Despacho n.º 8053-A/2021, de 13 de agosto
Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho.

Decreto-Lei n.º 77/2021, de 27 de agosto
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.

Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto
Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.

Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

Aviso n.º 14704/2021, de 6 de agosto 
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2021.

Lei n.º 58/2021, de 18 de agosto
Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados.

Lei n.º 53/2021, de 12 de agosto
Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República.

Lei n.º 67/2021, de 25 de agosto
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações.

Decreto Regulamentar n.º 6/2021, de 24 de agosto
Institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.

Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Resolução  n.º 119/2021, de 31 de agosto
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.

Decreto-Lei n.º 76/2021, de 27 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.

Decreto-Lei n.º 73/2021, de 18 de agosto
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, e procede à sua republicação em anexo ao presente diploma.

Decreto-Lei n.º 72/2021, de 16 de agosto
Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia.

Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.

Portaria n.º 172/2021, de 19 de agosto
Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.ºs 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC).

Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos.

Decreto-Lei n.º 75/2021, de 25 de agosto
Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional.

Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto
Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.

Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho.

Despacho n.º 8652-A/2021, de 31 de agosto 
Abertura da plataforma de candidatura online na 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2021-2022.

Despacho n.º 8545-A/2021, de 27 de agosto
Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior no ano letivo de 2021-2022, através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior para o regime geral de acesso.

Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto
Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais.

Resolução n.º 115/2021, de 23 de agosto
Prorroga o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação.

Resolução n.º 113/2021, de 18 de agosto
Prorroga o mandato da estrutura de missão para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação.

Despacho n.º 8149/2021, de 18 de agosto 
Estabelece as condições de alojamento de estudantes deslocados em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local no período correspondente ao ano letivo 2021/2022.

Despacho n.º 8127/2021, de 17 de agosto 
Estabelece as normas a ter em conta na elaboração das ementas e na venda de géneros alimentícios nos bufetes e nas máquinas de venda automática nos estabelecimentos de educação e de ensino da rede pública do Ministério da Educação.

Deliberação n.º 860/2021, de 16 de agosto 
Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Despacho n.º 7720/2021, de 6 de agosto
Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2021/2022, e do ensino superior e organismos internacionais, para o ano letivo de 2021/2022 e 2022.

Despacho n.º 7668-A/2021, de 4 de agosto 
Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2021-2022.

Portaria n.º 168-D/2021, de 3 de agosto
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022.

Portaria n.º 168-C/2021, de 3 de agosto
Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022.

Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto
Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Despacho n.º 7998/2021, de 13 de agosto
Assegura as condições necessárias para as eleições dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

Lei n.º 60/2021, de 19 de agosto
Autoriza o Governo a definir os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Regulamento n.º 760/2021, de 16 de agosto 
Alteração e republicação do Regulamento da Bolsa de Peritos da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Resolução n.º 247/2021, de 19 de agosto
Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética.

Resolução n.º 239/2021, de 11 de agosto
Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19.

Resolução n.º 232/2021, de 9 de agosto
Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação dos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais.

Resolução n.º 231/2021, de 9 de agosto
Recomenda ao Governo a beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor.

Resolução n.º 230/2021, de 4 de agosto
Recomenda ao Governo que massifique a testagem para controlar a pandemia.

Lei n.º 54/2021,de 13 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Lei n.º 62/2021, de 19 de agosto
Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.

Portaria n.º 169/2021, de 4 de agosto
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais.

Despacho n.º 8606/2021, de 31 de agosto
Fixa o montante a cobrar pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) pela prática de atos de reconhecimento da assinatura de funcionários consulares portugueses e por atestar a assinatura de funcionário das missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal, realizados pelos serviços de atendimento ao público.

Aviso n.º 15545/2021, de 19 de agosto 
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2021.

Portaria n.º 179/2021, de 27 de agosto
Cria o Programa «Certificado de Competências Digitais», programa para a aquisição e certificação de competências na área das tecnologias e meios digitais, alinhadas com o Quadro Dinâmico de Referência para a Competência Digital (QDRCD), aprovado pelo Despacho n.º 1088/2019, de 31 de janeiro.

Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto
Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro.

Regulamento n.º 765/2021, de 17 de agosto
Aprova o Programa Nacional de Formação em Segurança da Aviação Civil (PNFSAC).

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021, de 11 de agosto
Acordo de Empresa entre a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. e o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - Revisão Global.

Aviso n.º 15971/2021, de 24 de agosto 
Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município da Povoação.

Aviso n.º 71/2021, de 23 de agosto
Regulamento da Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços Municipais de Santa Cruz da Graciosa.

Regulamento n.º 784/2021, de 20 de agosto 
Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Junta de Freguesia da Ribeirinha, concelho da Horta.

Aviso n.º 15786/2021, de 20 de agosto 
Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia da Ribeirinha, do concelho da Horta.

Regulamento n.º 780/2021, de 20 de agosto 
Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Ponta Delgada.

Regulamento n.º 15/2021, de 13 de agosto
Regulamento Interno de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 723/2021, de 2 de agosto
Regulamento do Museu de Lagoa do Município de Lagoa.

Portaria n.º 87/2021, de 25 de agosto
Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2021/2022, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, mantidos em vigor pela Portaria n.º 126/2020, de 31 de agosto.

Portaria n.º 86/2021, de 25 de agosto
Altera a Portaria n.º 17/2021, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores (RAA).

Edital n.º 7/2021, de 3 de agosto
Considerando a ocorrência de focos de Loque Americana, doença das abelhas altamente contagiosa, na ilha do Pico, nos Concelhos das Lajes do Pico e Madalena, de acordo com o anexo que integra o presente edital, determina-se que se aplique as medidas sanitárias recomendadas ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro e do Programa Sanitário Apícola da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 81/2021, de 3 de agosto
Altera a Portaria n.º 56/2021, de 30 de junho, que estabelece as regras de atribuição de um lote de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores, e procede à sua republicação em anexo à presente portaria.

Portaria n.º 80/2021, de 3 de agosto
Altera a Portaria n.º 15/2018, de 26 de fevereiro, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 25/2015, de 5 de março, e que estabelece as normas de aplicação da Medida 13 - «Pagamentos relativos a zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, abreviadamente designado por PRORURAL. Republica em anexo, a Portaria n.º 25/2015, de 5 de março, com a redação atual.

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A, de 12 de agosto
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022.

Resolução n.º 49/2021/A, de 11 de agosto
Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das comissões especializadas permanentes.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social:

Extrato de Despacho n.º 177/2021, de 19 de agosto - URIPSSA - União Regional das Instituições Particulares de   
Solidariedade Social dos Açores.

Extrato de Despacho n.º 176/2021, de 19 de agosto - Casa do Povo do Cabo da Praia.

Extrato de Despacho n.º 175/2021, de 19 de agosto - Casa do Povo de Porto Formoso, da Ribeira Grande.

Extrato de Despacho n.º 174/2021, de 19 de agosto - Casa do Povo de Lajes, da Praia da Vitória.

Extrato de Despacho n.º 173/2021, de 19 de agosto - Casa do Povo de Fajã Grande das Flores.

Extrato de Despacho n.º 172/2021, de 19 de agosto - Associação de Dadores de Sangue de Angra do Heroísmo.

Extrato de Despacho n.º 171/2021, de 19 de agosto - Compromisso da União Regional das Misericórdias dos Açores –  
URMA.

Extrato de Despacho n.º 170/2021, de 17 de agosto - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

Extrato de Despacho n.º 169/2021, de 17 de agosto - Centro Comunitário de Santa Luzia, de Angra do Heroísmo.

Extrato de Despacho n.º 168/2021, de 17 de agosto - Casa do Povo do Livramento, de Ponta Delgada.

Extrato de Despacho n.º 167/2021, de 17 de agosto - Casa do Povo de Nordestinho, de Ponta Delgada.

Extrato de Despacho n.º 163/2021, de 9 de agosto - Associação para o Planeamento Familiar e Saúde Sexual e           
Reprodutiva – Açores, em Ponta Delgada.

Portaria n.º 91/2021, de 31 de agosto
Aprova os limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis) nas ilhas do Pico, São Miguel e Santa Maria.

Portaria n.º 90/2021, de 30 de agosto
Sexta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro, e republica o Regulamento em anexo à presente portaria.

Portaria n.º 85/2021, de 24 de agosto
Oitava alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio, e procede à sua republicação em anexo à presente portaria.

Portaria n.º 79/2021, de 2 de agosto
Terceira alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação, e procede à sua republicada em anexo à presente portaria.

Declaração de Retificação n.º 15/2021, de 2 de agosto

Retifica o Anexo da Portaria n.º 49/2021, de 7 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 88, de 7 de junho de 2021 (Sétima alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio.).

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1848/2021, de 26 de agosto
Alteração da composição da equipa de gestão de altas do Hospital da Horta, EPER.

Despacho n.º 1847/2021, de 26 de agosto
Alteração da composição da equipa de coordenação local de cuidados continuados da Ilha Terceira.

Despacho n.º 1846/2021, de 26 de agosto
Alteração da composição da equipa de coordenação local de cuidados continuados da Ilha do Pico.

Despacho n.º 1845/2021, de 26 de agosto  
Alteração da composição da equipa de coordenação local de cuidados continuados da Ilha do Faial.

Despacho n.º 1844/2021, de 26 de agosto
Alteração da composição da equipa de coordenação local de cuidados continuados da Ilha de Santa Maria.

Despacho n.º 1834/2021, de 24 de agosto
Determina os representantes que constituem a comissão de acompanhamento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa.

Despacho n.º 1828/2021, de 20 de agosto
Constituição da comissão de acompanhamento da alteração do Plano Diretor Municipal de Nordeste. Publicação em anexo ao presente despacho, do Regulamento da respetiva comissão.

Despacho n.º 1720/2021, de 10 de agosto
Cria um grupo de trabalho para a crise no sector do leite, doravante designado por GTCSL, que tem por missão acompanhar a evolução do preço do leite pago ao produtor, as tendências e preços de mercado, a avaliação e ajustamento das medidas de apoio implementadas e a propositura de novas medidas.

Despacho n.º 1695/2021, de 5 de agosto
Nomeação da Equipa de Apoio Técnico da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência sedeada em Ponta Delgada.

Comissão Técnica n.º 1/2021, de 3 de agosto
Designa os membros que constituem a Comissão Técnica para elaboração de estudos preparatórios para a revisão da Portaria de Condições de Trabalho para os trabalhadores administrativos.

Despacho n.º 1675/2021, de 3 de agosto
Criação do Grupo de Trabalho para a Neutralidade Carbónica da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, que tem por missão elaborar uma estratégia para a neutralidade carbónica nos setores agrícola e florestal.

Resolução n.º 211/2021, de 23 de agosto
Fixa os valores base unitários para vigorar nas épocas desportivas 2021/2022 e 2022, e publica em anexo o quadro do número de elementos das comitivas oficiais por modalidade e nível competitivo.

Resolução n.º 210/2021, de 23 de agosto
Aprova os termos e condições em que assenta a atribuição dos apoios previstos no “Programa de Apoio Extraordinário aos clubes desportivos na Região Autónoma dos Açores" e publica em anexo a Tabela de Índices.

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A, de 18 de agosto
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2012/A, de 12 de janeiro, 4/2014/A, de 18 de fevereiro, 21/2015/A, de 3 de setembro, 1/2020/A, de 8 de janeiro, e 14/2021/A, de 5 de maio, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.

Portaria n.º 82/2021, de 11 de agosto
Aprova o regulamento de concessão de apoios às entidades do movimento associativo desportivo para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas inseridos no estatuto nacional de alto rendimento ou de equipas participantes em competições nacionais do nível competitivo superior ou em competições internacionais delas decorrentes. Revoga a Portaria n.º 93/2020, de 3 de julho de 2020.

Despacho n.º 1802/2021, de 16 de agosto
Nomeia a equipa de Formadores Internos da Rede Valorizar para o ano letivo de 2021-2022.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A, de 12 de agosto
Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área de formação de professores.

Resolução n.º 194/2021, de 10 de agosto
Cria a medida extraordinária de qualificação, para uma oferta formativa de dupla certificação, equivalente ao 3.º ciclo do Ensino Básico e ao Ensino Secundário, e conferindo qualificação profissional de nível 2 e 4, respetivamente, designada por Dual Açores.

Despacho n.º 1657/2021, de 2 de agosto
Atualização das diversas equipas dedicadas ao desenvolvimento dos projetos englobados pelo Programa Tecnologias da Educação (TIC), para o ano escolar de 2021/2022 (Plataforma de Recursos Educativos Digitais Abertos (REDA); Programação e Robótica (e.Bot);Traz O teu Próprio Aparelho (TOPA); Iniciativa Laboratórios de Aprendizagem; eTwinning;SeguraNet; Apps for Good; Pensamento Computacional).

Despacho n.º 1656/2021, de 2 de agosto
Nomeação do pessoal docente que coordena e integra, para o ano escolar 2021/2022, o Gabinete da Rede Regional de Bibliotecas Escolares –RRBE.

Despacho n.º 1655/2021, de 2 de agosto
Em seguimento do projeto de boas práticas para otimizar a qualidade das aprendizagens na disciplina de inglês – Projetar a Área Curricular de Inglês para o Século XII (PACIS XXI), determina-se a atualização da equipa regional responsável pela formação e acompanhamento pedagógico de docentes da educação básica na área de Inglês para o ano letivo 2021/2022. Revoga o Despacho n.º 1680/2017, de 11 de agosto.

Despacho n.º 1654/2021, de 2 de agosto
Nomeação do coordenador regional do Programa AaZ – Ler Melhor, Saber Mais, e dos docentes com a função de professores tutores do programa nas unidades orgânicas do 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo 2021/2022, na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1653/2021, de 2 de agosto
Nomeia os elementos que integram a equipa regional para a implementação, monitorização e avaliação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC) na Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Despacho n.º 1333/2019, de 3 de setembro, e atualiza as competências da equipa regional.

Despacho n.º 1652/2021, de 2 de agosto
Nomeia os elementos que passam a constituir a Equipa Regional de Monitorização e Acompanhamento da Educação Inclusiva (ERMAEI) e define as competências da equipa regional.

Despacho n.º 1651/2021, de 2 de agosto
Nomeação dos docentes que constituem a equipa de mediadores escolares, formados e orientados na metodologia EPIS, para o ano letivo de 2021/2022, aprovada pelo Despacho n.º 1544/2014, de 18 de agosto.

Despacho n.º 1650/2021, de 2 de agosto
Para dar continuidade ao programa destinado à educação pré-escolar (EPE), para o ano letivo 2021/2022, são nomeados os elementos que constituem a equipa regional do projeto Didáticas na Educação Pré-Escolar, responsável pela implementação de ações dirigidas aos educadores de infância da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1649/2021, de 2 de agosto
Procede-se à atualização, para o ano escolar 2021/2022, da Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar – ProSucesso, Açores pela Educação, a qual assume, competências em matéria de acompanhamento da Autonomia e Flexibilidade Curricular.

Resolução n.º 207/2021, de 17 de agosto
Estabelece os princípios relativos à orientação estratégica regional para o período de programação 2021-2027 de fundos comunitários.

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2021/A, de 31 de agosto
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/A, de 27 de janeiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção Regional da Cultura.

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2021/A, de 16 de agosto
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio, que aprova a Orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.

Resolução n.º 50/2021/A, de 19 de agosto
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 12/2021/A, de 25 de agosto.

Resolução  n.º 44/2021/A, de 6 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2019.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A, de 12 de agosto
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, mantendo-se a proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Resolução n.º 48/2021/A, de 11 de agosto
Reforço do efetivo das forças de segurança na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 47/2021/A, de 11 de agosto
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, com caráter de urgência, promova a reavaliação da suscetibilidade a movimentos de vertente na zona da Ponta da Fajã, na ilha das Flores.

Resolução n.º 46/2021/A, de 6 de agosto
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas para o relançamento económico do setor do leite e lacticínios.

Resolução n.º 45/2021/A, de 6 de agosto
Recomenda ao Governo Regional que promova os procedimentos necessários à captação de água de nascente com vista ao abastecimento de água aos produtores agropecuários da freguesia da Lomba de São Pedro, concelho da Ribeira Grande.

Resolução n.º 214/2021, de 31 de agosto
Assegura o pagamento da comparticipação de medicamentos dispensados nas farmácias da Região Autónoma dos Açores a beneficiários da ADSE.

Portaria n.º 89/2021, de 30 de agosto
Define as regras de prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) no Serviço Regional de Saúde (SRS). Revoga o Despacho n.º 1023/2011, de 26 de setembro.

Despacho n.º 1702/2021, de 6 de agosto
Prorrogação dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto celebrados para a frequência do internato médico para as vagas de especialidades e para os estabelecimentos constantes do mapa anexo ao presente despacho.

Despacho n.º 1658/2021, de 2 de agosto
Aprovação do modelo de atestado médico de incapacidade multiuso, que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Decreto Regulamentar n.º 5/2021, de 24 de agosto
Estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO Açores - Indústria de Conservas, S. A., na ilha do Pico.

Portaria n.º 88/2021, de 25 de agosto
Altera a Portaria n.º 42/2007, de 5 de julho, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 21 de março, a qual regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação em anexo à presente portaria.

Resolução n.º 203/2021, de 10 de agosto
Reconhece o relevante interesse público do projeto para a construção de um empreendimento turístico, na modalidade de apartamentos turísticos, na categoria de 4 estrelas, promovido pela empresa Pico Rooftop Villas, Lda., a implementar através da construção de seis unidades de alojamento, bem como de dois edifícios de apoio, sito à Canada Nova, na freguesia da Criação Velha, Concelho de Madalena, ilha do Pico.  

Resolução n.º 201/2021, de 10 de agosto
Autoriza a realização das operações urbanísticas que sociedade Açorsonho Hotéis, Lda. se propõe realizar, visando a construção de um Hotel, com a categoria de cinco estrelas, na freguesia de Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 144 novas camas.

Resolução n.º 199/2021, de 10 de agosto
Autoriza a realização das operações urbanísticas que sociedade IMOGÁVEA – Investimentos Imobiliários, Lda., se propõe realizar, visando a construção de um hotel, com a categoria de cinco estrelas, na Freguesia de Rosto de Cão (Livramento), concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 162 novas camas.

Resolução n.º 195/2021, de 10 de agosto
Reconhece o projeto denominado “Hotel Palácio Santa Catarina”, promovido pela empresa D.A. Turismo e Serviços, Unipessoal, Lda., com categoria de quatro estrelas, como projeto de interesse regional, nos arredores do Centro Histórico de Angra do Heroísmo.

Resolução n.º 190/2021, de 10 de agosto
Reconhece o relevante interesse público do projeto para a construção de um empreendimento turístico, na modalidade de apartamentos turísticos, sito à Canada de João de Simas, na freguesia de Bandeiras, Concelho de Madalena, ilha do Pico.

Despacho n.º 1721/2021, de 10 de agosto
Declara de utilidade pública a Sociedade Recreativa Alegria no Campo, com sede no Caminho das Terras, n.º 8A, na freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1400 da Comissão de 24 de agosto de 2021
Fixa, para o exercício contabilístico de 2022 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1420 da Comissão de 30 de agosto de 2021
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2021 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021, DR I Série n.º 158,  de 16 de agosto
Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, DR I Série n.º151, de 4 de agosto
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.