Declaração de Retificação n.º 20/2022, de 2 de agosto
Retifica a Portaria n.º 167-B/2022, de 30 de junho, que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão.

Portaria n.º 203/2022, de 3 de agosto
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2022.

Aviso n.º 15419/2022, de 5 de agosto
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de setembro de 2022.

Resolução n.º 55/2022, de 10 de agosto
Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.

Resolução n.º 54/2022, de 9 de agosto
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022.

Resolução n.º 53/2022, de 8 de agosto
Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Resolução n.º 51/2022, de 5 de agosto
Manifesta a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure a continuação da oposição de Portugal junto das instituições europeias.

Resolução  n.º 50/2022, de 4 de agosto
Recomenda ao Governo que promova uma campanha de sensibilização para a poupança de água e energia.

Resolução n.º 49/2022, de 4 de agosto
Recomenda ao Governo que incentive a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural.

Resolução  n.º 48/2022, de 4 de agosto
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica.

Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de agosto
Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual.

Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.

Resolução  n.º 69/2022, de 9 de agosto
Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Lei n.º 14/2022, de 2 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto.

Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.

Despacho n.º 9425/2022, de 2 de agosto
Criação de um grupo designado por «Grupo de coordenação e acompanhamento para a agilização dos vistos».

Portaria n.º 200/2022, de 1 de agosto
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, referente aos honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica.

Despacho n.º 10302-B/2022, de 23 de agosto
Abertura da plataforma de candidatura online na 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2022-2023.

Despacho n.º 10275-B/2022, de 22 de agosto
Estabelece os procedimentos de reforço de vagas nos concursos integrados no regime geral de acesso no ensino superior público e privado.

Portaria n.º 206/2022, de 19 de agosto
Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma.

Despacho n.º 9726-A/2022, de 5 de agosto
Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2022-2023.

Despacho n.º 9619-A/2022, de 4 de agosto
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Portaria n.º 209/2022, de 23 de agosto
Altera a Portaria n.º 314/2015, de 30 de setembro, que fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online.

Portaria n.º 208/2022, de 22 de agosto
Altera a Portaria n.º 315/2015, de 30 de setembro, que fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril.

Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.

LEGISLAÇÃO COVID-19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID‑19 como uma pandemia.
Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19. 
O Diário da República disponibiliza esse conjunto de medidas. Pode consultá-las por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.

Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.

Portaria n.º 210/2022, de 23 de agosto
Aprova o Regulamento de Qualificação de Entidades para Instalação ou Reparação dos Instrumentos de Medição.

Portaria n.º 207-A/2022, de 19 de agosto
Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), no Conselho Geral e de Supervisão desta entidade.

Regulamento n.º 793/2022, de 17 de agosto
Regulamento para Promoção da Qualificação dos Trabalhadores do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto
Regulamenta a Garantia para a Infância.

Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto
Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso.

Declaração de Retificação n.º 21/2022, de 16 de agosto
Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.

Despacho n.º 9799-A/2022, de 8 de agosto
Entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação no âmbito do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 216/2022, de 30 de agosto
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

Edital n.º 1236-A/2022, de 18 de agosto
Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal sobre as Formas de Apoio às Freguesias do Município da Horta no Mandato 2022/2025.

Regulamento n.º 754/2022, de 5 de agosto
Regulamento Municipal de Atribuição de Manuais Escolares Gratuitos do Município de Santa Cruz das Flores.

Aviso n.º 15508/2022, de 5 de agosto
Regulamento do NOMA_AZORES Festival Internacional de Cinema do Município de Ponta Delgada.

Resolução n.º 31/2022/A, de 5 de agosto
Flexibilização de regras nos contratos do Fundo de Apoio Municipal para os municípios de Vila Franca do Campo e Nordeste.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A, de 1 de agosto
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2009/A, de 14 de outubro, e 12/2018/A, de 22 de outubro, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A, de 26 de agosto
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/A, de 20 de julho, que aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 85/2022, de 26 de agosto
Atribuição de um apoio com caráter extraordinário relativo às quebras de produção verificadas pelos produtores agropecuários de hortofrutícolas, na sequência do mau tempo que assolou o arquipélago dos Açores nos dias 1 e 2 de abril, 8 a 10 de abril (tempestade Evelyn) e no dia 15 de maio de 2022.

Portaria n.º 80/2022, de 17 de agosto
Décima alteração à Portaria n.º 90/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.2 – Criação e Manutenção de Sistemas Agroflorestais, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL+).

Portaria n.º 78/2022, de 16 de agosto
Aprova a sétima alteração à Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental dos Ecossistemas Florestais, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, (PRORURAL+).

Portaria n.º 77/2022, de 16 de agosto
Aprova a décima alteração à Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, PRORURAL+.

Portaria n.º 76/2022, de 16 de agosto
Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2022/2023 que são os constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, mantidos em vigor pela Portaria n.º 87/2021, de 25 de agosto.

Integração de novas áreas e criação de Perimetros de Ordenamento Agrário da Região Autonoma dos Açores publicadas no Jornal Oficial I Série n.º 108, de 12 de agosto e no Jornal Oficial I Série n.º 109, 16 de agosto.

Despacho n.º 1669/2022, de 11 de agosto
Declaração anual de existências e comunicação de deslocação de apiários.

Portaria n.º 63/2022, de 5 de agosto
Altera a Portaria n.º 17/2021, de 5 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas relativas aos pagamentos concedidos diretamente aos agricultores ao abrigo do programa POSEI na Região Autónoma dos Açores e procede à sua republicação, em anexo à presente Portaria.

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2022/A, de 30 de agosto
Regulamenta o regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.

Despacho n.º 1699/2022, de 18 de agosto
Aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto de “Instalação avícola da Avilajes, Lda”, na Vila das Lajes do concelho da Praia da Vitória.

Despacho n.º 1672/2022, de 11 de agosto
Aprovação da Declaração de Impacte Ambiental favorável do projeto da pedreira "Areais de Santo Amaro", na freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas, ilha de São Jorge.

Constituição de Associação n.º 2/2022, de 4 de agosto
Constituição de Associação - ASSOCIAÇÃO JARDIM DO MAR, com sede no Largo Coronel da Silva Leal,  freguesia da Praia do Almoxarife, concelho da Horta.

Despacho n.º 1696/2022, de 17 de agosto
Transferência das possibilidades de pesca da espécie veja (Sparisoma cretense) entre ilhas, conforme identificado em anexo publicado ao presente despacho.

Portaria n.º 75-A/2022, de 12 de agosto
Terceira alteração à Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro, que fixa, para 2022, o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores, e procede à sua republicação em anexo ao presente diploma.

Resolução n.º 139/2022, de 10 de agosto
Aprova, para o ano de 2022, a medida de apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social destinada a compensar despesas com a distribuição em papel de publicações periódicas de âmbito regional ou local licenciadas para o exercício da atividade na Região Autónoma dos Açores.

Nomeação dos vários elementos que constituem a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores (CRITE-Açores), publicadas  no Jornal Oficial II Série, n.º 157, 17 de agosto.

Despacho n.º 1671/2022, de 11 de agosto
Nomeia o representante da Secretaria Regional do Mar e das Pescas na Comissão Regional para os Assuntos Europeus e Cooperação. Revoga Despacho n.º 2876/2021, de 14 de dezembro.

Despacho n.º 1620/2022, de 8 de agosto
Atualização das competências e da constituição da equipa regional para a implementação, monitorização e avaliação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1619/2022, de 8 de agosto
Nomeação dos elementos que integram o Plano Nacional das Artes (PNA).

Resolução n.º 137/2022, de 5 de agosto
Nomeia o conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA).

Despacho n.º 1581/2022, de 2 de agosto
Nomeia, pelo período de três anos, a comissão consultiva do património baleeiro regional. Revoga o Despacho n.º 185/2022, de 8 de fevereiro.

Resolução n.º 133/2022, de 5 de agosto
Autoriza a concessão dos apoios financeiros relativos à época desportiva 2022/2023. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 66/2013, de 21 de junho, alterada e republicada pela Resolução do Conselho de Governo n.º 71/2016, de 1 de abril. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 8/2022, de 11 de agosto.

Resolução n.º 127/2022, de 5 de agosto
Aprova os valores base unitários, para vigorar nas épocas desportivas 2022/2023 e 2023. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 7/2022 de 9 de agosto.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A, de 24 de agosto
Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1701/2022, de 19 de agosto
Apresentação das candidaturas ao Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 242/2021, de 11 de outubro, entre o dia 17 de setembro e o dia 17 de outubro de 2022.

Despacho n.º 1700/2022, de 19 de agosto
Apresentação das candidaturas ao Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior, criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 241/2021, de 11 de outubro, entre o dia 17 de setembro e o dia 17 de outubro de 2022.

Portaria n.º 82/2022, de 19 de agosto
Primeira  alteração à Portaria n.º 116/2021, de 28 de outubro,  que aprova o Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Portaria n.º 81/202,2 de 19 de agosto
Primeira alteração à Portaria n.º 115/2021, de 28 de outubro,  que aprova o Regulamento do Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior (PAPPEES).

Despacho n.º 1685/2022, de 16 de agosto
Renovação, a título excecional, da autorização da experiência pedagógica no âmbito do Projeto “Novas Rotas” na Escola Básica e Integrada de Capelas, para o ano escolar 2022/2023. Revoga o Despacho 1415/2020, de 27 de agosto.

Despacho n.º 1684/2022, de 16 de agosto
Preparação de um projeto para implementação do Ensino Bilingue Português/Inglês (EBPI) na Região Autónoma dos Açores, com a finalidade de promover a lecionação de conteúdos do currículo do 1.º Ciclo do Ensino Básico de disciplinas não linguísticas em língua inglesa.

Despacho n.º 1633/2022, de 9 de agosto
No âmbito da estratégia de transição digital, são nomeados os docentes que vão desempenhar funções de Pontos Focais dos manuais escolares em formato digital, de cada Unidade Orgânica, no ano letivo de 2022/23, e que lecionem a turmas de 5.º e 8.º ano do Ensino Básico, das escolas públicas dos Açores, conforme inscrito no plano C20 – Educação Digital (Açores).

Resolução n.º 125/2022, de 5 de agosto
Altera os artigos 4.º e 9.º do Regulamento do Programa Estagiar Europa, publicado em anexo à Resolução n.º 101/2017, de 13 de outubro e procede à sua republicação em anexo à presente resolução.

Despacho n.º 1590/2022, de 3 de agosto
Define as competencias e nomeia os elementos que constituem a Equipa Regional de Monitorização e Acompanhamento da Educação Inclusiva (ERMAEI).

Despacho n.º 1589/2022, de 3 de agosto
Nomeação dos docentes que compõem a equipa de mediadores escolares para dar continuidade à metodologia EPIS/Mediadores para o Sucesso Escolar, tendo em conta a avaliação positiva efetuada pelas escolas aderentes. Revoga o Despacho n.º 1651/2021, de 2 de agosto.

Despacho n.º 1588/2022, de 3 de agosto
Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar – ProSucesso.

Despacho n.º 1587/2022, de 3 de agosto
Reintegração das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no planeamento curricular do ensino básico.

Despacho n.º 1586/2022, de 3 de agosto
Nomeação do coordenador regional e dos docentes para desempenharem a função de professores tutores nas respetivas unidades orgânicas do Programa AaZ – Ler Melhor, Saber Mais.

Despacho n.º 1566/2022, de 1 de agosto
Constituição da comissão de acompanhamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz das Flores.

Despacho n.º 1565/2022, de 1 de agosto
Constituição da comissão de acompanhamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta de São Jorge.

Declaração n.º 3/2022, de 26 de agosto
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 10/2022, de 29 de agosto.

Resolução n.º 126/2022, de 5 de agosto
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores (OP.APR) para o ano de 2022.

Resolução n.º 30/2022/A, de 2 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano de 2020.

Medidas Aprovadas pela Região Autónoma dos Açores Relativas à PANDEMIA COVID-19

Portaria n.º 83/2022, de 19 de agosto
Primeira  alteração à Portaria n.º 33/2018, de 5 de abril, que aprova o Regulamento dos uniformes e elementos identificativos e distintivos do corpo de Vigilantes da Natureza da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2022/A, de 26 de agosto
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Despacho n.º 1629/2022, de 9 de agosto
Contratação de médicos aposentados pelos Serviços Integrados no Serviço Regional de Saúde.

Extrato de Despacho n.º 285/2022, de 31 de agosto
Alteração parcial dos estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

Extrato de Despacho n.º 252/2022, de 3 de agosto
Alteração parcial dos estatutos da Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel.

Despacho n.º 1624/2022 de 8 de agosto de 2022
Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento do Miradouro da Lagoa do Fogo, na ilha de São Miguel.

Portaria n.º 62/2022, de 1 de agosto
Aprova as taxas a cobrar no parque de estacionamento do miradouro da Reserva Natural da Lagoa do Fogo, na ilha de São Miguel.

Despacho n.º 1329/2022, de 1 de julho
Declara a utilidade turística, a título prévio e pelo prazo de 3 anos, do Hotel Vila Galé Ponta Delgada, a instalar em parte do edifício do antigo Hospital de Ponta Delgada, sito no Campo de São Francisco, em São José, Ponta Delgada e a ser explorado pela Vila Galé, Sociedade de Investimentos Turísticos, S.A..

Despacho n.º 1623/2022, de 8 de agosto
Alteração do Despacho n.º 370/2022, de 9 de março,  que procede à Fixação do limite orçamental para 2022 para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico Açores, e procede à sua republicação em anexo o presente despacho.

Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho de 5 de agosto de 2022
Medidas coordenadas de redução da procura de gás.

Regulamento (UE) 2022/1424 da Comissão de 18 de agosto de 2022
Encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.