Açor Lex
Diário da República
Jornal OficialCentro de Documentação e Arquivo
O Centro de Documentação e Arquivo, da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.
Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.
Legislação Nacional
Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de
fevereiro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de
família pré-natal e do subsídio de funeral.
Despacho n.º 1179/2026, de 3 de
fevereiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e
pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem
durante o ano de 2026.
Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29
de janeiro
Estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do
artigo 3.º da Portaria n.º
138/2025/1, de 28 de março. (Suspensão parcial de regras do subsídio social de mobilidade)
Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de
janeiro
Altera a Portaria
n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do
subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025,
de 24 de março.
Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de
30 de janeiro
Altera a base remuneratória e atualiza as remunerações da
Administração Pública
Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30
de janeiro
Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os
trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de
janeiro
Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social
de Mobilidade.
Lei n.º 73-A/2025, de 30 de
dezembro
Orçamento do Estado para 2026.
Lei n.º 73-B/2025, de 31 de
dezembro
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
Decreto-Lei n.º
139-C/2025, de 30 de dezembro
Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão
financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado
Legislação Regional
Decreto Legislativo
Regional n.º 4/2026/A, de 4 de fevereiro
Plano Regional Anual para o ano de 2026.
Despacho n.º 193/2026 de 2 de
fevereiro
Período de candidaturas para estágios dos programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T para
jovens e para as entidades da Administração Pública Central, Regional e Local.
Decreto Legislativo
Regional n.º 2/2026/A, de 21 de janeiro
Estabelece a organização e o funcionamento do
Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14
de janeiro.
Decreto Legislativo
Regional n.º 1/2026/A, de 21 de janeiro
Regime de comparticipação de dispositivos
médicos para a terapêutica da diabetes mellitus tipo 1.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 9/2026 de 14 de janeiro
Aprova o Programa Regional para a Redução dos
Comportamentos Aditivos e das Dependências 2026-2030.
Despacho n.º 2/2026, de 2 de
janeiro
Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
Período de
candidaturas à medida INCLUIR.
Decreto Legislativo
Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma
dos Açores para o ano de 2026.
Despacho n.º 2885/2025, de 29 de
dezembro
Determina as áreas prioritárias para a realização de estágios e
o período de candidaturas para os jovens residentes em Portugal Continental e na Região Autónoma
da Madeira aos programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T.
Despacho Normativo n.º 37/2025, de
29 de dezembro
Fixa os critérios a observar na ponderação curricular a aplicar em
todos os serviços da administração pública regional dos Açores. Revoga o Despacho
Normativo n.º 57/2010, de 23 de agosto.
Portaria n.º 104/2025, de 22 de
setembro
Aprova o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito em
formato digital para o pessoal dirigente e da carreira de inspeção da Inspeção
Administrativa Regional.