(Biblioteca, Arquivo e Documentação)
Newsletter N°147
novembro 2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 95/2024, de 28
de novembro
Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da
Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de
14 de junho.
Despacho n.º 13583/2024, de 18
de novembro
Cria o Grupo de Trabalho da Gestão de Mudança e Comunicação para a Reforma da
Administração Pública.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 162/2024, de 12 de novembro
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas
― ECO360 (PA ECO360).
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 306/2024/1, de 27 de
novembro
Primeira alteração da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio,
revogando os limites para o teor de cinzas em vinhos.
Portaria n.º 304/2024/1, de 27 de
novembro
Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade
social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e
do Conselho, e no capítulo III do Regulamento
Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.
Portaria n.º 289-A/2024/1, de 8
de novembro
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo
acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023,
de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que
declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais
compatíveis com o mercado interno.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decreto-Lei n.º 84/2024, de 4 de
novembro
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à
eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2024, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 100/2024, de 7 de novembro
Recomenda ao Governo a
criação da rede de «Casas da Criação».
Resolução
da Assembleia da República n.º 99/2024, de 7 de novembro
Recomenda ao Governo que inicie o
procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que a Guarda
Revolucionária Iraniana seja designada como uma organização terrorista.
Resolução
da Assembleia da República n.º 97/2024, de 7 de novembro
Recomenda ao Governo a continuidade de
implementação da rede de bancos de leite materno, em cumprimento
do disposto na lei.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º
307/2024/1, de 28 de
novembro
Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa
Mar 2030.
CIDADANIA E IGUALDADE
Declaração n.º
14/2024/1, de 15 de novembro
Designações para a Comissão para a Igualdade e contra a
Discriminação Racial.
CÓDIGOS
Decreto-Lei n.º 89/2024, de 18
de novembro
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Portaria n.º
306-A/2024/1, de 27
de novembro
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores
Estratégicos».
Decreto-Lei n.º
88/2024, de 14
de novembro
Altera o Decreto-Lei n.º
4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades
Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por
situações de calamidade.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 167-A/2024, de 25 de novembro
Nomeia os membros do conselho diretivo do
Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Despacho n.º
13384/2024, de 12
de novembro
Nomeia o grupo técnico previsto no Despacho n.º 9706/2024 (com o objetivo de estudar
a eventual
integração dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)
no regime geral da segurança social).
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Lei n.º 42/2024, de 14
de novembro
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições
solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º
35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de
ambiente, e a Lei n.º
16/2001, de 22 de
junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
Lei n.º 41/2024, de 8 de
novembro
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa
à garantia
de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e
grandes grupos nacionais na União.
Portaria n.º
288/2024/1, de 7 de
novembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda
a aplicar aos
bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
CULTURA
Decreto-Lei n.º
90/2024, de 22
de novembro
Altera o Decreto-Lei n.º
140/2009, de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos
conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação
e restauro em património cultural.
Despacho n.º
13793/2024, de 21
de novembro
Homologa a tabela de preços de bilheteira da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Despacho n.º
13718/2024, de 20
de novembro
Nomeia os membros da comissão diretiva do Fundo de Salvaguarda do Património
Cultural.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º
299/2024/1, de 21 de
novembro
Aprova o modelo de certificado de encarte das praças dos quadros permanentes das
Forças Armadas.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Decreto
Regulamentar n.º
4/2024, de 4 de novembro
Procede à constituição do Conselho Nacional para a
Inovação Pedagógica no
Ensino Superior.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Deliberação n.º
1515/2024, de 19 de novembro
Designação dos delegados para as Regiões Autónomas
dos Açores e da Madeira.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO e MIGRAÇÃO
Lei n.º 40/2024, de 7 de
novembro
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º
37-A/2024,
de 3 de junho, que altera a Lei
n.º
23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de
autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 96/2024, de 28
de novembro
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Ministros.
Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28
de novembro
Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do
Governo.
ORDENS PROFISSIONAIS
Regulamento
n.º 1333/2024, de
20 de novembro
Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Nutricionistas.
Regulamento
n.º 1315/2024, de
18 de novembro
Aprova o Regulamento de Organização da Ordem dos Nutricionistas.
Regulamento
n.º 1314/2024, de
18 de novembro
Aprova o Regulamento de Inscrição da Ordem dos Nutricionistas.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Parecer n.º 3/2024,
de 6 de novembro
Parecer da Conta Geral do Estado 2023.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Portaria n.º
287/2024/1, de 6 de
novembro
Aprovação do Programa de Apoio Infraestrutural ― PAI.
SAÚDE
Portaria n.º
305/2024/1, de 27 de
novembro
Aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução
das listas de
espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), estipulando um regime
excecional, em concreto, à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, com recurso
aos setores social e privado, estando esgotada a capacidade de resposta nas unidades de saúde hospitalares
públicas.
Portaria n.º
302/2024/1, de 25 de
novembro
Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das
unidades de
saúde familiar modelo C bem como os processos de monitorização e de acompanhamento.
Portaria n.º
301/2024/1, de 25 de
novembro
Procede à primeira alteração ao anexo da Portaria n.º
195-D/2015, de 30
de junho, aditando ao Grupo 8 (Hormonas e medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas) do
escalão B de comparticipação o subgrupo farmacoterapêutico 8.5.1.3.1 ― Medicamentos para o
tratamento da endometriose.
Portaria n.º
300/2024/1, de 25 de
novembro
Altera a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de infertilidade, em
especial quanto
à procriação medicamente assistida.
Portaria n.º
293/2024/1, de 15 de
novembro
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2025,
para a
autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de
preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos
dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de 2025 critérios
excecionais a aplicar no regime de revisão de preços.
Despacho n.º
13345/2024, de 11
de novembro
Cria um grupo de trabalho visando a promoção da saúde, a
prevenção da
doença e o acesso a cuidados de saúde por parte das pessoas privadas da liberdade nos estabelecimentos
prisionais, nos estabelecimentos destinados a inimputáveis e nos centros educativos.
Despacho n.º
13354/2024, de 11
de novembro
Nomeia a diretora executiva do Plano Nacional de Saúde e os membros da
Coordenação
Técnica e da Equipa Técnica do Plano Nacional de Saúde.
Despacho n.º
13355/2024, de 11
de novembro
Constitui um grupo de trabalho destinado à análise e revisão dos
índices e indicadores de
desempenho das unidades de cuidados de saúde primários.
Portaria n.º
290/2024/1, de 11 de
novembro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º
261/2024/1, de 14
de outubro, que estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide,
espondiloartrite axial - espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica -, artrite
psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os
medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um
regime excecional de comparticipação.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º
291/2024/1, de 12 de
novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º
100/2022, de 22 de
fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de
referência do seu agregado familiar.
Decreto
Regulamentar n.º
5/2024, de 6 de novembro
Altera o Decreto
Regulamentar
n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do
estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
Decreto-Lei n.º
86/2024, de 6 de
novembro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de
6 de setembro,
que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.
SISTEMA JUDICIAL
Decreto-Lei n.º
91/2024, de 22
de novembro
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a
cidadãos e empresas,
no âmbito de processos judiciais.
Deliberação
(extrato) n.º 1469/2024, de 7 de novembro
Altera o Regulamento das Atividades de Formação
Complementar dos Magistrados Judiciais.
Decreto-Lei n.º
87/2024, de 7 de
novembro
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas
singulares e das
pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas
é, em regra, efetuada por via eletrónica.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Decreto-Lei n.º
97/2024, de 29
de novembro
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e
manutenção de pontos de
acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e
assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução
(UE)
2020/1070.<< /p>
>Decreto-Lei
n.º 85/2024, de 4 de
novembro
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807,
relativo a um regime
para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 98/2024, de 29
de novembro
Procede à transposição da Diretiva
2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do
comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às
atividades de aviação internacional.
Decreto-Lei n.º 93/2024, de 25
de novembro
Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a
aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis
interiores.
Decreto-Lei n.º 92/2024, de 25
de novembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de
agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira
alteração ao Decreto-Lei
n.º 324/94, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço
público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
Portaria n.º 289/2024/1, de 7 de
novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de
dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos
utilizados no transporte de passageiros em táxi.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Resolução
do Conselho do
Governo n.º 172/2024, de 25 de novembro
Declara a cooperação financeira direta para a
candidatura do município de Velas relativa
à “Reabilitação e ampliação de edifício para instalação
da Sede da Junta de Freguesia de Santo Amaro”.
Regulamento
n.º 1300/2024, de
13 de novembro
Aprova o regulamento da taxa turística do Município de Ponta Delgada.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto Legislativo
Regional n.º 11/2024/A, de 21 de novembro
Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores
dos matadouros da rede regional de abate da
Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º
2255/2024, de 6 de
novembro
Criação do Grupo de Trabalho para promover o estudo e a construção
do projeto piloto da
semana dos quatro dias.
Despacho n.º
2254/2024, de 6 de
novembro
Criação do Grupo de Trabalho para o Estudo e Planeamento do Rejuvenescimento da
Administração Pública Regional.
Resolução
do Conselho do
Governo n.º 160/2024, de 4 de novembro
Altera a Resolução do Conselho do Governo n.º
43/2022, de 29 de março, que cria o Sistema
de Incentivos à Modernização Administrativa.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 100/2024, de 29 de
novembro
Define os prazos, critérios e tramitação de candidaturas aos apoios no âmbito da
Resolução do Conselho do Governo n.º 153/2024, de 23 de outubro.
Portaria n.º 99/2024, de 26 de
novembro
Altera a Portaria n.º 97/2015, de 20 de julho, que estabelece as regras de aplicação da Submedida
19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia de
desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, integrada na Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base
Comunitária (DLBC) LEADER, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos
Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Portaria n.º 98/2024, de 22 de
novembro
Regulamenta o regime de apoios a conceder para a manutenção e recuperação da cultura da
oliveira nas freguesias do Porto Martins, dos Biscoitos e de São Mateus da Calheta e no local do Curato de
São Carlos, da freguesia de São Pedro, na ilha Terceira, bem como para a plantação de
novas árvores, de forma a reforçar e incentivar a produção de azeitonas de mesa.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 19/2024/A, de 15 de novembro
Define a composição da estrutura interna de apoio ao Provedor do Animal.
Despacho n.º 2324/2024, de 14 de
novembro
Altera o Despacho n.º 1387/2023, de 4 de agosto, que designou os representantes, em matéria de
ambiente, na comissão de gestão integrada de pragas-roedores.
Portaria n.º 94/2024, de 13 de
novembro
Altera a Portaria n.º 87/2024, de 11 de outubro, que regulamenta as condições de
inscrição no Sistema de Abastecimento de gasóleo à Agricultura criado pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de agosto.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 167/2024, de 4 de novembro
Determina que seja dado início ao procedimento de revisão do Programa Regional para as
Alterações Climáticas (PRAC), assim como a nomeação de uma comissão
consultiva para o acompanhamento do processo de revisão.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 165/2024, de 4 de novembro
Autoriza o departamento do Governo Regional competente na área da agricultura a proceder à
criação e atribuição de um apoio financeiro, até ao limite de 50.000,00 €,
para a manutenção e recuperação da cultura da oliveira nas freguesias do Porto Martins,
Biscoitos, São Mateus da Calheta e local do Curato de São Carlos, na freguesia de São Pedro,
todas da ilha Terceira.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 162/2024, de 4 de novembro
Altera o n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 93/2024, de 23 de julho.( Autoriza o
departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e alimentação a conceder
apoios financeiros, com o limite orçamental de 2.300.000,00 €, às organizações
regionais de carater associativo sem fins lucrativos que têm como objetivo o desenvolvimento agrícola,
agroalimentar ou florestal.).
Resolução do Conselho do
Governo n.º 161/2024, de 4 de novembro
Altera n.º 2 da Resolução do Conselho do Governo n.º 92/2024, de 23 de julho.( Autoriza o
departamento do Governo Regional competente nas áreas da agricultura e alimentação a conceder
apoios financeiros, com o limite orçamental de 1.000.000,00 €, às organizações
regionais do setor cooperativo com sede na Região Autónoma dos Açores que integrem nos seus
objetivos o desenvolvimento do setor agrícola ou agroalimentar.).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 2359/2024, de 25 de
novembro
Determina que a Diretora Regional do Ambiente e Ação Climática, representa a Região
Autónoma dos Açores no Grupo de Trabalho para o Restauro da Natureza.
Portaria n.º 96/2024 de 20 de
novembro
Altera a Portaria n.º 19/2019, de 13 de março de 2019. (Estabelece as tarifas a aplicar nos Centros de
Processamento de Resíduos.).
Despacho n.º 2260/2024, de 6 de
novembro
Prorroga, até 17 de maio de 2025, o prazo de vigência do sistema piloto de depósito de embalagens
não reutilizáveis de bebidas em plástico, vidro e metal.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 163/2024, de 4 de novembro
Aprova a classificação das cavidades vulcânicas, em função do respetivo grau de
conhecimento e importância em termos geológicos, biológicos, estéticos e de integridade.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2024/A, de 21 de
novembro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no
combate à fraude
no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de
desemprego e do subsídio de doença.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2024/A, de 12 de
novembro
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos
Açores em defesa da mobilidade dos açorianos.
ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E IPSS
Despacho n.º
2299/2024, de 13 de
novembro
Reconhece a entidade Desliga, Associação para a Promoção e
Desenvolvimento da Cidadania
Digital e dos Riscos da Internet, como associação de caráter juvenil durante o ano de 2025.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º
2382/2024, de 27 de
novembro
Transferência de parte das possibilidades de pesca da espécie Veja (Sparisoma
cretense), para o ano de
2024, da ilha Graciosa para a ilha de Santa Maria.
Despacho n.º
2361/2024, de 25 de
novembro
Nomeia o representante do Governo Regional dos Açores na comissão de acompanhamento do
Plano de
Ação Nacional para o Lixo Marinho, para o período de 2024 a 2028.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Portaria n.º
97/2024, de 21 de
novembro
Altera a Portaria n.º 69/2023, de 4 de agosto, que aprova a lista de produtos cujas despesas de
transporte
são elegíveis ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso aos Mercados.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Portaria n.º
1478/2024, de 22 de
novembro
Apoio Extraordinário aos Media 2024.
Decreto Legislativo
Regional n.º 12/2024/A, de 21 de novembro
Regime jurídico do programa de apoio regional
extraordinário aos órgãos de
comunicação social privados para o ano de 2024.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 2368/2024, de 25 de
novembro
Constituição de grupo de trabalho com a missão de realizar um levantamento de todos os
procedimentos e custos praticados nos portos comerciais dos Açores, devendo o grupo elaborar um
relatório sobre os resultados desse levantamento.
DESPORTO
Despacho n.º 2282/2024, de 12 de
novembro
Declara que o Clube Ana de Santa Maria, Associação Desportiva, Cultural e Recreativa desenvolve
atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da
realização sociocultural dos cidadãos.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Consulta das orgânicas da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento, da Administração Pública, da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, da Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego e da Secretaria Regional do Mar e das Pescas. em: GRA - NOMEAÇÕES, REGIME DE FUNCIONAMENTO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ORGÂNICAS
Despacho n.º 2360/2024, de 25 de
novembro
Determina que ao Vice-Presidente do Governo Regional, compete tutelar, acompanhar e coordenar todas as
questões conexas com as negociações luso-americanas sobre a Base das Lajes, de acordo com o
interesse e em representação da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho
n.º 1304/2021, de 21 de junho.
Despacho n.º 2310/2024, de 14 de
novembro
Nomeação de Rogério Gomes Moitoso, para exercer o cargo de Subdiretor Regional do
Orçamento e Tesouro.
Despacho n.º 2305/2024, de 14 de
novembro
Nomeação de Maria Vitória de Melo Soares, para exercer o cargo de Subdiretora Regional da
Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Resolução do Conselho do
Governo n.º 175/2024, de 25 de novembro
Procede à alteração da Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2023, de 22 de
fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 76/2023, de 18 de maio, e pela
Resolução do Conselho de Governo n.º 159-B/2023, de 11 de outubro, e prorrogada pela
Resolução de Conselho de Governo n.º 8/2024, de 27 de março, que autoriza a
atribuição de um apoio financeiro transitório ao pagamento das prestações do
crédito à habitação.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Despacho Normativo n.º 33/2024, de
26 de novembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º
trimestre de 2024.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro
Adapta à Região Autónoma dos
Açores o regime jurídico aplicável aos
bombeiros portugueses no território continental.
SAÚDE
Portaria n.º 95/2024, de 20 de
novembro
Atualização do Valor da Diária de Internamento - Instituto de São João de Deus.
Despacho n.º 2343/2024 de 20 de
novembro
Constituição e designação, na dependência do membro do Governo responsável
pela área da saúde, de um grupo de trabalho com a missão de analisar, avaliar e apresentar
propostas, relativamente aos termos em que deva ser concretizada a revisão, reorganização e
desempenho dos Cuidados de Saúde Primários na Região Autónoma do Açores
Portaria n.º 93-A/2024, de 11 de
novembro
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do Acesso à
Primeira Consulta de Especialidade Hospitalar (SIGAA-CH) nas instituições do Serviço Regional de
Saúde.
Portaria n.º 93/2024, de 11 de
novembro
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde. Revoga a Portaria
n.º 166/2015, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 92/2024, de 5 de
novembro
Aprova as taxas devidas pela emissão de atestado médico de incapacidade multiuso.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2279/2024, de 11 de
novembro
Candidaturas ao Estagiar L e T para residentes em Portugal Continental e na Região Autónoma da Madeira.
TRANSPORTES
Resolução do Conselho do
Governo n.º 176/2024, de 25 de novembro
Reduz em 50% as tarifas de uso do porto (TUP-Navio), pilotagem, amarração/ desamarração,
uso de equipamento de manobra e transporte terrestre bem como de fornecimento de pessoal, previstas na Portaria
n.º 29/2024, de 27 de maio, e aplicáveis à frota de navios do armador de cabotagem insular que, com
procedência de escala em portos situados em território continental, garanta escalas semanais num porto da
Região Autónoma dos Açores que tenha movimentado (embarque/desembarque), no ano civil anterior,
menos de 3.000 TEU (unidade equivalente a 20 pés) de contentores cheios.
TURISMO E LAZER
Resolução do Conselho do Governo n.º 174/2024, de 25 de novembro
Incrementa o número de licenças de exploração turística da observação de cetáceos para a Zona A em mais uma, e para a Zona C em mais oito, sendo que, a cada nova licença, corresponde apenas uma embarcação por titular.
Despacho n.º 2352/2024, de 22 de novembro
Declara a utilidade turística, a título prévio e pelo prazo de 3 anos, do NEXT Hotel, a instalar na Rua Engenheiro José Cordeiro, Calheta de Pêro de Teive, São Pedro, Ponta Delgada.
Despacho n.º 2349/2024, de 21 de novembro
Exoneração do exercício de funções de Vogal da Estrutura de Gestão da Sustentabilidade do Destino Turístico [Destination Management Organization].
TRANSPORTES
Resolução do Conselho do
Governo n.º 158/2024, de 23 de outubro
Renova as medidas preventivas aplicáveis na zona de ampliação da pista e na zona para
proteção das superfícies de limitação de obstáculos do aeródromo do
Pico.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 149/2024, de 8 de outubro
Procede ao reforço da despesa com o subsídio em benefício do passageiro residente na
Região Autónoma dos Açores (Tarifa Açores), no montante de 1.500.000,00 €.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento Delegado
(UE) 2024/2925 da
Comissão, de 19 de junho de 2024
Altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento
Europeu e do Conselho no que respeitante à
gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
Regulamento (UE)
2024/2805 da
Comissão, de 25 de outubro de 2024
Encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico
pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 688/2024, DR II Série n.º 219, de 12 de novembro
Julga
inconstitucionais as normas dos artigos 69.º-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código
Penal (na redação conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto) nos
segmentos normativos em que determinam a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com
limite mínimo de cinco anos para as proibições, em caso de punição pela
prática de crime de abuso sexual de menores dependentes ou de importunação.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 492/2024, DR II Série n.º 219, de 12 de novembro
Não
julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada dos artigos 400.º,
n.º 1, alínea c) e 432.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, no
sentido da irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação que, inovadoramente em
relação à não aplicação de qualquer medida de coação em
primeira instância, aplica ao arguido as medidas de coação de suspensão do exercício
da advocacia e de prestação de caução.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2024, DR I Série n.º 223, de 18 de
novembro
Acórdão do STA de 17-10-2024, no Processo n.º 2/21.3BALSB ― Pleno da 2.ª
Secção
― Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O n.º 2 do artigo 7.º do CIS (nas
redações anteriores à da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho ― OE
2022), ao limitar a subsistência das isenções previstas nas alíneas h) e g) desse artigo
aos casos em que o credor (e não o devedor) tenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da
União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a
dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, traduz-se numa
violação da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º do
TFUE.».
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 546/2024, DR II Série n.º 220, de 13 de novembro
Não
julga inconstitucional o artigo 47.º do Regime Geral das Infrações Tributárias,
aprovado pela Lei n.º
15/2001, de 5 de
junho, conjugado com o artigo 21.º, n.º 4, do mesmo diploma legal, interpretado no sentido de que a
suspensão da prescrição aí prevista não tem limitação temporal;
não julga inconstitucional o artigo 14.º, n.º 1, do Regime Geral das Infrações
Tributárias, aprovado pela Lei n.º
15/2001, de 5 de junho, interpretado no sentido de que a suspensão da execução da pena de
prisão é sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária,
independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto; não conhece de parte
do recurso de constitucionalidade interposto por um dos recorrentes e não conhece, na sua totalidade, do
recurso de constitucionalidade interposto pelo outro recorrente.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024, DR I Série n.º 226, de 21 de novembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024, DR I Série n.º 216, de 7 de novembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.ºs 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2».