Newsletter N°156
agosto 2025
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 96/2025, de 21
de agosto
Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a
Modernização Administrativa, IP).
Despacho n.º 9712-B/2025, de 14
de agosto
Designa, em comissão de serviço, para exercer o cargo de consultor coordenador do Grupo de Trabalho
para a Reforma do Estado, o Doutorado Luís Leal de Faria.
Despacho n.º 9075-A/2024, de 9
de agosto
Cria, por substituição, o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma
orgânica e funcional da Administração Pública. Alterado pelo Despacho n.º 9712-A/2025, de 14
de agosto
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12
de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º
127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a
transposição da Diretiva (UE) n.º
2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2025, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
CIDADANIA E IGUALDADE
Declaração n.º
9/2025/1, de 4 de agosto
Designações para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
COMBATE AO CRIME
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 125/2025, de 14 de agosto
Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Portaria n.º 287-A/2025/1, de 14
de agosto
Altera a Portaria n.º
185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos
de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e
trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da
Corrupção.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 10080/2025, de 25
de agosto
Despacho de nomeação do vice-presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, Dr. Fernando Soares
Loja.
Despacho n.º 9795/2025, de 19 de
agosto
Determina o desenvolvimento dos estudos conducentes à constituição de um Plano Nacional para
matérias-primas do Setor da Construção.
Despacho n.º 9813/2025, de 19 de
agosto
Determina a prorrogação do prazo para a entrega do estudo técnico-estratégico sobre a
substituição do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
Despacho n.º 9463/2025, de 8 de
agosto
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, o mandato do grupo de trabalho para revisão do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8
de agosto, e respetivas normas técnicas de acessibilidade.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Declaração
de Retificação n.º 815/2025/2, de 29 de agosto
Retifica o Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho, que aprova as tabelas de retenção na fonte
para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões aplicáveis entre 1 de agosto e 30 de setembro de
2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 127/2025, de 29 de agosto
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente
curricular de Cidadania e Desenvolvimento.
Despacho n.º 9989/2025, de 21 de
agosto
Altera o Despacho n.º 8368/2024, de 25 de julho, que estabelece o calendário escolar relativo aos anos
letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de
ensino especial.
Despacho n.º 9941/2025, de 21 de
agosto
Aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos
ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2025-2026, e do Ensino superior e organismos
internacionais, para o ano letivo de 2025-2026 e 2026.
Deliberação
(extrato) n.º 1043/2025, de 14 de agosto
Prorrogação do funcionamento da Equipa Multidisciplinar de Estudos Internacionais e da
designação da respetiva chefia.
Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14
de agosto
Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de
setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de
dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no
espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
Portaria n.º 285-A/2025/1, de 13
de agosto
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5
de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio
financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28
de agosto
Cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e
extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da
Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 121/2025, de 12 de agosto
Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios.
Deliberação n.º
1008/2025, de 7 de agosto
Alteração orgânica do Departamento Jurídico da Agência para a
Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP).
Portaria n.º 279/2025/1, de 7 de
agosto
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI) e fixa o
número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
HERÁLDICA
Despacho n.º 9146/2025, de 4 de
agosto
Aprovação da nova imagem institucional da Secretaria-Geral do Ministério da
Administração Interna, incluindo logótipo e normas de utilização gráfica.
JOGOS DE FORTUNA E AZAR
Decreto-Lei n.º 91/2025, de 13
de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º
210/2004, de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».
REGULAMENTOS
Regulamento n.º 1006/2025, de
19 de agosto
Regulamento que estabelece o funcionamento da comissão de tentativa de conciliação extrajudicial
nos termos do n.º 4 do artigo 25.º-B da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, na
redação que lhe foi dada pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro.
SAÚDE
Despacho n.º 10026/2025, de 22
de agosto
Fixa, até ao limite de 30, o número de vagas para, através de procedimento concursal, ingresso e
frequência da formação especializada para o reconhecimento de especialistas em física
médica, a partir de 1 de janeiro de 2026.
Despacho n.º 9816/2025, de 19 de
agosto
Fixa até 2400 o número de vagas para o ingresso e frequência do Internato Médico, a
abranger os ingressos que se efetuem através do procedimento concursal de ingresso no IM2026, a partir de
janeiro de 2026.
Despacho n.º 9698/2025, de 14 de
agosto
Cria o grupo de trabalho com a missão de avaliar o impacto da implementação do Regime Ponto
Parceiro no Serviço Nacional de Saúde (SNS), tendo em vista aferir dos benefícios e da
sustentabilidade financeira do mesmo.
Portaria n.º 287/2025/1, de 14 de
agosto
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026
contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Portaria n.º 285/2025/1, de 12 de
agosto
Estabelece o regime de definição de preços para as Estruturas Residenciais de
Reintegração previstas no Programa de Desinstitucionalização de pessoas com doença
mental crónica.
Portaria n.º 280/2025/1, de 7 de
agosto
Estabelece o regime de comparticipação do Estado aplicável aos tratamentos termais prescritos no
Serviço Nacional de Saúde.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 281/2025/1, de 7 de
agosto
Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do
setor bancário.
SISTEMA JUDICIAL
Declaração n.º
8/2025/1, de 1 de agosto
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de
Informação Criminal.
TRANSPORTES
Deliberação n.º
1051/2025, de 19 de agosto
Recolha pelos Centros de Inspeção Técnica de Veículos de dados dos veículos em
condições reais de utilização.
Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14
de agosto
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à
organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 119/2025, de 12 de agosto
Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+.
Decreto-Lei n.º 90/2025, de 12
de agosto
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de
abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
UNIÃO EUROPEIA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 113/2025, de 4 de agosto
Designa a presidente da comissão diretiva da Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a
Reabilitação e Revitalização Urbanas.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Declaração de
Retificação n.º 8/2025, de 21 de agosto
Retifica a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 94/2025, de 3 de julho, publicada no
Jornal Oficial, I Série, n.º 85, 3 de julho de 2025 (Candidaturas não selecionadas e não
aprovadas, no ano de 2025, no âmbito do regime jurídico da cooperação técnica e
financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de
freguesias da Região Autónoma dos Açores).
Regulamento n.º 998/2025, de 14
de agosto
Aprova o Regulamento Municipal de Alienação de Lotes para Promover a Fixação de
Habitantes no Concelho das Lajes do Pico (loteamento urbano da Rua Família Xavier).
Aviso n.º 48/2025, de 6 de
agosto
Aprova a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa - Açores.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto
Regulamentar Regional n.º 22/2025/A, de 26 de agosto
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar
Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas
e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região
Autónoma dos Açores (PRR-Açores).
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 101/2025, de 29 de
agosto
Define os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela
Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, nos termos da Resolução do Conselho do
Governo n.º 122/2025, de 21 de agosto de 2025.
Portaria n.º 100/2025, de 29 de
agosto
Define os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios a conceder pela
Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, nos termos da Resolução do Conselho do
Governo n.º 121/2025, de 21 de agosto de 2025.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 122/2025, de 21 de agosto
Autoriza, para o ano de 2025, a concessão de apoios financeiros às organizações regionais
do setor cooperativo, com sede na Região Autónoma dos Açores, nos domínios da agricultura,
da pecuária e do desenvolvimento rural.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 121/2025, de 21 de agosto
Autoriza, para o ano de 2025, a concessão de apoios financeiros às organizações regionais
de carácter associativo, sem fins lucrativos, sedeadas na Região Autónoma dos Açores, nos
domínios da agricultura, da pecuária, do desenvolvimento rural e da gestão e
valorização dos recursos florestais e cinegéticos.
Portaria n.º 92/2025, de 6 de
agosto
Oitava alteração da Portaria n.º 25/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de
aplicação da Medida 13 - «Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou
outras condicionantes específicas», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 9/2025, de 22 de agosto.
Despacho n.º 1689/2025, de 5 de
agosto
Altera o Despacho n.º 1349/2024, de 10 de julho que cria o grupo operacional que acompanha o Plano
Estratégico para a Apicultura na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 1680/2025, de 5 de
agosto
Determina a representante da Região Autónoma dos Açores na Comissão Técnica de
Acompanhamento do Reconhecimento de Organizações de Produtores. Revoga o Despacho n.º 1567/2019, de
27 de setembro.
Portaria n.º 91/2025, de 1 de
agosto
Altera a Portaria n.º 72/2015, de 12 de junho, que estabelece o regime de aplicação das Submedidas
19.1 - Apoio preparatório e 19.4 - Apoio aos custos operacionais e de animação, da Medida 19 -
Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, bem como as regras para a
seleção e execução das Estratégias de Desenvolvimento Local, do Programa de
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, PRORURAL+.
Portaria n.º 90/2025, de 1 de
agosto
Altera a Portaria n.º 60/2015, de 14 de maio, que estabelece as regras aplicáveis no âmbito da
medida 20 - Assistência Técnica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Edital n.º 9/2025, de 26 de
agosto
Atividade Apícola - Loque Americana (ocorrência de focos de Loque Americana na ilha das Flores).
Despacho n.º 1769/2025, de 13 de
agosto
Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada
relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao “Hotel Pico Nature
Resort”, no concelho e freguesia da Madalena, ilha do Pico, e avaliado em fase de Projeto de
Execução.
Despacho n.º 1768/2025, de 13 de
agosto
Designa o Grupo de Trabalho Regional para a elaboração do Plano Nacional de Restauro da Natureza.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Resolução do Conselho do
Governo n.º 123/2025, de 21 de agosto
Autoriza, para o ano de 2025, a concessão de apoios financeiros destinados ao financiamento de atividades,
ações, projetos ou iniciativas, que não sejam objeto de apoio ou financiamento por fundos
europeus, nomeadamente pelo Fundo Social Europeu Mais.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 120/2025, de 21 de agosto
Autoriza, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração
Pública, a concessão de apoios financeiros a pessoas singulares ou coletivas, públicas ou
privadas, qualificadas pelo Instituto Português da Qualidade, I. P., com exceção da
administração pública, destinados a apoiar ações e projetos no domínio da
metrologia legal, no ano de 2025.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 23/2025/A, de 27 de agosto
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 21/2023/A, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar
Regional n.º 12/2025/A, de 14 de abril, que regulamenta a medida de incentivo «Base Económica
Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2025/A, de 1 de agosto
Grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de revisão da Lei das Finanças
Locais.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2025/A, de 1 de agosto
Auditoria ao cumprimento do plano de reestruturação e às contas do Grupo Sata entre 2020 e 2024.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2025/A, de 1 de agosto
Recomenda ao Governo Regional a criação da Estratégia Regional de Prevenção e
Combate ao Suicídio.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2025/A, de 1 de agosto
Recomenda ao Governo Regional que garanta a transição dos assistentes operacionais para a nova carreira
de técnicos auxiliares de saúde.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 1839-A/2025, de 25 de
agosto
Aplicação, às descargas de exemplares das espécies atum bonito (Katsuwonus pelamis), atum
voador (Thunnus alalunga) e atum albacora (Thunnus albacares) para os entrepostos frigoríficos de Ponta
Delgada, Vila do Porto, Madalena e Horta, dos limites de desembarque previstos nos números 3 e 4,
respetivamente, da Portaria n.º 97-A/2025, de 25 de agosto.
Portaria n.º 97-A/2025, de 25 de
agosto
Define as restrições ao exercício da pesca dirigida às espécies atum bonito
(Katsuwonus pelamis), atum voador (Thunnus alalunga) e atum albacora (Thunnus albacares) na Região
Autónoma dos Açores, aplicáveis assim que se atinja os 85% da capacidade de
ocupação dos entrepostos frigoríficos de Ponta Delgada, Vila do Porto, Madalena e Horta, todos
geridos pela Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S. A.. Revoga a Portaria n.º
93/2025, de 7 de agosto.
Portaria n.º 96/2025, de 20 de
agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 89/2025, de 30 de julho, que aprovou o Regulamento de
fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o segundo semestre de 2025 e as
condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região
Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 94/2025, de 8 de
agosto
Procede ao encerramento da pesca do atum-patudo (Thunnus obesus) para as embarcações registadas nos
portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 111-A/2024, de 31 de dezembro.
Despacho n.º 1733-A/2025, de 7 de
agosto
Aplicação, às descargas de exemplares das espécies atum bonito (Katsuwonus pelamis), atum
voador (Thunnus alalunga) e atum albacora (Thunnus albacares) para os entrepostos frigoríficos da Horta,
Madalena, Ponta Delgada e Vila do Porto, dos limites de desembarque previstos nos números 3, 4 e 5,
respetivamente, da Portaria n.º 93/2025, de 7 de agosto.
Portaria n.º 93/2025, de 7 de
agosto
Define as restrições ao exercício da pesca dirigida às espécies atum bonito
(Katsuwonus pelamis), atum voador (Thunnus alalunga) e atum albacora (Thunnus albacares) na Região
Autónoma dos Açores, aplicáveis assim que se atinja os 55% da capacidade de
ocupação dos entrepostos frigoríficos da Horta e Madalena, bem como quando se atinja os 85% da
capacidade de ocupação dos entrepostos frigoríficos de Ponta Delgada e Vila do Porto, todos
geridos pela Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S. A..
Despacho n.º 1667-B/2025, de 1 de
agosto
Aplicação, às descargas de exemplares de todas as espécies de atum (Thunnus spp.) e
bonito (Katsuwonus pelamis) para o Entreposto Frigorífico de Vila do Porto, dos limites de desembarque
previstos no número 4 da Portaria n.º 91-A/2025, de 1 de agosto.
Despacho n.º 1667-A/2025, de 1 de
agosto
Aplicação, às descargas de exemplares de todas as espécies de atum (Thunnus spp.) e
bonito (Katsuwonus pelamis) para o Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada, dos limites de desembarque
previstos no número 3 da Portaria n.º 91-A/2025, de 1 de agosto.
Portaria n.º 91-A/2025, de 1 de
agosto
Definição de restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum (Thunnus spp.) e
bonito (Katsuwonus pelamis), na Região Autónoma dos Açores, aplicáveis assim que se atinja
os 85% da capacidade de ocupação de cada um dos entrepostos geridos pela Lotaçor –
Serviço de Lotas dos Açores, S. A. Revoga a Portaria n.º 64-A/2025, de 24 de junho, Despacho
n.º 1409-A/2025, de 25 de junho e o Despacho n.º 1539/2025, de 14 de julho.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Portaria n.º 1195/2025, de 12 de
agosto
Sistema de Incentivos aos Média Privados dos Açores.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Despacho n.º 9778-B/2025, de 18
de agosto
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões
auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores pagos ou colocados à
disposição a partir de 1 de agosto.
CULTURA
Despacho n.º 1682/2025, de 5 de agosto
Apoios financeiros. – RJAAC, Regime Jurídico de Apoio a Atividades Culturais.
DESPORTO
Estatutos n.º 4/2025, de 13 de
agosto
Constituição de Associação - Associação Pesqueiro Runners.
Despacho n.º 1675/2025, de 4 de
agosto
Renovação de comissão de serviço do licenciado Tomé Cordeiro Rocha, no cargo de
coordenador do Serviço de Desporto da Ilha Graciosa.
Despacho n.º 1674/2025, de 4 de
agosto
Renovação de comissão de serviço de Diego Schütz Stone, no cargo de coordenador do
Serviço de Desporto da Ilha do Corvo.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 99/2025, de 27 de agosto
Aprova o Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Portaria n.º 98/2025, de 27 de
agosto
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior ( PAPPEES).
Despacho n.º 1851/2025, de 27 de
agosto
Nomeação - Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Despacho n.º 1814/2025, de 22 de
agosto
Apoio extraordinário destinado a apoiar processos de aprendizagem e vida da comunidade educativa.
Portaria n.º 96-A/2025, de 21 de
agosto
Regulamenta o apoio financeiro extraordinário aprovado pela Resolução do Conselho do Governo
n.º 142-B/2023, de 15 de setembro, apoio esse cuja sua vigência foi prorrogada pela Resolução
do Conselho do Governo n.º 114/2025, de 30 de julho de 2025, constando, designadamente, os objetivos, o tipo e o
valor do apoio, os direitos e as obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem
como o regime sancionatório em caso de incumprimento.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 126/2025, de 21 de agosto
Renova, para o ano de 2025, o apoio financeiro a conceder aos estudantes do ensino superior residentes na
Região Autónoma dos Açores, destinado a apoiar os estudantes em situação de
dificuldade ou carência económica, através do Programa de Atribuição de Bolsas de
Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 125/2025, de 21 de agosto
Renova, para o ano de 2025, o apoio financeiro a conceder aos estudantes do ensino superior residentes na
Região Autónoma dos Açores, destinado a apoiar o pagamento de propinas, através do
Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior.
Despacho n.º 1725/2025, de 7 de
agosto
Determina-se a extinção da Escola Básica/Jardim de Infância de Santa Luzia, da Praia da
Vitória.
Despacho n.º 1724/2025, de 7 de
agosto
Equipa Regional de Monitorização e Acompanhamento da Educação Inclusiva.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 1824/2025, de 22 de
agosto
Renovação de comissão de serviço (cargo de delegado dos Serviços de Ilha do
Faial).
Despacho n.º 1823/2025, de 22 de
agosto
Renovação de comissão de serviço (cargo de delegada dos Serviços de Ilha de
São Jorge).
Despacho n.º 1821/2025, de 22 de
agosto
Renovação de comissão de serviço (cargo de delegado dos Serviços de Ilha do Pico).
Despacho n.º 1820/2025, de 22 de
agosto
Renovação de comissão de serviço (cargo de delegado dos Serviços de Ilha das
Flores).
Despacho n.º 1813/2025, de 22 de
agosto
Nomeação (Coordenador Regional para a Inclusão Social e a Cidadania 2025-2028).
Despacho n.º 1776/2025, de 18 de
agosto
Nomeação (exercício das funções de diretora dos Serviços de Turismo de
São Miguel, da Direção Regional do Turismo, da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e
Infraestruturas).
Despacho n.º 1681/2025, de 5 de
agosto
Subdelegação de competências (na Agência para a Modernização e Qualidade do
Serviço ao Cidadão, I.P.-RIAC, relativa à coordenação dos serviços de apoio
administrativo e logístico referentes ao Instituto de Proteção e Assistência na
Doença, I.P. (ADSE), bem como aos beneficiários aposentados).
Despacho n.º 1673/2025, de 4 de
agosto
Nomeação de Alexandre Rui Carvalho Pascoal Albuquerque Silva, para o cargo de Diretor do
Arquipélago – Centro de Artes Contemporâneas, da Direção Regional da Cultura, da
Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 1807/2025, de 21 de
agosto
Reconhece como Ação de Relevante Interesse Público o “Projeto de Gestão Territorial
Ecovia do Norte”, concelho de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 1770/2025, de 13 de
agosto
Nomeação dos representantes da Região Autónoma dos Açores nos órgãos
sociais do CIVISA - Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos Açores.
SAÚDE
Portaria n.º 97/2025, de 25 de
agosto
Altera o Anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho. (Regulamenta o regime de celebração das
convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do
Serviço Regional de Saúde).
Portaria n.º 95/2025, de 13 de
agosto
Prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) pela privada.
Revoga o n.º 4 do artigo 7.º da Portaria n.º 89/2021, de 30 de agosto.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 1872/2025, de 29 de
agosto
Abertura de candidaturas à medida de estágio «Incluir».
TURISMO E LAZER
Resolução do Conselho do
Governo n.º 119/2025, de 21 de agosto
Autoriza a operação urbanística que a sociedade Torres & Belchior, Lda., se propõe
realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico, na tipologia de
apartamentos turísticos, com a categoria de quatro estrelas, localizado na freguesia de São José,
concelho de Ponta Delgada.
Despacho n.º 1691/2025, de 5 de
agosto
Altera o Despacho n.º 1164/2025, de 27 de maio. (Fixação do limite orçamental para 2025
para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com
interesse para a promoção do destino turístico Açores).
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Retificação do Regulamento
(UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019
Relativo à conservação dos recursos haliêuticos
e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que
altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os
Regulamentos (UE) n.º 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do
Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE)
n.º 850/98, (CE) n.º 2549/2000, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 812/2004
e (CE) n.º 2187/2005 do Conselho.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO e MIGRAÇÃO
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 785/2025, DR I Série n.º 161, de 22 de agosto
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na
redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º
6/XVII da Assembleia da República: n.os 1 e 3 do artigo 98.º, n.º 3 do artigo 101.º, n.º 1
do artigo 105.º quando conjugado com o n.º 3 do artigo 98.º; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da
norma do n.º 2 do artigo 87.º-B, aditado à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, pelo
artigo 3.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela
inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Despacho n.º 9167/2025, de 4 de
agosto
Aprova o Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República.