Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) SRFPAP - CID
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O Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação), da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.

Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.

Medidas aprovadas pela Região Autónoma
      dos Açores - COVID-19

Newsletter n. 103 já disponível

Legislação Nacional

Legislação Regional

Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021, de 22 de fevereiro
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021.

Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única.

Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2021.

Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

Resolução n.º 104/2020, de 24 de novembro
Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030.

Lei n.º 69/2020, de 9 de novembro
Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário.

Decreto-Lei n.º 75/2020, de 25 de setembro
Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais.

Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril de 2020
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril 
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

Lei n.º 4/2020, de 31 de março 
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

Despacho n.º 310/2020, de 12 de fevereiro
Designa os elementos do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 38-A/2020/A, de 28 de dezembro
Aprova o Programa do XIII Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, 10 de dezembro
Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2020, de 24 de novembro
Nomeia o vice-presidente e os secretários regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2020, de 24 de novembro
Nomeia o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2020/A,
de 2 de outubro

Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1595/2020, de 28 de setembro
Aprova o mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional, para o ano de 2020, retificado e republicado pelo Declaração de Retificação n.º 32/2020, de 29 de setembro de 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A, de 8 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A, de 9 de março 
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro. 

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