Newsletter N°149
janeiro 2025
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 152/2025, de 24
de janeiro
Altera o Regulamento n.º
1274/2024, de 6 de novembro, relativo ao procedimento de designação do Município Capital
Nacional de Juventude.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Declaração n.º
3/2025/1, de 27 de janeiro
Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas
Especiais de Contratação Pública
Despacho n.º
1103-B/2025, de 23 de janeiro
Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2025.
Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de
janeiro
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da
Administração Pública.
Despacho n.º 641/2025, de 15 de
janeiro
Designação do representante suplente no Conselho Superior de Estatística.
Portaria n.º 3-A/2025/1, de 2 de
janeiro
Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 3/2025/1, de 2 de
janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27
de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção
«Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio
«B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial
integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Declaração de
Retificação n.º 7/2025/1, de 24 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.
Declaração de
Retificação n.º 6/2025/1, de 24 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
99/2024, de 3 de dezembro, que altera o quadro regulatório aplicável às energias
renováveis.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2025, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 21/2025, de 28 de janeiro
Recomenda ao Governo medidas na área da saúde sexual e direitos reprodutivos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 20/2025, de 28 de janeiro
Recomenda ao Governo a proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde.
Declaração n.º
2/2025/1, de 21 de janeiro
Substituição de membro no Conselho Nacional de Eleições. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 8/2025/1, de 27 de janeiro.
Declaração n.º
1/2025/1, de 21 de janeiro
Renúncia de membros do mecanismo nacional de monitorização da implementação da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Resolução
da Assembleia da República n.º 19/2025, de 20 de janeiro
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra
de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 16/2025, de 17 de janeiro
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de
disseminação não consensual de conteúdos íntimos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 14/2025, de 16 de janeiro
Recomenda ao Governo uma campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença
Língua Azul-Serotipo3 e a criação de medidas de apoio aos prejuízos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 13/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo medidas para a prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Resolução
da Assembleia da República n.º 12/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.
Resolução
da Assembleia da República n.º 11/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços
prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 10/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas em
matéria de alojamento e habitação, salubridade e segurança nos locais de trabalho,
saúde mental e formação das forças de segurança.
Resolução
da Assembleia da República n.º 9/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública
e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento.
Resolução
da Assembleia da República n.º 8/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 7/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 6/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência
pelas juntas de freguesia.
Resolução
da Assembleia da República n.º 3/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo o apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de
um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios.
Resolução
da Assembleia da República n.º 2/2025, de 14 de janeiro
Recomenda ao Governo medidas de proteção do património nacional e de combate à
criminalidade e ao vandalismo contra monumentos históricos.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 15/2025/1, de 20 de
janeiro
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima.
CIDADANIA E IGUALDADE
Resolução
da Assembleia da República n.º 5/2025, de 14 de janeiro
Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia.
Portaria n.º 5/2025/1, de 3 de
janeiro
Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de
abril (Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de
teleassistência, previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo
à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que
estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência
doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas).
CÓDIGOS
Declaração
de Retificação n.º 1-A/2025/1, de 6 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via
eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e
notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 798/2025, de 17 de
janeiro
Designa os membros da Comissão da Liberdade Religiosa.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de
janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões
auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.
CULTURA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 11/2025, de 24 de janeiro
Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., para
o ano de 2025.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 8/2025, de 23 de janeiro
Designa o conselho de administração do OPART ― Organismo de Produção Artística, E.
P. E., para o triénio de 2025-2027.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 11/2025/1, de 14 de
janeiro
Revogação da Portaria
n.º 2/2025/1, de 2 de janeiro, e repristinação da Portaria n.º 143/2022, de 11 de
maio (Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da
Polícia de Segurança Pública).
Portaria n.º 8/2025/1, de 9 de
janeiro
Aprova o modelo das fichas de avaliação e as normas necessárias à aplicação
do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de
janeiro, na sua redação atual (Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional).
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de
janeiro
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de
março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de
Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos
profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel
Digital.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 22/2025/1, de 29 de
janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012, de 10 de
agosto, que define o regime de organização e de funcionamento dos cursos
científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de
ensino recorrente, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e na
certificação dos alunos dos referidos cursos.
Portaria n.º 17/2025/1, de 21 de
janeiro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de
setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para
determinados cursos superiores.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 2/2025, de 21 de janeiro
Prorroga, por um ano, o mandato como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e
Acreditação do Ensino Superior.
Despacho n.º 528/2025, de 10 de
janeiro
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino
superior no ano letivo de 2025-2026.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Deliberação n.º
145/2025, de 30 de janeiro
Regimento da Comissão Nacional de Eleições.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto do
Presidente da República n.º 18-B/2025, de 29 de janeiro
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da
Administração Local e Ordenamento do Território do XXIV Governo Constitucional, Hernâni
Dinis Venâncio Dias.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 4/2025, de 21 de janeiro
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Portaria n.º
19/2025/1, de 22 de
janeiro
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no
ano de 2025.
Aviso do
Banco de Portugal
n.º 1/2025, de 17 de janeiro
Altera o Aviso do Banco de Portugal relativo à
prestação de informação aos
clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito
à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025, de 14 de janeiro
Nomeia o presidente e os vogais do conselho de
administração da Construção
Pública, E. P. E.
Lei n.º 1/2025, de 6 de
janeiro
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços
e
infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º
80-A/2022,
de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de
referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de
habitação própria permanente.
ORDENS PROFISSIONAIS
Regulamento n.º 140/2025, de 23
de janeiro
Divulga o Regulamento do Controlo de Qualidade da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Regulamento n.º 138/2025, de 23
de janeiro
Divulga o Regulamento de Atribuição do Título de Especialista da Ordem dos Revisores Oficiais de
Contas.
Regulamento n.º 137/2025, de 23
de janeiro
Divulga o Regulamento de Formação da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Regulamento n.º 64/2025, de 13
de janeiro
Revoga o Regulamento de Atos de Engenharia por Especialidade da Ordem dos Engenheiros e redenomina-o de Regulamento
de Atos e Competências dos Engenheiros.
PREÇO DE REFERÊNCIA
Diretiva n.º 2/2025, de 10 de
janeiro
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.
Regulamento n.º 39/2025, de 9 de
janeiro
Primeira alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de
28 de julho.
Diretiva n.º 1/2025, de 9 de
janeiro
Aprovas as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 780-B/2025, de 16
de janeiro
Designa José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes para exercer as funções de presidente da
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Despacho n.º 780-A/2025, de 16
de janeiro
Exonera José Manuel Duarte da Costa das funções de presidente da Autoridade Nacional de
Emergência e Proteção Civil.
Portaria n.º 7/2025/1, de 7 de
janeiro
Terceira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de
dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente.
PROTEÇÃO DE DADOS
Decreto-Lei n.º 2/2025, de 23 de
janeiro
Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo
à governação europeia de dados.
SAÚDE
Portaria n.º 24/2025/1, de 30 de
janeiro
Fixa os preços dos cuidados de saúde prestados nas unidades de internamento de cuidados integrados
pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas no âmbito
da experiência piloto a desenvolver no contexto da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI),
nesta área.
Deliberação n.º
142/2025, de 29 de janeiro
Divulga a constituição do Observatório do Ato Médico.
Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de
janeiro
Estabelece a reorganização da resposta à doença aguda em idade pediátrica.
Despacho n.º 1135/2025, de 24 de
janeiro
Procede à nomeação dos membros da Comissão Nacional de Farmácia e
Terapêutica.
Regulamento n.º 150/2025, de 24
de janeiro
Aprova o regulamento para despesas de saúde dos coordenadores, adjuntos de coordenação e pessoal
docente, bem como do respetivo agregado familiar.
Despacho n.º 986/2025, de 22 de
janeiro
Cria o Grupo de Trabalho de Redução do Desperdício no Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 18/2025/1, de 21 de
janeiro
Cria o regime excecional de comparticipação de dispositivos médicos de perfusão
subcutânea contínua de insulina (PSCI), bem como dos sistemas de monitorização
contínua da glicose intersticial (CGM) para utilização integrada com PSCI e respetivos
consumíveis, que possam ser utilizados no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes.
Portaria n.º 14/2025/1, de 20 de
janeiro
Altera a Portaria n.º
324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a
verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a
realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária
da doença.
Portaria n.º 12/2025/1, de 15 de
janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27
de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução
das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG).
Portaria n.º 9/2025/1, de 10 de
janeiro
Aprova o Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de
Saúde Mental.
Despacho n.º 446/2025, de 9 de
janeiro
Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM).
Despacho n.º 40/2025, de 2 de
janeiro
Define as regras de inscrição nos cuidados de saúde primários.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 16/2025/1, de 20 de
janeiro
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 78/2024/1, de 4 de
março (Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições
técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a
que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão).
Declaração de
Retificação n.º 2/2025/1, de 10 de janeiro
Retifica a Portaria n.º
322-B/2024/1, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas
Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR).
Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de
janeiro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Portaria n.º 6-A/2025/1, de 6 de
janeiro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.
SISTEMA JUDICIAL
Lei n.º 7-A/2025, de 30
de janeiro
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que
regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento
do Centro de Estudos Judiciários.
Portaria n.º
10/2025/1, de 14 de
janeiro
Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização
e funcionamento
da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento n.º 38/2025, de 9 de
janeiro
Aprova o Regulamento Relativo à Portabilidade de Números.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 1391/2025, de 30 de
janeiro
Criação do grupo de trabalho para elaboração de proposta de Reforma da
Formação Profissional.
TRANSPORTES
Declaração
de Retificação n.º 11/2025/1, de 31 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
100/2024, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235,
de 4 de dezembro de 2024 (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25
de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade
melhoradas para os navios ro-ro de passageiros).
Declaração de
Retificação n.º 9/2025/1, de 29 de janeiro
Retifica a Portaria n.º
356/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de
dezembro de 2024 (procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais).
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 12/2025, de 24 de janeiro
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Aviação Civil.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 1/2025, de 20 de janeiro
Designa o vice-presidente e a vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos
Transportes.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro
Cria a estrutura de missão denominada «Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de
Aeroportos».
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Aviso n.º 5/2025, de 29 de
janeiro
Código de Conduta do Município de Santa Cruz da Graciosa, incluindo para a Prevenção e
Combate ao Assédio no Trabalho.
Regulamento n.º 114/2025, de 20
de janeiro
Divulgação do Regulamento de Apoio a Projetos Empresariais de Interesse Municipal do Corvo.
Aviso n.º 1489/2025/2, de 16 de
janeiro
Prorrogação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande e estabelecimento
de medidas preventivas.
Aviso n.º 505/2025/2, de 7 de
janeiro
Revogação do Regulamento Municipal sobre a Instalação e Funcionamento de Recintos de
Espetáculos e Divertimentos Públicos (Município de Santa Cruz da Graciosa).
Regulamento n.º 22/2025, de 7 de
janeiro
Alteração à tabela das taxas do Município da Ribeira Grande, destinada à
aplicação da taxa turística, acompanhada do relatório de suporte à
fundamentação económico-financeira.
Regulamento n.º 21/2025, de 7 de
janeiro
Aprovação do Projeto de Alteração do Regulamento de Isenção do Pagamento
dos Passes Estudante e Sénior 65+ dos Mini Bus (Município de Ponta Delgada).
Resolução do Conselho do
Governo n.º 12/2025, de 10 de janeiro
Determina, para o ano de 2025, os valores do Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores alocados a
cada uma das modalidades de cooperação técnica e financeira e as áreas de interesse
público regional, para efeitos dessa cooperação com as juntas de freguesia dos Açores.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 8/2025, de 29 de
janeiro
Fixa a comissão de garantia a pagar, pelos beneficiários dos avales concedidos pela Região
Autónoma dos Açores em 2025.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 7/2025, de 28 de
janeiro
Altera a Portaria n.º 89/2015, de 29 de junho, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 8.1 - Florestação e Criação de Zonas Arborizadas, da Medida 8
– Investimentos no Desenvolvimento das Zonas Florestais e na Melhoria da Viabilidade das Florestas, do Programa
de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 6/2025, de 28 de
janeiro
Altera a Portaria n.º 116/2015, de 25 de agosto, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a
conceder no âmbito da Submedida 8.5 “Investimentos para a Melhoria da Resiliência e do Valor
Ambiental dos Ecossistemas Florestais, da Medida 8 “Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na
melhoria da viabilidade das florestas”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores, (PRORURAL+).
Decreto Regulamentar
Regional n.º 5/2025/A, de 22 de janeiro
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio
à inovação de produtos e processos de produção e organização,
à transição verde e à transição digital, destinados à
reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e
comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à
recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento
Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e
Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
(PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE)
2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de
Recuperação e Resiliência.
Decreto Legislativo
Regional n.º 5/2025/A, de 20 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores,
IPRA.
Portaria n.º 3/2025, de 20 de
janeiro
Altera a Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, da Medida 4
“Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região
Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Portaria n.º 2/2025, de 17 de
janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 37/2013, de 25 de junho, que aprovou o Regulamento do
Contraste Leiteiro da espécie bovina na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 1/2025, de 7 de
janeiro
Altera a Portaria n.º 46/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 6.1. - Instalação de Jovens Agricultores, da Medida 6 - Desenvolvimento das
Explorações Agrícolas e das Empresas, do PRORURAL+.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 202/2025, de 28 de
janeiro
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental do Projeto da “Pedreira de Santa Luzia”, na freguesia de
Santa Luzia do concelho de São Roque do Pico, avaliado em fase de projeto de execução.
Declaração de
Retificação n.º 4/2025, de 20 de janeiro
Retifica o Despacho n.º 2601/2024, de 27 de dezembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º
249, de 27 de dezembro de 2024 (Aprova o novo modelo de contrapartidas financeiras referentes às atividades de
recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos
domésticos e equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais
expedidos para o exterior).
Decreto Legislativo
Regional n.º 3/2025/A, de 8 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas
cuja substância ativa seja o glifosato.
Despacho n.º 109/2025, de 17 de
janeiro
Nomeação de representantes da Comissão da Gestão Integrada de Pragas - Roedores.
Despacho n.º 50/2025, de 13 de janeiro
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projeto designado de “Melhoramento do Porto das Poças (2ª fase) – Ilha das Flores”, avaliado em fase de projeto de execução.
Despacho n.º 30/2025, de 10 de
janeiro
Nomeação dos membros da Comissão de Gestão Integrada de Pragas - Roedores CCGIP-R.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2025/A, de 20 de janeiro
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores sobre um Quadro Financeiro Plurianual com a Política de Coesão, Política
Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que garantam o reconhecimento das
especialidades das Regiões Ultraperiféricas.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2025/A, de 13 de janeiro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista a uma
solução para a estrada que liga as freguesias do Raminho e da Serreta.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Despacho n.º 1103-A/2025, de 23
de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões
auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de
2025.
CULTURA
Despacho n.º 218-A/2025, de 30 de
janeiro
Estabelece o número máximo de projetos a serem aprovados em 2025 no âmbito dos projetos REART -
Residências Artísticas de Curta Duração.
DESPORTO
Despacho n.º 162/2025, de 23 de
janeiro
Declara que o Clube Desportivo de Vila Franca desenvolve atividade desportiva de relevante interesse para a
prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sociocultural dos
cidadãos.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Despacho n.º 165/2025, de 23 de
janeiro
Fixação da periocidade de realização dos exames para obtenção de carta de
caçador regional.
Despacho n.º 164/2025, de 23 de
janeiro
Fixação da periocidade de realização dos exames para a obtenção da carta de
caçador nacional.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 154/2025, de 22 de
janeiro
Homologa a Licenciatura de Guias de Natureza e Património, da Universidade dos Açores.
Despacho n.º 140/2025, de 20 de
janeiro
Nomeação dos elementos que constituem os Agrupamentos de Exames de Angra do Heroísmo e de Ponta
Delgada.
Despacho n.º 108/2025, de 17 de
janeiro
Nomeação da Coordenação da Delegação Regional dos Açores do
Júri Nacional Exames.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Consulta da Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, da Orgânica da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, da alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores, da Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, da retificação à Orgânica da Secretaria Regional do Mar e das Pescas e da Orgânica da Presidência do Governo Regional em: GRA - NOMEAÇÕES, REGIME DE FUNCIONAMENTO, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ORGÂNICAS
Despacho n.º 223/2025, de 31 de
janeiro
Nomeação de Madalena Maria Bettencourt Picanço para exercer as funções de
Coordenadora da Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE) da Ilha da Graciosa.
Despacho n.º 222/2025, de 31 de
janeiro
Nomeação de Rosa Maria Brasil Dart para exercer as funções de Coordenadora da Rede
Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE) da Ilha do Faial.
Despacho n.º 221/2025, de 31 de
janeiro
Exoneração de Dário Filipe Melo Silveira, das funções de Coordenador da Rede
Integrada de Apoio ao Empresário da ilha do Faial.
Despacho n.º 220/2025, de 31 de
janeiro
Exoneração de Eulália Fernanda Pais Aguiar, das funções de Coordenadora da Rede
Integrada de Apoio ao Empresário da ilha da Graciosa.
Despacho n.º 52/2025, de 14 de
janeiro
Nomeação do Diretor Regional do Desporto.
Despacho n.º 51/2025, de 14 de
janeiro
Cessação de funções de Diretor Regional do Desporto.
Despacho n.º 27/2025, de 10 de
janeiro
Designa os membros do Governo Regional, e respetivos suplentes, que integram a composição do Conselho
Económico e Social dos Açores, bem como os membros do Governo Regional que integram a comissão
permanente de concertação social.
Despacho n.º 7/2025, de 7 de
janeiro
Determina o representante do Governo Regional dos Açores na secção especializada permanente do
património arquitetónico, arqueológico e imaterial, do Conselho Nacional de Cultura.
Despacho n.º 10/2025, de 7 de
janeiro
Nomeação da Coordenadora do Serviço de Ilha da Graciosa.
Despacho n.º 3/2025, de 6 de
janeiro
Renovação das comissões de serviço dos elementos que constituem a da Estrutura de
Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública.
Despacho n.º 2/2025, de 6 de
janeiro
Nomeação da Doutorada Rute Isabel Rodrigues Dias Gregório, para exercer o cargo de Diretora
Regional da Ciência, Inovação e Desenvolvimento.
Despacho n.º 1-A/2025, de 3 de
janeiro
Cessação de funções de Diretor Regional da Ciência, Inovação e
Desenvolvimento, do Doutor Flávio Gomes Borges Tiago.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 112/2025, de 17 de
janeiro
Determina a confirmação da exceção para a instalação de vias de
comunicação, seus acessos e outros empreendimentos e construções definidos como de
interesse público, para cujo traçado e localização não exista alternativa
técnica ou economicamente aceitável, construção do novo cemitério da Agualva.
Despacho n.º 9/2025, de 7 de
janeiro
Declara de reconhecido interesse público o Conselho Regional de Representantes do CNE, de 10 e 12 de janeiro
de 2025, na ilha Terceira.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Decreto Legislativo
Regional n.º 7/2025/A, de 31 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 19/2008/A, de 8 de julho, que cria o Parque Natural da Ilha de São Miguel.
Despacho n.º 111/2025, de 17 de
janeiro
Efetua a correção material da planta da Reserva Ecológica do concelho de Lajes do Pico.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Parecer n.º 1/2025, de 13 de
janeiro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2023.
Decreto Legislativo
Regional n.º 4/2025/A, de 13 de janeiro
Plano Regional Anual para o ano de 2025.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Decreto Legislativo
Regional n.º 1/2025/A, de 2 de janeiro
Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos
Açores 2022-2027.
Despacho n.º 25/2025, de 9 de
janeiro
Renovação da comissão de serviço de Hugo Manuel Drumond Mota Melo Santos, no cargo de
Coordenador de Bombeiros, previsto na orgânica e no quadro de pessoal do SRPCBA.
SAÚDE
Despacho n.º 225/2025, de 31 de
janeiro
Aprova o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiuso.
Decreto Legislativo
Regional n.º 6/2025/A, de 20 de janeiro
Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região
Autónoma dos Açores.
Declaração de
Retificação n.º 1/2025, de 9 de janeiro
Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 159-A/2024, de 31 de outubro, publicada no Jornal
Oficial, I Série, n.º 122, de 31 de outubro de 2024. (Designa os membros que passam a integrar Conselho de
Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., para o
triénio 2024-2026.). Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 1-A/2025 de 9 de janeiro.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 226/2025, de 31 de
janeiro
Continuidade do programa «Novos Idosos» para o ano de 2025.
Despacho Normativo n.º 1/2025, de
16 de janeiro
Altera o Despacho Normativo n.º 9/2019, de 14 de fevereiro. (Determina os termos e valores que definem as
prestações pecuniárias devidas às instituições pelos serviços
prestados na valência de Creche no âmbito dos contratos de cooperação – valor
cliente.).
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução do Conselho do
Governo n.º 2/2025, de 10 de janeiro
Autoriza a adesão da Região Autónoma dos Açores à Disruptive & Emerging
Technology Alliance (DETA).
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 5/2025, de 27 de
janeiro
Cria o Programa de Ocupação dos Tempos Livres dos Jovens e aprova o respetivo Regulamento.
Portaria n.º 114-A/2025, de 20 de
janeiro
Revoga a Portaria n.º 32/2022, de 23 de maio e aprova o regulamento do programa MOOV - Programa de Mobilidade,
Ocupação e Orientação Vocacional.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 15/2025, de 17 de janeiro
Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2010, de 17 de março, que reformulou o
Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens (OTLJ).
Despacho n.º 49/2025, de 13 de
janeiro
Determina o número máximo de jovens que poderão realizar estágios no âmbito da
medida Eurodisseia no ano de 2025.
Decreto Regulamentar
Regional n.º 2/2025/A, de 7 de janeiro
Estabelece o regime de apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego.
TRANSPORTES
Despacho n.º 208/2025, de 29 de
janeiro
Nomeia personalidade para a comissão especial que acompanha o processo de alienação de
ações representativas de, pelo menos, 51% do capital social da SATA Internacional – Azores
Airlines, S.A.
Portaria n.º 4/2025, de 23 de
janeiro
Autoriza a isenção, relativamente aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a
ilha das Flores, a operar por armadores nacionais, da aplicação das tarifas de uso do porto.
Listagem n.º 1/2025, de 23 de
janeiro
Listagem da concessão de subsídios em benefício do passageiro de transportes coletivos
terrestres.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 14/2025, de 10 de janeiro
Mantém, para o ano de 2025, o subsídio a atribuir em benefício do passageiro residente na
Região Autónoma dos Açores, a designada Tarifa Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 13/2025, de 10 de janeiro
Mantém, para o ano de 2025, do subsídio para transporte interilhas de animais de companhia doentes,
independentemente do aeródromo ou aeroporto de origem e de destino, por motivos médicos devidamente
comprovados.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 10/2025, de 10 de janeiro
Autoriza a prorrogação da isenção das tarifas de uso do porto aos navios exclusivamente
afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores.
TRIBUNAL DE CONTAS
Resolução n.º 1/2024-PG,
de 3 de janeiro
Programa anual da Secção Regional dos Açores para 2025 ― Resolução n.º
1/2024-PG.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 148/2025, de 21 de
janeiro
Nomeia a coordenadora e o vogal para a Estrutura de Gestão da Sustentabilidade do Destino Turístico
(Destination Management Organization), abreviadamente designada por DMO.
UTILIDADE PÚBLICA
Resolução do Conselho do
Governo n.º 11/2025, de 10 de janeiro
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas
de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas com os n.ºs 187-A e 188-A em anexo, por serem
necessárias à execução da obra da “Variante a Capelas, na ilha de São
Miguel”.
UNIÃO EUROPEIA
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2025/A, de 20 de janeiro
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos
Açores sobre um Quadro Financeiro Plurianual com a Política de Coesão, Política
Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que garantam o reconhecimento das
especialidades das Regiões Ultraperiféricas.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2025/202 do Conselho,
de 30 de janeiro de 2025
Fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de
pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da
União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no que diz
respeito a possibilidades de pesca para 2025.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Diretiva (UE) 2025/50 do Conselho, de 10
de dezembro de 2024
Relativa a um desagravamento mais rápido e mais seguro do excesso de retenção do imposto na
fonte.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento (UE) 2025/38 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024
Cria medidas destinadas a reforçar a solidariedade e as capacidades da União para detetar, preparar e
dar resposta a ciberameaças e incidentes de cibersegurança e que altera o Regulamento (UE) 2021/694
(Regulamento de Cibersolidariedade).
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 1/2025, DR I Série n.º 18, de 27 de janeiro
Decide não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja
realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 3 de dezembro de
2024.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Declaração de
Retificação n.º 5/2025/1, DR I Série n.º 14, de 21 de janeiro
Retifica o Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 241, de 12 de dezembro de 2024 («A venda de imóvel hipotecado, com arrendamento
rural celebrado posteriormente à hipoteca, não faz caducar este arrendamento de harmonia com o
preceituado no n.º 1 do art. 22.º do RAR, sendo inaplicável o disposto n.º 2 do art. 824.º
do CC.»).
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025, DR I Série n.º 5, de 8 de janeiro
«1
― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida
sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo
vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao
preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a
desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser
solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Declaração de
Retificação n.º 4/2025/1, DR I Série n.º 12, de 17 de janeiro
Retifica o Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 92, de 13 de maio de 2024 («Para que se possa imputar o acidente e suas
consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou
por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se
nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de
ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a
demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»)