(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°122
outubro 2022
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Decreto-Lei n.º 76/2022, de 31 de outubro
Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos.
Decreto Regulamentar n.º 5/2022, de 11 de outubro
Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Aviso n.º 20809-A/2022, de 28 de outubro
Divulgação do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
Despacho n.º 11942/2022, de 11 de outubro
Prorroga o prazo estabelecido no Despacho n.º 1280/2022, de 31 janeiro, para a adaptação às regras de fornecimento ao utilizador final de medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decreto-Lei n.º 75/2022, de 31 de outubro
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes.
Decreto-Lei n.º 73/2022, de 24 de outubro
Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão.
Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.
Decreto-Lei n.º 71/2022, de 14 de outubro
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.
Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro
Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.
Aviso n.º 19104/2022, de 6 de outubro
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2022.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução n.º 74/2022, de 31 de outubro
Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento.
Resolução n.º 73/2022, de 31 de outubro
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo.
Resolução n.º 72/2022, de 25 de outubro
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2021.
Resolução n.º 71/2022, de 19 de outubro
Orçamento da Assembleia da República para 2023.
Resolução n.º 70/2022, de 19 de outubro
Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão»
Resolução n.º 69/2022, de 14 de outubro
Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia.
Resolução n.º 67/2022, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas.
Resolução n.º 64/2022, de 6 de outubro
Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos).
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 255/2022, de 26 de outubro
Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas.
CIDADANIA E IGUALDADE
Despacho n.º 12393/2022, de 24 de outubro
Aprova o Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022-2025.
Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de outubro
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Decreto-Lei n.º 67/2022, de 4 de outubro
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Resolução n.º 65/2022, de 6 de outubro
Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Resolução n.º 100/2022, de 26 de outubro
Propõe ao Conselho da União Europeia um membro efetivo e um suplente do Comité das Regiões para o quinquénio em curso.
Resolução n.º 93/2022, de 18 de outubro
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Decreto-Lei n.º 69/2022, de 12 de outubro
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Regulamento n.º 1042/2022, de 27 de outubro
Alteração ao Regimento do Conselho Nacional de Educação.
Despacho n.º 11800/2022, de 7 de outubro
Designa os membros do Conselho Nacional de Educação.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 74/2022, de 24 de outubro
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Declaração de Retificação n.º 24-A/2022, de 10 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.
PANDEMIA COVID 19
(MEDIDAS NACIONAIS)
O Diário da República disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19 que podem ser consultadas por área temática ou por ordem cronológica da sua publicação.
PROTEÇÃO DE DADOS
Declaração n.º 13/2022, de 3 de outubro
Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
SEGURANÇA SOCIAL
Resolução n.º 94/2022, de 21 de outubro
Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.
Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro
Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado, retificado pela Declaração de Retificação n.º 903-A/2022, de 26 de outubro.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Declaração de Retificação n.º 25/2022, de 12 de outubro
Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 68/2022, de 12 de outubro
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Aviso n.º 20646/2022, de 27 de outubro
Regulamento do Conselho Local de Educação do Concelho da Madalena do Pico.
Regulamento n.º 1045/2022, de 27 de outubro
Regulamento Interno de Segurança e Saúde no Trabalho do Município das Lajes do Pico.
Aviso n.º 20538/2022, de 26 de outubro
Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande e estabelecimento de medidas preventivas.
Regulamento (extrato) n.º 994/2022, de 19 de outubro
Regulamento de Apoios Sociais da Freguesia de São Sebastião de Ponta Delgada.
Regulamento n.º 984/2022, de 18 de outubro
Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo sem Fins Lucrativos da Câmara Municipal da Calheta – São Jorge.
Regulamento n.º 983/2022, de 18 de outubro
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas por Mérito no Ensino Superior da Câmara Municipal da Calheta – São Jorge.
Regulamento n.º 982/2022, de 18 de outubro
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Mérito Escolar da Câmara Municipal da Calheta – São Jorge.
Edital n.º 1490/2022, de 14 de outubro
Regulamento de Funcionamento da Incubadora de Empresas da Ribeira Grande.
Regulamento n.º 947/2022, de 12 de outubro
Regulamento de Bolsas de Estudo de Mérito e Bolsas de Estudo para Estudantes Deslocados do Município de Lagoa, Açores. Publicado no Jornal Oficial II Série - Número 197, 13 de outubro de 2022 – Regulamento n.º 19/2022, de 13 de outubro.
Regulamento n.º 946/2022, de 12 de outubro
Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada do Município de Lagoa. Publicado no Jornal Oficial II Série - Número 197, 13 de outubro de 2022 – Regulamento n.º 20/2022, de 13 de outubro.
Regulamento n.º 945/2022, de 12 de outubro
Aprovação do Regulamento Municipal sobre as Formas de Apoio às Freguesias do Município da Horta no Mandato de 2022/2025.
Aviso n.º 53/2022, de 12 de outubro
Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande e Estabelecimento de Medidas Preventivas.
Regulamento n.º 18/2022, de 4 de outubro
Regime das Taxas das Autarquias Locais da Junta de Freguesia dos Altares.
Regulamento n.º 923-A/2022, de 6 de outubro
Aprovação do Regulamento Municipal Bolsa 12 da Câmara Municipal da Horta.
Regulamento n.º 923/2022, de 6 de outubro
Regulamento de Apoios Sociais da Freguesia de Santa Cruz – Lagoa.
Resolução n.º 163/2022, de 7 de outubro
Atualiza, de forma excecional, o montante da remuneração complementar regional em 10%, com efeitos a 1 de julho de 2022.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 92/2022, de 24 de outubro
Altera a Portaria n.º 55/2019, de 30 de julho, que cria o Programa de Incentivo à Produção de Bovinos Cruzados nas Explorações Leiteiras da Região Autónoma dos Açores, doravante designado de Programa de Cruzados., e procede à sua republicação.
Resolução n.º 162/2022, de 7 de outubro
Altera o n.º 12 da Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2022, de 10 de março, que autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural a conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária, desenvolvimento rural e gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos.
Despacho n.º 2097/2022, de 3 de outubro
Determina que as candidaturas ao regime de apoio a conceder à aquisição de sementes de leguminosas destinadas ao melhoramento das pastagens para alimentação animal previsto na Portaria n.º 109/2021, de 13 de outubro, para o ano de 2022, que poderão ser apresentadas de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2022.
Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2022/A, de 3 de outubro
Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 93/2022, de 26 de outubro
Cria a Campanha “Eventos +Circulares” e aprova o respetivo regulamento.
Despacho n.º 2149/2022, de 7 de outubro
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas e anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, concernente à “Subestação 30/15 kV da Madalena, ilha do Pico”, na freguesia de Madalena, concelho de Madalena, da ilha do Pico, avaliado em fase de projeto de execução.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
Resolução n.º 35/2022/A, de 10 de outubro
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2022/A, de 20 de outubro.
Resolução n.º 34/2022/A, de 10 de outubro
Apoio extraordinário ao rendimento dos pescadores.
Resolução n.º 33/2022/A, de 10 de outubro
Implementação urgente de medidas para combater o impacto da alga Rugulopteryx okamurae nos ecossistemas marinhos.
Resolução n.º 32/2022/A, de 6 de outubro
Alargamento e diversificação do ensino artístico especializado nos Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 2129/2022, de 6 de outubro
Elimina os limites de capturas por ilha, por embarcação e/ou viagem de pesca, previstos no n.º 3 e 4 do artigo 3.º e Anexo I da Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro, na redação em vigor.
CIDADANIA E IGUALDADE
Portaria n.º 95/2022, de 31 de outubro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 99/2010, de 22 de outubro, alterada e republicada pela Portaria n.º 50/2011, de 30 de junho. (Estabelece e regulamenta o Sistema de Incentivo ao Associativismo Jovem, (SIAJ).
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 2192/2022, de 14 de outubro
Nomeia Emanuel Bruno Teixeira Barcelos, Diretor Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, como representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional da Água.
Portaria n.º 91/2022, de 20 de outubro
Aprova o regulamento do projeto “Escolinhas do Desporto”, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Despacho n.º 2285/2022, de 28 de outubro
Programas de Estagiar L, T e + para a Administração Pública Central e Local.
Despacho n.º 12565/2022, de 27 de outubro
Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade dos Açores
Despacho n.º 12564/2022, de 27 de outubro
Estatutos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade dos Açores.
Despacho n.º 2235/2022, de 20 de outubro
Designa os docentes que ficam afetos ao desempenho de funções na intervenção precoce, no âmbito da área geográfica de intervenção onde se situa a respetiva unidade orgânica.
Despacho n.º 2128/2022, de 6 de outubro
Fixa a atribuição de 75 (setenta e cinco) bolsas ocupacionais no âmbito da Educação Especial e do Apoio Educativo, para o ano de 2022.
EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO
Despacho n.º 2138/2022, de 7 de outubro
Aprova o Regimento Interno do Conselho da Diáspora Açoriana.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Consulta atualizada das orgânicas da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública da Secretaria Regional do Turismo, da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como o regime de funcionamento do Governo Regional dos Açores no menu ORGÂNICAS DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Resolução n.º 170/2022, de 7 de outubro
Determina a avaliação e consequente alteração de diversos Planos de Ordenamento da Orla Costeira - Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo.
REGULAMENTOS
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2022/A, de 20 de outubro
Adapta o Estatuto do Antigo Combatente à Região Autónoma dos Açores.
PROTEÇÃO DE DADOS
Despacho n.º 2251/2022, de 24 de outubro
Designar como Encarregado de Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo Regional, Carolina de Melo Tavares, Técnica Superior do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.
SAÚDE
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2022/A, de 7 de outubro
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento das carreiras dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime especial de técnico superior de saúde, ramos da farmácia hospitalar, análises clínicas e genética humana, entretanto integrados na carreira especial farmacêutica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
SEGURANÇA SOCIAL
Extrato de Despacho n.º 398/2022, de 31 de outubro
Alteração parcial dos estatutos da Associação Açoriana de Educação pela Arte Boneca de Trapos.
Portaria n.º 94/2022, de 27 de outubro
Aprova o regulamento para a definição, implementação e execução do Programa "Nascer Mais".
Resolução n.º 172/2022, de 18 de outubro
Cria, sob a forma de projeto-piloto, durante o ano de 2022, o programa «Nascer Mais».
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução n.º 161-A/2022, de 6 de outubro
Aprova o Regulamento do concurso para a participação da Região Autónoma dos Açores na Web Summit 2022, que é publicado em anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução n.º 176/2022, de 24 de outubro
Cria a medida QUALIFCA.IN que prevê os apoios a atribuir no âmbito da formação setorial à medida, e aprova o respetivo regulamento.
TRANSPORTES
Despacho n.º 2222/2022, de 19 de outubro
Aprova o Regulamento aplicável ao encaminhamento de passageiros em viagens no interior da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 90/2022, de 11 de outubro
Segunda alteração à Portaria n.º 15/2021, de 1 de março, que aprova o Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A.
TURISMO E LAZER
Declaração de Retificação n.º 76/2022, de 17 de outubro
Retifica o Despacho n.º 2080/2022, de 30 de setembro, que aprova o horário de funcionamento dos centros ambientais e procede à revogação do Despacho n.º 624/2022, de 13 de abril de 2022.
Resolução n.º 166/2022, de 7 de outubro
Autoriza, a realização das operações urbanísticas que a sociedade Questão Funcional, Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de um hotel, na categoria de quatro estrelas, na freguesia de Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 168 novas camas.
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 2294/2022, de 31 de outubro
Declara de utilidade pública o “Clube Naval do Nordeste”.
Resolução n.º 169/2022, de 7 de outubro
Declara sem efeito a planta parcelar e o mapa de expropriações publicados em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 100/2014, de 29 de maio, que declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno sito na freguesia da Urzelina, na ilha de São Jorge, e dos direitos a ela inerentes, por se encontrar afeta a um fim de utilidade pública, mantendo-se em vigor, para todos os demais efeitos, a mencionada resolução.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento de Execução (UE) 2022/2077 da Comissão, de 27 de outubro de 2022
Designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para o estabelecimento e a harmonização dos métodos de preservação de raças ameaçadas e para a preservação da diversidade genética existente nessas raças.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2091 da Comissão, de 25 de agosto de 2022
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 e o Regulamento de Execução (UE) nºs 511/2012 no respeitante às notificações pelos Estados-Membros sobre as organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações interprofissionais reconhecidas nos setores das frutas e produtos hortícolas e do leite e produtos lácteos.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decisão de Execução (UE) 2022/2087 da Comissão, de 26 de setembro de 2022
Confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros e de veículos comerciais ligeiros, no que respeita ao ano civil de 2020, e que informa os fabricantes dos valores a utilizar no cálculo dos objetivos de emissões específicas e dos objetivos derrogados para os anos civis de 2021 a 2024, nos termos do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2022) 6754.
Decisão (UE) 2022/2078 do Conselho, de 24 de outubro de 2022
Relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 106.a sessão do Comité de Segurança Marítima e durante a 79.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, sobre a alteração da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), do Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros («Código ESP 2011»), de 2011, e do anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL)
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 029/22/COL, de 9 de fevereiro de 2022
Altera as regras materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações sobre os auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia para 2022.
Decisão de Execução (UE) 2022/1953 da Comissão, de 7 de outubro de 2022
Relativa às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pela Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano de 2020 e a cada Estado-Membro.
Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022
Intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2022/2057 do Conselho de 13 de outubro de 2022
Aaltera o Regulamento (UE) 2020/1706 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1926 da Comissão de 11 de outubro de 2022
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2022 devido a sobrepesca nos anos anteriores.
CIDADANIA E IGUALDADE
Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022
Relativa a salários mínimos adequados na União Europeia.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Decisão (UE) 2022/1951 do Conselho de 13 de outubro de 2022
Nomeia o secretário-geral do Conselho da União Europeia para o período compreendido entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2027.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
PANDEMIA COVID-19
Decisão de Execução (UE) 2022/2083 do Conselho de 25 de outubro de 2022
Altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1354 que concede um apoio temporário à República Portuguesa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022
Relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais).
Diretiva (UE) 2022/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022
Relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (codificação).
Decisão de Execução (UE) 2022/1954 da Comissão de 12 de outubro de 2022
Relativa a normas harmonizadas aplicáveis às embarcações de recreio e às motos de água, elaboradas em apoio da Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão (UE) 2022/2062 do Conselho de 25 de outubro de 2022
Relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este Fundo, no que diz respeito à terceira parcela de 2022.
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E REGULAMENTOS DE EXTENSÃO
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 478/2022, DR II Série n.º 192, de 4 de outubro
Não conhece do objeto do recurso, por irrecorribilidade de decisões em que estejam em causa normas emergentes de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), designadamente normas de acordo coletivo de trabalho (ACT)
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 599/2022, DR II Série n.º 205, de 24 de outubro
Indefere reclamação contra não admissão do recurso, quer por nenhuma das questões de constitucionalidade suscitadas encontrar correspondência na ratio decidendi do acórdão recorrido, quer por as questões de constitucionalidade identificadas mais não representarem do que uma discordância face ao juízo normativo do tribunal recorrido.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 559/2022, DR II Série n.º 204, de 21 de outubro
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretado no sentido segundo o qual a possibilidade de não transcrição de decisões condenatórias ali prevista não é aplicável a pessoas coletivas.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 625/2022, DR II Série n.º 209, de 28 de outubro
Decide, com referência à campanha eleitoral para a eleição para o Parlamento Europeu, realizada em 25 de maio de 2014: julgar improcedente o recurso interposto da decisão de 7 de abril de 2021, da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e, consequentemente, condenar o recorrente Partido Socialista no pagamento de uma coima no valor de 14 (catorze) SMN de 2008, perfazendo a quantia de (euro) 5964,00 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro euros), pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 31.º, n.os 1 e 2, da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 621/2022, DR II Série n.º 195, de 10 de outubro
Decide nada obstar a que a coligação dos Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS - Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer às eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de São Jacinto, no Município de Aveiro, distrito de Aveiro, a realizar em 13 de novembro de 2022, com sigla PPD/PSD.CDS-PP.PPM e símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «ALIANÇA COM AVEIRO»; determina a anotação da coligação.
Regulamento (UE) 2022/2040 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022
Altera o Regulamento (CE) n.o 805/2004 no que diz respeito ao recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, a fim de o adaptar ao artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
PANDEMIA COVID-19
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 619/2022, DR II Série n.º 205, de 24 de outubro
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 46.º, n.º 7, do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, segundo a qual a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em violação do disposto no mesmo diploma, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 557/2022, DR II Série n.º 204, de 21 de outubro
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, no segmento que pune como crime de desobediência a violação da obrigação de confinamento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022, DR I Série n.º 201, de 18 de outubro
«Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do artigo 671.º, n.º 3, do CPC, avaliada em função do benefício que o apelante retirou do acórdão da Relação, é apreciada, separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão indemnizatória global se encontra decomposta.»
Aviso do Tribunal de Contas n.º 19928/2022, DR II Série n.º 202, de 19 de outubro
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que, nos termos da alínea b) do n.º 1 daquele artigo, os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das ações de controlo deste Tribunal, poderão exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.