(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°142
junho 2024
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º
6791/2024, de 18 de
junho
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro (estabelece o
regime de taxas devidas pelos serviços prestados nas áreas da proteção das
obtenções vegetais, da inscrição, produção, certificação e
comercialização de variedades de espécies agrícolas e hortícolas e da
produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de
espécies agrícolas e hortícolas).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 6757-A/2024, de 17 de junho
Cria o Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/2413, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, relativa à promoção de energia de fontes renováveis.
Portaria n.º 160/2024/1, de 7 de junho
Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 47/2024, de 28 de junho
Eleição para presidente do Conselho Económico e Social.
Resolução
da Assembleia da República n.º 46/2024, de 28 de junho
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Resolução
da Assembleia da República n.º 45/2024, de 28 de junho
Eleição para o Conselho de Estado.
Resolução
da Assembleia da República n.º 44/2024, de 28 de junho
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Resolução
da Assembleia da República n.º 43/2024, de 28 de junho
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
Resolução
da Assembleia da República n.º 42/2024, de 28 de junho
Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 41/2024, de 28 de junho
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução
da Assembleia da República n.º 40/2024, de 28 de junho
Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução
da Assembleia da República n.º 39/2024, de 28 de junho
Eleição para presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação
Racial.
Resolução
da Assembleia da República n.º 38/2024, de 28 de junho
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 35/2024, de 6 de junho
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência
doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o
território nacional.
Lei n.º 30/2024, de 6 de junho
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 163/2024/1, de 14 de
junho
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em
2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde
a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL)
consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta
da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
CIDADANIA E IGUALDADE
Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de
3 de junho
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de
julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência
assentes em manifestações de interesse.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Portaria n.º 164/2024/1, de 14 de
junho
Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a
Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19
de janeiro.
Portaria n.º 162/2024/1, de 11 de
junho
Sistema de rotulagem nutricional simplificado.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Lei n.º 31/2024, de 28 de junho
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto
sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios
Fiscais.
Portaria n.º 170-A/2024/1, de 21
de junho
Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de
abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de
informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de
transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Decreto-Lei n.º 40/2024, de 7 de
junho
Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas
Tributárias e Aduaneiras.
CULTURA
Resolução
n.º 69/2024, de 3 de junho
Cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do
Nascimento de Luís de Camões.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Despacho n.º 7000/2024, de 24 de
junho
Normas relativas às provas de avaliação psicológica no âmbito dos concursos para
admissão aos cursos de formação ou estágios técnico-militares de Praças do
Quadro Permanente da Força Aérea.
Regulamento n.º 687/2024, de 21
de junho
Aprova o regulamento que estabelece os requisitos aplicáveis ao licenciamento de pilotos militares.
DESPORTO
Despacho n.º 6999/2024, de 24 de
junho
Informa sobre os regimes de frequência e de avaliação das formações de gestores de
segurança de recintos desportivos.
Despacho n.º 6185/2024, de 3 de
junho
Determina os critérios para a inscrição e a seriação no nível de
formação avançada de gestores de segurança de recintos desportivos e os termos de
funcionamento da formação de atualização para o nível de formação
avançada.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de
junho
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de
setembro, na sua redação atual (Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de
cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e
de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular
do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade
de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao
cidadão).
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 6812/2024, de 19 de
junho
Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla
certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a
matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025 em instituições de ensino superior
públicas.
Despacho n.º 6811/2024, de 19 de
junho
Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para
a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025.
Despacho n.º 6780/2024, de 18 de
junho
Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior
público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2024-2025.
Despacho n.º 6457-A/2024, de 7
de junho
Procede à atualização dos montantes de financiamento para a reabilitação e
aquisição de camas em residências universitárias.
Relatório (extrato)
n.º 2/2024, de 3 de junho
Divulga a versão resumida do relatório de atividades do ano de 2023 do Conselho Nacional de
Educação.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Mapa Oficial n.º 4/2024, de 28
de junho
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para o
Parlamento Europeu realizada em 9 de junho de 2024.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de
28 de junho
Aprova regras no âmbito do plano para as migrações, atribuindo novas competências à
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., e reformulando o
Observatório das Migrações, e procede à prorrogação do prazo estabelecido no
Decreto-Lei n.º 10-A/2020,
de 13 de março, relativo à validade dos documentos e vistos.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 39/2024, de 6 de
junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25
de janeiro, prevendo a possibilidade de integrar consultores nos secretariados técnicos dos programas
operacionais do Portugal 2030.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto
do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos,
através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas
de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7
de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30
de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e
Temporário.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Aviso n.º 11635/2024/2, de 3 de
junho
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2024 para
efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
SAÚDE
Despacho n.º 7097-A/2024, de 26
de junho
Fixa o número máximo de postos de trabalho a preencher nos mapas de pessoal dos órgãos,
estabelecimentos ou serviços sob tutela ou superintendência do Ministério da Saúde, para as
áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar.
Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21
de junho
Estabelece um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira
médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da
carreira especial médica.
Despacho n.º 6708/2024, de 14 de
junho
Divulga a lista de associações de defesa dos utentes da saúde.
Portaria n.º 159/2024/1, de 7 de
junho
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019, de 16 de
abril (define o regime excecional de comparticipação nos medicamentos que incluem a substância
ativa somatropina (hormona do crescimento) para determinadas patologias).
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 170/2024/1, de 20 de
junho
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.
Portaria n.º 158/2024/1, de 6 de
junho
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de
dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que
frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Edital n.º 810/2024, de 18 de
junho
Aprovação do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo do Município de Vila Franca do
Campo.
Regulamento n.º 662/2024, de 17
de junho
Aprova o Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Lajes das Flores.
Regulamento n.º 661/2024, de 17
de junho
Aprovação do Regulamento de Acesso, Atribuição e Gestão da Habitação
Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado do Município da Horta.
Regulamento n.º 655/2024, de 14
de junho
Aprovação de alteração ao Regulamento da Urbanização e da
Edificação do Município da Horta.
Regulamento n.º 654/2024, de 14
de junho
Aprovação do Regulamento do Sistema de Bicicletas Partilhadas do Município da Horta
«E-BLUE» (Electric Blue Bike Sharing).
Regulamento n.º 648/2024, de 13
de junho
Aprovação de alteração do Regulamento de Atribuição de Benefícios
Fiscais do Município da Horta.
Aviso (extrato) n.º
11913/2024/2, de 5 de junho
Aprova o Código de Conduta, a Norma do Controlo Interno e o Plano de Prevenção de Riscos de
Corrupção e Infrações Conexas da Junta de Freguesia da Horta.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto Regulamentar
Regional n.º 5/2024/A, de 18 de junho
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as
competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores
2021-2027.
Despacho n.º 1166/2024, de 14 de
junho
Altera a lista de técnicos superiores e outros trabalhadores afetos ao Centro do Protocolo e
Relações-Públicas do Governo Regional, com direito à perceção de
gratificação mensal.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 1244/2024, de 20 de
junho
Cálculo da indemnização pelo abate sanitário de apiários.
Portaria n.º 32/2024, de 13 de
junho
Altera a Portaria n.º 23/2023, de 23 de março, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 35,
de 23 de março de 2023. (Estabelece as normas de atribuição de suplementos ao Prémio aos
Produtores de Leite do Programa POSEI de Portugal para a Região Autónoma dos Açores.).
Despacho n.º 1099/2024, de 4 de
junho
Constituição do Grupo de Reconhecimento de posse, uso e gestão efetiva de parcelas
agrícolas.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia da República n.º 36/2024, de 7 de junho
Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou
húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por
associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022,
de 28 de abril.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Despacho n.º 1132/2024, de 6 de
junho
Candidaturas e cofinanciamento ao Programa e-Associativismo.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 34/2024, de 19 de
junho
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às PME da Transformação de Produtos da Pesca e da
Aquicultura no Domínio dos Investimentos Produtivos.
Portaria n.º 33/2024, de 19 de
junho
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência
Energética, Segurança e Seletividade, Investimentos em Inovação Produtiva e Organizacional
das Empresas de Pesca e Ações Coletivas.
CAÇA
Portaria n.º 43/2024, de 28 de
junho
Aprova o calendário venatório para a ilha Terceira, para a época venatória de 2024/2025.
Revogada a Portaria n.º 56/2023, de 29 de junho.
Portaria n.º 42/2024, de 28 de
junho
Aprova o calendário venatório para a ilha Graciosa para a época venatória de 2024/2025.
Revoga a Portaria n.º 55/2023, de 29 de junho.
Portaria n.º 41/2024, de 28 de
junho
Aprova o calendário venatório para a ilha do Pico para a época venatória de 2024/2025.
Revoga a Portaria n.º 54/2023, de 29 de junho.
Portaria n.º 40/2024, de 28 de
junho
Aprova o calendário venatório para a ilha do Faial para a época venatória de 2024/2025.
Revoga a Portaria n.º 53/2023, de 29 de junho.
Portaria n.º 39/2024, de 28 de
junho
Aprova o calendário venatório para a ilha de São Jorge para a época venatória de
2024/2025. Revoga a Portaria n.º 51/2023, de 29 de junho.
Portaria n.º 38/2024, de 28 de
junho
Aprova o calendário venatório para a ilha de Santa Maria para a época venatória 2024/25.
Revoga a Portaria n.º 50/2023, de 29 de junho.
Portaria n.º 37/2024, de 28 de
junho
Aprova o calendário venatório para a ilha das Flores para a época venatória de 2024/2025.
Revoga a Portaria n.º 49/2023, de 29 de junho.
Portaria n.º 36/2024, de 28 de
junho
Aprova o calendário venatório para a ilha de São Miguel para a época venatória de
2024/2025. Revoga a Portaria n.º 52/2023, de 29 de junho
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Despacho n.º 1246/2024, de 20 de
junho
Cria a Comissão de Análise da Promédia.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 1268/2024, de 24 de
junho
Nomeação das representantes da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, na Comissão Regional
para os Assuntos Europeus e Cooperação Externa (CRAECE).
Despacho n.º 1253/2024, de 21 de
junho
Designa Francisco Duarte da Silva Bettencourt, Diretor Regional da Mobilidade, representante da Região
Autónoma dos Açores na assembleia geral da sociedade Portos dos Açores, S.A.
Despacho n.º 1134/2024, de 7 de
junho
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento
Sustentável.
DESPORTO
Despacho n.º 1285/2024, de 28 de
junho
Declara de especial relevância turística os eventos desportivos, para a época 2024/2025.
Portaria n.º 717/2024, de 21 de
junho
Determina os valores base unitários dos apoios à atividade desportiva nas épocas desportivas
2024/2025 e 2025.
Despacho n.º 1138/2024, de 7 de
junho
Determina as comparticipações financeiras para a atividade competitiva de âmbito local.
Despacho n.º 1137/2024, de 7 de
junho
Aprova o regulamento do modelo de concessão de apoios no que concerne à organização ou
à participação em ações de formação formais de agentes desportivos
não praticantes.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 1280/2024, de 28 de
junho
Apoio a despesas de deslocação de Supervisor Pedagógico.
Despacho n.º 1275/2024, de 27 de
junho
Declara atribuição de crédito horário à Escola Básica e Integrada dos
Biscoitos.
Despacho n.º 1267/2024, de 24 de
junho
Pagamento da gratificação de horas de formação contínua.
Regulamento n.º 5/2024, de 7 de
junho
Regulamento de recrutamento e progressão das carreiras dos trabalhadores da Fundação Gaspar
Frutuoso, FP.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 1278/2024, de 28 de
junho
Nomeação do responsável pelo Gabinete de Conteúdos e Serviços da RIAC, I.P.
Despacho n.º 1249/2024, de 20 de
junho
Atualiza o Despacho n.º 592/2023, de 5 de abril, que designa a composição do Comité de
Acompanhamento Regional da Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 1142-A/2024, de 7 de
junho
Nomeia o Diretor do Serviço Regional de Estatística dos Açores - SREA, para membro efetivo do
Conselho Superior de Estatística. Revoga o Despacho n.º 1505/2022, de 26 de julho.
Despacho n.º 1096/2024, de 4 de
junho
Nomeação do Diretor Regional da Mobilidade (o Licenciado em Organização e Gestão
de Empresas, Francisco Duarte da Silva Bettencourt).
Despacho n.º 1095/2024, de 4 de
junho
Nomeia a Diretora Regional da Cultura, como representante da Região Autónoma dos Açores no
Conselho Consultivo da Comissão Nacional da UNESCO. Revoga o Despacho n.º 918/2023, de 30 de maio.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Despacho n.º 1171/2024, de 14 de
junho
Prazo de receção de candidaturas ao regime de incentivos de apoios à aquisição de
propriedade do solo.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Despacho Normativo n.º 17-A/2024,
de 28 de junho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º
Trimestre de 2024.
Decreto Legislativo
Regional n.º 3/2024/A, de 27 de junho
Orientações de médio prazo 2024-2028.
Decreto Legislativo
Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 47/2024, de 17 de junho
Aprova o Relatório da Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano
económico de 2023.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 44/2024, de 28 de
junho
Aprova o Regulamento de Usos de Áreas Protegidas na Zona Marítima da Ilha de Santa Maria - Revoga a
Portaria n.º 87/2014, de 29 de dezembro.
Despacho n.º 1220/2024, de 18 de
junho
Qualificação do Plano de Pormenor da Ladeira Velha como não suscetível de ter efeitos
significativos no ambiente, na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 30/2024, de 7 de
junho
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica do concelho das Velas.
Aviso n.º 28/2024, de 11 de
junho
Revisão do Plano Diretor Municipal de Velas.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Resolução n.º
44/2024, de 4 de junho
Introduz alterações no sistema de preços em vigor nos produtos petrolíferos e
energéticos na Região Autónoma dos Açores, alterando a Resolução do Conselho
do Governo n.º 15/2010, de 27 de janeiro, e revogando a Resolução do Conselho do Governo n.º
44/2019, de 29 de março.
PROTEÇÃO DE DADOS
Consulta da designação dos Encarregados de Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo Regional, da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação e da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social – Encarregados da Proteção de Dados.
SAÚDE
Resolução do Conselho do
Governo n.º 67/2024, de 26 de junho
Aprova o Plano Regional de Saúde 2030.
Decreto Regulamentar
Regional n.º 4/2024/A, de 18 de junho
Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
Portaria n.º 31/2024, de 13 de
junho
Regulamenta o regime de certificação e controlo das situações de incapacidade
temporária para o trabalho, por motivo de doença, no âmbito dos serviços de saúde e
de segurança social da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 45/2011, de
17 de junho.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 71/2024, de 5 de junho
Estabelece a afetação extraordinária de meios financeiros indispensáveis à
reposição da normalidade na prestação de cuidados de saúde no Hospital do Divino
Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., em consequência dos danos causados pelo incêndio de 4
de maio de 2024.
Decreto-Lei n.º 38/2024, de 5 de
junho
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública, por ajuste direto, relacionadas com os
prejuízos e danos causados pelo incêndio que atingiu o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta
Delgada, E. P. E. R., no dia 4 de maio de 2024.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 1276/2024, de 27 de
junho
Exonerações da Estrutura de Missão para a Promoção de Respostas Sociais para
Idosos.
TRANSPORTES
Portaria n.º 35/2024, de 27 de
junho
Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados em matéria de viação e transportes
terrestres. Revoga a Portaria n.º 15-A/2023, de 28 de fevereiro e o Despacho n.º 2564/2022, de 29 de
novembro.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 1173/2024, de 17 de
junho
Autoriza as operações urbanísticas que os promotores, Paul Van der Heijden e Jazzy Lobato se
propõem realizar, tendo em vista a construção de um novo empreendimento turístico do tipo
Parque de Campismo Rural, na freguesia de Pico da Pedra, concelho da Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 42
novas camas.
UTILIDADE PÚBLICA
Resolução do Conselho do
Governo n.º 60/2024, de 17 de junho
Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, de uma parcela de terreno com a
área de 9,00m2, parte do prédio rústico com a área total de 6942,00m2, sito ao Lugar das
Terras, freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 59/2024, de 17 de junho
Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, de uma parcela de terreno com a
área de 640,00m2, parte do prédio rústico com a área total de 4833,40m2, sito ao Lugar da
Almagreira, freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 58/2024, de 17 de junho
Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, a parcela de terreno com a
área de 1720,20m2, parte do prédio rústico com a área total de 6408,00m2, sito ao Lugar do
Ademoro, freguesia de São João, concelho das Lajes do Pico.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento
(UE) n. ° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013
Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que
revoga o Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho.
CIDADANIA E IGUALDADE
Diretiva (UE)
2024/1712 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024
Altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres
humanos e à proteção das vítimas.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Regulamento
Delegado (UE) 2024/1362 da Comissão, de 13 de março de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à
substituição do anexo.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO E MIGRAÇÃO
Regulamento
(UE) 2024/1717 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2016/399 que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de
pessoas nas fronteiras.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento de
Execução (UE) 2024/1778 do Conselho, de 24 de junho de 2024
Dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques
que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros.
Regulamento (UE) 2024/1732 do
Conselho, de 17 de junho de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2021/1173 no respeitante a uma iniciativa EuroHPC para empresas em fase de arranque, a fim
de reforçar a liderança europeia no domínio da inteligência artificial de confiança.
Regulamento
Delegado (UE) 2024/1774 da Comissão, de 13 de março de 2024
Complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeito às normas
técnicas de regulamentação que especificam as ferramentas, métodos, processos e
políticas de gestão do risco associado às TIC e ao quadro simplificado de gestão do risco
associado às TIC.
Regulamento
Delegado (UE) 2024/1773 da Comissão, de 13 de março de 2024
Complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas
técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo pormenorizado da política
relativa aos acordos contratuais em matéria de utilização de serviços de TIC de apoio a
funções críticas ou importantes prestados por terceiros prestadores de serviços de TIC.
Regulamento
Delegado (UE) 2024/1772 da Comissão, de 13 de março de 2024
Complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas
técnicas de regulamentação que especificam os critérios de classificação dos
incidentes relacionados com as TIC e das ciberameaças, estabelecem limiares de materialidade e especificam os
pormenores das notificações dos incidentes de caráter severo.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 296/2023, DR II Série n.º 110, de 7 de junho
Não julga inconstitucional o artigo 2.º, 3.º e 12.º, todos do Regime Jurídico da
Contribuição Extraordinária do Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro,
na versão e período de vigência conferidos pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2024, DR I Série n.º 119, de 21 de junho
«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do
n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as
alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida
pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo
procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da
expressão ‘em simultâneo’ constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º»
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024, DR I Série n.º 112, de 12 de junho
Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, no Processo n.º 163/23.7BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC, contraria o disposto nos artigos 13.º, n.ºs 1 e 2, e 25.º, n.º 3, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, pelo que a sua aplicação é afastada nos casos que se inscrevam no âmbito de previsão e aplicação das referidas normas da CDT.».
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 367/2024, DR II Série n.º 112, de 12 de junho
Não julga inconstitucional o disposto nos artigos 12.º do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto,
e 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro (na redação conferida pela
Lei n.º 19/80, de 16 de julho), quando interpretados no sentido de «não ser suscetível a
equiparação da categoria de pessoal docente ‘assistente estagiário’ com a categoria
de pessoal docente de ‘assistente convidado’ ou ‘assistente’».
SAÚDE
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024, DR I Série n.º 121, de 25 de junho
O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o Decreto-Lei n.º 202/96, de 21 de
Outubro, é um documento autêntico, que, de acordo com o artigo 371.º, n.º 1, em
conjugação com o artigo 389.º, do Código Civil, faz prova plena dos factos praticados e
percepcionados pela «junta médica» (autoridade pública) competente e prova sujeita à
livre apreciação do julgador quanto aos factos correspondentes às respostas de
avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa
avaliada.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 365/2024, DR II Série n.º 112, de 12 de junho
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 2.º, alínea d), subalínea i), do
Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, interpretada no sentido de impor o dever de deter e apresentar
«Certificado Digital Covid da UE» no interior de estabelecimentos de restauração.
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, DR I Série n.º 107, 4 de junho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1,
da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na
medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de
terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
TRIBUNAL DE CONTAS
Acórdão (extrato)
do Tribunal de Contas n.º 17/2024, DR II Série n.º 110, de 7 de junho
Acórdão n.º 17/2024 da 1.ª Secção ― PL, de 2 de maio de 2024.