança a que deve obedecer o armazenamento de garrafas de GPL nos postos de
abastecimento de combustíveis.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Resolução do Conselho do
Governo n.º 109/2025, de 30 de julho
Autoriza o Governo Regional, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e
Administração Pública, a conceder apoios financeiros a entidades públicas e privadas sem
fins lucrativos, denominadas por Associações Empresariais dos Açores, no montante máximo
de 450 000,00 €.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 21/2025/A, de 25 de julho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, que regulamenta a atribuição de incentivos
financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na
Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e
Resiliência, designado por «SOLENERGE».
Decreto Legislativo
Regional n.º 17/2025/A, de 7 de julho
Segunda alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, que estabelece o sistema de incentivos financeiros para a
aquisição de sistemas fotovoltaicos, designado Solenerge.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2025/A, de 2 de
julho
Auditoria urgente pelo Tribunal de Contas aos contratos e despesas relacionados com a conceção,
construção, apetrechamento e funcionamento do Hospital Modular em Ponta Delgada.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 1652/2025, de 31 de
julho
Repartição da possibilidade de pesca de goraz (Pagellus bogaraveo), para o segundo semestre de 2025,
entre as embarcações de pesca local e costeira registadas nos portos da Região Autónoma
dos Açores.
Portaria n.º 89/2025, de 30 de
julho
Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o
segundo semestre de 2025 e as condições associadas para as embarcações de pesca registadas
nos portos da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 87-A/2025, de 25 de
julho
Segunda alteração à Portaria n.º 111-A/2024, de 31 de dezembro, retificada pela
Declaração de Retificação n.º 2/2025, de 28 de fevereiro, e alterada pela Portaria
n.º 55-A/2025, de 23 de maio, que define o tamanho mínimo de captura de exemplares atum-patudo (Thunnus
obesus) e as restrições ao exercício da pesca dirigida a esta espécie na Região
Autónoma dos Açores, para o ano de 2025.
Despacho n.º 1539/2025, de 14 de
julho
Aplicação, às descargas de Bonito (Katsuwonus pelamis) no Entreposto Frigorífico de Ponta
Delgada, dos limites de desembarque previstos no número 3 da Portaria n.º 64-A/2025, de 24 de junho.
Despacho n.º 1489-B/2025, de 8 de
julho
Repartição da possibilidade de pesca de goraz (Pagellus bogaraveo), para o segundo semestre de 2025,
entre as embarcações de pesca local e costeira registadas nos portos da Região Autónoma
dos Açores.
Portaria n.º 76/2025, de 4 de
julho
Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) e as
condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região
Autónoma dos Açores, para o segundo semestre de 2025.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Despacho n.º 1504/2025, de 11 de
julho
Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores (SIM).
CULTURA
Resolução do Conselho do
Governo n.º 96/2025, de 3 de julho
Determina, para o ano de 2025, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto
Legislativo Regional n.º 12/2025/A, de 21 de fevereiro.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução do Conselho do
Governo n.º 114/2025, de 30 de julho
Prorroga para o ano de 2025 a vigência de um apoio financeiro extraordinário, cujo limite
orçamental é de 1 200 000,00 €, destinado a apoiar processos de aprendizagem e vida da comunidade
educativa, com o objetivo de coadjuvar os alunos para os quais sejam mobilizadas medidas adicionais de suporte
à aprendizagem e à inclusão, e que exijam particular atenção do docente.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 110/2025, de 30 de julho
Concede um apoio à Universidade dos Açores, em matéria de recursos humanos, na
lecionação de três cursos de mestrado em ensino, possibilitando para o efeito o destacamento, no
ano letivo 2025/2026, de dois docentes com contrato de trabalho por tempo indeterminado nas unidades orgânicas
do sistema educativo regional.
Despacho n.º 1578/2025, de 18 de
julho
Alteração de designação - Escolas da EBS da Madalena.
Portaria n.º 937/2025, de 8 de
julho
Calendário Escolar 2025/2026 a 2027/2028.
Edital n.º 1173/2025, de 3 de
julho
Consulta pública do projeto do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Frequência da
Licenciatura em Ocean Sciences (Ciências do Oceano), da Universidade dos Açores, no Campus da Horta
«Bolsa Azul».
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 1599/2025, de 22 de
julho
Renovação de comissão de serviço - Diana Nunes Simões (no cargo de Vogal da
Direção da RIAC, I.P.).
Despacho n.º 1598/2025, de 22 de
julho
Renovação de comissão de serviço - Carlos Miguel Fernandes Mateus (no cargo de Presidente
da Direção da RIAC, I.P.)
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Despacho n.º 1653/2025, de 31 de
julho
Concurso arrendamento com opção de compra.
INTERESSE PÚBLICO
Resolução do Conselho do
Governo n.º 97/2025, de 3 de julho
Reconhece de relevante interesse público a construção de um reservatório de água
para abastecimento público, com capacidade para 250.000 litros, a ser instalado na Rua do Burguete, local do
Pico, freguesia de Achadinha, concelho de Nordeste.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Declaração n.º
4/2025, de 30 de julho
Alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da
Região Autónoma dos Açores para 2025.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2025/A, de 2 de julho
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2023.
ORDENAMENTO DO TERRITÓTIO
Resolução do Conselho do
Governo n.º 113/2025, de 30 de julho
Determina a elaboração do Plano de
Gestão da Região Hidrográfica dos Açores
para o período de 2028-2033, fixando os seus objetivos, âmbito territorial, assim como a
constituição de uma comissão consultiva.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 18/2025/A, de 11 de julho
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal
da Ribeira Grande, ratificado e publicado pelo Decreto Regulamentar
Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 1543/2025, de 14 de
julho
Renovação da comissão de serviço (de Ruben Flávio Pacheco Couto, no cargo de
Inspetor Coordenador, do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores).
SAÚDE
Despacho n.º 1617/2025, de 24 de
julho
Nomeação - Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar (ilhas do Faial, Pico e São Jorge).
Despacho n.º 1616/2025, de 24 de
julho
Nomeação - Assistente de Medicina Geral e Familiar (ilhas Terceira e Graciosa).
Despacho n.º 1615/2025, de 24 de
julho
Nomeação - Assistente de Medicina Geral e Familiar (ilhas de Santa Maria e são Miguel).
Despacho n.º 1614/2025, de 24 de
julho
Nomeação - Assistente de Medicina Geral e Familiar (Coordenadora do Internato da Região
Autónoma dos Açores).
Despacho n.º 1602/2025, de 22 de
julho
Nomeação do Gestor do Programa Regional de Promoção da Literacia em Saúde. Altera
o Despacho n.º 1549/2024, de 31 de julho de 2024.
Despacho n.º 1601/2025, de 22 de
julho
Exoneração do Gestor do Programa Regional de Promoção da Literacia em Saúde.
Portaria n.º 1094/2025, de 17 de
julho
Receitas médicas - Vacinação contra a gripe - Época sazonal de 2025/2026.
Declaração de
Retificação n.º 6/2025, de 15 de julho
Retifica o anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2025, de 26 de maio, que procede
à republicação do regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 19/2025/A, de 14 de julho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 9/2015/A, de 24 de abril. orgânica do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor
José Conde – COA).
Decreto Legislativo
Regional n.º 18/2025/A, de 14 de julho
Cria o cheque-dentista.
SEGURANÇA SOCIAL
Decreto Legislativo
Regional n.º 19/2025/A, de 25 de julho
Adapta à Região Autónoma dos
Açores o regime de execução do acolhimento
familiar previsto no Decreto-Lei
n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Despacho n.º
1538/2025, de 14 de
julho
Programa "Novos Idosos" - Lista de Ordenação Regional.
Extrato de Despacho
n.º 161/2025,
de 9 de julho
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do
Centro Social de São
Bento.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 99/2025, de 7 de julho
Cria uma estrutura de missão designada por Plano Regional
para a Inclusão Social e a Cidadania,
2025-2028 – Implementa.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 92/2025, de 3 de julho
Aprova o Plano Regional para a Inclusão Social e a
Cidadania, 2025-2028.
SEGURANÇA SOCIAL
Decreto Legislativo
Regional n.º 19/2025/A, de 25 de julho
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento
familiar previsto no Decreto-Lei
n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Despacho n.º 1538/2025, de 14 de
julho
Programa "Novos Idosos" - Lista de Ordenação Regional.
Extrato de Despacho n.º 161/2025,
de 9 de julho
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro Social de São
Bento.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 99/2025, de 7 de julho
Cria uma estrutura de missão designada por Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania,
2025-2028 – Implementa.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 92/2025, de 3 de julho
Aprova o Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania, 2025-2028.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 78/2025, de 9 de
julho
Altera o Regulamento da Medida de Valorização Salarial, aprovado em anexo à Portaria n.º
55/2024, de 29 de julho.
Portaria n.º 77/2025, de 7 de
julho
Cria o Programa Suporte ao Emprego Integrado (SEI).
Resolução do Conselho do
Governo n.º 100/2025, de 7 de julho
Revoga as resoluções que aprovaram o Programa Suporte ao Emprego Integrado.
TURISMO E LAZER
Resolução do Conselho do
Governo n.º 112/2025, de 30 de julho
Determina a constituição de um grupo de trabalho, tendo em vista o acompanhamento do processo de
regulamentação das atividades náuticas recreativas e desportivas na Lagoa das Furnas e nas Lagoas
Azul e Verde das Sete Cidades.
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 1590/2025, de 21 de
julho
Declara de utilidade pública a Rádio Clube de Angra.
Despacho n.º 1589/2025, de 21 de
julho
Caducidade do estatuto de utilidade pública do Sport Club Lusitânia.
Despacho n.º 1588/2025, de 21 de
julho
Caducidade do estatuto de utilidade pública do Clube Musical Angrense.
Despacho n.º 1587/2025, de 21 de
julho
Caducidade do estatuto de utilidade pública da Sociedade Filarmónica União Sebastianense da Vila
de São Sebastião.
Despacho n.º 1586/2025, de 21 de
julho
Caducidade do estatuto de utilidade pública da associação Jardim Infantil da Casa de São
José.
Despacho n.º 1585/2025, de 21 de
julho
Caducidade do estatuto de utilidade pública da associação Grupo de Teatro Alpendre.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 105/2025, de 18 de julho
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas
de terreno necessárias à execução da obra da “Variante a Capelas, na ilha de
São Miguel”.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 95/2025, de 3 de julho
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma
parcela de terreno e dos direitos a ela inerentes, com vista à constituição de uma
servidão sobre a mesma, por tal ser necessário à execução do projeto de
expansão da Central Geotérmica do Pico Vermelho.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2025/1350 do Conselho,
de 8 de julho de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades
populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as
aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento de Execução
(UE) 2025/1322 da Comissão, de 4 de julho de 2025
Especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a
transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de
qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio
utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de
referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento de Execução
(UE) 2025/1310 da Comissão, de 3 de julho de 2025
Estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados e os prazos para
a apresentação dos relatórios anuais sobre os metadados e a qualidade relativos ao tópico
Utilização das TIC (tecnologias da informação e comunicação) e
comércio eletrónico para o ano de referência de 2026, em conformidade com o Regulamento
(UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 476/2025, DR I Série n.º 126, de 3 de julho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: das normas emergentes dos artigos
11.º, n.º 1, e 12.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que, respetivamente, atribuem ao Conselho de
Governo Regional a competência para a homologação de propostas de delimitação do
domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos
Açores, elaboradas pelas comissões de delimitação, mediante proposta de um membro do
Governo Regional, homologação essa vinculativa para todas as autoridades públicas; das normas
emergentes do artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto Legislativo
Regional n.º 8/2020/A, de 30 de março, na medida em que possibilitam a desafetação,
mediante decreto legislativo regional, de qualquer parcela do leito ou da margem do domínio público
marítimo; das normas que emergem dos n.ºs 1 e 2 do artigo 1.º, do artigo 2.º e do artigo
3.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 26/2020/A, de 15 de outubro, na sua redação atual, bem como das
normas resultantes dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 41/2023/A, de 28 de novembro, na medida em que procedem à desafetação das
parcelas aí identificadas pertencentes ao domínio público marítimo, e que estabelecem
consequências dessa mesma desafetação; não declara a inconstitucionalidade das demais
normas que integram o objeto do pedido.
BIBLIOTECA, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Deliberação
(extrato) n.º 923/2025, de 22 de julho
Altera os critérios de classificação de espécies de processos nos Tribunais Centrais
Administrativos.
CIDADANIA E IGUALDADE
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 522/2025, DR I Série n.º 140, de 23 de julho
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1,
do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de
14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18
de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial da contagem do prazo da propositura da
ação judicial para efeito de oposição à aquisição da nacionalidade
por efeito da vontade, por violação do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da
Nacionalidade), na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de
17 abril.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 545/2025, DR II Série n.º 141, de 24 de julho
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 624.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo
Civil, interpretado no sentido de permitir a prova dos factos contrários aos que, na sentença penal
absolutória transitada em julgado, determinaram a absolvição do arguido que subsequentemente
é demandado em processo civil.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 512/2025, DR II Série n.º 132, de 11 de julho
Julga inconstitucional o disposto nos artigos 131.º, n.º 1, e 134.º, n.º 1, alínea a), e
n.º 2, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual uma criança de 7
(sete) anos pode ser chamada a prestar depoimento como testemunha, em declarações para memória
futura, no processo de inquérito em que ambos os progenitores são arguidos e em que a criança tem
aplicada medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais/arguidos, sem que o juiz
antes de a chamar possa decidir da sua capacidade para esclarecidamente exercer, do ponto de vista do superior
interesse da mesma, do direito de recusa.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 513/2025, DR II Série n.º 132, de 11 de julho
Não julga inconstitucional a norma do artigo 518.º, n.º 2, do Código das Sociedades
Comerciais, no segmento em que comina como crime a atuação do administrador que recusar ou fizer recusar
«noutras circunstâncias [que não em assembleia geral] informações que por lei deva
prestar e que tenham sido pedidas por escrito».
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 547/2025, DE II Série n.º 141, de 24 de julho
Não julga inconstitucional o artigo 85.º, n.º 3, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro,
quando interpretado no sentido de ser autoexequível e imediatamente eficaz (i. e., sem necessidade de
legislação adicional) a proibição que a norma estabelece sobre entidades comercializadoras
que celebrem contratos de fornecimento privados com consumidores finais de transferirem o valor da Taxa de
Ocupação do Subsolo (TOS) para estes últimos.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 486/2025, DR II Série n.º 141, de 24 de julho
Não julga inconstitucional a norma que prevê taxas adicionais de tributação em
função do maior volume de rendimento apurado na sociedade, constante dos n.ºs 1 e 2 do artigo
87.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida
pela Lei n.º 114/2017, de 29 de
dezembro; não julga inconstitucional a norma de tributação do artigo 87.º-A, n.ºs 1 e
2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro,
enquanto aplicável ao exercício fiscal de 2018.
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025, DR I Série n.º 130, de 9 de julho
Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª
Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a
desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União
Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por
decisão judicial transitada em julgado, a consequente obrigação da AT de
reconstituição da situação ex ante impõe, não apenas a
restituição dos montantes indevidamente pagos a título de imposto retido, mas também o
pagamento de juros indemnizatórios, computados desde a data do indeferimento, expresso ou tácito, do
meio impugnatório administrativo intentado contra as retenções na fonte indevidas até
à data do processamento da respectiva nota de crédito».
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 478/2025, DR I Série n.º 131, de 10 de julho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º,
n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor
Bancário, contido no anexo VI da Lei
n.º 27-A/2020, de 24 de julho. Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 32/2025/1, DR II Série n.º 134, de 15 de julho
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 515/2025, DR II Série n.º 132, de 11 de julho
Confirma decisão sumária que julgou inconstitucional o disposto no artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na
redação conferida pelo artigo 33.º, alínea c), parte final, da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que
revogou os n.os 2 e 3 do Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de
Segurança Social, quando fixa efeito meramente devolutivo ao recurso judicial, mesmo nos casos em que o arguido
se disponha a caucionar o valor da coima e custas de processo por garantia bancária à primeira
solicitação.
TRIBUNAL DE CONTAS
Despacho n.º 8752/2025, de 28 de
julho
Aprova o cartão de identificação profissional do pessoal dos Serviços de Apoio do
Tribunal de Contas.