(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°111
novembro 2021
Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade.
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.
Decreto-Lei n.º 100/2021, de 17 de novembro
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
Portaria n.º 231/2021, de 2 de novembro
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2021.
Recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta.
Resolução n.º 296/2021, de 25 de novembro
Recomenda ao Governo que aprove uma portaria para o acolhimento residencial de crianças e jovens.
Resolução n.º 293/2021, de 18 de novembro
Recomenda ao Governo a atualização e aplicação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde.
Resolução n.º 292/2021, de 17 de novembro
Recomenda ao Governo medidas urgentes para ultrapassar as dificuldades na formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade, no âmbito do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego.
Resolução n.º 291/2021, de 17 de novembro
Recomenda ao Governo a disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica.
Resolução n.º 289/2021, de 16 de novembro
Recomenda ao Governo que tome medidas para uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores.
Resolução n.º 286/2021, de 11 de novembro
Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos.
Decreto-Lei n.º 91/2021, de 5 de novembro
Regula a instalação, funcionamento e extinção dos Gabinetes dos ex-titulares do cargo de Presidente da República. Revoga o Decreto-Lei n.º 12/2016, de 9 de março.
Resolução n.º 271/2021, de 2 de novembro
Recomenda ao Governo a regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico.
Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional.
CIDADANIA E IGUALDADE
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro.
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.
Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Consagra o dia 20 de outubro como Dia Nacional das Acessibilidades.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Lei n.º 76/2021, de 22 de novembro
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Resolução n.º 145/2021, de 3 de novembro
Altera o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018, de 26 de julho.
Portaria n.º 276/2021, de 30 de novembro
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 275/2021, de 30 de novembro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.
Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.
Portaria n.º 267/2021, de 26 de novembro
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.
Portaria n.º 249/2021, de 12 de novembro
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento, que se destinam à declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes, conforme previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar.
Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro
Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 243/2021, de 9 de novembro
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
Portaria n.º 235-A/2021, de 4 de novembro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional»
Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.
Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro
Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação, retificada pela Declaração de Retificação n.º 39/2021, de 16 de novembro.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.ºs 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro.
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.
Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2021-2022.
Decreto-Lei n.º 101/2021, de 19 de novembro
Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças
Despacho n.º 10880/2021, de 8 de novembro
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2021.
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os titulares dos órgãos das autarquias locais de 26 de setembro de 2021.
Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro
Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.
Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
LEGISLAÇÃO
Resolução n.º 143/2021, de 3 de novembro
Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental.
Lei n.º 71/2021, de 4 de novembro
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), procedendo à sexta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das AUGI, alterada pelas Leis n.ºs 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de novembro, e 70/2015, de 16 de julho.
PANDEMIA COVID 19
(MEDIDAS NACIONAIS)
LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19.
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro
Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.
Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis.
PROTEÇÃO DE DADOS
Despacho n.º 11492/2021, de 22 de novembro
Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.
Portaria n.º 254/2021, de 16 de novembro
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica.
Portaria n.º 237/2021, de 8 de novembro
Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas. (Valor das taxas a cobrar pela Polícia de Segurança Pública (PSP), pelos atos previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, regime jurídico das armas e suas munições, e sua legislação regulamentar.)
SAÚDE
Portaria n.º 264/2021, de 24 de novembro
Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde.
Despacho n.º 11541/2021, de 23 de novembro
Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir no ano de 2022.
Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
SERVIÇOS CONSULARES E DIPLOMÁTICOS
Aviso n.º 22487/2021, de 30 de novembro
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de dezembro de 2021.
SISTEMA JUDICIAL
Lei n.º 77/2021, de 23 de novembro
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos.
Portaria n.º 274-A/2021, de 29 de novembro
Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
Decreto-Lei n.º 88/2021, de 3 de novembro
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».
Resolução n.º 144/2021, de 3 de novembro
Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional.
Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020.
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHOS E REGULAMENTOS DE EXTENSÃO
Acordo Base celebrado entre a Vice-Presidência do Governo Regional e a URIPSSA – União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social e a URMA – União Regional das Misericórdias dos Açores no qual ambas as partes estabelecem os princípios e critérios a que deve obedecer a atualização e revisão dos contratos de cooperação – valor cliente, previstos no Código de Ação Social dos Açores, bem como a avaliação e medidas a implementar com a vista à melhoria contínua dos serviços prestados no âmbito das diversas respostas sociais.
Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas para construção de Fábrica de Transformação de Pescado – CONSERAN – Conservas do Atlântico Norte, Lda.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Altera a Portaria n.º 40/2021, de 20 de maio, que estabelece as normas de atribuição de suplementos a ajudas do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.
Aprovação da Declaração de Impacte Ambiental relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente à Correção da Estrada Regional 9-2.ª no Portal do Vento, Ponta Delgada.
Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Resolução n.º 59/2021/A, de 25 de novembro
Apoio à mobilidade geográfica laboral.
Resolução n.º 58/2021/A, de 19 de novembro
Cria a comissão de inquérito à operacionalização das Agendas Mobilizadoras na Região Autónoma dos Açores.
Resolução n.º 57/2021/A, de 18 de novembro
Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável.
Publicação dos Estatutos da Associação Académica da Universidade dos Açores.
Quinta alteração e republicação da Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2020, de 7 de janeiro. (Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores).
Portaria n.º 121/2021, de 30 de novembro
Quinta alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Procede à oitava alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação, e à sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo.
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração de uma proposta de revisão do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de julho, que estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural, do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, de 28 de julho, que define o regime jurídico do ordenamento agrário, bem como identificar os diplomas relacionados com esta temática que, de acordo com as propostas de alteração, possam necessitar retificações em conformidade.
Despacho n.º 2593/2021, de 10 de novembro
Prorroga a vigência do Despacho n.º 1021/2018, de 21 de junho, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 118, de 21 de junho de 2018. (Nomeação da comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.).
Prémio de Cinema e Audiovisual “Ayres d’Aguiar - Constituição do júri. Revoga o Despacho n.º 1320/2021, de 23 de junho.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A, de 24 de novembro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 2674/2021, de 19 de novembro
Prémio de escultura "Canto da Maia" - Nomeação de júri. Revoga o Despacho n.º 2394/2015, de 27 de outubro.
Autoriza a concessão dos apoios financeiros relativos à época desportiva de 2021/2022.
Retifica a Portaria n.º 116/2021, de 28 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 183, de 28 de outubro de 2021. (Aprova o Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.).
Aprova os estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA
INTERESSE PÚBLICO
Classifica como bem imóvel de interesse público a Igreja de Nossa Senhora do Carmo, sita ao Largo da Matriz do Carmo, freguesia da Matriz, concelho da Horta.
Despacho n.º 2603/2021, de 11 de novembro
Reconhecimento de Interesse Público do projeto de beneficiação da Lagoa do Caldeirão Grande, sita na freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.
Aviso n.º 87/2021, de 11 de novembro
Arquivamento do processo relativo ao procedimento de eventual classificação de interesse público do imóvel Jardim do Solar da Arquinha, freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, aberto pelo Aviso n.º 60/2018, de 31 de agosto.
Aviso n.º 86/2021, de 11 de novembro
Arquivamento do processo relativo ao procedimento de eventual classificação de interesse público do imóvel Paços do Concelho e Torre, freguesia de São Sebastião, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, aberto pelo Aviso n.º 67/2018, de 31 de agosto.
Aviso n.º 85/2021, de 11 de novembro
Arquivamento de processo relativo ao procedimento de eventual classificação de interesse público do imóvel Ruínas da Casa e Ermida de Nossa Senhora da Vitória, freguesia da Relva, Concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel, aberto pelo Aviso n.º 54/2018, de 31 de agosto.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Altera a Portaria n.º 59/2018, de 4 de junho. (Aprova o regulamento de circulação de veículos motorizados na Fajã da Caldeira de Santo Cristo e no troço do trilho PR1SJO.) E republica-a em anexo à presente portaria.
Designa, como encarregada da proteção de dados da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, Rita Isabel Pereira Costa, Técnica Superior, da Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, da Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia. Revoga o Despacho n.º 614/2021, de 26 de março.
REGULAMENTOS
Aprovo o Regulamento de Horário de Trabalho da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações, anexo ao presente despacho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A, de 26 de novembro
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência.
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A, de 23 de novembro
Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior.
Portaria n.º 120/2021, de 22 de novembro
Altera a Portaria n.º 52/2005, de 30 de junho. (Aprova o regulamento de estágio, o curso de formação e o programa das provas de conhecimentos para o ingresso nas carreiras de inspeção de viação da então Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.).
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A, de 18 de novembro
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.
Nomeação da Diretora do Internato Médico de Medicina Geral e Familiar para a ilha de S. Miguel, a Dra. Raquel Resendes Martins.
Resolução n.º 265/2021, de 17 de novembro
Altera o Anexo I da Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2020, de 30 de junho. (Aprova o Regulamento da prestação do serviço de transporte terrestre de doentes.).
SEGURANÇA SOCIAL
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID).
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Autoriza a participação da Região Autónoma dos Açores no fórum internacional Global Spaceport Alliance (GSA). E nomeia como representante da Região Autónoma dos Açores no GSA a Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais.
Resolução n.º 270/2021, de 18 de novembro
Aprova os princípios de governo digital, que devem presidir a todos projetos e investimentos com impacto na inovação, modernização e digitalização da Administração Pública Regional.
TRANSPORTES
Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores.
TURISMO
Reconhece o interesse estratégico para a Região Autónoma dos Açores do projeto “Raiz Eco Villa's”, desenvolvido no concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.
Despacho n.º 2548/2021, de 3 de novembro
Altera o Despacho n.º 1512/2021, de 14 de julho, (Fixação do limite orçamental para 2021 para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores.) e procede à sua republicação em anexo ao presente despacho.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Alho da Graciosa».
Decisão de Execução (UE) 2021/2020 da Comissão de 17 de novembro de 2021
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Completa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 que estabelece os critérios de cálculo dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas.
CULTURA
A presente recomendação visa preparar o caminho para um espaço comum europeu de dados para o património cultural («espaço de dados»), ajudando assim as instituições responsáveis pelo património cultural a intensificar os esforços de digitalização e conservação e a aproveitar as oportunidades criadas pela transformação digital. Incentiva os Estados-Membros a criarem quadros que permitam melhorar a recuperação e a transformação do setor, bem como ajudar as instituições responsáveis pelo património cultural a se tornarem mais resilientes no futuro.
PANDEMIA COVID 19
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/884 no respeitante às derrogações ao Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149.
Regulamento Delegado (UE) 2021/2026 da Comissão de 13 de setembro de 2021
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 no respeitante a determinadas derrogações de caráter temporário ao Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e ao seu período de aplicação.
Decisão de Execução (UE) 2021/2014 da Comissão de 17 de novembro de 2021
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde.
UNIÃO EUROPEIA
Relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este fundo, incluindo o limite máximo do montante para 2023, o montante anual para 2022, o montante da primeira parcela para 2022 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para 2024 e 2025.
Acórdão do STA de 24 de março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afetação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.»