Resolução n.º 131/2021, de 10 de setembro
Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura.

Resolução n.º 129/2021, de 10 de setembro
Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.

Aviso n.º 17107/2021, de 9 de setembro 
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2021.

Aviso n.º 17989/2021, de 23 de setembro
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.

Resolução  n.º 120/2021, de 1 de setembro
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.

Declaração de Retificação n.º 31/2021, de 20 de setembro
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto».

Decreto-Lei n.º 78/2021 - Diário da República n.º 187/2021, Série I de 2021-09-24
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Resolução n.º 130/2021, de 10 de setembro
Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»).

Decreto-Lei n.º 77-C/2021, de 14 de setembro
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.

Portaria n.º 373/2021, de 13 de setembro 
Participação Nacional no enhanced Air Policing (eAP) no âmbito das Assurance Measures, em 2021.

Declaração de Retificação n.º 32/2021, de 27 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto, que estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais.

Despacho n.º 9276-A/2021, de 20 de setembro
Aprova a revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.º 9138/2020, de 25 de setembro.

Despacho n.º 9177/2021, de 16 de setembro 
Autorização de lançamento de avisos de abertura de candidaturas para o ano letivo de 2021-2022 para os cursos profissionais e cursos de educação e formação de jovens.

Despacho n.º 9057/2021, de 13 de setembro 
Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas, para o ano letivo 2021/2022, para as bolsas de ensino superior para alunos carenciados.

Despacho n.º 8706/2021, de 2 de setembro 
Manutenção das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação para o ano escolar de 2021-2022.

Deliberação n.º 909/2021, de 2 de setembro 
Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2022, 2023 e 2024.

Portaria n.º 189/2021, de 10 de setembro
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 77-B/2021, de 6 de setembro
Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Regulamento n.º 834/2021, de 6 de setembro 
Requisitos adicionais de acreditação para os organismos de certificação, adotando-se os termos e definições da ISO/IEC 17065 sempre que não divirjam dos termos e definições do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro
Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

Resolução n.º 131-B/2021, de 10 de setembro
Cria os Certificados do Tesouro Poupança Valor e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Crescimento.

Portaria n.º 200/2021, de 21 de setembro
Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.

Resolução n.º 132/2021, de 13 de setembro
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Despacho n.º 8951/2021, de 9 de setembro
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2021/2022, emitidas a partir de 1 de julho de 2021, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano.

Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal.

Portaria n.º 183/2021, de 1 de setembro
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.

Declaração de Retificação n.º 30/2021, de 16 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.

Acordo Empresa n.º 1/2021, de 23 de setembro
Acordo de Empresa entre a SATA - Gestão de Aeródromos, SA e o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - Suspensão Parcial.

Acordo Empresa n.º 2/2021, de 23 de setembro
Acordo de Empresa entre a SATA Air Açores e o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - Suspensão Parcial.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 15/2021, de 23 de setembro
Aviso de projeto de portaria de extensão do contrato coletivo de trabalho, e respetivas alterações, entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.

Regulamento n.º 20/2021, de 22 de setembro
Aprova a alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Saúde de Lagoa – Açores, bem como, o projeto de Regimento daquele Conselho.

Aviso n.º 17321/2021, de 13 de setembro
Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Lajes do Pico.

Regulamento n.º 844/2021, de 9 de setembro
Regulamento da Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços Municipais de Santa Cruz da Graciosa.

Regulamento n.º 840/2021, de 8 de setembro
Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município do Corvo.

Regulamento n.º 19/2021, de 8 de setembro
Quarta alteração ao Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio, que aprova o regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica, do Município de Angra do Heroísmo.

Aviso n.º 16876/2021, de 6 de setembro 
Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho para o Município da Calheta da ilha de São Jorge.

Regulamento n.º 827/2021, de 2 de setembro 
Regulamento do Cartão Jovem Municipal do Concelho de Lagoa – Açores.

Regulamento n.º 822/2021, de 1 de setembro 
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo de Mérito e Bolsas de Estudo para Estudantes Deslocados do Município de Lagoa – Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro
Estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).

Portaria n.º 98/2021, de 13 de setembro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4 – Investimentos em Ativos Físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), e procede à sua republicação em anexo à presente portaria.

Portaria n.º 94/2021, de 10 de setembro
Segunda alteração à Portaria n.º 17/2021, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores. E procede à sua republicação em anexo à presente portaria.

Portaria n.º 1578/2021, de 7 de setembro
Regulamentação dos abates compulsivos dos animais oficialmente diagnosticados como positivos à Brucelose Bovina e Tuberculose Bovina, bem como à fixação das respetivas indemnizações devidas aos produtores agropecuários. Revoga a Portaria n.º 17/2008, de 14 de fevereiro.

Resolução n.º 219/2021, de 16 de setembro
Altera a Resolução n.º 2/2011, de 3 de janeiro, alterada pela Resolução n.º 98/2011, de 28 de julho, que aprova a delimitação das áreas infestadas por térmitas e publica em anexo à presente resolução o Anexo I e o Anexo II referentes aos mapas de risco de infestação.

Extrato de Despacho n.º 218/2021, de 29 de setembro
Cancelamento do registo da Associação de Bombeiros Voluntários da Madalena como Instituição Particular de Solidariedade Social.

Portaria n.º 93/2021, de 9 de setembro
Quarta alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores. É republica em anexo à presente portaria na sua redação atual.

Despacho n.º 1929/2021, de 2 de setembro
Reconhece a Fundação “Ocean Azores”, com sede na Canada Francisco Cabral, freguesia de Rosto do Cão (Livramento), concelho de Ponta Delgada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.

Portaria n.º 108/2021, de 30 de setembro
Regulamentação dos limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis) e atum voador (Thunnus alalunga). Revoga a Portaria n.º 102/2021, de 21 de setembro.

Portaria n.º 107/2021, de 30 de setembro
Regime temporário de suspensão do pagamento de preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 105/2021, de 23 de setembro
Terceira alteração e republicação da Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020, de 7 de janeiro. (Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores).

Portaria n.º 102/2021, de 21 de setembro
Regulamentação dos limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis) e atum voador (Thunnus alalunga). Revoga a Portaria n.º 92/2021, de 2 de setembro.

Despacho n.º 2177/2021, de 20 de setembro
MAR 2020 - Plano de Compensação - Modulação das quantidades máximas elegíveis.

Portaria n.º 92/2021, de 2 de setembro
Primeira alteração dos limites à captura e desembarque de Atum Bonito (Katsuwonus pelamis) nas ilhas do Pico, Terceira, São Miguel e Santa Maria. Revoga a Portaria n.º 91/2021, de 31 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 13/2021/A, de 7 de setembro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto, segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores

Despacho n.º 2154/2021, de 17 de setembro
Nomeação dos membros do Conselho Coordenador da Avaliação da Secretaria Regional da Saúde e Desporto. Revoga o Despacho n.º 1157/2019, de 2 de agosto.

Despacho n.º 1969/2021, de 8 de setembro
Cria o Grupo de Trabalho que tem por missão a elaboração de um Plano Estratégico da Vitivinicultura na RAA para 2022 – 2023, com vista à rentabilidade e sustentabilidade deste sector.

Despacho n.º 2241/2021, de 27 de setembro
Aprovação dos documentos de prestação de contas.

Despacho n.º 2242/2021, de 27 de setembro
Designação de responsável pela entidade contabilística.

Declaração de Retificação n.º 14/2021/A, de 30 de setembro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A, de 18 de agosto, sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro.

Portaria n.º 104/2021, de 22 de setembro
Aprova o regulamento do programa regional de desporto para todos “Açores Ativos”. Revoga as Portarias n.º 139/2015, de 26 de outubro e a n.º 152/2015, de 13 de novembro.

Portaria n.º 103/2021, de 22 de setembro
Aprova o regulamento de concessão de apoios às entidades do movimento associativo desportivo para a contratação de treinadores qualificados para o treino e competição de atletas. Revoga a Portaria n.º 82/2021, de 11 de agosto.

Resolução n.º 222/2021, de 17 de setembro
Aprova o novo Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 191/2020, de 15 de julho.

Despacho n.º 2124/2021, de 14 de setembro
Nos termos do disposto no ponto 11 da Resolução n.º 134/2018, de 4 de dezembro, e em função da avaliação das necessidades do sistema educativo para o ano 2021, o número de bolsas ocupacionais no âmbito da educação especial e do apoio educativo a atribuir é de 60 (sessenta).

Despacho n.º 1964/2021, de 7 de setembro
Concessão de bolsas de estudo a atribuir, por grupo de recrutamento, no ano letivo de 2021-2022, para a frequência de mestrado na área de formação de professores.

Despacho n.º 1963/2021, de 7 de setembro
No âmbito do processo de reestruturação da rede escolar, determina-se a extinção da EB1/JI de Algarvia, sendo os alunos integrados na EB1/JI Professor Manuel Francisco Correia, na Achadinha.

Despacho n.º 1962/2021, de 7 de setembro
Publica o modelo do requerimento de candidatura às bolsas de estudo para frequência de mestrado na área de formação de professores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A, de 12 de agosto. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 32/2021, de 8 de setembro.

Despacho n.º 2312/2021, de 30 de setembro
Nomeia o Diretor Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres como representante do Governo Regional dos Açores na Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas, do Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.

Despacho n.º 2240/2021, de 27 de setembro
O organismo representante da Região Autónoma dos Açores na subcomissão específica, no âmbito da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA), dedicada ao setor do leite e produtos lácteos é o Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas – IAMA, representado pela Presidente do Conselho Diretivo, Maria Carolina Quental de Medeiros Parreira da Câmara.

Despacho n.º 2198/2021, de 22 de setembro
Nomeia a Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações, como representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Consultivo do Instituto de Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 40/2021, de 30 de setembro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A, de 6 de setembro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto.

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2021/A, de 2 de setembro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Aviso n.º 78/2021, de 24 de setembro
Período de discussão pública sobre a proposta de alteração do lote 219, sito na Rua Ilha do Corvo, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo.

Edital n.º 9/2021, de 17 de setembro
Recomenda a deliberação de novo início de procedimento de revisão do PDM da Calheta. Anula a Deliberação n.º 432/2020, de 26 de outubro de 2020.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Portaria n.º 99/2021, de 17 de setembro
Aplica na Região Autónoma dos Açores a comparticipação de dispositivos médicos - doentes ostimizados.

Portaria n.º 1672/2021, de 15 de setembro
Prorrogação do prazo de validade das receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe para a época gripal de 2021/2022, emitidas a partir de 1 de julho de 2021, são válidas até 31 de dezembro de 2021.

Despacho n.º 2049/2021, de 13 de setembro
Determina quais as situações em que as Unidades de Saúde de ilha podem recorrer à contratação de serviços médicos com pessoas singulares ou coletivas, através da modalidade de prestação de serviços. Revoga o Despacho n.º 208/2012, de 17 de fevereiro.

Despacho n.º 1930/2021, de 2 de setembro
Estabelece o valor a pagar por hora de formação no âmbito do Serviço Regional de Saúde, pela Equipa de Formação da Saúde e pelos Núcleos de Formação. É revogado o Despacho n.º 1351/2013, de 19 de julho, alterado pelo Despacho n.º 1740/2015, de 11 de agosto.

Portaria n.º 185/2021, de 6 de setembro
Determina a integração de novas entidades do setor da economia social no Conselho Nacional para a Economia Social.

Portaria n.º 95/2021, de 10 de setembro
Aprova em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, o Regulamento do Programa de Apoio à Capacitação Digital das Associações Juvenis, doravante designado Programa e-Associativismo.

Resolução n.º 233/2021, de 20 de setembro
Toma a decisão de contratar a concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, no período de 1 a 31 de outubro de 2021, mediante ajuste direto, pelo valor máximo de 4.000.000,00 € (quatro milhões de euros), a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A.

Portaria n.º 101/2021, de 20 de setembro
Aprova novo modelo de licença de operador marítimo-turístico nas modalidades cuja emissão é da competência da Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos.

Resolução n.º 220/2021, de 16 de setembro
Reconhece o relevante interesse público do projeto para a implementação de um empreendimento turístico, na modalidade de apartamentos turísticos na categoria de 4 estrelas, promovido pela empresa Caminho da Barca, Ld.ª, sito ao Caminho da Barca, sítio do Escorregadio, freguesia de Santo António, Concelho de São Roque do Pico, Ilha do Pico.

Despacho n.º 2143/2021, de 16 de setembro
Aprova o modelo do distintivo dos profissionais de informação turística que exercem atividade na Região Autónoma dos Açores, em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

Despacho n.º 2127/2021, de 14 de setembro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Exemplos Estivais, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de nove apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 40 novas camas.

Despacho n.º 1972/2021, de 8 de setembro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Gonçalo Elias Costa Miranda Guimarães se propõe realizar, tendo em vista a construção de seis apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia do Rosário, concelho de Lagoa, com uma capacidade prevista de 30 novas camas.

Despacho n.º 1971/2021, de 8 de setembro
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Mariana Nascimento Bensaúde se propõe realizar, tendo em vista a construção de sete apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia da Ribeira Seca, Concelho de Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 36 novas camas.

Despacho n.º 1970/2021, de 8 de setembro
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Capelas Love, Ld. ª se propõe realizar, tendo em vista a construção de seis apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia de Sete Cidades, Concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 18 novas camas.

Recomendação (UE) 2021/1433 da Comissão de 1 de setembro de 2021
Procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1708 da Comissão de 23 de setembro de 2021
Adiciona às quotas de pesca para 2021 determinadas quantidades retiradas no ano de 2020 em conformidade com o artigo 4º. n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 525/2021, DR II Série n.º 187, de 24 de setembro
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, revertendo decisão absolutória parcial proferida pela 1.ª instância, agravem, sem ultrapassar o limite de cinco anos, a pena unitária de prisão, suspensa na sua execução em que o arguido havia sido condenado na 1.ª instância; revoga o Acórdão n.º 102/21.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 524/2021, DR II Série n.º 187, de 24 de setembro
Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea e), e 432.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condenem os arguidos em pena de prisão não superior a cinco anos, suspensa na sua execução; revoga o Acórdão n.º 100/21.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 523/2021, DR II Série n.º 187, de 24 de setembro
Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea e), ambos do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que condenem os arguidos em pena de multa, ainda que as decisões recorridas da 1.ª instância sejam absolutórias; revoga o Acórdão n.º 31/20; não conhece do recurso interposto pelo recorrente particular.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 491/2021, DR II Série n.º 185, de 22 de setembro
Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraída do artigo 495.º, n.º 2, e do artigo 119.º, ambos do Código de Processo Penal, que permite a revogação da suspensão da pena de prisão não sujeita a condições ou acompanhada de regime de prova, com dispensa de audição presencial do arguido/condenado e sem que lhe tenha sido previamente dada a oportunidade de sobre a mesma se pronunciar, por esta preterição redundar em mera irregularidade.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 486/2021, DR II Série n.º 185, de 22 de setembro
Não julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 359.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, segundo a qual, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação que não sejam autonomizáveis, o tribunal não pode proferir decisão de extinção da instância em curso e determinar a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 500/2021, DR II Série n.º 183, de 20 de setembro
Não julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 7.º, 388.º, n.º 1, alínea a), e 389.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Valores Mobiliários, ao prever que a prestação de informação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita ou a omissão dessa prestação gera uma contraordenação muito grave, punível com coima até ao limite máximo de cinco milhões de euros; não julga inconstitucional o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, interpretado no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 485/2021, DR II Série n.º 185, de 22 de setembro
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída dos n.ºs 1 a 3 do artigo 35.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso judicial de decisão final condenatória, proferida em processo contraordenacional, por autoridade administrativa, depende do depósito do valor da coima aplicada e das custas do processo ou de garantia bancária no mesmo valor, na modalidade «à primeira solicitação», sem que o juiz da causa possa avaliar se de tal exigência resulta prejuízo considerável para o arguido; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021, DR I Série n.º 181, de 16 de setembro
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.ºs 7 e 8 do artigo 23.º e os n.ºs 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.os 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 696/2021, DR I Série n.º 179, de 14 de setembro
Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordenou procedimento contraordenacional contra o presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, o notificou para proceder à remoção de todos os conteúdos de publicidade institucional que constam dos suportes objeto de queixa e lhe recomendou que, no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar, por qualquer meio, toda e qualquer tipo de publicidade institucional proibida.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021, DR I Série n. 185, de 22 de setembro
Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5.º, na parte em que altera o artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime).