Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais.

Portaria n.º 59/2022, de 28 de janeiro
Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás.

Decreto-Lei n.º 16/2022, de 14 de janeiro
Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem.

Lei n.º 10/2022, de 12 de janeiro
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

Portaria n.º 10/2022, de 4 de janeiro
Altera a Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.

Portaria n.º 63/2022, de 31 de janeiro
Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

Decreto-Lei n.º 12/2022, de 12 de janeiro
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo.

Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.

Aviso n.º 490/2022, de 10 de janeiro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2022.

Portaria n.º 55/2022, de 25 de janeiro
Aprova o modelo do Documento Único de Pesca emitido ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Decreto-Lei n.º 10/2022, de 11 de janeiro
Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206.

Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.

Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, que estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação dada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.

Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

Lei n.º 4/2022, de 6 de janeiro
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Portaria n.º 60/2022, de 31 de janeiro
Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto, que consagra o novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários.

Portaria n.º 59-A/2022, de 28 de janeiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal.

Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas.

Decreto-Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro
Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional.

Decreto-Lei n.º 2/2022, de 4 de janeiro
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.

Portaria n.º 24/2022, de 7 de janeiro
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

Despacho n.º 696/2022, de 17 de janeiro
Define, para o ano de 2022, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Declaração de Retificação n.º 3/2022, de 11 de janeiro
Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.

Portaria n.º 23/2022, de 7 de janeiro
Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual, que aprova a tabela de classificação de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Declaração de Retificação n.º 1/2022, de 7 de janeiro
Retifica a Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro, que retificou a Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, que procedeu à aprovação do modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo.

Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.

Despacho n.º 65/2022, de 5 de janeiro
Promove o Plano Nacional de Cinema de 2021-2030, consolidando as ações concretizadas nos primeiros anos do Plano e apostando em novas vertentes a desenvolver até 2030, integrado no Plano Nacional das Artes.

Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro
Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias. Revoga o Decreto-Lei n.º 62/2011, de 9 de maio.

Portaria n.º 45/2022, de 20 de janeiro
Altera o Regulamento Escolar do Curso de Promoção a Subchefe da Polícia Marítima, aprovado pela Portaria n.º 442/2002, de 23 de abril.

Portaria n.º 44/2022, de 20 de janeiro
Altera o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima, aprovado pela Portaria n.º 251/2016, de 16 de setembro.

Decreto-Lei n.º 6/2022, de 7 de janeiro
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024.

Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos. Os Centros Qualifica promovem a aprendizagem ao longo da vida e a melhoria das qualificações, escolares e profissionais, valorizando os percursos individuais das pessoas.

Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro
Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, doravante designado por «RVCC», que consiste no processo através do qual o adulto demonstra competências adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida por vias formais, não formais e informais, que são passíveis de validação e certificação para efeitos de obtenção de uma qualificação.

Despacho n.º 886/2022, de 21 de janeiro
Determina a constituição do Painel Independente de Alto Nível de seleção e acompanhamento do «Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior - PNAES»

Portaria n.º 35-A/2022, de 14 de janeiro
Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro
Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior.

Decreto-Lei n.º 13/2022, de 12 de janeiro
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional.

Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro
Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro.

Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2022, de 27 de janeiro
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19.
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Portaria n.º 53-A/2022, de 24 de janeiro
Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

Portaria n.º 47/2022, de 20 de janeiro
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho.

Portaria n.º 43/2022, de 19 de janeiro
Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

Portaria n.º 29-C/2022, de 11 de janeiro
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura.

Portaria n.º 20/2022, de 5 de janeiro
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.

Portaria n.º 27/2022, de 10 de janeiro
Altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Diretiva.

Portaria n.º 14/2022, de 5 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

Resolução n.º 1/2022, de 5 de janeiro
Aprova o Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.

Portaria n.º 3/2022, de 3 de janeiro
Autoriza a comparticipação, a título excecional, dos medicamentos destinados ao tratamento da hiperfenilalaninemia (HFA) em doentes com fenilcetonúria (PKU) e em doentes com deficiência em tetrahidrobiopterina (BH4).

Despacho n.º 1246-A/2022, de 28 de janeiro
Altera o prazo de vigência dos acordos de cooperação para o serviço de atendimento e acompanhamento social e dos protocolos RSI celebrados entre os centros distritais do Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições.

Portaria n.º 56/2022, de 27 de janeiro
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI), definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI).

Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.

Lei n.º 5/2022, de 7 de janeiro
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Portaria n.º 6/2022, de 4 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022.

Lei n.º 2/2022, de 3 de dezembro
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Portaria n.º 41/2022, de 19 de janeiro
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial, criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 2.º semestre de 2021.

Portaria n.º 46/2022, de 20 de janeiro
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais. 

Decreto-Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro
Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal. Altera o Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio.

Portaria n.º 28/2022, de 10 de janeiro
Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios.

Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2022, de 28 de janeiro.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 8/2022, de 17 de janeiro
Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA Air Açores, S.A., o SITEMA - Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves e o SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (Técnicos de Manutenção de Aeronaves) - Suspensão Parcial.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 7/2022, de 17 de janeiro
Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA Air Açores, S.A., o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e o SINTAC - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil - Suspensão Parcial.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 6/2022, de 17 de janeiro
Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA Air Açores, S.A. e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Suspensão Parcial.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 5/2022, de 17 de janeiro
Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA Air Açores, S.A. e o SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - Suspensão Parcial.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2022, de 17 de janeiro
Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA - Gestão de Aeródromos, S.A. e o SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - Suspensão Parcial.

Portaria n.º 31/2022, de 14 de janeiro
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil – SNPVAC, em que estende as condições de trabalho constantes do acordo de empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, de 15 de fevereiro de 2020, e suas alterações publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 35, de 22 de setembro de 2021, no território do Continente, às relações de trabalho entre a mesma entidade empregadora e aos trabalhadores tripulantes de cabine ao seu serviço, não representados pela associação sindical outorgante.

Edital n.º 3/2022, de 18 de janeiro
Classificação do Edifício Sede da Santa Casa da Misericórdia de Velas do Município de Velas, como de Interesse Municipal.

Regulamento n.º 51/2022, de 17 de janeiro
Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios da Freguesia de Angra - São Pedro, Concelho de Angra do Heroísmo.

Regulamento n.º 1/2022, de 10 de janeiro
Publica o regulamento e tabela anexa que têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia do Porto Judeu, Angra do Heroísmo, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da vila.

Regulamento n.º 28/2022, de 10 de janeiro
Alteração do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Santa Cruz das Flores.

Regulamento n.º 27/2022, de 10 de janeiro
Regulamento da Incubadora de Empresas de Santa Cruz das Flores, do Município de Santa Cruz das Flores.

Portaria n.º 3/2022, de 18 de janeiro
Segunda alteração à Portaria n.º 29/2017, de 13 de março que estabeleceu, a título especial e transitório, o regime relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional na Região Autónoma dos Açores e procede à sua republicação em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Portaria n.º 1/2022, de 6 de janeiro
Regulamenta a atribuição com caráter extraordinário de um apoio destinado ao restabelecimento do potencial produtivo de produção agrícola e à compensação por perdas relevantes nas culturas das explorações afetadas na Região Autónoma dos Açores na sequência da passagem da depressão Lola pelas ilhas Graciosa, São Jorge, Pico, Terceira e São Miguel, nos dias 22 e 23 de abril de 2021, e da precipitação forte e persistente ocorrida no concelho da Povoação no dia 25 de junho de 2021. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 1/2022 de 25 de janeiro.

Despacho n.º 91/2022, de 24 de janeiro
Equiparação a associação juvenil da Associação Alternativa - Associação Contra as Dependências, durante o ano de 2022. 

Despacho n.º 19/2022, de 10 de janeiro
Equiparação a associação juvenil da Casa do Povo de Santa Bárbara da Ilha Terceira, durante o ano de 2022.

Resolução n.º 5/2022/A, de 19 de janeiro
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 4/2022/A, de 18 de janeiro
Pronúncia por iniciativa própria contra a aprovação, pelo Governo da República, do projeto de decreto-lei que desenvolve o regime jurídico das atividades espaciais.

Resolução n.º 3/2022/A, de 18 de janeiro
Campanha institucional de promoção dos Açores em parceria com as empresas de lacticínios.

Resolução n.º 2/2022/A, de 17 de janeiro
Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying.

Resolução n.º 1/2022/A, de 17 de janeiro
Recomenda ao Governo Regional a criação de um Plano Regional de Saúde Mental.

Portaria n.º 6/2022, de 27 de janeiro
Determina o modelo de licença para o exercício da pesca marítima comercial no Mar dos Açores, com o auxílio de embarcação de pesca registada em porto da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 73/2014, de 7 de novembro.

Portaria n.º 2/2022, de 17 de janeiro
Aprova o Regulamento das Condições Higiossanitárias do Transporte e Comércio do Pão e seus produtos afins. Revoga a Portaria n.º 10/88, de 9 de fevereiro.

Despacho n.º 9/2022, de 6 de janeiro
Nomeação dos elementos que constituem a Comissão para análise dos pedidos de apoio destinados à agricultura, pecuária e desenvolvimento rural, que sejam da competência funcional da Direção Regional da Agricultura, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A de 18 de outubro. Revoga o Despacho n.º 766/2021, de 22 de abril.

Despacho n.º 874-A/2022, de 20 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores. Revogado o Despacho n.º 12408-A/2021, de 14 de dezembro.

Despacho n.º 36/2022, de 13 de janeiro
Estabelece que o período para entrega de candidaturas a apoios para a salvaguarda de património baleeiro a atribuir em 2023, seja de 30 de setembro a 31 de outubro de 2022.

Despacho n.º 62/2022, de 18 de janeiro
Concessão de apoios no que concerne à organização ou à participação em ações de formação formais de agentes desportivos não praticantes a afetar a esta área para o ano de 2022.

Despacho n.º 61/2022, de 18 de janeiro
Define o valor a afetar no ano 2022 para a atividade competitiva de âmbito local, aprovado pela Portaria n.º 147/2015, de 10 de novembro.

Despacho n.º 60/2022, de 18 de janeiro
Aprova o regulamento do projeto “Escolinhas do Desporto” aprovado pela Portaria n.º 140/2015, de 26 de outubro, e define os valores de referência a vigorarem na época desportiva 2021/2022, no âmbito deste projeto.

Despacho n.º 58/2022, de 18 de janeiro
Aprova o regulamento do projeto “Coordenadores da Formação”, aprovado pela Portaria n.º 149/2015, de 11 de novembro e define os valores de referência a vigorarem nas épocas desportivas 2021/2022 e 2022, no âmbito deste projeto.

Despacho n.º 85/2022, de 24 de janeiro
Fixa a periodicidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador regional no ano de 2022.

Despacho n.º 84/2022, de 24 de janeiro
Fixa a periocidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador nacional a efetivar nos Açores no ano de 2022.

Despacho n.º 53/2022, de 14 de janeiro
Determina a abertura do procedimento de candidaturas entre o dia 15 de janeiro e o dia 15 de novembro de 2022, no âmbito da Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A, de 23 de novembro.

Despacho n.º 123/2022, de 27 de janeiro
Reconhece como Ação de Relevante Interesse Público o Equipamento de Apoio de Praia e acesso ao areal, ambos situados no extremo poente da Praia de Santa Bárbara, localizado na freguesia da Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, Ilha de São Miguel.

Despacho n.º 35/2022, de 13 de janeiro
Reconhecimento como Ação de Interesse Público da requalificação da Zona de Lazer da Frente de Mar da freguesia do Faial da Terra, concelho de Povoação, ilha de São Miguel.

Despacho n.º 26/2022, de 12 de janeiro
Reconhecimento como Ação de Relevante Interesse Público da Requalificação do Complexo Balnear da Foz da Ribeira do Guilherme e da respetiva Via de Aceso, na Lomba da Fazenda, São Miguel.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A, de 5 de janeiro
Plano Regional Anual para o ano de 2022.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A, de 24 de janeiro
Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Portaria n.º 5/2022, de 27 de janeiro
Define o procedimento de registo, no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), das entidades que têm por objeto a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Revogada a Portaria n.º 62/2015, de 20 de maio.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 16/2022, de 10 de janeiro
Atualização do preço fixado pelos rastreios oncológicos no âmbito do ROCCRA (Rastreio organizado de cancro do colón e reto) e do PICCOA (Programa de intervenção de cancro na cavidade oral), da tabela constante do Anexo I da Portaria n.º 51/2014, de 30 de julho.

Despacho n.º 8/2022, de 6 de janeiro
Estabelecimento de convenções, nos termos do Despacho n.º 16938/2013, de 31 de dezembro, entre estruturas de tratamento em regime de internamento, especificamente as Comunidades Terapêuticas, e a Secretaria Regional da Saúde e Desporto.

Regulamento Delegado (UE) 2022/42 da Comissão de 8 de novembro de 2021
Altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros, no ano civil de 2022.

Regulamento de Execução (UE) 2022/46 da Comissão de 13 de janeiro de 2022
Executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 no que respeita à identificação de tecnologias energeticamente eficientes e à especificação dos elementos metodológicos para determinar o esforço de pesca normal dos navios de pesca.

Regulamento de Execução (UE) 2022/45 da Comissão de 13 de janeiro de 2022
Executa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura no que respeita aos casos de incumprimento e de incumprimento grave das regras da política comum das pescas suscetíveis de conduzir à interrupção do prazo de pagamento ou à suspensão de pagamentos no âmbito daquele fundo.

Regulamento de Execução (UE) 2022/44 da Comissão de 13 de janeiro de 2022
Institui as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de fixação do nível das correções financeiras e de aplicação das taxas fixas relacionadas com o incumprimento grave das regras da política comum das pescas.

Decisão de Execução (UE) 2022/39 da Comissão de 12 de janeiro de 2022
Estabelece regras sobre o formato e o calendário para a apresentação dos planos de trabalho nacionais e dos relatórios anuais sobre a recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura e que revoga as Decisões de Execução (UE) 2016/1701 e (UE) 2018/1283.

Regulamento Delegado (UE) 2022/29 da Comissão de 28 de outubro de 2021
Complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida relativamente a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos.

Decisão de Execução (UE) 2022/99 do Conselho de 25 de janeiro de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1354 que concede um apoio temporário à República Portuguesa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19.

Recomendação (UE) 2022/66 do Conselho de 17 de janeiro de 2022
Altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

Decisão de Execução (UE) 2022/75 da Comissão de 17 de janeiro de 2022
Estabelece a lista das áreas dos programas Interreg que receberão apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e dos instrumentos de financiamento externo da União, discriminadas por vertente e por programa Interreg ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia.

Decisão de Execução (UE) 2022/74 da Comissão de 17 de janeiro de 2022
Estabelece a lista de programas Interreg e indica o montante global do apoio total concedido a cada programa pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e por cada instrumento de financiamento externo da União, bem como a lista de montantes transferidos entre vertentes ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia para o período de 2021 a 2027.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022, DR I Série n.º 14, de 20 de janeiro
Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.»

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022, DR I Série n.º 18, de 26 de janeiro
O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

Diretiva da Procuradoria-Geral da República n.º 1/2022, DR II Série n.º 13, de 19 de janeiro
Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022, DR I Série n.º 1, de 3 de janeiro
A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.