(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°138
fevereiro 2024
ATIVIDADE ESPACIAL
Decreto-Lei n.º
20/2024, de 2 de fevereiro
Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Declaração
de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de
competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da
educação.
Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de
fevereiro
Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos
estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 48/2024, de 12 de
fevereiro
Primeira alteração da Portaria n.º 54-B/2023, de 27
de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º
do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento
Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio
«C.4 - Risco e organização da produção» do eixo «C - Desenvolvimento
rural - Continente» do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC
Portugal), no continente.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 22/2024, de 15 de fevereiro
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março,
adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da
Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto.
Declaração n.º
1/2024, de 14 de fevereiro
Renúncia do presidente do Conselho Económico e Social.
Resolução
n.º 23/2024, de 12 de fevereiro
Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa.
CAÇA
Portaria n.º 67/2024, de 22 de
fevereiro
Fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
CIDADANIA E IGUALDADE
Resolução
n.º 29/2024, de 29 de fevereiro
Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da
Ucrânia.
COMBATE AO CRIME
Lei n.º 25/2024, de 20 de fevereiro
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos,
reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de
cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta
alteração à Lei n.º
52/2019, de 31 de julho.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Decreto Regulamentar n.º
3/2024, de 21 de fevereiro
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração
automática de rendimentos.
Portaria n.º 39-B/2024, de 2 de
fevereiro
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º
1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Decreto-Lei n.º 19/2024, de 2 de
fevereiro
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX).
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Despacho n.º 2016/2024, de 22 de
fevereiro
Aprovação do Regulamento de Frequência e Avaliação dos Cursos da Unidade
Politécnica Militar.
DESPORTO
Declaração
de Retificação n.º 12/2024, de 19 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de
janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos,
surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1
de outubro.
Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das
federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de
denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de
31 de dezembro.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 61/2024, de 20 de
fevereiro
Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território
português e no estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 20-A/2024, de
12 de fevereiro
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão.
Lei n.º 19-A/2024, de 7 de
fevereiro
Alteração às Leis n.ºs
7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e
utilização, 37/2014, de 26 de
junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos
portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel
Digital, e 13/99, de 22 de março, que
estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de
abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e
organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho Normativo n.º
4/2024, de 21 de fevereiro
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à
Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024.
Despacho n.º 1658/2024, de 12 de
fevereiro
Altera o Despacho n.º 14162/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 236, de 9 de dezembro de 2022, que determinou o reforço extraordinário das bolsas de
ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior no ano
letivo de 2022-2023.
Portaria n.º 37/2024, de 1 de
fevereiro
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos
hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas
educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN)
para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Mapa Oficial n.º 1-B/2024, de
12 de fevereiro
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 4 de fevereiro de 2024.
Retificado pela Declaração de
Retificação n.º 14/2024, de 29 de fevereiro.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Lei n.º 26/2024, de 20 de fevereiro
Repõe o regime de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado
ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos
políticos para efeitos de aposentação ou reforma, procedendo à quinta
alteração à Lei n.º
52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de
cargos políticos e altos cargos públicos.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Portaria n.º 69-B/2024, de 23 de
fevereiro
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de
fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.
Portaria n.º 69-A/2024, de 23 de
fevereiro
Procede à definição dos termos e condições do apoio à
promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e
edifícios públicos.
Portaria n.º 59/2024, de 19 de
fevereiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 177/2019, de 6 de
junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22
de maio, na sua redação atual, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de
Apoio ao Arrendamento.
Portaria n.º 53/2024, de 19 de
fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de
junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22
de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do
Programa de Apoio ao Arrendamento.
Portaria n.º 52/2024, de 19 de
fevereiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta
as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual,
relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento
Portaria n.º 50/2024, de 15 de
fevereiro
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em
situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do
Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Portaria n.º 49/2024, de 15 de
fevereiro
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 75/2024, de 29 de
fevereiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de
março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes
e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização
coletiva.
Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Declaração
de Retificação n.º 13/2024, de 28 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de
dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Declaração
de Retificação n.º 10/2024, de 12 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de
dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Portaria n.º 60/2024, de 20 de
fevereiro
Segunda alteração da Portaria n.º 322/2021, de 29 de
dezembro, alterada pela Portaria
n.º 210/2023, de 17 de julho, que regula a composição e o funcionamento das equipas de
intervenção.
Despacho n.º 1240/2024, de 1 de
fevereiro
Aprova o Regulamento de Especificações Técnicas dos Veículos Operacionais dos Corpos de
Bombeiros.
REGULAMENTOS
Regulamento n.º 245/2024, de 29
de fevereiro
Altera e república o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal
da Ordem dos Notários.
SAÚDE
Regulamento n.º 244/2024, de 29
de fevereiro
Aprova as normas transitórias para atribuição do título de especialista em
distribuição farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos.
Portaria n.º 74/2024, de 29 de
fevereiro
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas da Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados.
Portaria n.º 73/2024, de 29 de
fevereiro
Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros
de responsabilidade integrados de saúde mental.
Despacho n.º 2180/2024, de 27 de
fevereiro
Altera a composição do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação
Especializada - internato médico.
Portaria n.º 69/2024, de 23 de
fevereiro
Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição
para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de
2 de agosto de 2019.
Portaria n.º 51/2024, de 15 de
fevereiro
Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar
na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta
alteração da Portaria
n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
Portaria n.º 47/2024, de 9 de
fevereiro
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de internamento da
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Portaria n.º 45/2024, de 7 de
fevereiro
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de
novembro, (Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos
doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde) e à segunda
alteração da Portaria
n.º 92-E/2017, de 3 de março (Estabelece o regime de comparticipação do Estado no
preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção
urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde).
Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos.
Despacho n.º 1334/2024, de 2 de
fevereiro
Atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à
disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o ano de 2024.
Portaria n.º 39-C/2024, de 2 de
fevereiro
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2024, para a
autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de
preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos
dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, bem como mantém para o ano de 2024
critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços.
SEGURANÇA SOCIAL
Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.
Declaração
de Retificação n.º 8-B/2024, de 5 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º
414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236,
de 7 de dezembro de 2023 (Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025).
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de
16 de fevereiro
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal.
Lei n.º 18/2024, de 5 de fevereiro
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de
investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que
transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto
da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de
redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal
Constitucional n.ºs 268/2022 e 800/2023, e da
Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Lei n.º 16/2024, de 5 de fevereiro
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 367/2024, de 29 de
fevereiro
Cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da
produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a
apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego
futuro.
Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de
fevereiro
Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de
operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações
no mercado de trabalho.
Portaria n.º 39-A/2024, de 1 de
fevereiro
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de
janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
TRANSPORTES
Lei n.º 19/2024, de 5 de fevereiro
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a
circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de
abril.
Declaração
de Retificação n.º 8-A/2024, de 2 de fevereiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
114-B/2023, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na
certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a
transposição da Diretiva (UE)
2021/1187.
TRIBUNAL DE CONTAS
Declaração de
Retificação n.º 8/2024, de 2 de fevereiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede
à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e
controlo.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 1/2024, de 28 de
fevereiro
Alteração ao Regulamento da Startup Angra – Incubadora de Empresas de Base Local de Angra do
Heroísmo.
Despacho n.º 277/2024, de 26 de
fevereiro
Retificação e Republicação do Despacho n.º 2219/2023 de 29 de novembro de
2023, que aprova o Regulamento da Estrutura Orgânica e Organização dos Serviços
Municipais de Santa Cruz da Graciosa.
Regulamento n.º 216/2024, de 20
de fevereiro
Aprova o Regimento da Assembleia Municipal de Ponta Delgada.
Regulamento n.º 161/2024, de 2
de fevereiro
Aprova o Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia do Município das Lajes do
Pico.
Regulamento n.º 155/2024, de 1
de fevereiro
Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Trânsito do Município das Lajes do Pico.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 13/2024, de 23 de
fevereiro
Estabelece um regime de apoio extraordinário a conceder à aquisição de concentrado
fibroso destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos
Açores.
Portaria n.º 6/2024, de 2 de
fevereiro
Estabelece as regras para a atribuição de dois lotes de direitos individuais para efeitos de
concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do subprograma para a Região
Autónoma dos Açores, do programa POSEI Portugal.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 278/2024, de 27 de
fevereiro
Exonera o Mestre Miguel Gomes Caetano Ferreira do cargo de gestor do projeto LIFE IP ClimAz (Programa Regional de
Mudanças Climáticas nos Açores).
Despacho n.º 249/2024, de 23 de
fevereiro
Abertura das candidaturas para o programa «ECO-Freguesia» 2024.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 8/2024, de 13 de
fevereiro
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos Custos Adicionais para os
Produtos da Pesca da Região Autónoma dos Açores, publicado em anexo à Portaria n.º
61/2023, de 14 de julho.
Despacho n.º 171/2024, de 5 de
fevereiro
Alteração ao Regulamento do Plano de Compensação dos Custos Adicionais dos Produtos da
Pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 61/2023, de 14 de julho.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Estatutos n.º 3/2024, de 23 de
fevereiro
Alteração de estatutos da Associação Hípica Faialense.
Despacho n.º 216/2024, de 16 de
fevereiro
Equiparação a Associação Juvenil (Associação de Artes Circenses dos
Açores - 9´Circos).
CULTURA
Despacho n.º 247/2024, de 23 de
fevereiro
Determina que o prazo para apresentação das candidaturas para as atividades das bandas musicais das
sociedades recreativas e filarmónicas da Região Autónoma dos Açores (SOREFIL), durante o
ano de 2025, decorre entre 1 de julho a 30 de setembro de 2024.
Despacho n.º 246/2024, de 23 de
fevereiro
Candidaturas de projetos culturais para o ano 2023 - RJAAC (Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais).
Despacho n.º 245/2024, de 23 de
fevereiro
Bolsas de Criação RJAAC (Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais) para o ano 2025.
Despacho n.º 244/2024, de 23 de
fevereiro
Determina a concessão de uma bolsa de estudo e de formação para a categoria Audiovisual e
Multimédia para o ano letivo de 2024/2025, e estabelece a entrega das candidaturas entre 1 de junho a 31 de
agosto de 2024.
Despacho n.º 215/2024, de 16 de
fevereiro
Abertura das candidaturas ao Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores –
SIDART, para o ano de 2024.
Despacho n.º 162/2024, de 1 de
fevereiro
Define as datas da realização do Concurso Local e Concurso Regional de Ideias - I9.Açores e
aprova o respetivo Regulamento.
DESPORTO
Despacho n.º 281/2024, de 27 de
fevereiro
Declara que o Sport Clube Vilanovense desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática
desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sociocultural dos cidadãos.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 293/2024, de 27 de
fevereiro
Listagem das comparticipações financeiras atribuídas em 2023 às Escolas Profissionais e
anula o despacho n.º 163/2024, de 1 de fevereiro.
Portaria n.º 9/2024, de 15 de
fevereiro
Fixa os quadros de escola de pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos
Básico, Secundário e Artístico para o ano escolar 2024/2025. Revoga a Portaria n.º 13/2023,
de 23 de fevereiro.
Despacho n.º 163/2024, de 1 de
fevereiro
Listagem das comparticipações financeiras atribuídas durante o ano de 2023 às Escolas
Profissionais da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo da Resolução do Conselho do
Governo n.º 1-A/2023, de 6 de janeiro.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Portaria n.º 71-C/2024, de 27 de
fevereiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de
novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra
eletrónico.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de
fevereiro
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à
comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de
publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da
Urbanização e da Edificação (RJUE).
Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de
fevereiro
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de
abril.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Portaria n.º 12/2024, de 23 de
fevereiro
Prorroga a vigência do Anexo III da Portaria n.º 40/2023, de 25 de maio, pelo prazo de três meses
(Procede ao reordenamento jurídico de preços de bens e serviços).
SAÚDE
Portaria n.º 10/2024, de 20 de
fevereiro
Altera a Portaria n.º 99/2023, de 3 de novembro. (Aprova o Regulamento da Atividade do Enfermeiro de
Família no Serviço Regional de Saúde.).
TRANSPORTES
Listagem n.º 5/2024, de 13 de
fevereiro
Listagem referente à concessão de subsídios em benefício do passageiro de transportes
coletivos terrestres, concedidos para o ano de 2023, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo
n.º 57/2023, de 5 de abril.
Listagem n.º 3/2024, de 5 de
fevereiro
Listagem da concessão de subsídios em benefício do passageiro residente na Região
Autónoma dos Açores para promoção da mobilidade interilhas, concedidos para o ano de 2023.
É revogada a Listagem n.º 7/2023, de 1 de agosto de 2023, publicada em Jornal Oficial, II Série,
número 147, de 1 de agosto de 2023.
TURISMO E LAZER
Listagem n.º 4/2024, de 12 de
fevereiro
Listagem dos apoios atribuídos ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho
(Estabelece o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do
destino turístico Açores).
AGRICULTURA, PECUÁRIA E SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento de Execução
(UE) 2024/587 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2024
Prevê uma derrogação ao Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no
respeitante à aplicação da norma em matéria de boas condições
agrícolas e ambientais das terras (norma BCAA) 8, às datas de elegibilidade das despesas para
contribuição do FEAGA e às regras relativas às alterações dos planos
estratégicos da PAC para modificação de determinados regimes ecológicos para o ano de
pedido de 2024.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento Delegado (UE) 2024/491 da
Comissão, de 30 de novembro de 2023
Altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à
prorrogação das medidas técnicas específicas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas
subzonas CIEM 6 a 8.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 54/2024, DR II Série n.º 40, de 26 de fevereiro
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 97.º do Código de Processo Civil
segundo a qual a incompetência absoluta do tribunal pode ser arguida pelas partes, e conhecida pelo tribunal,
após prolação de sentença sobre o mérito da causa.
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024, DR I Série n.º 39, de 23 de fevereiro
Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª
Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de
participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de
Dezembro, que tem como único objeto a gestão de participações sociais de outras sociedades
que não exercem atividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de
imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto de Selo, por
não se subsumir, subjetivamente, no conceito de instituição financeira constante do artigo
3.º, n.º 1, ponto 22, da Diretiva
2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013.»
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2024, DR I Série n.º 24, de 2 de fevereiro
«Nos termos dos n.ºs 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é
admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de
execução da pena.»
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024, DR I Série n.º 43, de 29 de fevereiro
Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB - Pleno da 2.ª
Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria
coletável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de
sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade,
não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2,
alínea b) do CIRS.»
DIREITO
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024, DR I Série n.º 40, de 26 de fevereiro
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB - Pleno da 2.ª
Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «1 - Quando um Estado Membro
escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em
função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC) beneficiários,
a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é
desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou
não, da referida regulamentação; 2 - O art.º 63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido
de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos
distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objeto de
retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão
isentos dessa retenção; 3 - A interpretação do art.º 63, do TFUE, acabada de
mencionar é incompatível com o art.º 22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 7/2015, de
13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a
legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de
outros Estados Membros da União Europeia.»
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 69/2024, DR I Série n.º 37, de 21 de fevereiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que impõe a
obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo,
obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 14.º, n.º 9, do
Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Acórdão (extrato) do
Tribunal Constitucional n.º 1/2024, DR II Série n.º 28, de 8 de fevereiro
Não toma conhecimento do objeto do recurso interposto de deliberação da Comissão Nacional
de Eleições no que se refere às alíneas a) e c) da deliberação impugnada,
por o mesmo ser dirigido a decisões ou segmentos decisórios inimpugnáveis; nega provimento ao
recurso, no que se refere ao segmento decisório contido na alínea b) da deliberação
impugnada.
TRANSPORTES
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 68/2024, DR I Série n.º 39, de 23 de fevereiro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º
do Decreto
Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar
Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira; não
restringe os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua
eficácia retroativa.