Newsletter N°153
maio 2025
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 80/2025, de 22
de maio
Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica
de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da
Administração Pública, I. P.
Regulamento n.º 606/2025, de 15
de maio
Aprova o Regulamento de Carreiras da Entidade de Serviços Partilhados da Administração
Pública, I. P.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de
maio
Estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das
estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento
local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D,
«Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum
para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 241/2025/1, de 28 de
maio
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 396/2023, de 27 de
novembro (Aprova os anexos I a III à presente portaria, da qual fazem parte integrante, respetivamente o
«Regulamento técnico da produção de plantas de materiais frutícolas», o
«Regulamento técnico da produção de plantas hortícolas de 'qualidade EU'» e o
«Regulamento técnico das etiquetas de certificação e dos documentos de acompanhamento para
materiais frutícolas e plantas hortícolas», referidos no Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18
de julho).
Despacho n.º 5708/2025, de 21 de
maio
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro (Estabelece o
regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção
vegetal).
Despacho n.º 5707/2025, de 21 de
maio
Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro (Aprova o regime
das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela
Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções
Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
(ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV).
Portaria n.º 219/2025/1, de 12 de
maio
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 243/2020, de 14 de
outubro, que implementa procedimentos e medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas
à erradicação no território nacional da bactéria de quarentena Xylella fastidiosa
(Wells et al.).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 248-A/2025/1, de 30
de maio
Aprova os Estatutos da Agência para o Clima, I. P.
Decreto-Lei n.º 81/2025, de 22
de maio
Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.
Decreto-Lei n.º 79/2025, de 21
de maio
Altera o Decreto-Lei n.º
62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de
Gás, e o Decreto-Lei n.º
70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado
Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de
informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás.
Despacho n.º 5401/2025, de 12 de
maio
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2025.
Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de
maio
Procede à segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática
Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de
abril, alterada pela Portaria n.º
208/2024/1, de 13 de setembro.
Decreto-Lei n.º 74/2025, de 7 de
maio
Altera o Decreto-Lei n.º
84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a
comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.
APOSENTADOS DA CGA
Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de junho de 2025, disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
CAÇA
Portaria n.º 222-A/2025/1, de 15
de maio
Segunda alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de
fevereiro, alterada pela Portaria
n.º 309/2024/1, de 2 de dezembro, que fixa o calendário venatório para as épocas
2024‑2025, 2025-2026 e 2026-2027.
CIDADANIA E IGUALDADE
Portaria n.º 228/2025/1, de 21 de
maio
Aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto
(RVD-R).
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Portaria n.º
227/2025/1, de 20 de maio
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Arquivos Digitais dos
Órgãos de
Comunicação Social e Radiodifusão Televisiva».
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Aviso (extrato) n.º
13587/2025/2, de 28 de maio
Criação da Equipa Multidisciplinar de Apoio ao Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do
Espaço Económico Europeu 2021-2028 (MFEEE 2021-2028). Designação de chefe de equipa
multidisciplinar.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 242/2025/1, de 29 de
maio
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado
abrangidos pela declaração periódica automática.
CULTURA
Portaria n.º 248/2025/1, de 30 de
maio
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação
produzida no exercício de funções pelo Teatro Nacional São João, E. P. E., e a
respetiva tabela de seleção.
Portaria n.º 230/2025/1, de 22 de
maio
Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.
Regulamento n.º 558/2025, de 8
de maio
Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros ― 2025.
Regulamento n.º 547/2025, de 6
de maio
Regulamento do Registo das Entidades Cinematográficas e Audiovisuais e Outras Informações
Relativas às Mesmas ― 2025.
Regulamento n.º 543/2025, de 5
de maio
Regulamento Relativo ao Apoio Ad Hoc 2025.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 232/2025/1, de 23 de
maio
Alteração à Portaria
n.º 1513/2007, de 29 de novembro, que estabelece os procedimentos a adotar pelas forças de
segurança em relação a objetos perdidos e achados e determina a criação do Sistema
Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados.
Portaria n.º 231/2025/1, de 23 de
maio
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua
forma tangível e intangível.
Decreto-Lei n.º 77/2025, de 12
de maio
Autoriza o número de efetivos máximo em formação para ingresso nos quadros das
Forças Armadas para o ano de 2025.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de
maio
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de
fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta,
produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às
medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia
Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Portaria n.º 361-A/2025/2, de 23
de maio
Fixa a dotação das vagas dos quadros das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do
Ministério da Educação, Ciência e Inovação e dos respetivos polos, para o
efeito dos concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano
escolar de 2025-2026.
Despacho n.º 5868-B/2025, de 23
de maio
Regulamenta o procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença, nos termos do Decreto-Lei n.º
41/2022, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março.
Anúncio n.º 147/2025, de 13
de maio
Calendário das provas de admissão de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos.
Despacho n.º 5393/2025, de 12 de
maio
Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para
a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.
Despacho n.º 5392/2025, de 12 de
maio
Aprova o calendário de ações do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior
público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.
Portaria n.º 210/2025/1, de 12 de
maio
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de
Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
Portaria n.º 207/2025/1, de 2 de
maio
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a
Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Mapa Oficial n.º 2-A/2025, de
31 de maio
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a
Assembleia da República realizada em 18 de maio de 2025.
Declaração n.º
105/2025/2, de 15 de maio
Reconhecimento dos países cujos cidadãos têm em Portugal nas eleições para os
órgãos das autarquias locais capacidade eleitoral ativa e passiva.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO e MIGRAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025, de 29 de maio
Altera a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de julho, que cria a Estrutura de Missão para a
Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Despacho n.º 6154-C/2025, de 30
de maio
Declara a extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
Despacho n.º 6154-B/2025, de 30
de maio
Declara-se a conclusão de todas operações e decisões necessárias e adequadas
à concretização da transferência integral das atribuições e
competências para os serviços integradores, à reafetação dos trabalhadores e de
todos os demais recursos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, bem como o cumprimento das
condições técnicas, operacionais e financeiras para a respetiva extinção.
Portaria n.º 236/2025/1, de 27 de
maio
Fixa as dotações de consultores da Entidade do Tesouro e Finanças.
Portaria n.º 235/2025/1, de 27 de
maio
Estabelece a estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças.
Portaria n.º 233/2025/1, de 26 de
maio
Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental
Portaria n.º 357/2025/2, de 21 de
maio
Fixa a estrutura nuclear da Entidade Orçamental.
Portaria n.º 356/2025/2, de 21 de
maio
Estabelece a estrutura nuclear da Entidade do Tesouro e Finanças.
Declaração
de Retificação n.º 25/2025/1, de 16 de maio
Retifica o Decreto
Regulamentar n.º 4/2025, de 7 de abril, que altera a orgânica da Direção-Geral de
Alimentação e Veterinária, publicado no Diário da República, 1.ª série,
n.º 68, de 7 de abril de 2025.
Declaração
de Retificação n.º 24/2025/1, de 15 de maio
Retifica o Decreto-Lei n.º
56/2025, de 31 de março, que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças,
aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade
Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade
Técnica de Acompanhamento de Projetos.
ORDENS PROFISSIONAIS
Deliberação n.º
629/2025, de 13 de maio
Aprova o Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Portaria n.º 226/2025/1, de 20 de
maio
Aprovação do Regulamento de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros
Voluntários.
SAÚDE
Despacho n.º 6115/2025, de 30 de
maio
Altera a composição do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação
Especializada ― Internato Médico.
Despacho n.º 6114/2025, de 30 de
maio
Define a calendarização de procedimentos subjacentes ao processo de extinção por
fusão das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
Declaração
de Retificação n.º 27/2025/1, de 30 de maio
Retifica a Portaria n.º
171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica
de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de
atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação
de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de
avaliação de incapacidade.
Portaria n.º 229/2025/1, de 22 de
maio
Procede à atualização extraordinária dos valores por utente/dia atribuídos
à tipologia unidade de longa duração e manutenção, constantes do anexo I à
Portaria n.º 45/2021, de 24 de
fevereiro, na sua redação atual.
Despacho n.º 5673/2025, de 20 de
maio
Designa as juntas médicas de avaliação médica necessária à análise
do recurso interposto do resultado de «Inapto», nos termos do Regulamento da Habilitação
Legal para Conduzir.
Regulamento n.º 583/2025, de 13
de maio
Aprova o regulamento de aplicação de medidas de compensação no âmbito da
emissão da Carteira Profissional Europeia (Fisioterapeutas).
Decreto-Lei n.º 72/2025, de 6 de
maio
Completa a transposição da Diretiva (UE)
2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à
exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18
de novembro.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 5991/2025, de 28 de
maio
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 12678/2023, de 12 de dezembro, que define os
termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos
decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades e equipas da Rede Nacional de
Cuidados Continuados Integrados.
Portaria n.º 222/2025/1, de 15 de
maio
Prorroga, até 30 de junho de 2025, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2024
aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de
maio
Altera o Decreto-Lei n.º
176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos
familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Decreto-Lei n.º 81-A/2025, de
23 de maio
Estabelece os termos da participação do Estado Português no Programa InvestEU-Portugal.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Aviso n.º 13409/2025/2, de 26 de
maio
Aprovação da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca do Campo.
Regulamento n.º 666/2025, de 23
de maio
Aprova o Novo Código de Conduta, Ética e Cidadania da Câmara Municipal da Ribeira Grande.
Regulamento n.º 7/2025, de 19 de
maio
Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar e de Apoio à
Frequência de Estudos Pós-Secundários e Superiores.
Regulamento n.º 7/2025, de 19 de
maio
Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar e de Apoio à
Frequência de Estudos Pós-Secundários e Superiores, do Município de Angra do
Heroísmo.
Aviso n.º 23/2025, de 5 de
maio
Aprova a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca do Campo.
Regulamento n.º 551/2025, de 6
de maio
Aprova o Regulamento de Cedência Temporária de Equipamentos Móveis da Freguesia de Angra
(São Pedro)
Aviso n.º 11549/2025/2, de 6 de
maio
Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição do Cartão Lagoa + Saúde
do Município de Lagoa Açores.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 56/2025, de 29 de
maio
Aprova os modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais, a publicar pelas entidades adjudicantes
regionais no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 23/2016, de
4 de março.
Despacho n.º 1158/2025, de 27 de
maio
Altera o Despacho n.º 2573/2022, de 30 de dezembro. (Gratificação mensal do Centro do Protocolo e
Relações Públicas do Governo Regional (CPRP-GR).
Despacho n.º 1049-A/2025, de 9 de
maio
Determina que no dia da Europa, 9 de maio, em todos os edifícios públicos da Região
Autónoma dos Açores, sejam hasteadas as bandeiras de Portugal, dos Açores e da Europa.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 1233/2025, de 29 de
maio
Aprova a tabela de preços referente à realização de análises de leite cru.
Declaração de
Retificação n.º 5/2025, de 19 de maio
Retifica a Portaria n.º 23/2025, de 19 de março, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º
39, de 19 de março de 2025 (Terceira alteração à Portaria n.º 45/2022, de 20 de
junho, que estabelece as regras de atribuição de um lote de 205 (duzentos e cinco) direitos individuais
para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores e
das condicionantes à sua utilização).
Portaria n.º 55/2025, de 19 de
maio
Altera a Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, da Medida 4
“Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região
Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Portaria n.º 53/2025, de 15 de
maio
Altera a Portaria n.º 150/2015, de 11 de novembro, que estabelece as regras de aplicação da Medida
16 – Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos
Açores, abreviadamente designado por (PRORURAL+).
Despacho n.º 1067/2025, de 15 de
maio
Designação de representantes da Comissão de gestão integrada de pragas – roedores.
Revoga o Despacho n.º 1329/2023, de 28 de julho.
Portaria n.º 52/2025, de 14 de
maio
Primeira alteração à Portaria n.º 14/2025, de 18 de fevereiro, que regulamenta a
atribuição de uma comparticipação financeira extraordinária para a
construção ou melhoria de infraestruturas que permitam o maneio e a contenção de animais
de raça brava, de forma adequada e em segurança, permitindo assim minimizar a ocorrência de
eventuais incidentes e salvaguardar a segurança de pessoas, tratadores e animais.
Portaria n.º 51/2025, de 14 de
maio
Altera a Portaria n.º 97/2015, de 20 de julho, que estabelece as regras de aplicação da Submedida
19.2 - Apoio à realização de operações no âmbito da estratégia de
desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, integrada na Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base
Comunitária (DLBC) LEADER, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos
Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Aviso n.º 26/2025, de 9 de
maio
Aprova a alteração normalizada ao caderno de especificações da denominação
“Manteiga dos Açores Denominação de Origem Protegida”.
Portaria n.º 48/2025, de 9 de
maio
Primeira alteração à Portaria n.º 100-A/2024, de 2 de dezembro, que estabelece as regras de
atribuição de um lote de 829,7 (oitocentas e vinte nove unidades e sete décimas) direitos
individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do subprograma para a
Região Autónoma dos Açores, do programa POSEI Portugal, e das condicionantes à sua
utilização.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 54/2025, de 16 de
maio
Procede à criação de uma compensação financeira para o transporte de
resíduos de cápsulas de café produzidos na Região Autónoma dos Açores, para
destino adequado, fora do território regional.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2025/A, de 7 de maio
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2025/A, de 7 de maio
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
para o ano de 2025.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2025/A, de 7 de maio
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no
transporte de passageiros em táxi através de nova portaria.
Decreto Legislativo
Regional n.º 16/2025/A, de 7 de maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Resolução do Conselho do
Governo n.º 84/2025, de 26 de maio
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à
Transição Energética, Digitalização e Redução do Impacto Ambiental no
Setor da Pesca e da Aquicultura.
Portaria n.º 55-A/2025, de 23 de
maio
Primeira alteração à Portaria n.º 111-A/2024, de 31 de dezembro, retificada pela
Declaração de Retificação n.º 2/2025, de 28 de fevereiro, que define o tamanho
mínimo de captura de exemplares atum-patudo (Thunnus obesus) e as restrições ao exercício
da pesca dirigida a esta espécie na Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2025.
Portaria n.º 637/2025, de 12 de
maio
Determina a entrega dos montantes relativos à ecotaxa marítima, para a conta bancária da
Região Autónoma dos Açores.
BIBLIOTECA, ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Despacho n.º 1014/2025, de 5 de
maio
Designação (do responsável da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, pelo
cumprimento das disposições da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, do regime de acesso à
informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos).
CIDADANIA E IGUALDADE
Despacho n.º 1021/2025, de 6 de
maio
Programa Jovem Autonomia (período para as candidaturas para a edição de 2025).
CULTURA
Despacho n.º 1040/2025, de 8 de
maio
Comissão consultiva do Património Baleeiro regional. Revoga o Despacho n.º 1581/2022, de 2 de
agosto.
Anúncio n.º 139/2025, de 8
de maio
Inscrição dos «Romeiros de São Miguel» no Inventário Nacional do
Património Cultural Imaterial.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Despacho n.º 1160/2025, de 27 de
maio
Constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à alteração do
processo de adesão ao selo Marca Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 81/2025, de 26 de maio
Autoriza a primeira alteração ao Regulamento do Fundo de Capitalização das Empresas dos
Açores.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 15/2025/A, de 19 de maio
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 19/2023/A, de 1 de agosto (Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização
de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio).
Despacho n.º 1061/2025, de 14 de
maio
Nomeação de gestor de investimento do Investimento RE-C05-i04-RAA – “Recapitalizar Sistema
Empresarial dos Açores” do PRR-Açores, pelo período de execução do respetivo
investimento.
DESPORTO
Despacho n.º 1020/2025, de 6 de
maio
Mecenato Desportivo - Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal - 2025/2027
Portaria n.º 46/2025, de 5 de
maio
Define os critérios de apreciação das candidaturas, designadamente os critérios de
seleção e avaliação, referentes aos apoios a conceder pela Resolução do
Conselho do Governo n.º 50/2025, de 31 de março de 2025 (que autorizou os departamentos do Governo
Regional competentes nas áreas da educação, cultura e desporto e da agricultura e
alimentação a conceder apoios financeiros a entidades participantes em eventos desportivos com
relevância promocional para a Região Autónoma dos Açores).
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 1024-B/2025, de 6 de
maio
Exoneração (do exercício das funções de Diretor Regional dos Assuntos Europeus e
Cooperação Externa).
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Resolução do Conselho do
Governo n.º 78/2025, de 26 de maio
Aprova o regulamento para atribuição dos imóveis da Região Autónoma dos
Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para habitação permanente
dos candidatos e respetivos agregados familiares.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 1024-C/2025, de 6 de
maio
Reconhece como Ação de Relevante Interesse Público a ampliação do “Parque
Fotovoltaico do Corvo em 75 kW adicionais (Fase B)”, concelho de Vila do Corvo, Ilha do Corvo.
ORDENAMENTO DO TERRITÓTIO
Decreto
Regulamentar Regional n.º 14/2025/A, de 16 de maio
Ratifica o Plano de Pormenor e Salvaguarda do Núcleo Antigo de Vila do Corvo.
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Portaria n.º 50/2025, de 12 de
maio
Aprova o modelo de contrato-programa com carácter anual, tendo em vista o financiamento das
Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos
Açores.
Portaria n.º 47/2025, de 8 de
maio
Aprova e define os elementos relativos à fórmula de cálculo, do regime para a
comparticipação financeira, destinada ao funcionamento dos corpos de bombeiros das
Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.
SAÚDE
Resolução do Conselho do
Governo n.º 77/2025, de 26 de maio
Altera o regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, aprovado pela Resolução do
Conselho do Governo n.º 175/2020, de 30 de junho, na sua redação atual.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 1129-A/2025, de 22 de
maio
Nomeação do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA.
Despacho n.º 1024-A/2025, de 6 de
maio
Renovação de mandato da Presidente do Comissariado dos Açores para a Infância.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Despacho n.º 1047/2025, de 9 de
maio
Aprova os subcritérios e a pontuação atribuída a cada subcritério de
avaliação das candidaturas à Medida 1 - “Apoio a equipamento, software e
serviços”.
Despacho n.º 1046/2025, de 9 de
maio
Define o número máximo de candidaturas anuais para 2025 e estabelece o período de
apresentação das mesmas à Medida 1 do programa "Jovens Digitais".
Portaria n.º 601/2025, de 5 de
maio
Programa Jovens Digitais (Regulamento do programa “Jovens Digitais – Oficinas locais de
formação em competências digitais”).
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução do Conselho do
Governo n.º 76/2025, de 26 de maio
Altera as cláusulas dos programas Programa de Manutenção do Emprego (PME), Programa de
Manutenção do Emprego II (PME II) e Programa de Apoio à Manutenção do Emprego na
Agricultura (PME-AGRI).
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 1164/2025, de 27 de
maio
Fixa, para o ano de 2025, em 400.000,00 euros (quatrocentos mil euros) o limite orçamental para a
concessão de apoios financeiros ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com
interesse para a promoção do destino turístico Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 83/2025, de 26 de maio
Fixa em 4.200.000 € o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir no
ano 2025 para contratos programa que se enquadrem no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º
30/2006/A, de 8 de agosto, (programas com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores).
Despacho n.º 1089/2025, de 16 de
maio
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Refúgio dos Mosteiros Lda., se
propõe realizar, tendo em vista a construção de 8 novas unidades de alojamento, na freguesia dos
Mosteiros, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 30 novas camas.
Despacho n.º 1088/2025, de 16 de
maio
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora Naturactiva Turismo e Lazer, Lda, se
propõe realizar, tendo em vista a construção de 11 novas unidades de alojamento na freguesia da
Ribeira Seca, concelho de Vila Franca do Campo, com uma capacidade prevista de 48 novas camas.
Portaria n.º 637/2025, de 12 de
maio
Determina a entrega dos montantes relativos à ecotaxa marítima, para a conta bancária da
Região Autónoma dos Açores.
ZONAS PÚBLICAS E BALNEARES
Portaria n.º 49/2025, de 9 de
maio
Terceira alteração à Portaria n.º 59/2018, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º
119/2021, de 12 de novembro e pela Portaria n.º 29/2023, de 31 de março, que aprova o regulamento de
circulação de veículos motorizados nos arruamentos da Fajã da Caldeira de Santo Cristo e
no troço do trilho PR01SJO entre as Fajã dos Cubres e da Caldeira de Santo Cristo, na área de
Paisagem Protegida das Fajãs do Norte, na ilha de São Jorge.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Decisão de Execução
(UE) 2025/997 da Comissão, de 23 de maio de 2025
Relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas do
plano estratégico da PAC financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no
período 2023-2027 correspondentes ao exercício financeiro de 2024 [notificada com o número
C(2025) 3159].
Decisão de Execução
(UE) 2025/972 da Comissão, de 23 de maio de 2025
Relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas
financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) no exercício financeiro de 2024 [notificada
com o número C(2025) 3167].
Decisão de Execução
(UE) 2025/971 da Comissão, de 23 de maio de 2025
Relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros no respeitante às despesas
financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no período de
programação 2014-2022 correspondentes ao exercício financeiro de 2024 [notificada com o
número C(2025) 3160].
Regulamento de
Execução (UE) 2025/888 da Comissão, de 15 de maio de 2025
Relativo à inscrição da indicação geográfica Pastel de feijão de
Torres Vedras (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do
Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento Delegado (UE) 2025/838 da
Comissão, de 19 de fevereiro de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2018/975 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à
comunicação de dados relativos à pesca de carapau-chileno, à avaria do dispositivo de
localização por satélite, aos requisitos em matéria de dados relativos aos navios
constantes do anexo V, aos requisitos em matéria de dados relativos ao transbordo constantes dos anexos VII,
VIII e IX e aos requisitos em matéria de dados relativos aos portos constantes dos anexos XI e XII.
Regulamento Delegado (UE) 2025/837 da
Comissão, de 7 de fevereiro de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão do
atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.
TRANSPORTES
Decisão
(UE) 2025/1059 da Comissão, de 19 de maio de 2025
Relativa à coerência dos objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho
apresentado por Portugal ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho com
os objetivos de desempenho a nível da União para o quarto período de referência do sistema
de desempenho e regime de tarifação do céu único europeu [notificada com o número
C(2025) 2929].
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 331/2025, DR II Série n.º 102, de 28 de maio
Julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição
Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criada pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro,
em vigor em 2022 pelo artigo 6.º da Lei
n.º 99/2021, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos
do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor
energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento
estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das
atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural.
CÓDIGOS
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 348/2025, DR I Série n.º 102, de 28 de maio
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º,
n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na interpretação
segundo a qual, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares relativos a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, ali
se estabelece uma «presunção inilidível».
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 256/2025, DR II Série n.º 101, de 27 de maio
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 310.º do Código de Processo Penal
segundo a qual é irrecorrível o despacho que incidiu sobre a nulidade da decisão
instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério
Público, na parte relativa a nulidades desse mesmo despacho.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 306/2025, DR II Série n.º 94, de 16 de maio
Não declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade das normas constantes dos artigos 9.º, n.º 4,
13.º, n.º 2, 17.º, n.º 1, 23.º, n.ºs 1 e 2, 24.º, 25.º, n.º 1, 26.º,
27.º, n.º 3, e 30.º da Lei
n.º 22/2023, de 25 de maio (que regula as condições em que a morte medicamente assistida
não é punível e altera o Código Penal), nem, consequentemente, de todas as restantes
normas do diploma.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025, DR I Série n.º 103, de 29 de maio
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª
Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2,
alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro,
deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor real da transmissão de ações ou
outros valores mobiliários não cotados em bolsa é o que lhe corresponder, apurado com base no
último balanço, ficando ressalvada tanto a possibilidade de a Administração
Tributária considerar valor superior, quando considere fundadamente que é o valor real, como a
possibilidade de o sujeito passivo demonstrar que o valor real é inferior ao ali previsto.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 311/2025, DR II Série n.º 99, de 23 de maio
Julga inconstitucional a norma ínsita no artigo 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares (CIRS), na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro,
na parte em que não prevê a aplicação dos coeficientes de correção
monetária ao valor de aquisição de partes sociais abrangidas pela alínea b) do n.º 1
do artigo 10.º do CIRS detidas há mais de 24 meses.
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025, DR I Série n.º 90, de 12 de maio
«O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo
104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas
“facturas falsas”) inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à
administração fiscal.».
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025, DR I Série n.º 91, de 13 de maio
Declara a nulidade da cláusula 115.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário,
publicado no BTE n.º 29, de 08.08.2016, na parte em que dispõe no sentido de deixar de ser
aplicável aos trabalhadores do Banco Santander Totta oriundos do BANIF a cláusula 23.ª do Acordo de
Empresa celebrado entre os Sindicatos subscritores daquele ACT e o BANIF ― Banco Internacional do Funchal, S. A.,
publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 33, de 08.09.2008.
SAÚDE
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 346/2025, DR I série n.º 103, de 29 de maio
Não toma conhecimento do objeto do pedido de declaração da inconstitucionalidade, com
força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 38.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e do
artigo 3.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 50-A/2022,
de 25 de julho, no que se refere ao «regime excecional de trabalho suplementar prestado por trabalhadores
médicos para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de
saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde» e ao «valor da hora do trabalho
suplementar a pagar ao trabalhador médico».
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2025, DR I Série n.º 91, de 13 de maio
«1 ― O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por
situação de invalidez permanente parcial, nos termos do artigo 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de
janeiro ― determinado em função do grau de incapacidade fixado e tendo como parâmetro o montante
mínimo de capital previsto no citado artigo 16.º, atualizado nos termos do artigo 18.º (ou superior,
se contratualmente acordado) ―, resulta da multiplicação da percentagem do grau de incapacidade fixado
pelo montante desse capital, independentemente do valor do dano efetivo sofrido pelo lesado. 2 ― A cobertura do
contrato de seguro mencionado no ponto 1 não abrange a reparação dos danos não
patrimoniais sofridos pelo segurado».