Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

Resolução n.º 78/2021, de 25 de junho
Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia.

Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal.

Lei n.º 37/2021, de 15 de junho
Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.

Aviso n.º 10573/2021, de 8 de junho 
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2021.

Declaração de Retificação n.º 17/202, de 4 de junho
Retifica a Lei n.º 24/2021, de 10 de maio, «Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.ºs 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro».

Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14 de junho
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

Decreto-Lei n.º 48/2021, de 14 de junho
Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089.

Decreto-Lei n.º 41/2021, de 1 de junho
Aprova o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro.

Declaração de Retificação n.º 18/2021, de 9 de junho
Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital»

Resolução n.º 187/2021, de 29 de junho
Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual.

Resolução n.º 70/2021, de 4 de junho
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 17-A/2021, de 4 de junho.

Decreto-Lei n.º 47/2021, de 11 de junho
Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.

Decreto-Lei n.º 45/2021, de 7 de junho
Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

Decreto-Lei n.º 42/2021, de 7 de junho
Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Lei n.º 35/2021, de 8 de junho
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto.

Mapa n.º 1-A/2021, de 17 de junho
Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento.

Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis.

Decreto-Lei n.º 54/2021, de 25 de junho
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho
Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

Resolução  n.º 185/2021, de 28 de junho
Conta Geral do Estado de 2019.

Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho
Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Resolução n.º 184/2021, de 28 de junho
Recomenda ao Governo uma abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro.

Resolução  n.º 182/2021, de 28 de junho
Recomenda ao Governo o alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados.

Resolução  n.º 181/2021, de 28 de junho
Recomenda ao Governo a eliminação de práticas de violência obstétrica e a realização de um estudo sobre as mesmas.

Resolução n.º 180/2021, de 28 de junho
Recomenda ao Governo medidas para preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas.

Resolução n.º 179/2021, de 28 de junho
Recomenda ao Governo o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura.

Resolução n.º 174/2021, de 22 de junho
Recomenda ao Governo a reavaliação e reforço do Programa Rede Social.

Resolução n.º 173/2021, de 21 de junho
Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à segurança social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial.

Resolução n.º 170/2021, de 18 de junho
Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário.

Resolução n.º 167/2021, de 15 de junho
Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Resolução  n.º 163/2021, de 9 de junho
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados.

Resolução  n.º 162/2021, de 8 de junho
Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública.

Resolução n.º 160/2021, de 4 de junho
Recomenda ao Governo o reforço da proteção dos pais em caso de perda gestacional.

Resolução  n.º 158/2021, de 4 de junho
Recomenda ao Governo o reforço das respostas e estratégias na área da saúde mental.

Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30 de junho
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho
Aprova o Regulamento Consular.

Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho
Altera o regime de realização das perícias médico-legais.

Lei n.º 34/2021, de 8 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Resolução n.º 5/2021-PG, de 28 de junho 
Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, a qual aprova, entre outros dispositivos, medidas especiais de contratação pública.

Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2021 de 15 de junho
Acordo de Empresa entre a SATA Air Açores, S.A. e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Suspensão Parcial do Acordo de Empresa.

Regulamento n.º 10/2021, de 30 de junho
O presente diploma regulamentar procede à primeira alteração ao Regulamento n.º 1/2018, de 2 de janeiro – (Regulamento da Startup Angra – Incubadora de Empresas de Base Local de Angra do Heroísmo.).

Aviso n.º 12038/2021, de 28 de junho 
Regulamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Coesão Social do Município de Ponta Delgada.

Regulamento n.º 589/2021, de 28 de junho
Aprova o Código de Conduta da Freguesia do Raminho.

Aviso n.º 11683/2021, de 23 de junho 
Aprova o Código de Conduta da Freguesia de Doze Ribeiras.

Regulamento n.º 561/2021, de 18 de junho 
Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Atividade de Comércio a Retalho e Restauração ou Bebidas não Sedentária do Município de Ponta Delgada.

Regulamento n.º 527/2021, de 8 de junho
Regulamento Municipal do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas de Santa Cruz da Graciosa.

Regulamento n.º 526/2021, de 8 de junho  
Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município do Corvo.

Edital n.º 627/2021, de 2 de junho
Alteração do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Vila Franca do Campo.

Portaria n.º 56/2021, de 30 de junho
Estabelece as regras de atribuição de um lote de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e das condicionantes à sua utilização.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A, de 29 de junho
Criação da figura do Provedor Regional do Animal.

Portaria n.º 953/2021, de 28 de junho
Revoga a Portaria n.º 31/2015, de 11 de março, que atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos rejeitados para consumo e abatidos em consequência da deteção de neoplasias, quer em exame Ante-Mortem, quer em inspeção Post-Mortem.

Portaria n.º 52/2021, de 15 de junho
Define os prazos de candidatura e a tramitação dos processos referentes aos apoios financeiros nos domínios da agricultura e pecuária a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2021 de 11 de junho de 2021.

Despacho n.º 1261/2021, de 15 de junho
Determina a definição dos critérios para a concessão de apoios financeiros a conceder pela Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 145/2021, de 11 de junho de 2021.

Despacho n.º 1266/2021, de 15 de junho
Determina-se que apresentação das candidaturas ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores – SIDART, para o ano de 2021, decorre numa única fase, a qual se inicia no dia 21 de junho e termina no dia a 26 de julho de 2021.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2021/A, de 14 de junho
Altera os períodos transitórios previstos na Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, e determina a aprovação de medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem.

Resolução n.º 27/2021/A, de 16 de junho
Cria a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A, de 18 de junho
Sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação e sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, que Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.

Despacho n.º 1213/2021, de 9 de junho
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração do plano estratégico para a horticultura na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 136/2021, de 1 de junho
Aprova, para acompanhamento da implementação do Programa Regional para as Alterações Climáticas, doravante designado por PRAC, a criação de uma estrutura, constituída por um Grupo de Trabalho de Coordenação, um Grupo de Apoio de Informação e Ciência e um Grupo de Apoio ao Financiamento e Apoios.

Despacho n.º 1322/2021, de 23 de junho
Nomeação do júri do Prémio de Humanidades “Daniel de Sá”. Revoga o Despacho n.º 253/2018, de 2 de fevereiro.

Despacho n.º 1321/2021, de 23 de junho
Nomeação do júri do Prémio de Fotografia “Christiano Júnior”. Revoga o Despacho n.º 2395/2015, de 27 de outubro.

Despacho n.º 1320/2021, de 23 de junho
Nomeação do júri do Prémio de Cinema e Audiovisual “Ayres d’Aguiar”. Revoga o Despacho n.º 2396/2015, de 27 de outubro.

Despacho n.º 6310/2021, de 25 de junho 
Estatutos provisórios da Escola Superior de Tecnologias da Universidade dos Açores.

Despacho n.º 1267/2021, de 15 de junho
Determina que o prazo de abertura das candidaturas, para a medida JOVEM PRO, decorre entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2021, devendo todos os projetos ter início até 17 de janeiro de 2022, inclusive.

Portaria n.º 48/2021, de 1 de junho
A medida JOVEM PRO tem como objeto complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais dos jovens, através da frequência de uma formação prática em contexto real de trabalho, bem como promover o seu autorrecrutamento e auto-integração nas entidades promotoras. Retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 11/2021 de 2 de junho.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A, de 15 de junho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência do Governo Regional.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que:
Se procedeu ao cancelamento do registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Extrato de Despacho n.º 116/2021, de 11 de junho
Centro de Animação e Solidariedade Social da Lagoa
Centro Social Paroquial de Água de Pau
Clube (Centro) de Alcoólicos Recuperados dos Açores
Associação Açoriana de Pais e Amigos "Le Patriarche”
Associação de Solidariedade Social de S. Roque
Agecta - Agência para a Coesão Territorial
Centro Social Paroquial do Pico da Pedra
Lions Clube da Ribeira Grande
Associação Marítima Açoreana
Todas as Idades Amigas da Terapia Assistida com Animais Açoreana
Garçatainha - Associação de Desenvolvimento e Solidariedade de Ponta Garça e Ribeira das Taínhas
Obra Social Vicenta Maria
Se procedeu ao averbamento da caducidade do registo das seguintes instituições como Instituições Particulares de Solidariedade Social:                                                          
Recolhimento de Santa Bárbara
Casa de S. José
Se procedeu ao registo definitivo da seguinte Instituição de Solidariedade Social:
Extrato de Despacho n.º 117/2021, de 11 de junho
Aurora Social - Associação de Promoção de Emprego Apoiado

Despacho Normativo n.º 22/2021, de 29 de junho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2021.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021.

Declaração de Retificação n.º 9/2021/A, de 28 de junho
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.

Resolução n.º 157/2021, de 25 de junho
Aprova o Relatório da Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A, de 17 de junho
Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A, de 17 de junho
Plano Regional Anual para 2021.

Resolução n.º 147/2021, de 14 de junho
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Portaria n.º 49/2021, de 7 de junho
Sétima alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio, e republica o Regulamento em anexo à presente portaria.

Resolução n.º 33/2021/A, de 25 de junho
Recomenda ao Governo Regional a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do Programa Apoiar.PT – Açores.

Resolução n.º 32/2021/A, de 25 de junho
Recomenda ao Governo Regional que elabore e implemente, no ano letivo de 2021/2022, uma Estratégia Regional de Recuperação das Aprendizagens na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Resolução n.º 31/2021/A, de 24 de junho
Solicita à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria à situação financeira e operacional do Grupo SATA no período compreendido entre os anos de 2012 e 2020.

Resolução n.º 30/2021/A, de 24 de junho
Recomenda ao Governo Regional a divulgação de informação sobre endometriose nas unidades do Serviço Regional de Saúde, em particular nos Cuidados de Saúde Primários, destinada a utentes em geral e a profissionais de saúde.

Resolução n.º 29/2021/A, de 22 de junho
Recomenda ao Governo Regional a implementação de medidas de apoio às famílias.

Resolução n.º 28/2021/A, de 21 de junho
Recomenda ao Governo Regional a avaliação da situação dos trabalhadores independentes.

Resolução n.º 26/2021/A, de 15 de junho
Revisão de apoios e incentivos à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos Açores.

Resolução  n.º 25/2021/A, de 14 de junho
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e de televisão entre o Estado e a Rádio e Televisão de Portugal, S. A. (RTP).

Portaria n.º 47/2021, de 1 de junho
Altera a Portaria n.º 41/97, de 19 de junho. (Aprova o regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores.).

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/A,  de 21 de junho
Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família, no âmbito das unidades prestadoras de cuidados de saúde do Sistema Regional de Saúde

Portaria n.º 54/2021, de 18 de junho
Atualiza o valor das Diárias de Internamento em regime de enfermaria, a pagar aos Institutos das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus e de São João de Deus, no âmbito da prestação de cuidados de saúde mental e psiquiátricos, em 42,00 € (quarenta e dois euros).

Despacho n.º 1219/2021, de 11 de junho
Para colmatar a carência de profissionais da carreira médica nos hospitais e nas unidades de saúde de ilha do Serviço Regional de Saúde, estabelecem-se, em anexo, as quotas para efeitos de concessão de incentivos e apoios à fixação de pessoal médico, com referência às especialidades médicas qualificadas como carenciadas, para o ano de 2020. Retificado e republicado em anexo pela Declaração de Retificação n.º 21/2021 de 15 de junho.

Resolução n.º 1/2021, de 28 de junho
Define as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

Despacho n.º 1314/2021, de 23 de junho
Declara de utilidade pública a “Oficina D’Angra – Associação Cultural”, com sede na estrada Gaspar Corte-Real, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo.

Despacho n.º 1313/2021, de 23 de junho
Declara de utilidade pública a “Associação Regional de Canoagem dos Açores - ARCA”, com sede no Edifício do Porto das Pipas, S/N, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo.

Decisão (UE) 2021/1019 do Conselho de 22 de junho de 2021
Relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este Fundo, incluindo a segunda parcela de 2021.

Decisão de Execução (UE) 2021/1073 da Comissão de 28 de junho de 2021
Estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Recomendação (UE) 2021/961 do Conselho de 14 de junho de 2021
Altera a Recomendação (UE) 2020/1475 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19.

Regulamento (UE) 2021/954 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2021
Relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19.

Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2021
Relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2021/933 da Comissão de 9 de junho de 2021
Derroga o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face à crise causada pela pandemia de COVID-19.

Regulamento (UE) 2021/1069 do Conselho de 28 de junho de 2021
Altera o Regulamento (UE) 2020/1579 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 283/2021, DR II Série n.º 121, de 24 de junho 
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 407.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, segundo a qual «o recurso interposto da decisão que indefere o requerimento de nulidade das diligências de busca e apreensão de correspondência eletrónica apenas deve subir com o que vier a ser interposto da decisão final»

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional  n.º 265/2021, DR II Série n.º 107, de 2 de junho
Não julga inconstitucional a interpretação, extraída do artigo 139.º, n.ºs 5 e 6, do Código de Processo Civil, no sentido de que a parte assistida por patrono nomeado, por lhe ter sido concedida pela Segurança Social proteção jurídica na vertente de apoio judiciário e modalidade de nomeação de patrono e pagamento de compensação a patrono, não está isenta da multa pela prática de ato no prazo adicional dos três dias úteis ali previsto.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021, DR I Série n.º 124, de 29 de junho
Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.»

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021, DR I Série n.º 110, de 8 de junho
Acórdão do STA de 24 de março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.ºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 320/2021, DR I Série n.º 114, de 15 de junho 
Decide, com respeito às contas relativas à campanha para as eleições para a Assembleia da República realizadas a 4 de outubro de 2015, julgar improcedente o recurso interposto pelo CDS-PP e, consequentemente, manter a coima que lhe foi aplicada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP); julgar improcedente o recurso interposto pela mandatária financeira do referido Partido naquelas contas, e, consequentemente, manter o montante da coima que lhe foi aplicada pela ECFP.

Acórdão do Tribunal Constitucional  n.º 319/2021, DR I Série n.º 114, de 15 de junho 
Julga improcedente, com respeito ao Acórdão n.º 236/21, a invocada prescrição do procedimento contraordenacional (contas relativas à campanha eleitoral para a Eleição de 2016 do Presidente da República)

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021, DR I Série n.º 111, de 9 de junho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021, DR I Série n.º 112, de 11 de junho
Os atos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 221/2021, DR II Série n.º 107, de 2 de junho
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º com os n.ºs 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto, no sentido de que o fator de classificação "antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos oficiais de justiça admitidos a concorrer nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do referido Estatuto, por deterem «curso superior adequado», previsto no Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho, e aos escrivães de direito e técnicos de justiça principais igualmente detentores de tal habilitação, admitidos a concorrer nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Estatuto.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 266/2021, DR II Série n.º 107, de 2 de junho 
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 25.º, n.ºs 4 e 5, do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (LdC), quando interpretados no sentido de não ser obrigatória, relativamente aos visados ou aos seus advogados, a notificação para assistir e participar nas inquirições de testemunhas requeridas por um covisado após dedução da nota de ilicitude.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 268/2021, DR II Série n.º 107, de 2 de junho 
Não julga inconstitucionais interpretações normativas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), 3.º, 4.º e 8.º do regime jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário (RJCSB), aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro; não julga inconstitucionais interpretações normativas dos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 121/2011, de 30 de março (Portaria CSB), com a redação aplicável quer em 2014, quer em 2015; não conhece do mérito do recurso quanto à norma do artigo 3.º do regime jurídico da Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (RJCSB), em conjugação com o artigo 6.º, n.ºs 2 e 3, da Portaria CSB, com a redação aplicável em 2014 e 2015.