(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°133
setembro 2023
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decreto-Lei n.º 82/2023, de 22
de setembro
Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos
fitofarmacêuticos
em ambiente doméstico.
Despacho n.º 9253/2023, de 8 de
setembro
Estabelece o Programa Plurianual Conjunto de Cooperação para o Desenvolvimento nos
domínios do
Ambiente e da Ação Climática (2030).
Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de
setembro
Estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de
ligação à rede
de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.
APOSENTADOS DA CGA
Consulta da Lista de Aposentados e Reformados a partir de 1 de outubro de 2023 no menu Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
n.º 116/2023, de 29 de setembro
Aprova o relatório e a conta de
gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2022.
Declaração de
Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro
Retifica o Regimento da
Assembleia da
República n.º 1/2023, de 9 de agosto - primeira alteração ao Regimento
da Assembleia da
República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31
de agosto.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25
de setembro
Altera o regime jurídico relativo à instalação e
exploração dos
estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
CÓDIGOS
Declaração de
Retificação n.º 21/2023 - Diário da República n.º
182/2023, Série I de
2023-09-19
Retifica a Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto - completa a
transposição da
Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, da Diretiva (UE) 2010/64,
do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, da Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 22
de maio de 2012, e da Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro
de 2013, relativas
ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, e altera a Lei n.º 65/2003,
de 23 de agosto, e
o Código de Processo Penal.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Portaria n.º 292/2023, de 29 de
setembro
Alteração à Portaria n.º 224/2019, que
regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da
estampilha
aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de
imposto sobre o
tabaco.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 288-A/2023, de 25
de setembro
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos
petrolíferos e
energéticos.
Portaria n.º 281/2023, 13 de
setembro
Aprova os modelos de declaração das contribuições
de solidariedade
temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar e
respetivas
instruções de preenchimento.
Decreto-Lei n.º 79-A/2023, de
4 de setembro
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da
mitigação do aumento dos
preços de produtos energéticos.
CULTURA
Despacho n.º 10108-A/2023, de
29 de setembro
Designação dos membros do conselho de administração da Museus e
Monumentos de Portugal,
E. P. E.
Decreto-Lei n.º 81/2023, de 15
de setembro
Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte
Contemporânea.
Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de
setembro
Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 78/2023, de 4 de
setembro
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva
orgânica.
Despacho n.º 9025-A/2023, de 1
de setembro
Altera os despachos que fixam os valores de ingressos nos serviços dependentes das
Direções
Regionais de Cultura.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Declaração
de Retificação n.º 19/2023, de 6 de setembro
Retifica a Lei Orgânica
n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares.
Decreto-Lei n.º 77/2023, de 4 de
setembro
Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força
Aérea e procede
à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Resolução
n.º 105/2023, de 1 de setembro
Aprova o Código Deontológico dos Trabalhadores das Carreiras Especiais e
Subsistentes da Polícia
Judiciária.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 281-B/2023, de 13
de setembro
Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007, de 8
de janeiro,
retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de
março, e
alterada pelas Portarias nºs 1009-A/2010, de 1 de outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho
(Define as regras a que
deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível
secundário).
Despacho n.º 9417-B/2023, de 13
de setembro
Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos de
educação e
formação de jovens ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime
jurídico
previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho.
Despacho n.º 9417-A/2023, de 13
de setembro
Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos
profissionais ministrados nas
escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º
92/2014, de 20 de
junho.
Portaria n.º 278/2023, de 8 de
setembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 226-A/2018, de 7
de agosto, que regulamenta os cursos científico-humanísticos a que se refere a
alínea a) do
n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6
de julho, na sua redação atual.
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Despacho n.º 9525/2023, de 15 de
setembro
Torna-se público o Regulamento do Serviço de Infraestruturas, Segurança e
Ambiente.
Deliberação n.º
899/2023, de 12 de setembro
Aprova o Código de Ética e de Conduta do INFARMED - Autoridade Nacional do
Medicamento e Produtos de
Saúde, I. P.
Deliberação n.º
898-A/2023, de 11 de setembro
Altera a Tabela de Emolumentos e Preços da Ordem dos Advogados.
REGULAMENTOS
Portaria n.º 286/2023, de 20 de
setembro
Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das
Comunidades Portuguesas.
SAÚDE
Portaria n.º 289/2023, de 26 de
setembro
Define os termos e as condições da prestação de serviços de
intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina
na Campanha de
Vacinação Sazonal do Outono-Inverno 2023-2024, bem como a respetiva
remuneração.
Resolução
n.º 115/2023, de 26 de setembro
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das
Dependências 2030 e o
Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das
Dependências -
Horizonte 2024.
Lei
n.º 55/2023, de 8 de setembro
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para
consumo
independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das
normas
regulamentares, alterando o Decreto-Lei
n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei
n.º 30/2000, de 29 de novembro.
Decreto-Lei n.º 80-A/2023, de
6 de setembro
Define os requisitos de formação científica das áreas disciplinares
dos grupos de
recrutamento de docentes titulares de cursos pós-Bolonha em procedimentos de
contratação de
escola.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 290/2023, de 28 de
setembro
Acumulação de prestações com pensão de invalidez,
aposentação,
velhice ou sobrevivência.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º
292-A/2023, de 29 de setembro
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao
trabalhador pelas despesas
adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não
constitui rendimento para
efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social.
TRANSPORTES
Portaria n.º 283/2023, de 18 de
setembro
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2022/2407 da Comissão, de
20 de setembro de
2022, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE,
do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias
perigosas.
Regulamento n.º 995/2023, de 4
de setembro
Aprova os modelos de certificado de matrícula e de certificado de abate de aeronave,
revogando o Regulamento
n.º 363/2009.
Lei
n.º 54/2023, de 4 de setembro
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal
crítico
para a segurança da aviação civil em exercício de
funções sob
influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas,
alterando o
Código Penal.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º
84/2023, de 28 de
setembro
Estabelece as regras aplicáveis à entrada de animais, exceto animais de companhia,
e produtos de origem
animal não transformados na Região Autónoma dos Açores.
Resolução
n.º
156/2023, de 27 de setembro
Autoriza o departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e do
desenvolvimento rural a
conceder apoios financeiros nos domínios da agricultura, pecuária e
desenvolvimento rural, nos termos
definidos no regulamento em anexo.
Portaria n.º
80/2023, de 18 de
setembro
Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, a nomenclatura das
ocupações culturais,
os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela
agrícola, as regras de
elegibilidade da superfície agrícola, bem como os requisitos legais de
gestão (RLG) e as normas
mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras
(BCAA), nos termos e para
os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do
Parlamento Europeu e do
Conselho, de 2 de dezembro, no que se refere à aplicação do Plano
Estratégico da
Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), nos Açores.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 25/2023/A, de 15 de setembro
Medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de
forragem ou milho
grão, na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º
79/2023, de 13 de
setembro
Segunda alteração à Portaria n.º 32/2012, de 9 de março,
alterada pela Portaria
n.º 121/2020, de 24 de agosto, que procedeu à criação de um novo
quadro de incentivos
financeiros à aquisição de reprodutores bovinos de raças produtoras
de carne.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 1629/2023, de 20 de
setembro
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte
Ambiental concernente ao empreendimento turístico presentemente redenominado de
“Ribeira Quente Villas
& Wellness”, na freguesia de Ribeira Quente, concelho de Povoação, na
ilha de São
Miguel.
Resolução n.º
142-A/2023, de 15 de setembro
Altera a redação do artigo 1.º do Anexo à Resolução do
Conselho do Governo
n.º 15/2010, de 27 de janeiro, que aprova os mecanismos de formação dos
preços
máximos de venda ao público dos produtos petrolíferos e energéticos
na Região
Autónoma dos Açores.
Resolução n.º
136/2023, de 11 de setembro
Aprova o Plano Regional de Poupança de Energia 2023-2024.
Despacho n.º 1515/2023, de 4 de
setembro
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao
procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental do projeto da “Variante a Capelas, na Ilha de
São
Miguel”, no concelho de Ponta Delgada.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 1552/2023, de 7 de
setembro
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores no Grupo de Trabalho com a
missão de elaborar o
Plano de Ação Nacional para a gestão, conservação e
conservação de
tubarões, raias e quimeras.
ARTESANATO
Despacho n.º 1553/2023, de 7 de
setembro
Reforço da dotação orçamental para o ano 2023, no âmbito do
Sistema de Incentivos
para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores (SIDART).
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Resolução n.º
152/2023, de 25 de setembro
Cria a Comissão de Acompanhamento, o Grupo Técnico de Acompanhamento e o
Fórum Consultivo da
ERIPDA (Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência nos
Açores (ERIPDA)
2023-2030).
Despacho n.º 1548/2023, de 6 de
setembro
Designa os membros que constituem a Comissão de Apreciação dos pedidos de
apoio financeiro a
conceder às atividades destinadas aos jovens e suas organizações. Revoga o
Despacho n.º
342/2023, de 3 de março.
DESPORTO
Resolução n.º
148/2023, de 25 de setembro
Aprova os critérios para determinação dos clubes desportivos ou sociedades
desportivas, com sede
na Região Autónoma dos Açores, a apoiar, no âmbito do desporto
profissional, associado
às atividades promocionais dos Açores no exterior. Revoga a
Resolução do Conselho de
Governo n.º 133/2022, de 5 de agosto.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 85/2023, de 29 de
setembro
Regulamenta a realização de Estágios Pedagógicos na Região
Autónoma dos
Açores. Revoga a Portaria n.º 75/2015, de 22 de junho.
Portaria n.º 81/2023, de 19 de
setembro
Regulamenta o apoio extraordinário objeto da Resolução do Conselho do
Governo n.º
142-B/2023, de 15 de setembro, constando, designadamente, os objetivos, o tipo e o valor do
apoio, os direitos e as
obrigações das partes, as medidas de controlo e acompanhamento, bem como o regime
sancionatório
em caso de incumprimento.
Resolução n.º
142-B/2023, de 15 de setembro
Cria um apoio extraordinário destinado a apoiar processos de aprendizagem e vida da
comunidade educativa, com
o objetivo de coadjuvar os alunos para os quais sejam mobilizadas medidas adicionais de suporte
à aprendizagem
e à inclusão, e que exijam particular atenção do docente. Revoga a
Resolução
do Conselho do Governo n.º 134/2018, de 4 de dezembro.
Despacho n.º 1540/2023, de 6 de
setembro
Período de apresentação de candidaturas ao Programa de
Atribuição de Bolsas de
Estudo a Estudantes do Ensino Superior, criado pela Resolução do Conselho do
Governo n.º 242/2021,
de 11 de outubro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo
n.º 130/2023, de 4
de setembro.
Despacho n.º 1539/2023, de 6 de
setembro
Período de apresentação de candidaturas ao Programa de Apoio ao Pagamento
de Propinas a
Estudantes do Ensino Superior, criado pela Resolução do Conselho do Governo
n.º 241/2021, de 11 de
outubro.
Despacho n.º 1537/2023, de 6 de
setembro
Nomeação da Comissão de Análise prevista no artigo 9.º do Anexo
da
Resolução do Conselho do Governo n.º 242/2021, de 11 de outubro, alterada e
republicada pela
Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2023, de 4 de setembro.
Despacho n.º 1533/2023, de 5 de
setembro
Encerramento da Escola Básica 1/JI de Ponta Delgada, em Santa Cruz das Flores.
Resolução n.º
130/2023, de 4 de setembro
Altera o n.º 1 do artigo 9.º do Programa de Atribuição de Bolsas de
Estudo a Estudantes do
Ensino Superior, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo
n.º 242/2021.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Consulta atualizada da orgânica e o quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas no menu NOMEAÇÕES, REGIME DE FUNCIONAMENTO E ORGÂNICAS
INTERESSE PÚBLICO
Decreto
Regulamentar Regional n.º 26/2023/A, de 15 de setembro
Reconhece como sendo de interesse público o projeto rodoviário da
ligação da Estrada
Regional n.º 3-2.ª e a Estrada Regional n.º 4-2.ª, na freguesia de Santa
Cruz da Graciosa.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 24/2023/A, de 15 de setembro
Reconhece como sendo de relevante interesse público o projeto rodoviário da
variante à cidade da
Horta - 2.ª fase
Decreto
Regulamentar Regional n.º 23/2023/A, de 15 de setembro
Reconhece como sendo de relevante interesse público o projeto rodoviário de
construção da
variante ao centro urbano da Vila da Madalena, na ilha do Pico.
Resolução n.º
133/2023, de 7 de setembro
Reconhece como sendo de relevante interesse público regional a construção
da variante ao centro
urbano de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 82/2023, de 26 de
setembro
Aprova os valores das taxas a cobrar pela administração pública regional
pelos serviços
realizados no âmbito da homologação de cartografia topográfica,
vetorial e de imagem, na
Região Autónoma dos Açores.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Despacho Normativo n.º 26/2023, de
29 de setembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores,
respeitante ao 2.º
Trimestre de 2023.
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
Despacho n.º 1564/2023, de 8 de
setembro
Inscrição no registo regional de organizações não
governamentais de ambiente -
APPAA - Associação para a Promoção e Proteção
Ambiental dos Açores.
PROTEÇÃO DE DADOS
Despacho n.º 1607/2023, de 15 de
setembro
Designação do Encarregado de Proteção de Dados da
Vice-Presidência do Governo
Regional.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho (extrato) n.º 2/2023/A,
de 1 de setembro
Aprovado o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Praia da
Vitória.
SAÚDE
Resolução n.º
132/2023, de 6 de setembro
Nomeia a Diretora Clínica do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R.
Despacho n.º 1507/2023, de 1 de
setembro
Permite aos Hospitais do Serviço Regional de Saúde, no âmbito dos Planos
CIRURGE para 2023, a
realização de atos cirúrgicos em produção acrescida de
especialidades com utentes
inscritos para cirurgia há mais de 270 dias.
SETOR PRIVADO
Resolução n.º
138/2023, de 11 de setembro
Concede apoio financeiro que permita a comparticipação dos encargos inerentes
à
constituição de uma sociedade comercial por parte dos empresários em nome
individual (ENIs) e
aprova o respetivo regulamento.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 1626/2023, de 20 de
setembro
Fixação de um período excecional para a apresentação de
candidaturas aos apoios
previstos na Portaria n.º 49/2009, de 22 de junho (Aprova o regulamento da
cooperação da Secretaria
Regional do Trabalho e Solidariedade Social com instituições particulares de
solidariedade social
(IPSS), organizações não governamentais (ONG´s),
associações,
organizações profissionais e fundações, em matéria de
Igualdade de Oportunidades,
abreviadamente designado de Regulamento da Cooperação em matéria de
Igualdade de Oportunidades).
Declaração de
Retificação n.º 8/2023, de 15 de setembro
Retifica o Despacho Normativo n.º 20/2023, de 14 de agosto, publicado no Jornal Oficial, I
Série,
número 102, de 14 de agosto de 2023 (Segunda alteração ao Despacho
Normativo n.º 5/2020, de
12 de fevereiro, que estabelece as regras de atribuição do apoio financeiro ao
Cuidador Informal).
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 1703/2023, de 29 de
setembro
Abertura de candidaturas aos Programas Estagiar L e T - jovens residentes em Portugal
Continental e na Região
Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 1648/2023, de 22 de
setembro
Determina o período de candidatura das entidades formadoras certificadas à
vertente QUALIFICA.IN
– Azores Digital, os critérios e a metodologia da formação assim
como a sua
dotação orçamental.
Resolução n.º
144/2023, de 18 de setembro
Altera os artigos 5.º e 22.º do Regulamento da vertente QUALIFICA.IN – Azores
Digital, aprovado em
anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 189/2022, de 24 de
novembro (Cria a vertente
QUALIFICA.IN – Azores Digital, que visa a promoção de formação
na área
digital e aprova o respetivo regulamento).
TRANSPORTES
Portaria n.º 83/2023, de 27 de
setembro
Isenta os navios de transporte de mercadorias para a ilha das Flores e navios dos armadores de
tráfego local
nas viagens com destino às ilhas das Flores e do Corvo do pagamento das tarifas de uso do
porto
aplicáveis aos navios e à carga.
Resolução n.º
139/2023, de 11 de setembro
Incumbe o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, I.P.R.A. de atribuir um apoio em
benefício do passageiro,
com vista à disponibilização de um passe denominado por “Passe Social
Gratuito”.
Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 57/2023, de 5 de abril.
Resolução n.º
137/2023, de 11 de setembro
Autoriza a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas a aprovar a
isenção,
relativamente aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das
Flores, a operar por
armadores nacionais, de diversas tarifas.
Despacho n.º 1509/2023, de 4 de
setembro
Nomeação da Estrutura de Implementação do Plano de Transportes para
os Açores
(EIPTA).
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 1534/2023, de 5 de
setembro
Autoriza as operações urbanísticas que os promotores Joseph Peter Barsuglia
e Patricia Ann
Eastman se propõem realizar, tendo em vista a construção de um novo
empreendimento
turístico, na tipologia de Hotel, com a categoria de quatro estrelas, na freguesia de
Furnas, concelho de
Povoação.
Despacho n.º 1516/2023, de 4 de
setembro
Encerramento, excecional, do Centro de Monitorização e Investigação
das Furnas no
período compreendido entre 4 de setembro e 7 de outubro de 2023.
UTILIDADE PÚBLICA
Resolução n.º
157/2023, de 27 de setembro
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da
expropriação das parcelas
de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução da
obra de
“Promoção das condições de acessibilidade, mobilidade e
segurança
rodoviária – Ligação entre o norte e o sul da ilha (transversal), na
ilha de São
Jorge”.
Resolução n.º
145/2023, de 18 de setembro
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da
expropriação de parcelas
de terreno e direitos a elas inerentes, por necessárias à execução
do projeto de
Expansão da Central Geotérmica do Pico Vermelho, e autoriza a EDA
Renováveis, S.A. a tomar a
posse administrativa das referidas parcelas.
Resolução n.º
143/2023, de 18 de setembro
Altera o mapa em anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º
107/2023, de 27 de junho,
quanto à identificação das parcelas n.ºs 16, 15/15S, 17A e 34 (Declara
a utilidade
pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas
de terreno e direitos
a elas inerentes, identificadas no anexo à presente resolução, que dela faz
parte integrante, por
necessárias à execução da obra de “Construção da
2.ª fase da
Variante à cidade da Horta, na ilha do Faial”).
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento
Delegado (UE) 2023/1975 da Comissão de 10 de agosto de 2023
Relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2023,
determinadas
disposições do Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão que
complementa o Regulamento
(UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, para resolver problemas
específicos no setor dos
frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos e
medidas conexas.
Regulamento
Delegado (UE) 2023/1976 da Comissão de 10 de agosto de 2023
Derroga o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão que complementa o
Regulamento (UE)
n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para 2023, no respeitante ao valor
da
produção comercializada, à estratégia nacional e à
recuperação da
assistência financeira da União para compromissos plurianuais no setor dos frutos e
produtos
hortícolas, devido a acontecimentos meteorológicos adversos.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento
(UE) 2023/2082 da Comissão de 26 de setembro de 2023
Encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no
Mediterrâneo pelos navios
que arvoram o pavilhão de Portugal.
Regulamento (UE)
2023/2080 do Conselho de 28 de setembro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, em relação a
determinadas unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da
União e as
aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não
União, e que fixa
também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a
determinadas unidades
populacionais de peixes de profundidade.
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023, DR I Série n.º 184, de 21 de
setembro
No crime de tráfico de estupefacientes previsto no artigo 21.º,
n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se realiza em atos reiterados, o
momento que, por referência à data do trânsito em julgado da primeira
condenação anterior, releva para aferir a existência da relação
de concurso de conhecimento superveniente prevista no artigo 78.º do Código Penal
é o da prática do último ato típico.
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023, DR I Série n.º 184, de 21 de
setembro
Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na
redação dada pela Lei n.º 77/2001, de 13 de julho), a pena acessória de
proibição de conduzir veículos com motor abrange a condução de
todas as categorias destes veículos.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 418/2023, DR II Série n.º 188, de 27 de setembro
Confirma a decisão recorrida, que recusou a aplicação do disposto artigo 11.º do
Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação introduzida pela Lei n.º 42/2016,
de 28 de dezembro, por violação do disposto no artigo 110.º do Tratado Sobre o Funcionamento da
União Europeia.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 75/2023, DR II Série n.º 188, de 27 de setembro
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º
294/2009, de 13 de outubro, que estabelece o novo regime do arrendamento rural, interpretada no sentido de que pode
servir de base à execução para entrega de coisa certa o contrato de arrendamento acompanhado das
comunicações previstas na lei, quando o arrendamento rural abrange a habitação dos
arrendatários.
SAÚDE
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 524/2023, DR II Série n.º 185, de 22 de setembro
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do
Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho
de 2023, que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à
detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a
atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei
n.º 30/2000, de 29 de novembro.