Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9 de junho
Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203.

Decreto Regulamentar n.º 5/2017, de 19 de junho
Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo.

Aviso n.º 6367/2017, de 6 de junho
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2017.

Lei n.º 42/2017, de 14 de junho
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).

Lei n.º 43/2017, de 14 de junho
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Lei n.º 37/2017, de 2 de junho
Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Lei n.º 38/2017, de 2 de junho
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho
Aditamento à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial médica.

Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho
Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva n.º 2014/94/EU.

Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho
Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Decreto n.º 18/2017, de 16 de junho
Aprova a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, adotada em Londres, em 19 de novembro de 1976, e o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, 1976, adotado em Londres, em 3 de maio de 1996.

Portaria n.º 191/2017, de 16 de junho
Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38.

Decreto-Lei n.º 56/2017, de 9  de junho
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433.

Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho
Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública.

Lei n.º 32/2017, de 1 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho
Repristina e altera a Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 5404/2017, de 21 de junho
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.

Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de junho
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.

Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho
Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.

Decreto-Lei n.º 63/2017, de 9 de junho
Decreto-Lei relativo à certificação económica de equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva n.º 2014/90/EU.

Decreto-Lei n.º 61/2017, de 9 de junho
Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029.

Decreto-Lei n.º 58/2017, de 9 de junho
Estabelece os requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores e de componentes de segurança para ascensores, transpondo a Diretiva n.º 2014/33/EU.

Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.

Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.

Decreto-Lei n.º 65/2017, de 12 de junho
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho
Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes.

Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Portaria n.º 188/2017, de 2 de junho
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.

Portaria n.º 201-B/2017, de 30 de junho
Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado.

Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».

Decreto-Lei n.º 54/2017, de 2 de junho
Cria a «cooperativa na hora».

Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Resolução n.º 82/2017, de 9 de junho
Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de portarias de extensão de convenção coletiva.

Resolução da Assembleia da República n.º 127/2017, de 20 de junho
Recomenda ao Governo que garanta a despoluição da ilha Terceira decorrente da utilização da Base das Lajes e promova o seu desenvolvimento.

Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

Resolução n.º 85/2017, de 19 de junho
Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020

Despacho Normativo n.º 21/2017, de 23 de junho
Fixa o valor da comparticipação mensal (Cm) a que alude o n.º 3 do artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro, para determinação do montante da retribuição mensal devida às amas. Revogado o Despacho Normativo n.º 57/2007, de 20 de dezembro.

Portaria n.º 46/2017, de 23 de junho
Regula a duração e conteúdos do curso de formação básica inicial da atividade de ama e da formação contínua a que se referem os n.ºs 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro, bem como as qualificações profissionais mínimas do corpo docente.

Portaria n.º 45/2017, de 23 de junho
Aprova o regulamento do exercício da atividade de ama e do seu enquadramento em creches familiares, a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A, de 29 de setembro.

Despacho n.º 1351/2017, de 23 de junho
Cria o modelo de formulário relativo ao requerimento para o exercício da atividade de ama.

Portaria n.º 843/2017, de 23 de junho
Aprova o modelo de certificado de licenciamento para o exercício da atividade de ama.

Despacho n.º 1138/2017, de 1 de junho
Determina a definição dos critérios para a concessão de apoios financeiros a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e Florestas ao abrigo da Resolução n.º 49/2017, de 26 de maio.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/A, de 1 de junho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A, de 1 de junho
Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2017/A, de 23 de junho

Aprova os seguintes Calendários Venatórios:

Portaria n.º 55/2017, de 30 de junho - Ilha Terceira. Revoga a Portaria n.º 62/2016, de 30 de junho.

Portaria n.º 54/2017, de 30 de junho - Ilha Graciosa. Revoga a Portaria n.º 63/2016, de 30 de junho.

Portaria n.º 53/2017, de 30 de junho - Ilha do Pico. Revoga a Portaria n.º 65/2016, de 30 de junho.

Portaria n.º 52/2017, de 30 de junho - Ilha do Faial. Revoga a Portaria n.º 66/2016, de 30 de junho.

Portaria n.º 51/2017, de 30 de junho  - Ilha de São Miguel. Revoga a Portaria n.º 61/2016, de 30 de junho, alterada e republicada pela Portaria n.º 112/2016, de 14 de dezembro.

Portaria n.º 50/2017, de 30 de junho - Ilha de São Jorge. Revoga a Portaria n.º 64/2016, de 30 de junho.

Portaria n.º 49/2017, de 30 de junho - Ilha de Santa Maria. Revoga a Portaria n.º 60/2016, de 30 de junho.

Portaria n.º 43/2017, de 20 de junho
Altera as portarias n.ºs 26/2015, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 10 - «Agroambiente e Clima» e a n.º 30/2015, de 9 de março, que estabelece as normas de aplicação da Medida 11 - «Agricultura Biológica», ambas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020.

Portaria n.º 47/2017, de 27 de junho
Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2017/2018. Revoga a Portaria n.º 72/2016, de 5 de julho.

Portaria n.º 44/2017, de 21 de junho
Altera a Portaria n.º 102/2016, de 18 de outubro. (Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Revoga a Portaria n.º 23/2015, de 27 de fevereiro).

Despacho n.º 1203/2017, de 13 de junho
Criação de equipa de trabalho, no âmbito dos Núcleos de Educação Especial.

Resolução da ALRAA n.º 10/2017/A, de 5 de junho
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das Seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Despacho n.º 1361/2017, de 26 de junho - Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Ajuda – Bretanha

Despacho n.º 1360/2017, de 26 de junho - Casa do Povo de Castelo Branco

Despacho n.º 1359/2017,  de 26 de junho - Casa do Povo das Capelas

Despacho n.º 1352/2017, de 23 de junho - Casa do Povo de Santa Luzia

Despacho n.º 1341/2017, de 22 de junho - Casa do Povo de Ribeira Grande

Despacho n.º 1242/2017, de 14 de junho - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto

Resolução n.º 65/2017, de 22 de junho
Determinar a elaboração dos instrumentos de gestão e de ação dos Parques Naturais de Ilha e Reservas da Biosfera dos Açores.

Aviso n.º 36/2017 de 14 de junho de 2017
Procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Antigo do Corvo.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.

Despacho n.º 1276/2017, de 16 de junho
Altera os Anexos III, V, VII e VIII do Despacho n.º 3022/2016, de 30 de dezembro, alterado pelos despachos n.º 189/2017, de 1 de fevereiro e 1099/2017, de 25 de maio, relativo à repartição da quota de goraz, para 2017 e 2018, destinada à Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1206/2017, de 14 de junho
Declara de utilidade pública o “Cine Clube da Ilha Terceira”, com sede na Rua Dr. Eduardo Abreu, n.º 8, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.

Despacho n.º 1205/2017, de 14 de junho
Declara de utilidade pública o “Centro Cultural e Recreativo da Silveira e Almagreira", com sede na Estrada Regional da Silveira, freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico, ilha do Pico.

Despacho n.º 1171/2017, de 9 de junho
Designação dos trabalhadores da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, para o Programa Operacional “Mar 2020”.

Despacho n.º 1342/2017, de 22 de junho
Determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada de acordo com o PNV-2017.

Resolução da ALRAA n.º 12/2017/A, de 8 de junho
Criação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação do Leite à Produção.

Resolução da ALRAA n.º 11/2017/A, de 6 de junho
Funcionamento do Serviço de Suporte Imediato de Vida.

Despacho n.º 1152/2017, de 9 de junho
Taxas de Registo - Profissionais de Saúde.

Despacho n.º 1374/2017, de 30 de junho
Nomeação do Conselho Coordenador da Avaliação, da Secretaria Regional da Solidariedade Social.

Despacho n.º 1353/2017, de 23 de junho
Tabela de Custas em processo de contra-ordenação do regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios.

Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017
Que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2017) 4136].

Regulamento (UE) 2017/1130 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Que define as características dos navios de pesca.

Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017
Relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho.

Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Relativo aos fundos do mercado monetário (Texto relevante para efeitos do EEE).

Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017
Relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (Texto relevante para efeitos do EEE).

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017, DR I Série n.º 120, de 23 de junho
«A competência para conhecer do recurso interposto de acórdão do tribunal do júri ou do tribunal coletivo que, em situação de concurso de crimes, tenha aplicado uma pena conjunta superior a cinco anos de prisão, visando apenas o reexame da matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 432.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do CPP, competindo-lhe também, no âmbito do mesmo recurso, apreciar as questões relativas às penas parcelares englobadas naquela pena, superiores, iguais ou inferiores àquela medida, se impugnadas.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017, DR I Série n.º 115, de 16 de junho
«Tendo sido acordada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281.º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no n.º 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do n.º 4, do art. 282.º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir, aplicada na sentença condenatória que venha a ter lugar.»