Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

Portaria n.º 213/2021, de 19 de outubro
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.

Aviso n.º 19031/2021, de 8 de outubro 
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2021

Portaria n.º 209/2021, de 18 de outubro
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica.

Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro
Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

Portaria n.º 220/2021, de 22 de outubro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021.

Portaria n.º 206/2021, de 14 de outubro
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.

Decreto-Lei n.º 85/2021, de 18 de outubro
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047.

Despacho n.º 10549/2021, de 27 de outubro 
Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6423/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2021.

Despacho n.º 10085/2021, de 18 de outubro
Autoriza a realização de projetos-piloto de partilha de turmas, no âmbito do ensino profissional, nos estabelecimentos de ensino de nível não superior.

Despacho n.º 9787-A/2021, de 7 de outubro 
Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2021-2022.

Decreto-Lei n.º 79/2021, de 4 de outubro
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três estabelecimentos de ensino superior privados.

Portaria n.º 208/2021, de 15 de outubro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas.

Portaria n.º 207/2021, de 15 de outubro
Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março.

Declaração n.º 16/2021, de 21 de outubro
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2020.

Resolução n.º 253/2021, de 6 de outubro
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Resolução n.º 270/2021, de 29 de outubro
Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública.

Resolução n.º 269/2021, de 29 de outubro
Recomenda ao Governo que institua o Dia Nacional da Anemia e que crie uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia.

Resolução n.º 265/2021, de 27 de outubro
Recomenda ao Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal.

Resolução n.º 264/2021, de 26 de outubro
Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Resolução n.º 263/2021, de 26 de outubro
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave.

Resolução n.º 262/2021, de 26 de outubro
Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida.

Portaria n.º 210/2021, de 18 de outubro
Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação.

Portaria n.º 230/2021, de 29 de outubro
Define a entidade certificadora competente e o respetivo processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da prestação social para a inclusão (PSI).

Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares.

Despacho n.º 10495/2021, de 26 de outubro 
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de novembro de 2021.

Portaria n.º 214-A/2021, de 20 de outubro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 6/97, de 2 de janeiro, que aprova a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo e os modelos das fichas de registo.

Decreto-Lei n.º 86/2021, de 19 de outubro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.

Decreto-Lei n.º 87/2021, de 20 de outubro
Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 51/2021, de 22 de outubro
Primeira alteração ao Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica o Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2021, de 22 de outubro
Segundo aditamento ao Acordo Coletivo de Trabalho estabelecido entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2021, de 8 de outubro
Acordo Coletivo de Trabalho entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos - 2.ª Alteração à Convenção Coletiva de Trabalho n.º 51/2019, de 13 de dezembro, aditada pela Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2020, de 25 de novembro.

Regulamento n.º 894/2021, de 6 de outubro 
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Município das Lajes do Pico.

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A, de 19 de outubro
Determina a extinção da SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S. A., e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional.

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A, de 27 de outubro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

Portaria n.º 113/2021, de 21 de outubro
Altera a Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril. (Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, da Medida 4 “Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).), e procede à sua republicação em anexo à presente portaria.

Portaria n.º 109/2021, de 13 de outubro
Regulamenta o regime dos apoios a conceder à aquisição de sementes de leguminosas destinadas ao melhoramento das pastagens para alimentação animal.

Despacho n.º 2458/2021, de 22 de outubro
Aprovação da Declaração de Impacte Ambiental referente ao projeto "Ampliação da instalação de criação intensiva de aves de capoeira da Açoraves", na freguesia do Porto Judeu do concelho de Angra do Heroísmo avaliado em fase de projeto de execução.

Despacho n.º 2339/2021, de 7 de outubro
Determina a aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas e anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente à “Subestação 30/15 kV de São Roque do Pico”, no concelho de São Roque do Pico.

Resolução n.º 52/2021/A, de 25 de outubro
Segunda alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das comissões especializadas permanentes.

O Instituto de Segurança Social dos Açores, IPRA, informa que procedeu ao registo das seguintes Instituições de Solidariedade Social:
Extrato de Despacho n.º 220/2021, de 7 de outubro - Santa Casa da Misericórdia de Praia da Vitória.

Portaria n.º 112/2021, de 15 de outubro
Quarta alteração e republicação da Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020, de 7 de janeiro. (Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores).

Resolução n.º 53/2021/A, de 26 de outubro
Medidas de apoio aos artesãos dos Açores.

Portaria n.º 111/2021, de 14 de outubro
Revoga a Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro, assim como as suas alterações subsequentes, que aprova a marca coletiva de origem “Artesanato dos Açores”, e procede à elaboração de uma estrutura legal mais adequada e consentânea às novas realidades em matéria de fomento do artesanato manufaturado na Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 244/2021, de 12 de outubro
Institui e aprova a Campanha Lâmpada Amiga, na Região Autónoma dos Açores, aprovando o respetivo regulamento.

Despacho n.º 2518/2021, de 29 de outubro
Nomeação do Conselho Regional da Cultura. Revoga o Despacho n.º 736/2021, de 21 de abril.

Resolução n.º 55/2021/A, de 27 de outubro
Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2021/A, de 29 de outubro
Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022.

Portaria n.º 114/2021, de 22 de outubro
Aprova o regulamento do projeto “Desporto Adaptado”, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante. Revoga a Portaria n.º 25/2019, de 29 de março.

Portaria n.º 116/2021, de 28 de outubro
Aprova, em anexo, a regulamentação do regime da candidatura e procedimentos posteriores relativos à concessão do apoio criado pela Resolução do Conselho do Governo n. º 242/2021, de 11 de outubro, no âmbito do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, assim como as medidas de operacionalização procedimento necessárias à sua plena execução.

Portaria n.º 115/2021, de 28 de outubro
Aprova, em anexo, a regulamentação do regime do requerimento e procedimentos posteriores relativos à concessão do apoio criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 241/2021, de 11 de outubro, no âmbito do PAPPEES, assim como as medidas de operacionalização procedimental necessárias à sua plena execução.

Despacho n.º 2360/2021, de 12 de outubro
Orientações com vista à integração no Programa Rede Regional de Bibliotecas Escolares dos Açores (RRBE). Revoga o Despacho n.º 1090/2019, de 25 de julho.

Despacho n.º 2359/2021, de 12 de outubro
Determina a continuação e alargamento da experiência de inovação pedagógica no âmbito da educação inclusiva, criada pelo Despacho n.º 1811/2018, de 12 de outubro, noutras unidades orgânicas do sistema educativo regional, para o ano escolar 2021/2022.

Resolução n.º 242/2021, de 11 de outubro
Criar o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, que consta do Anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

Resolução n.º 241/2021, de 11 de outubro
Cria o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior, doravante designado de PAPPEES, que consta do Anexo à presente Resolução, da qual faz parte integrante.

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A, de 1 de outubro
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A, de 27 de outubro
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2025.

Resolução n.º 54/2021/A, de 26 de outubro
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

Despacho Normativo n.º 34/2021, de 20 de outubro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º Trimestre de 2021.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Despacho n.º 2347/2021, de 11 de outubro
Determina a afetação do prédio urbano sito ao Largo de Camões, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, ao Conservatório Regional de Ponta Delgada da Direção Regional da Educação / Secretaria Regional da Educação, serviço a que fica cometida a gestão do respetivo edifício e, sua conservação e manutenção.

Resolução  n.º 51/2021/A, de 25 de outubro
Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 2390/2021, de 13 de outubro
É permitido aos Hospitais do Serviço Regional de Saúde, no âmbito dos Planos CIRURGE para 2021, em derrogação do disposto nos números 2 e 3 do Despacho n.º 2762/2017, de 14 de novembro, a realização de atos cirúrgicos em produção acrescida de especialidades com utentes inscritos para cirurgia há mais de 270 dias.

Resolução n.º 239/2021, de 8 de outubro
Aprova o regulamento do concurso para participação da Região Autónoma dos Açores na Web Summit 2021, que é publicado em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.

Portaria n.º 110/2021, de 13 de outubro
Suspende a aplicabilidade do artigo 37.º do Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A., aprovado pela Portaria n.º 15/2021, de 1 de março, alterada pela Portaria n.º 32/2021, de 6 de abril.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1786 da Comissão de 8 de outubro de 2021
Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/78 no respeitante a uma derrogação ao disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2020/600, em relação às alterações introduzidas nos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1785 da Comissão de 8 de outubro de 2021
Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante a uma derrogação ao disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 em relação às alterações introduzidas nos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola.

Regulamento de Execução (UE) 2021/1763 da Comissão de 6 de outubro de 2021
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante às derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola.

Decisão de Execução (UE) 2021/1877 da Comissão de 22 de outubro de 2021
Estabelece o quadro das medidas de inclusão dos programas Erasmus+ e Corpo Europeu de Solidariedade para o período de 2021-2027.

Decisão (UE) 2021/1868 do Conselho de 15 de outubro de 2021
Relativo às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.

Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 da Comissão de 23 de julho de 2021
Altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas para a isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise da COVID-19.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021, DR II Série n.º 193, de 4 de outubro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão.

Parecer (extrato) do Ministério Público n.º 31/2019, DR II Série n.º 210, de 28 de outubro 
Regime de Segurança Social da Pesca Artesanal e da Pesca Local

Diretiva do Ministério Público n.º 5/2021, DR II Série n.º 207, de 25 de outubro 
Apreciação e emissão de parecer pelo Ministério Público nos acordos de regulação das responsabilidades parentais constantes de processos de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento instaurados nas Conservatórias do Registo Civil.

Declaração de Retificação n.º 35/2021 do Supremo Tribunal de Justiça, DR I Série n.º 207, de 25 de outubro
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021, Proc. n.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2021 referente ao administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março.

Declaração de Retificação do Supremo Tribunal de justiça n.º 34/2021, DR I Série n.º 207, de 25 de outubro
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, Proc. n.º 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2021,sobre a  venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 733/2021, DR II Série n.º 206, de 22 de outubro 
Não julga inconstitucional a norma do artigo 243.º, n.º 1, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em conjugação com a alínea f) do n.º 1 do artigo 238.º do mesmo diploma, na medida em que determina a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante quando se apure que o devedor foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática, nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração da insolvência ou posteriormente a esta data, de crime de insolvência dolosa previsto e punido no artigo 227.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 731/2021, DR II Série n.º 206, de 22 de outubro
Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º 1, da lei geral tributária, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, em conjugação com o artigo 2.º, alínea d), desta mesma lei e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias interrompido com a citação não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 553/2021, DR II Série n.º 206, de 22 de outubro
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 45.º, n.ºs 5 e 6, do Código de Processo Penal, no sentido de que não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a decisão proferida pelo Tribunal da Relação sobre incidente de recusa de juiz.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 488/2021, DR II Série n.º 203, de 19 de outubro
Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de julho, segundo a qual se estabelece uma presunção inilidível no âmbito de ganhos de mais-valias sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, por violação do princípio da capacidade contributiva.

Parecer (extrato) do Ministério Público n.º 29/2020, DR II Série n.º 204, de 20 de outubro de 2021 
Perda de coisas perigosas no direito de mera ordenação social.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 756/2021, DR II Série n.º 206, de 22 de outubro 
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º do regime jurídico da «Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético», criado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e prorrogado para o ano de 2016 pelo artigo 6.º da Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro.

Acórdão (extrato) de Tribunal Constitucional n.º 762/2021, DR II Série n.º 193, de 4 de outubro 
Não conhece o recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições dirigida ao Presidente da Câmara Municipal do Porto e ao Vereador do Pelouro da Educação, quer por não constituir um ato recorrível ou impugnável, quer por não se tratar de um autêntico ato de administração eleitoral.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 760/2021, DR II Série n.º 193, de 4 de outubro 
Decide anular deliberação da Comissão Nacional de Eleições, na parte em que determinou ao Presidente da Câmara Municipal de Odivelas a remoção ou a total ocultação dos outdoors, alusivos ao «Futuro Parque da Cidade», negando, no mais, provimento ao recurso.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 750/2021, DR II Série n.º 193, de 4 de outubro 
Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, no âmbito da qual foi ordenado procedimento contraordenacional contra o Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, foi ordenada a notificação daquele para proceder à remoção de todos os conteúdos de publicidade institucional que constam da página da Câmara Municipal da Covilhã no Facebook e recomendado que, no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade institucional.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 764/2021, DR II Série n.º 192, de 1 de outubro 
Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que decidiu remeter o processo ao Ministério Público, notificar a presidente da Câmara Municipal de Almada para mandar retirar ou ocultar outdoors e as publicações objeto de queixa da página da Câmara Municipal no Facebook e adverti-la que, no decurso do presente período eleitoral, se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 763/2021, DR II Série n.º 192, de 1 de outubro 
Decide não tomar conhecimento do objeto do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordenou procedimento contraordenacional contra o presidente da Junta de Freguesia de Maçãs de Dona Maria e o advertiu para que, no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida, por ser dirigida a decisão inimpugnável.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 761/2021, DR II Série n.º 192, de 1 de outubro 
Não conhece o recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que decidiu remeter o processo ao Ministério Público e decidiu advertir o presidente da Câmara Municipal do Funchal para que, no decurso do período eleitoral, se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 751/2021, DR II Série n.º 192, de 1 de outubro 
Não conhece, por intempestividade, do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordenou procedimento contraordenacional contra o presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, o notificou para proceder à remoção de outdoor e de conteúdos de publicidade institucional e o advertiu para que se abstenha de efetuar todo e qualquer tipo de publicidade institucional proibida.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 749/2021, DR II Série n.º 192, de 1 de outubro 
Concede parcial provimento ao recurso, revogando a deliberação da Comissão Nacional de Eleições na parte em que determina a notificação ao presidente da Câmara Municipal do Seixal para fazer cessar a divulgação dos vídeos no centro de vacinação COVID-19; em tudo o mais, nega provimento ao recurso.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 748/2021, DR II Série n.º 192, de 1 de outubro 
Nega provimento ao recurso da deliberação tomada pela Comissão Nacional de Eleições que determinou a notificação do presidente da Câmara Municipal do Funchal para proceder à remoção de publicação no Facebook da Câmara Municipal do Funchal.

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 738/2021, DR II Série n.º 206, de 22 de outubro 
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, na interpretação segundo a qual é válida e regular a contra inquirição de testemunha ou declarante, numa sessão de audiência em processo judicial, através de sistema de comunicação à distância, quando a mesma tenha sido inquirida pela parte contrária presencialmente, em sessão realizada em data anterior.

Parecer (extrato) do Ministério Público n.º 27/2020, DR II Série n.º 204, de 20 de outubro de 2021 
Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.

Parecer (extrato) do Ministério Público n.º 15/2020, DR II Série n.º 204, de 20 de outubro de 2021 
Representação da Caixa Geral de Depósitos, S. A. - ação intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores.

Parecer (extrato) do Ministério Público n.º 14/2020, DR II Série n.º 204, de 20 de outubro de 2021 
Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade (empresa pública) - prescrição do direito à indemnização.

Parecer (extrato) do Ministério Público n.º 5/2020, DR II Série n.º 204, de 20 de outubro de 2021
Os poderes do Ministério Público na fase intermédia do processo contraordenacional.