(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°112
dezembro 2021
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril.
Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Lei de Bases do Clima.
Portaria n.º 309-A/2021, de 17 de dezembro
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2022.
Resolução n.º 373/2021, de 29 de dezembro
Recomenda ao Governo a definição de políticas integradas e céleres de promoção da adoção.
Resolução n.º 372/2021, de 28 de dezembro
Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional único da diabetes tipo 1.
Resolução n.º 369/2021, de 28 de dezembro
Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio ao sector do vinho.
Resolução n.º 367/2021, de 28 de dezembro
Recomenda ao Governo o reforço do diálogo com os Estados Unidos da América em matéria de descontaminação e medidas de prevenção de riscos ambientais no âmbito do Acordo da Base das Lages. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 44-A/2021, de 31 de dezembro.
Decreto n.º 117-A/2021, de 27 de dezembro
Exoneração do Chefe do Estado-Maior da Armada, o Almirante António Maria Mendes Calado, e nomeação para o cargo, o Vice-Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo.
Resolução n.º 365/2021, de 27 de dezembro
Recomenda ao Governo o reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal.
Resolução n.º 364/2021, de 27 de dezembro
Recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância.
Resolução n.º 363/2021, de 27 de dezembro
Recomenda ao Governo que cumpra o plano de investimento para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução n.º 362/2021, de 27 de dezembro
Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação.
Resolução n.º 360/2021, de 27 de dezembro
Recomenda ao Governo que tome medidas de planeamento, gestão, controlo e fiscalização da execução de fundos da União Europeia atribuídos a Portugal.
Resolução n.º 350/2021, de 22 de dezembro
Recomenda ao Governo medidas para assegurar locais de trabalho inclusivos e combater a discriminação em contexto laboral das pessoas transexuais.
Resolução n.º 349/2021, de 22 de dezembro
Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização.
Resolução n.º 346/2021, de 22 de dezembro
Recomenda ao Governo o reforço da estrutura de saúde pública em Portugal.
Resolução n.º 344/2021, de 22 de dezembro
Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência.
Resolução n.º 339/2021, de 21 de dezembro
Recomenda ao Governo que defina e implemente uma estratégia de acesso à reabilitação para sobreviventes de acidente vascular cerebral.
Resolução n.º 331/2021, de 20 de dezembro
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho.
Resolução n.º 328/2021, de 17 de dezembro
Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa.
Resolução n.º 323/2021, de 16 de dezembro
Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar.
Resolução n.º 317/2021, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo que garanta a valorização e dignificação dos sapadores florestais e a melhoria das suas condições de trabalho.
Resolução n.º 316/2021, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas.
Resolução n.º 315/2021, de 9 de dezembro
Recomenda ao Governo que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Resolução n.º 314/2021, de 9 de dezembro
Recomenda ao Governo o reforço da proteção laboral dos cuidadores informais.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021, de 5 de dezembro
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
Decreto do Presidente da República n.º 91/2021, de 5 de dezembro
Dissolve a Assembleia da República.
Resolução n.º 312/2021, de 2 de dezembro
Recomenda ao Governo que assegure, através de um programa a implementar no Serviço Nacional de Saúde, a distribuição gratuita de produtos menstruais, incluindo produtos menstruais reutilizáveis, nos centros de saúde, mediante solicitação da utente.
Resolução n.º 306/2021, de 2 de dezembro
Recomenda ao Governo a estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.
Resolução n.º 305/2021, de 2 de dezembro
Recomenda ao Governo que crie um programa em defesa da pesca e dos seus profissionais.
Resolução n.º 301/2021, de 2 de dezembro
Recomenda ao Governo que, em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de implementação do Estatuto do Antigo Combatente.
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que cria o Fundo Azul.
CIDADANIA E IGUALDADE
Resolução n.º 184/2021, de 29 de dezembro
Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030.
Lei n.º 92/2021, de 17 de dezembro
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
Lei n.º 85/2021, de 15 de dezembro
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue.
Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa.
Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
COMBATE AO CRIME
Lei n.º 94/2021, de 27 de dezembro
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas.
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Consagra o dia 18 de outubro como Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação.
Resolução n.º 186/2021, de 29 de dezembro
Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030.
Resolução n.º 183/2021, de 28 de dezembro
Aprova o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável - Horizonte 2025.
Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento.
Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 109-F/2021, de 9 de dezembro
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270.
Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.
Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais.
Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Altera a missão da Equipa de Instalação do Arquivo Nacional do Som e estabelece um mecanismo de renovação automática do mandato.
Portaria n.º 331-D/2021, de 31 de dezembro
Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.
Portaria n.º 331-C/2021, de 31 de dezembro
Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada, abreviadamente designada por IES.
Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.
Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.
Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro
Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 303/2021, de 17 de dezembro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Despacho n.º 12150/2021, de 15 de dezembro
Procede-se à atualização automática do benefício «IVAucher» para consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
Despacho n.º 11943-A/2021, de 2 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.
Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro
Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Aprova, em anexo, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2022. Revoga a Portaria n.º 306/2020, de 29 de dezembro.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Declaração de Retificação n.º 44/2021, de 28 de dezembro
Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior.
Portaria n.º 306/2021, de 17 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, com vista ao desenvolvimento de planos de inovação.
Decreto-Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro
Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica.
Decreto-Lei n.º 111/2021, de 14 de dezembro
Cria as bolsas para a realização de trabalhos de criação artística ou para a formação artística.
Despacho n.º 12123-M/2021, de 13 de dezembro
Altera o Despacho n.º 6726-A/2021, de 7 de julho, que aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos estabelecimentos particulares de ensino especial.
Despacho n.º 12055/2021, de 10 de dezembro
Altera os calendários de adoção, avaliação e certificação de manuais escolares a que se refere o anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual.
Portaria n.º 282/2021, de 6 de dezembro
Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos.
Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Decreto do Presidente da República n.º 90/2021, de 4 de dezembro
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Antero Luís para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e Patrícia Alexandra Costa Gaspar para o cargo de Secretária de Estado da Administração Interna.
Decreto do Presidente da República n.º 89/2021, de 4 de dezembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem para o cargo de Ministra da Administração Interna.
Decreto do Presidente da República n.º 88/2021, de 4 de dezembro
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita do cargo de Ministro da Administração Interna.
Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento.
Portaria n.º 321/2021, de 28 de dezembro
Adapta o símbolo internacional de proteção civil para uso em território nacional.
Portaria n.º 320/2021, de 28 de dezembro
Estabelece os símbolos de identificação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Aprova o regime transitório de execução orçamental.
PANDEMIA COVID 19
(MEDIDAS NACIONAIS)
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19.
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou porordem cronológica da sua publicação.
Portaria n.º 316/2021, de 23 de dezembro
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2022.
Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.
Portaria n.º 325-B/2021, de 29 de dezembro
Fixa a estrutura e a organização interna da Força Especial de Proteção Civil (FEPC).
Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro.
Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro
Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho. As EIP asseguram o cumprimento das missões que, no âmbito do sistema de proteção civil, estão cometidas aos corpos de bombeiros.
Portaria n.º 325-C/2021, de 29 de dezembro
Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Portaria n.º 305/2021, de 17 de dezembro
Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.
Declaração de Retificação n.º 40/2021, de 13 de dezembro
Retifica a Portaria n.º 237/2021, de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas.
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
Portaria n.º 331-B/2021, de 31 de dezembro
Altera a Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, definindo a metodologia de revisão das Redes de Referenciação Hospitalar.
Portaria n.º 311/2021, de 20 de dezembro
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.
Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida.
Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro
Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental.
Portaria n.º 280/2021, de 3 de dezembro
Procede à manutenção, no ano de 2022, dos países de referência estabelecidos para o ano de 2021, para efeitos de autorização dos preços dos novos medicamentos, bem como para a revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório.
Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro
Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais.
Portaria n.º 324/2021, de 29 de dezembro
Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a Comunidade de Inserção.
Portaria n.º 307/2021, de 17 de dezembro
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.
Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego.
Portaria n.º 301/2021, de 15 de dezembro
Procede à atualização de pensões para 2022.
Decreto-Lei n.º 116/2021, de 15 de dezembro
Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.
Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução n.º 200/2021, de 31 de dezembro
Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, a realizar durante o ano de 2022.
Portaria n.º 304/2021, de 17 de dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada.
Decreto-Lei n.º 115/2021, de 15 de dezembro
Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados.
Portaria n.º 300/2021, de 14 de dezembro
Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação para obtenção do título profissional de auditor de segurança rodoviária.
Portaria n.º 275/2020, de 13 de dezembro
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Portaria n.º 328-B/2021, de 30 de dezembro
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal.
Portaria n.º 328-A/2021, de 30 de dezembro
Fixa o valor da taxa de juro de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota aérea.
Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro
Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 44-B/2021, de 31 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24 de dezembro
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos.
Decreto-Lei n.º 120/2021, de 24 de dezembro
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem.
Decreto-Lei n.º 109/2021, de 7 de dezembro
Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido.
Lei n.º 84/2021, de 6 de dezembro
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Regulamento n.º 25/2021, de 28 de dezembro
Terceira alteração do Regulamento do Parque Industrial do Município de Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 24/2021, de 28 de dezembro
O presente regulamento fixa o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços no concelho de Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 23/2021, de 28 de dezembro
Quinta alteração ao Regulamento n.º 5/2020, de 19 de maio, que aprova o regime de concessão de apoios excecionais às famílias e à retoma da atividade económica do Município de Angra do Heroísmo.
Deliberação n.º 21/2021, de 28 de dezembro
Tarifário dos Serviços de Água, Saneamento e Resíduos para 2022 do Município de Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 22/2021, de 23 de dezembro
Regulamento Municipal de Taxas de Angra do Heroísmo e respetiva tabela de taxas anexa.
Regulamento n.º 21/2021, de 22 de dezembro
Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Angra do Heroísmo.
Despacho (extrato) n.º 3/2021/A, de 21 de dezembro
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Santa Cruz das Flores.
Edital n.º 1452/2021, de 20 de dezembro
Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2021/A, de 28 de dezembro
Regula a extinção da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A.
Despacho n.º 2922/2021, de 20 de dezembro
Mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional, para o ano de 2021.
Portaria n.º 127/2021, de 13 de dezembro
Isenta do pagamento de comissão os beneficiários do regime de concessão de avales concedidos pela Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A, de 15 de dezembro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC.
Portaria n.º 134/2021, de 30 de dezembro
Terceira alteração à Portaria n.º 27/2019, de 4 de abril, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores e comercializadas na União Europeia e países terceiros e procede à sua republicação em anexo à presente Portaria.
Portaria n.º 133/2021, de 29 de dezembro
Regulamenta a atribuição de uma comparticipação financeira anual aos produtores detentores de juntas de bois da raça autóctone Ramo Grande.
Portaria n.º 132/2021, de 29 de dezembro
Altera a Portaria n.º 24/2019, de 27 de março, que aprova as regras a que deve obedecer a classificação do leite cru à produção na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação integral em anexo à presente portaria.
Portaria n.º 131/2021, de 24 de dezembro
Altera a Portaria n.º 27/2019, de 4 de abril, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda ao acondicionamento de próteas produzidas na Região Autónoma dos Açores e comercializadas na União Europeia e países terceiros e procede à sua republicação em anexo à presente Portaria.
Portaria n.º 126/2021, de 10 de dezembro
Altera a Portaria n.º 56/2021, de 30 de junho, que estabelece as regras de atribuição de lote de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores, e republica, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 56/2021, de 30 de junho, com a redação atual.
Resolução n.º 284/2021, de 10 de dezembro
Cria a medida “Apoio à certificação do Modo de Produção Biológico que tem como objetivo apoiar os produtores pelos custos associados à certificação do modo de produção biológico e aprova o regulamento em anexo.
Portaria n.º 124/2021 de 7 de dezembro
Fixa as taxas a cobrar pelo Laboratório Regional de Veterinária (LRV) no âmbito da realização de intervenções, atos relativos a procedimentos, exames laboratoriais e demais serviços prestados.
Aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas e anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, concernente ao projeto de “Alteração do Ecoparque da Ilha de São Miguel – Nova Célula de Aterro e Centro de Tratamento Mecânico-Biológico de Resíduos da Ilha de São Miguel”, nas freguesias de São Roque e do Pico da Pedra, dos concelhos de Ponta Delgada e da Ribeira Grande, respetivamente, e avaliado em fase de projeto de execução.
Promove a alteração do n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021, de 24 de junho. (Cria um programa para aquisição de viaturas, designado por Programa “Gerações em Movimento”, até ao valor total de 3.500.000,00 € (três milhões e quinhentos mil euros), destinado às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e Misericórdias da Região Autónoma dos Açores, bem como a outras entidades equiparadas.).
Portaria n.º 136/2021, de 31 de dezembro
Terceira alteração da Portaria n.º 116/2018, de 25 de outubro que estabelece as regras para o exercício da pesca à linha no Mar dos Açores, e procede à sua republicação em anexo à presente Portaria.
Portaria n.º 135/2021, de 31 de dezembro
Primeira alteração Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro, que fixa, para 2022, o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores, e procede à sua republicação em anexo à presente Portaria.
Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro
Fixa, para 2022, o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores. Revoga Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro.
Despacho n.º 2944/2021, de 21 de dezembro
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2022, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, de acordo com os Anexos I e II ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
Portaria n.º 125/2021 de 9 de dezembro
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio, e republica-o em anexo à presente portaria.
Despacho n.º 2794/2021, de 2 de dezembro
Reconhecimento como ação de relevante interesse público da requalificação do equipamento da zona balnear da Praia de Santa Bárbara, o Restaurante-Bar Tukátulá - Ribeira Grande, São Miguel.
Despacho n.º 2993/2021, de 31 de dezembro
Aprova a Política de Investimento do Fundo de Capitalização das Empresas dos Açores.
Portaria n.º 128/2021, de 16 de dezembro
Mantém a suspensão do pagamento das quantias referidas no artigo 6.º da Portaria n.º 106/2016, de 28 de outubro. (Regulamenta o Sistema de Adesão ao selo da Marca Açores Certificado pela Natureza.).
Despacho n.º 2969/2021, de 27 de dezembro
Nomeia os elementos que integram a comissão especial acompanhamento do processo de concurso público
internacional para a cessão da exploração da unidade fabril de Santa Catarina, sita na ilha de São
Jorge, com a possibilidade de exercício de opção de compra, no final do período de exploração, da
totalidade das participações sociais representativas do capital social da Santa Catarina – Indústria
Conserveira, S.A.
Resolução n.º 293/2021, de 21 de dezembro
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, abreviadamente designada por EMA-Espaço.
Resolução n.º 291/2021, de 21 de dezembro
Cria uma estrutura de missão com o objetivo de implementar um processo de avaliação e reforma das medidas da administração pública regional em matéria de diversificação das respostas sociais dirigidas às pessoas idosas e respetivas famílias e cuidadores, privilegiando a permanência daqueles no seu meio natural de vida, designada de Estrutura de Missão para a Promoção de Respostas Sociais para Idosos, abreviadamente designada por EMPReSI.
Despacho n.º 2941/2021, de 21 de dezembro
Designa os representantes no Comité Técnico previsto na Resolução do Conselho do Governo n.º 270/2021, de 18 de novembro, que aprova os princípios de governo digital, que devem presidir a todos projetos e investimentos com impacto na inovação, modernização e digitalização da Administração Pública Regional.
Despacho n.º 2939/2021, de 21 de dezembro
Nomeação dos elementos da comissão de apreciação das candidaturas aos apoios nos domínios referidos no artigo 2.º do Regulamento de apoios a conceder a atividades desenvolvidas nas áreas das comunidades emigradas e regressadas aprovado pela Portaria n.º 68/2008, de 11 de agosto, (Integração; Informação; Formação; Estudos relativos às Comunidades).
Despacho n.º 2938/2021, de 21 de dezembro
Nomeação dos elementos da comissão de apreciação das candidaturas aos apoios nos domínios referidos no artigo 2.º do Regulamento de apoios a conceder para as visitas de estudo dos estabelecimentos de ensino das comunidades emigradas no estrangeiro aos Açores e dos estabelecimentos de ensino dos Açores às comunidades, aprovado pela Portaria n.º 25/2000, de 6 de abril.
Despacho n.º 2937/2021, de 21 de dezembro
Nomeação dos elementos da comissão de apreciação das candidaturas aos apoios nos domínios referidos no artigo 2.º do Regulamento que estabelece o sistema de apoios a conceder a atividades desenvolvidas na área da imigração que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o património cultural da Região aprovado pela Portaria n.º 14/2007, de 15 de março, (Integração; Informação; Formação; Estudos).
Despacho n.º 2850/2021, de 10 de dezembro
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração de um plano de revisão das funcionalidades dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, e nomeia os elementos que a constituem.
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões residentes na Região Autónoma dos Açores.
Declaração de Retificação n.º 15/2021/A, de 20 de dezembro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A, de 24 de novembro, primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 2872/2021 de 13 de dezembro
Declara que o grupo de teatro Pedra Mó da Casa do Povo dos Altares desenvolve atividade cultural de relevante interesse para os seus associados, a comunidade e a realização sociocultural dos cidadãos. Revoga o Despacho n.º 2582/2021, de 8 de novembro.
Despacho n.º 2812/2021, de 9 de dezembro
Classificado, como património baleeiro regional, o bote originário da ilha do Faial, com percurso em França e regressado aos Açores, propriedade de Alain Braud e atualmente estacionado em Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel.
Aprova a atribuição de apoios financeiros, no âmbito da atividade competitiva internacional, na época desportiva de 2021/2022, a organizações desportivas (Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal, Associação de Jovens da Fonte do Bastardo e O Clube Kairós).
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução n.º 286/2021, de 17 de dezembro
Cria a medida QUALIFICA.Superior, que visa a atribuição de um apoio ao pagamento de propinas para frequência de licenciatura ou curso de pós-graduação, destinada a pessoas ativas, empregadas e desempregadas, maiores de 23 anos, e residentes na Região Autónoma dos Açores.
Resolução n.º 285/2021, de 17 de dezembro
Aprova, no âmbito dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Região Autónoma dos Açores – RE-C06-i05-RAA-M03 – o regulamento dos apoios a atribuir aos cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) que integrem áreas estratégicas para a Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 129/2021, de 17 de dezembro
Altera a Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro. (Adota o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.).
Resolução n.º 280/2021, de 3 de dezembro
Altera os artigos 3.º e 4.º do Regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 222/2021, de 17 de setembro, e procede à sua republicação em anexo à presente resolução.
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Desporto.
HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Autoriza a aquisição antecipada, junto do Banco BPI, S.A. do prédio urbano de terreno destinado a construção, com a área de 1938 m2, e respetivo edificado, comumente conhecido por “Empreendimento Foros do SolMar”, sito à Avenida das Comunidades Emigrantes, freguesia de Vila Franca do Campo (São Pedro), concelho de Vila Franca do Campo, pelo valor de 1.061.552,88 € (um milhão, sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e dois euros e oitenta e oito cêntimos), a ser pago através de uma prestação única.
Despacho Normativo n.º 41/2021, de 27 de dezembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2021.
Parecer n.º 1/2021 de 24 de dezembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020.
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Regulamento dos cursos de formação de ingresso, acesso e formação especializada nas carreiras de oficial bombeiro, bombeiro e bombeiro especialista. Revoga o Despacho n.º 136/2019, de 25 de janeiro de 2019.
Despacho n.º 2968/2021, de 24 de dezembro
Isenta do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Regional de Saúde (SRS) os antigos combatentes e às viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.º e 7.º do Estatuto do Antigo Combatente.
Resolução n.º 287/2021, de 17 de dezembro
Designa o Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R.. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2021, de 17 de dezembro.
Despacho n.º 2918/2021, de 17 de dezembro
Internato Médico - Vagas a preencher nas especialidades e estabelecimentos, constantes do mapa anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Determina, para o ano de 2022, os montantes a atribuir a cada uma das tipologias de apoio previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação em vigor, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunidade Social Privada – PROMÉDIA 2020.
Reduz em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira.
TRIBUNAL DE CONTAS
Programa anual da Secção Regional dos Açores para 2022.
Despacho n.º 2973/2021, de 28 de dezembro
Determina a confirmação de exceção, para a realização de obras indispensáveis ao desenvolvimento do turismo nos Açores, nos prédios incluídos na Reserva Agrícola Regional, sitos ao lugar de Grilhas, n.º 6, da freguesia de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.
Resolução n.º 298/2021, de 23 de dezembro
Reconhece o relevante interesse público do projeto para a implementação de um empreendimento turístico, na modalidade de hotel, na categoria de 4 estrelas, promovido pela empresa XHALE AZORES, Lda., sito ao lugar de Grilhas, n.º 6, ao Caminho do Fundo, freguesia de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo.
Resolução n.º 297/2021, de 23 de dezembro
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a PJPJS – Investimentos, Lda., se propõe realizar, visando a construção de um hotel, na categoria de 4 estrelas, na freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 150 novas camas.
Despacho n.º 2854/2021, de 10 de dezembro
Autoriza as operações urbanísticas que os promotores Xavier Saenz Del Castillo Ribeiro e Cláudia Cabral se propõem realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico do tipo Parque de Campismo Rural, na freguesia de Pico da Pedra, Concelho da Ribeira Grande.
Despacho n.º 2853/2021, de 10 de dezembro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor que o promotor Jorge Martinho Resendes Oliveira se propõe realizar, tendo em vista a construção de seis apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia da Ribeira das Taínhas, concelho de Vila Franca do Campo.
Despacho n.º 2852/2021, de 10 de dezembro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Cidade Opinativa, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção dez apartamentos turísticos de quatro estrelas, na freguesia de São Pedro de Nordestinho, concelho de Nordeste.
Decisão de Execução (UE) 2021/2301 da Comissão de 21 de dezembro de 2021
Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/1073 que estabelece as especificações técnicas e regras para a execução do regime de confiança do Certificado Digital COVID da UE estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recomendação (UE) 2021/2150 do Conselho de 2 de dezembro de 2021
Altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, quando estabelece que as percentagens da remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária, previstas nos n.ºs 5 e 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro (alterada pelas Leis n.ºs 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro), aplicável às licenças extraordinárias vigentes, são reduzidas em 50 %. Retificada pela Declaração de Retificação do Tribunal Constitucional n.º 881/2021, DR II Série n.º 244, de 20 de dezembro