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Diário da República
Jornal Oficial
Centro de Documentação e Arquivo
O Centro de Documentação e Arquivo, da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.
Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.
Legislação Nacional
Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27
de setembro
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal
pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com
sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de
operações de crédito com vista à aquisição da primeira
habitação própria permanente.
Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de
setembro
Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras
com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de
direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
Portaria n.º 234/2024/1, de 26 de
setembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 95-A/2015, de 27 de
março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade previsto no
Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24
de março.
Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de
setembro
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP).
Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de
agosto
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses
destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das
entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de
agosto
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela
Administração Pública.
Resolução do Conselho
de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho
Constitui o «Conselho para o Digital na
Administração Pública».
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho
Aprova medidas que melhoram o acesso dos
cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Decreto-Lei n.º 43-A/2024, de
2 de julho
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que
estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da
administração direta do Estado.
Mapa Oficial n.º 4/2024, de 28
de junho
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados
eleitos para o Parlamento Europeu realizada em 9 de junho de 2024.
Portaria n.º 170/2024/1, de 20 de
junho
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das
remunerações anuais.
Legislação Regional
Despacho n.º 2035/2024, de 27 de
setembro
Atribuição de quotas - Incentivos à fixação de pessoal médico - Ano de
2024.
Decreto Legislativo
Regional n.º 5/2024/A, de 2 de agosto
Adapta o Sistema Nacional de Monitorização e
Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População a todo o
território da Região Autónoma dos Açores.
Resolução n.º
107/2024, de 29 de julho
Mantém em vigor, ao abrigo do Orçamento da Região
Autónoma dos Açores para o ano de 2024, o subsídio a atribuir em benefício do passageiro
residente na Região Autónoma dos Açores, assim como proceder a alterações pontuais
no regulamento respetivo. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 227/2023, de 13 de
dezembro.
Portaria n.º 55/2024, de 29 de
julho
Cria e Regulamenta a Medida de Valorização Salarial integrada no pacote + Jovem.
Portaria n.º 50/2024, de 22 de
julho
Regulamenta a medida "Regressa a Casa - Apoio à Mobilidade dos Jovens Estudantes Deslocados".
Resolução n.º
84/2024, de 18 de julho
Cria o Pacote “+ Jovem”.
Portaria n.º 46-A/2024, de 5 de
julho
Cria a medida de qualificação, designada por Dual Açores, destinada a uma
oferta formativa de dupla certificação, de nível 2, 4 e 5, conferindo uma
qualificação profissional correspondente ao 3.º ciclo do Ensino Básico, ao Ensino
Secundário e de nível pós-secundário não secundário e aprova o respetivo
regulamento.
Decreto Regulamentar
Regional n.º 6/2024/A, de 1 de julho
Regulamenta o «Sistema de Incentivos à
Transição Digital das Empresas dos Açores», do investimento
«Capacitação e Transformação Digital das Empresas nos Açores».
Despacho n.º 1048/2024, de 28 de
maio
Altera o n.º 2 do Despacho n.º 2214/2023, de 28 de
novembro, (Constituição de Comissão Técnica para elaboração de estudos
preparatórios para a revisão da Portaria de Condições de Trabalho para os trabalhadores
administrativos).
Decreto Regulamentar
Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril
Aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos
Açores.
Decreto
do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024, de 4 de
março
Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da
Região Autónoma dos Açores.
Decreto
do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2024, de 4 de
março
Nomeia o Presidente do Governo Regional para a Região Autónoma dos
Açores.