Centro de Documentação e Arquivo

Newsletter N°149
janeiro 2025
DRE

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Regulamento n.º 152/2025, de 24 de janeiro
Altera o Regulamento n.º 1274/2024, de 6 de novembro, relativo ao procedimento de designação do Município Capital Nacional de Juventude.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaração n.º 3/2025/1, de 27 de janeiro
Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

Despacho n.º 1103-B/2025, de 23 de janeiro
Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2025.

Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

Despacho n.º 641/2025, de 15 de janeiro
Designação do representante suplente no Conselho Superior de Estatística.

Portaria n.º 3-A/2025/1, de 2 de janeiro
Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Portaria n.º 3/2025/1, de 2 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Declaração de Retificação n.º 7/2025/1, de 24 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.

Declaração de Retificação n.º 6/2025/1, de 24 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.

APOSENTADOS DA CGA

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2025, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2025, de 28 de janeiro
Recomenda ao Governo medidas na área da saúde sexual e direitos reprodutivos.

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2025, de 28 de janeiro
Recomenda ao Governo a proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde.

Declaração n.º 2/2025/1, de 21 de janeiro
Substituição de membro no Conselho Nacional de Eleições. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 8/2025/1, de 27 de janeiro.

Declaração n.º 1/2025/1, de 21 de janeiro
Renúncia de membros do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2025, de 20 de janeiro
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional.

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025, de 17 de janeiro
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2025, de 16 de janeiro
Recomenda ao Governo uma campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença Língua Azul-Serotipo3 e a criação de medidas de apoio aos prejuízos.

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança.

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas em matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho, saúde mental e formação das forças de segurança.

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento.

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos.

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia.

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios.

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos.

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

Portaria n.º 15/2025/1, de 20 de janeiro
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima.

CIDADANIA E IGUALDADE

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2025, de 14 de janeiro
Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia.

Portaria n.º 5/2025/1, de 3 de janeiro
Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril (Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas).

CÓDIGOS

Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

Despacho n.º 798/2025, de 17 de janeiro
Designa os membros da Comissão da Liberdade Religiosa.

CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.

CULTURA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2025, de 24 de janeiro
Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., para o ano de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2025, de 23 de janeiro
Designa o conselho de administração do OPART ― Organismo de Produção Artística, E. P. E., para o triénio de 2025-2027.

DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA

Portaria n.º 11/2025/1, de 14 de janeiro
Revogação da Portaria n.º 2/2025/1, de 2 de janeiro, e repristinação da Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio (Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública).

Portaria n.º 8/2025/1, de 9 de janeiro
Aprova o modelo das fichas de avaliação e as normas necessárias à aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, na sua redação atual (Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional).

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE

Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Portaria n.º 22/2025/1, de 29 de janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e de funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e na certificação dos alunos dos referidos cursos.

Portaria n.º 17/2025/1, de 21 de janeiro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2025, de 21 de janeiro
Prorroga, por um ano, o mandato como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

Despacho n.º 528/2025, de 10 de janeiro
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026.

ELEIÇÕES E REFERENDOS

Deliberação n.º 145/2025, de 30 de janeiro
Regimento da Comissão Nacional de Eleições.

GOVERNO DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 18-B/2025, de 29 de janeiro
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território do XXIV Governo Constitucional, Hernâni Dinis Venâncio Dias.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2025, de 21 de janeiro
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.

HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES

Portaria n.º 19/2025/1, de 22 de janeiro
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2025, de 17 de janeiro
Altera o Aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025, de 14 de janeiro
Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.

Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

ORDENS PROFISSIONAIS

Regulamento n.º 140/2025, de 23 de janeiro
Divulga o Regulamento do Controlo de Qualidade da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Regulamento n.º 138/2025, de 23 de janeiro
Divulga o Regulamento de Atribuição do Título de Especialista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Regulamento n.º 137/2025, de 23 de janeiro
Divulga o Regulamento de Formação da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Regulamento n.º 64/2025, de 13 de janeiro
Revoga o Regulamento de Atos de Engenharia por Especialidade da Ordem dos Engenheiros e redenomina-o de Regulamento de Atos e Competências dos Engenheiros.

PREÇO DE REFERÊNCIA

Diretiva n.º 2/2025, de 10 de janeiro
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.

Regulamento n.º 39/2025, de 9 de janeiro
Primeira alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho.

Diretiva n.º 1/2025, de 9 de janeiro
Aprovas as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025.

PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA

Despacho n.º 780-B/2025, de 16 de janeiro
Designa José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Despacho n.º 780-A/2025, de 16 de janeiro
Exonera José Manuel Duarte da Costa das funções de presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Portaria n.º 7/2025/1, de 7 de janeiro
Terceira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente.

PROTEÇÃO DE DADOS

Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de janeiro
Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.

SAÚDE

Portaria n.º 24/2025/1, de 30 de janeiro
Fixa os preços dos cuidados de saúde prestados nas unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas no âmbito da experiência piloto a desenvolver no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), nesta área.

Deliberação n.º 142/2025, de 29 de janeiro
Divulga a constituição do Observatório do Ato Médico.

Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro
Estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.

Despacho n.º 1135/2025, de 24 de janeiro
Procede à nomeação dos membros da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica.

Regulamento n.º 150/2025, de 24 de janeiro
Aprova o regulamento para despesas de saúde dos coordenadores, adjuntos de coordenação e pessoal docente, bem como do respetivo agregado familiar.

Despacho n.º 986/2025, de 22 de janeiro
Cria o Grupo de Trabalho de Redução do Desperdício no Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 18/2025/1, de 21 de janeiro
Cria o regime excecional de comparticipação de dispositivos médicos de perfusão subcutânea contínua de insulina (PSCI), bem como dos sistemas de monitorização contínua da glicose intersticial (CGM) para utilização integrada com PSCI e respetivos consumíveis, que possam ser utilizados no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes.

Portaria n.º 14/2025/1, de 20 de janeiro
Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Portaria n.º 12/2025/1, de 15 de janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).

Portaria n.º 9/2025/1, de 10 de janeiro
Aprova o Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental.

Despacho n.º 446/2025, de 9 de janeiro
Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM).

Despacho n.º 40/2025, de 2 de janeiro
Define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.

SEGURANÇA SOCIAL

Portaria n.º 16/2025/1, de 20 de janeiro
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 78/2024/1, de 4 de março (Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão).

Declaração de Retificação n.º 2/2025/1, de 10 de janeiro
Retifica a Portaria n.º 322-B/2024/1, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).

Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.

SISTEMA JUDICIAL

Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Portaria n.º 10/2025/1, de 14 de janeiro
Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Regulamento n.º 38/2025, de 9 de janeiro
Aprova o Regulamento Relativo à Portabilidade de Números.

TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Despacho n.º 1391/2025, de 30 de janeiro
Criação do grupo de trabalho para elaboração de proposta de Reforma da Formação Profissional.

TRANSPORTES

Declaração de Retificação n.º 11/2025/1, de 31 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2024, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 4 de dezembro de 2024 (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros).

Declaração de Retificação n.º 9/2025/1, de 29 de janeiro
Retifica a Portaria n.º 356/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024 (procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2025, de 24 de janeiro
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2025, de 20 de janeiro
Designa o vice-presidente e a vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro
Cria a estrutura de missão denominada «Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos».

JORAA

ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Aviso n.º 5/2025, de 29 de janeiro
Código de Conduta do Município de Santa Cruz da Graciosa, incluindo para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho.

Regulamento n.º 114/2025, de 20 de janeiro
Divulgação do Regulamento de Apoio a Projetos Empresariais de Interesse Municipal do Corvo.

Aviso n.º 1489/2025/2, de 16 de janeiro
Prorrogação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande e estabelecimento de medidas preventivas.

Aviso n.º 505/2025/2, de 7 de janeiro
Revogação do Regulamento Municipal sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos (Município de Santa Cruz da Graciosa).

Regulamento n.º 22/2025, de 7 de janeiro
Alteração à tabela das taxas do Município da Ribeira Grande, destinada à aplicação da taxa turística, acompanhada do relatório de suporte à fundamentação económico-financeira.

Regulamento n.º 21/2025, de 7 de janeiro
Aprovação do Projeto de Alteração do Regulamento de Isenção do Pagamento dos Passes Estudante e Sénior 65+ dos Mini Bus (Município de Ponta Delgada).

Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2025, de 10 de janeiro
Determina, para o ano de 2025, os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores alocados a cada uma das modalidades de cooperação técnica e financeira e as áreas de interesse público regional, para efeitos dessa cooperação com as juntas de freguesia dos Açores.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portaria n.º 8/2025, de 29 de janeiro
Fixa a comissão de garantia a pagar, pelos beneficiários dos avales concedidos pela Região Autónoma dos Açores em 2025.

AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Portaria n.º 7/2025, de 28 de janeiro
Altera a Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8 – Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 6/2025, de 28 de janeiro
Altera a Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor Ambiental dos Ecossistemas Florestais, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, (PRORURAL+).

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/A, de 22 de janeiro
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2025/A, de 20 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA.

Portaria n.º 3/2025, de 20 de janeiro
Altera a Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, da Medida 4 “Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).

Portaria n.º 2/2025, de 17 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 37/2013, de 25 de junho, que aprovou o Regulamento do Contraste Leiteiro da espécie bovina na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 1/2025, de 7 de janeiro
Altera a Portaria n.º 46/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbito da Submedida 6.1. - Instalação de Jovens Agricultores, da Medida 6 - Desenvolvimento das Explorações Agrícolas e das Empresas, do PRORURAL+.

AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Despacho n.º 202/2025, de 28 de janeiro
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do Projeto da “Pedreira de Santa Luzia”, na freguesia de Santa Luzia do concelho de São Roque do Pico, avaliado em fase de projeto de execução.

Declaração de Retificação n.º 4/2025, de 20 de janeiro
Retifica o Despacho n.º 2601/2024, de 27 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2024 (Aprova o novo modelo de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais expedidos para o exterior).

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A, de 8 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.

Despacho n.º 109/2025, de 17 de janeiro
Nomeação de representantes da Comissão da Gestão Integrada de Pragas - Roedores.

Despacho n.º 50/2025, de 13 de janeiro

Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto designado de “Melhoramento do Porto das Poças (2ª fase) – Ilha das Flores”, avaliado em fase de projeto de execução.

Despacho n.º 30/2025, de 10 de janeiro
Nomeação dos membros da Comissão de Gestão Integrada de Pragas - Roedores CCGIP-R.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2025/A, de 20 de janeiro
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre um Quadro Financeiro Plurianual com a Política de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que garantam o reconhecimento das ­especialidades das Regiões Ultraperiféricas.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A, de 13 de janeiro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a uma solução para a estrada que liga as freguesias do Raminho e da Serreta.

CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Despacho n.º 1103-A/2025, de 23 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e ­pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2025.

CULTURA

Despacho n.º 218-A/2025, de 30 de janeiro
Estabelece o número máximo de projetos a serem aprovados em 2025 no âmbito dos projetos REART - Residências Artísticas de Curta Duração.

DESPORTO

Despacho n.º 162/2025, de 23 de janeiro
Declara que o Clube Desportivo de Vila Franca desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sociocultural dos cidadãos.

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE

Despacho n.º 165/2025, de 23 de janeiro 
Fixação da periocidade de realização dos exames para obtenção de carta de caçador regional.

Despacho n.º 164/2025, de 23 de janeiro
Fixação da periocidade de realização dos exames para a obtenção da carta de caçador nacional.

EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Despacho n.º 154/2025, de 22 de janeiro
Homologa a Licenciatura de Guias de Natureza e Património, da Universidade dos Açores.

Despacho n.º 140/2025, de 20 de janeiro
Nomeação dos elementos que constituem os Agrupamentos de Exames de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada.

Despacho n.º 108/2025, de 17 de janeiro
Nomeação da Coordenação da Delegação Regional dos Açores do Júri Nacional Exames.

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Consulta da Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, da Orgânica da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, da alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores, da Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, da retificação à Orgânica da Secretaria Regional do Mar e das Pescas e da Orgânica da Presidência do Governo Regional em: GRA - NOMEAÇÕES, REGIME DE FUNCIONAMENTO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ORGÂNICAS

Despacho n.º 223/2025, de 31 de janeiro
Nomeação de Madalena Maria Bettencourt Picanço para exercer as funções de Coordenadora da Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE) da Ilha da Graciosa.

Despacho n.º 222/2025, de 31 de janeiro
Nomeação de Rosa Maria Brasil Dart para exercer as funções de Coordenadora da Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE) da Ilha do Faial.

Despacho n.º 221/2025, de 31 de janeiro
Exoneração de Dário Filipe Melo Silveira, das funções de Coordenador da Rede Integrada de Apoio ao Empresário da ilha do Faial.

Despacho n.º 220/2025, de 31 de janeiro
Exoneração de Eulália Fernanda Pais Aguiar, das funções de Coordenadora da Rede Integrada de Apoio ao Empresário da ilha da Graciosa.

Despacho n.º 52/2025, de 14 de janeiro 
Nomeação do Diretor Regional do Desporto.

Despacho n.º 51/2025, de 14 de janeiro 
Cessação de funções de Diretor Regional do Desporto.

Despacho n.º 27/2025, de 10 de janeiro 
Designa os membros do Governo Regional, e respetivos suplentes, que integram a composição do Conselho Económico e Social dos Açores, bem como os membros do Governo Regional que integram a comissão permanente de concertação social.

Despacho n.º 7/2025, de 7 de janeiro
Determina o representante do Governo Regional dos Açores na secção especializada permanente do património arquitetónico, arqueológico e imaterial, do Conselho Nacional de Cultura.

Despacho n.º 10/2025, de 7 de janeiro
Nomeação da Coordenadora do Serviço de Ilha da Graciosa.

Despacho n.º 3/2025, de 6 de janeiro
Renovação das comissões de serviço dos elementos que constituem a da Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública.

Despacho n.º 2/2025, de 6 de janeiro
Nomeação da Doutorada Rute Isabel Rodrigues Dias Gregório, para exercer o cargo de Diretora Regional da Ciência, Inovação e Desenvolvimento.

Despacho n.º 1-A/2025, de 3 de janeiro 
Cessação de funções de Diretor Regional da Ciência, Inovação e Desenvolvimento, do Doutor Flávio Gomes Borges Tiago.

INTERESSE PÚBLICO

Despacho n.º 112/2025, de 17 de janeiro
Determina a confirmação da exceção para a instalação de vias de comunicação, seus acessos e outros empreendimentos e construções definidos como de interesse público, para cujo traçado e localização não exista alternativa técnica ou economicamente aceitável, construção do novo cemitério da Agualva.

Despacho n.º 9/2025, de 7 de janeiro
Declara de reconhecido interesse público o Conselho Regional de Representantes do CNE, de 10 e 12 de janeiro de 2025, na ilha Terceira.

ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/A, de 31 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel.

Despacho n.º 111/2025, de 17 de janeiro
Efetua a correção material da planta da Reserva Ecológica do concelho de Lajes do Pico.

ORÇAMENTO, PLANO E CONTA

Parecer n.º 1/2025, de 13 de janeiro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2023.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2025/A, de 13 de janeiro
Plano Regional Anual para o ano de 2025.

PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/A, de 2 de janeiro
Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022­-2027.

Despacho n.º 25/2025, de 9 de janeiro
Renovação da comissão de serviço de Hugo Manuel Drumond Mota Melo Santos, no cargo de Coordenador de Bombeiros, previsto na orgânica e no quadro de pessoal do SRPCBA.

SAÚDE

Despacho n.º 225/2025, de 31 de janeiro
Aprova o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiuso.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/A, de 20 de janeiro
Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.

Declaração de Retificação n.º 1/2025, de 9 de janeiro
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 159-A/2024, de 31 de outubro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 122, de 31 de outubro de 2024. (Designa os membros que passam a integrar Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., para o triénio 2024-2026.). Retificada pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2025 de 9 de janeiro.

SEGURANÇA SOCIAL

Despacho n.º 226/2025, de 31 de janeiro
Continuidade do programa «Novos Idosos» para o ano de 2025.

Despacho Normativo n.º 1/2025, de 16 de janeiro
Altera o Despacho Normativo n.º 9/2019, de 14 de fevereiro. (Determina os termos e valores que definem as prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços prestados na valência de Creche no âmbito dos contratos de cooperação – valor cliente.).

TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2025, de 10 de janeiro
Autoriza a adesão da Região Autónoma dos Açores à Disruptive & Emerging Technology Alliance (DETA).

TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Portaria n.º 5/2025, de 27 de janeiro
Cria o Programa de Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens e aprova o respetivo Regulamento.

Portaria n.º 114-A/2025, de 20 de janeiro
Revoga a Portaria n.º 32/2022, de 23 de maio e aprova o regulamento do programa MOOV - Programa de Mobilidade, Ocupação e Orientação Vocacional.

Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2025, de 17 de janeiro
Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2010, de 17 de março, que reformulou o Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens (OTLJ).

Despacho n.º 49/2025, de 13 de janeiro
Determina o número máximo de jovens que poderão realizar estágios no âmbito da medida Eurodisseia no ano de 2025.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2025/A, de 7 de janeiro
Estabelece o regime de apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego.

TRANSPORTES

Despacho n.º 208/2025, de 29 de janeiro
Nomeia personalidade para a comissão especial que acompanha o processo de alienação de ações representativas de, pelo menos, 51% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A.

Portaria n.º 4/2025, de 23 de janeiro
Autoriza a isenção, relativamente aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores, a operar por armadores nacionais, da aplicação das tarifas de uso do porto.

Listagem n.º 1/2025, de 23 de janeiro 
Listagem da concessão de subsídios em benefício do passageiro de transportes coletivos terrestres.

Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2025, de 10 de janeiro
Mantém, para o ano de 2025, o subsídio a atribuir em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores, a designada Tarifa Açores.

Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2025, de 10 de janeiro
Mantém, para o ano de 2025, do subsídio para transporte interilhas de animais de companhia doentes, independentemente do aeródromo ou aeroporto de origem e de destino, por motivos médicos devidamente comprovados.

Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2025, de 10 de janeiro
Autoriza a prorrogação da isenção das tarifas de uso do porto aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores.

TRIBUNAL DE CONTAS

Resolução n.º 1/2024-PG, de 3 de janeiro
Programa anual da Secção Regional dos Açores para 2025 ― Resolução n.º 1/2024-PG.

TURISMO E LAZER

Despacho n.º 148/2025, de 21 de janeiro
Nomeia a coordenadora e o vogal para a Estrutura de Gestão da Sustentabilidade do Destino Turístico (Destination Management Organization), abreviadamente designada por DMO.

UTILIDADE PÚBLICA

Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2025, de 10 de janeiro 
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas com os n.ºs 187-A e 188-A em anexo, por serem necessárias à execução da obra da “Variante a Capelas, na ilha de São Miguel”.

UNIÃO EUROPEIA

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2025/A, de 20 de janeiro
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre um Quadro Financeiro Plurianual com a Política de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que garantam o reconhecimento das ­especialidades das Regiões Ultraperiféricas.

UE

ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS

Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho, de 30 de janeiro de 2025
Fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz respeito a possibilidades de pesca para 2025.

CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Diretiva (UE) 2025/50 do Conselho, de 10 de dezembro de 2024
Relativa a um desagravamento mais rápido e mais seguro do excesso de retenção do imposto na fonte.

TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Regulamento (UE) 2025/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024
Cria medidas destinadas a reforçar a solidariedade e as capacidades da União para detetar, preparar e dar resposta a ciberameaças e incidentes de cibersegurança e que altera o Regulamento (UE) 2021/694 (Regulamento de Cibersolidariedade).

Jurisprudência

ELEIÇÕES E REFERENDOS

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2025, DR I Série n.º 18, de 27 de janeiro
Decide não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 3 de dezembro de 2024.

HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES

Declaração de Retificação n.º 5/2025/1, DR I Série n.º 14, de 21 de janeiro
Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 12 de dezembro de 2024 («A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º do CC.»).

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025, DR I Série n.º 5, de 8 de janeiro
«1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»

TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Declaração de Retificação n.º 4/2025/1, DR I Série n.º 12, de 17 de janeiro
Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2024 («Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»)