Newsletter N°157
setembro 2025
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 11108-A/2025, de
19 de setembro
Nomeação dos representantes da área governativa da Presidência na Comissão de
Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Declaração
de Retificação n.º 39/2025/1, de 22 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º
89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º
127/2013, de 30
de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a
transposição da Diretiva
(UE) n.º
2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 132/2025, de 8 de setembro
Aprova a modernização das redes de
monitorização hidrometeorológica e
piezométrica no horizonte temporal de 2031, visando reforçar a sua operacionalidade.
APOSENTADOS DA CGA
Atualização da Lista de aposentados e reformados disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 141/2025, de 11 de setembro
Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura.
Resolução
da Assembleia da República n.º 140/2025, de 11 de setembro
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Resolução
da Assembleia da República n.º 139/2025, de 11 de setembro
Recomenda ao Governo maior representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 10363/2025, de 2 de
setembro
Alteração da nomeação em comissão de serviço de um consultor para a
estrutura de missão do Programa Mar 2030.
COMEMORAÇÕES E DIAS NACIONAIS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 132-A/2025, de 8 de setembro
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário do 25 de Novembro
de 1975 e cria a comissão que as promove e organiza. Retificada pela Declaração
de Retificação n.º 37-A/2025/1, de 11 de setembro.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 11412-A/2025, de
26 de setembro
Determina a criação de um grupo de trabalho para a revisão do atual regime jurídico das
instituições que se dedicam à investigação e inovação (I&I), bem
como dos princípios gerais de relação com outros intervenientes do sistema nacional de
ciência, tecnologia e inovação, respetiva avaliação e financiamento.
Deliberação n.º
1131/2025, de 10 de setembro
Designação de consultor do Programa Temático Demografia, Qualificações e
Inclusão (PESSOAS 2030).
Despacho n.º 10365/2025, de 2 de
setembro
Designação para o cargo de secretária executiva do Conselho Nacional de Ética para as
Ciências da Vida.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de
setembro
Altera a Portaria n.º 150/2004,
de 13 de fevereiro (Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de
tributação privilegiada, claramente mais favoráveis).
Portaria n.º 290/2025/1, de 2 de
setembro
Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo
Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 289/2025/1, de 1 de
setembro
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações
― AT, aprovada pela Portaria n.º
33/2024, de 31 de janeiro.
CULTURA
Decreto-Lei n.º 110/2025, de 25
de setembro
Altera o Decreto-Lei n.º
96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de
obras de arte para fruição pública.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Decreto do
Presidente da República n.º 86-A/2025, de 17 de setembro
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força
Aérea.
Portaria n.º 304/2025/1, de 9 de
setembro
Alteração da Portaria
n.º 434/2008, de 18 de junho (que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova
as respetivas subunidades).
Portaria n.º 303/2025/1, de 9 de
setembro
Altera as Portarias n.ºs 383/2008, de 29 de maio, e 416/2008, de 11 de junho,
(respetivamente: que estabelece a estrutura nuclear da Direção Nacional da Polícia de
Segurança Pública e as competências das respetivas unidades orgânicas; e que fixa o
número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção Nacional da
Polícia de Segurança Pública).
Despacho n.º 10389/2025, de 3 de
setembro
Nomeia os membros do Conselho do Ensino Superior Militar.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 11297/2025, de 25
de setembro
Cria um grupo de trabalho para definição de requisitos e procedimentos para obtenção de
habilitação própria para a docência nos ensinos básico e secundário aos
titulares de cursos conferentes de grau académico de licenciatura ou superior, obtidos ao abrigo dos regimes
pré-Bolonha e pós-Bolonha.
Portaria n.º 319/2025/1, de 25 de
setembro
Altera a Portaria n.º 183/2015,
de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios
Internacionais de Jovens Quadros.
Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25
de setembro
Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a
Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e
Formação.
Aviso (extrato) n.º
23178/2025/2, de 19 de setembro
Cessação de funções do presidente do Júri Nacional de Exames e
nomeação da Doutora Maria Elvira Pedro Ferreira Monteiro para o exercício das
funções de presidente do Júri Nacional de Exames.
Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19
de setembro
Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de
recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026, e altera os regimes do apoio à
deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da
educação.
Despacho n.º 10945/2025, de 17
de setembro
Cria o Grupo de Trabalho «Digital e IA na Educação» para estudo e
apresentação de propostas com vista à reflexão e diálogo sobre o papel das
tecnologias digitais e da inteligência artificial na educação em Portugal.
Despacho n.º 10662/2025, de 10
de setembro
Criação de grupo de trabalho para a revisão do regime jurídico dos graus e diplomas do
ensino superior.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 139/2025, de 10 de setembro
Altera a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 68/2025, de 19 de março, no sentido de autorizar a
realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com
estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários, e de acordos de colaboração com
municípios, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025-2026 a
2027-2028.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 138/2025, de 10 de setembro
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos-programa com instituições do
ensino superior para formação de professores para os anos letivos de 2025-2026 a 2029-2030.
Despacho n.º 10637-A/2025, de
9 de setembro
Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente curricular/disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.
Aviso (extrato) n.º
22247-A/2025/2, de 8 de setembro
Designação, em regime de substituição, de dirigentes intermédios de 1.º grau
da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Portaria n.º 297/2025/1, de 8 de
setembro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de
14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio
financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar.
Portaria n.º 296-A/2025/1, de 5
de setembro
Aprova os Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.
Despacho n.º 10343-B/2025, de
1 de setembro
Designa, em regime de substituição, para o conselho diretivo da Agência para a Gestão do
Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, para exercer o
cargo de presidente, Salomé Augusto Branco, para exercer o cargo de vice-presidente, e Maria da
Purificação Cavaleiro Afonso Pais, Florbela Maria da Cruz Mendes Valente e Tiago Torres Antunes Lino
Craveiro, para exercerem os cargos de vogais.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Portaria n.º 318/2025/1, de 23 de
setembro
Homologação da tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de
antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 12
de outubro de 2025.
Despacho n.º 10824-A/2025, de
12 de setembro
Estabelece as condições necessárias à cedência do uso de estabelecimentos de ensino
para a campanha eleitoral das eleições autárquicas.
Despacho n.º 10637-B/2025, de
9 de setembro
Escrutínio provisório ― eleição dos órgãos das autarquias locais de 12 de
outubro de 2025.
Despacho n.º 10600/2025, de 9 de
setembro
Designa a licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues para o cargo de coordenadora dos Serviços de Apoio à
Comissão Nacional de Eleições e procede à respetiva delegação de
competências.
Declaração n.º
10/2025/1, de 5 de setembro
Designação do Governo para a Comissão Nacional de Eleições.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Despacho n.º 11114/2025, de 22
de setembro
Estrutura, funcionamento e área de jurisdição da Direção de Finanças dos
Açores.
Declaração
de Retificação n.º 38/2025/1, de 22 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º
87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo
Constitucional.
Decreto-Lei n.º 105/2025, de 12
de setembro
Cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., e aprova a respetiva
orgânica e extingue o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., a Direção-Geral da
Educação, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de
Bibliotecas Escolares.
Decreto-Lei n.º 104/2025, de 11
de setembro
Extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Decreto-Lei n.º 102/2025, de 8
de setembro
Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico
da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Decreto-Lei n.º 101/2025, de 8
de setembro
Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva
orgânica.
Decreto-Lei n.º 100/2025, de 5
de setembro
Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Despacho n.º 11225/2025, de 24
de setembro
Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à
viabilização de concessão de crédito à habitação própria
permanente a jovens até aos 35 anos.
Aviso n.º 23174/2025/2, de 19 de
setembro
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei
n.º 294/2009, de 13 de outubro (Novo Regime do Arrendamento Urbano e o Novo Regime de Arrendamento Rural).
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11
de setembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que
harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e
define os requisitos para os adquirentes de créditos.
Portaria n.º 306/2025/1, de 11 de
setembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 447/81, de 2 de junho
(define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de
aforro).
ORDENS PROFISSIONAIS
Regulamento n.º 1077/2025, de
18 de setembro
Aprova a norma específica para atribuição da competência farmacêutica em medicina
farmacêutica.
PROTEÇÃO DE DADOS
Declaração n.º
132/2025/2, de 8 de setembro
Renúncia de vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
SAÚDE
Despacho n.º 11132/2025, de 22
de setembro
Designa como membro e presidente da Comissão de Ética para a Investigação Clínica
(CEIC) o Prof. Doutor Rui António Rocha Tato Marinho.
Despacho n.º 11131/2025, de 22
de setembro
Exonera, a seu pedido, a Prof.ª Doutora Helena Canhão das funções de membro e presidente da
Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).
Portaria n.º 316/2025/1, de 18 de
setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 291/2025/1, de 4 de
setembro, que regulamenta a Lei n.º
17/2024, de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de
comportamentos autolesivos.
Portaria n.º 315/2025/1, de 18 de
setembro
Define os termos e as condições da prestação de serviços de
intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de
Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026, bem como a respetiva remuneração.
Despacho n.º 10918/2025, de 16
de setembro
Cria o grupo de trabalho para definição de prazos de conservação de dados relativos
à saúde em arquivo nos sistemas de informação utilizados no âmbito dos cuidados de
saúde primários e cuidados hospitalares.
Despacho n.º 10903/2025, de 16
de setembro
Cria o Grupo de Trabalho para proposta do modelo de governação da reserva estratégica nacional,
no seguimento da implementação da reserva estratégica europeia RescEU em território
nacional.
Despacho n.º 10519/2025, de 5 de
setembro
Cria um grupo de trabalho encarregue de avaliar e propor um modelo de financiamento e monitorização no
âmbito do acesso a medicamentos inovadores.
Portaria n.º 291/2025/1, de 4 de
setembro
Regulamentação da Lei n.º
17/2024, de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de
comportamentos autolesivos.
SEGUROS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 141/2025, de 19 de setembro
Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e
Fundos de Pensões.
Portaria n.º 513/2025/2, de 9 de
setembro
Alteração das taxas devidas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de
Pensões pelas empresas de seguros, entidades gestoras de fundos de pensões, mediadores de seguros ou de
resseguros e entidades promotoras de cursos de formação sobre seguros.
SISTEMA JUDICIAL
Despacho n.º 10658/2025, de 10
de setembro
Atualização e recondução da constituição do Comité para a
Eficiência, Inovação e Sustentabilidade (CEIS), criado pelo Despacho n.º 2564/2025, de 18 de
fevereiro.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 134/2025, de 9 de setembro
Cria o modelo de governação para a concretização da Recomendação do
Conselho, de 30 de setembro de 2020, 2020/C 372/01, e revoga as Resoluções do Conselho de Ministros
n.ºs 188/2021, de 30
de dezembro, e 104/2013, de 31 de
dezembro, que reforça a Garantia para a Juventude e tem como objetivo promover uma resposta integrada, eficaz e
adaptada à realidade dos jovens em Portugal.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 1075/2025, de
17 de setembro
Regulamento do Conselho Municipal de Turismo de Ponta Delgada.
Regulamento n.º 1074/2025, de
17 de setembro
Regulamento do Conselho Municipal de Igualdade e Inclusão de Ponta Delgada.
Regulamento n.º 1073/2025, de
17 de setembro
Regulamento do Conselho Municipal de Economia de Ponta Delgada.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 2100/2025, de 23 de
setembro
Altera o prazo de execução dos projetos do SIMA – Sistema de Incentivos à
Modernização Administrativa - Orientação Técnica n.º 12/C19-i06-RAA/2023.
Portaria n.º 104/2025, de 22 de
setembro
Aprova o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito em formato digital para
o pessoal dirigente e da carreira de inspeção da Inspeção Administrativa Regional.
Despacho n.º 1986/2025, de 12 de
setembro
Afetação à equipa técnica de acompanhamento do PRR, prevista na Resolução
do Conselho do Governo n.º 127/2025, de 5 de setembro.
Despacho n.º 1971/2025, de 11 de
setembro
Designa o Coordenador Regional da Estrutura de Missão para Acompanhamento da Execução do
PRR-Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 127/2025, de 5 de setembro
Cria e regulamenta o funcionamento da Estrutura de Missão para acompanhamento da Execução do PRR
– Açores.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 106/2025, de 30 de
setembro de 2025
Primeira alteração à Portaria n.º 19/2024, de 22 de abril, que
estabelece as normas de
aplicação dos apoios a conceder no âmbito das intervenções do domínio E.10
– Medidas Agroambientais e Climáticas, do Eixo E – Desenvolvimento Rural da Região
Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal
(PEPAC Portugal), nos Açores.
Listagem n.º 10/2025, de 29 de
setembro
Subsídios para transporte interilhas de animais de companhia doentes, concedidos no 1.º
semestre de 2025.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 137/2025, de 23 de setembro
Autoriza a transferência para o Instituto de Financiamento
da Agricultura e Pescas, I.P. – IFAP, I.P., da
importância de 1.455.394,36 €, destinada ao pagamento das despesas com a aplicação da
regulamentação da União Europeia, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural – FEADER.
Edital n.º 11/2025, de 18 de
setembro
Atividade Apícola - Loque Americana. Revoga o Edital n.º 10/2025 de 12 de setembro.
Portaria n.º 102/2025, de 2 de
setembro
Altera a Portaria n.º 60/2015, de 14 de maio, que estabelece as regras aplicáveis no
âmbito da
medida 20 - Assistência Técnica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 105/2025, de 22 de
setembro
Cria a Comissão Regional de Gestão de Secas e Escassez de Água dos Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 135/2025, de 17 de setembro
Qualifica os fluidos e as formações geológicas atravessadas pelos poços PV12, PV13 e
PV14, localizados no setor do Pico Vermelho do campo geotérmico da Ribeira Grande, como recurso
geotérmico, no âmbito do contrato de concessão celebrado com a empresa EDA Renováveis S.A.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 130/2025, de 17 de setembro
Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica dos Açores 2050.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 128/2025, de 17 de setembro
Aprova o Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores (PSE-Açores), instrumento de planeamento
não setorial, e determina a criação da Comissão Regional de Gestão de Secas e
Escassez de Água dos Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Despacho n.º 2025/2025, de 17 de
setembro
Disponibilização da totalidade da quota de goraz (Pagellus bogaraveo) não utilizada ou
não esgotada, para o ano de 2025, a todas as embarcações registadas nos portos da Região
Autónoma dos Açores e classificadas como de pesca local e como de pesca costeira. Revoga o Despacho
n.º 1902-A/2025, de 3 de setembro.
Portaria n.º 103/2025, de 15 de
setembro
Terceira alteração à Portaria n.º 89/2025, de 30 de julho, que aprovou o Regulamento de
fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o segundo semestre de 2025 e as
condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região
Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 1964/2025, de 10 de
setembro
Modulação das quantidades elegíveis nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do regulamento
do Regime de Compensação dos Custos Adicionais para os Produtos da Pesca da RAA.
Portaria n.º 102-A/2025, de 5 de
setembro
Segunda alteração da Portaria n.º 89/2025, de 30 de julho, que aprovou o Regulamento de
fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) para o segundo semestre de 2025 e as
condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região
Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 1902-A/2025, de 3 de
setembro
Cedência temporária de quota de goraz (Pagellus bogaraveo) entre ilhas da Região Autónoma
dos Açores. Revoga o Despacho n.º 1652/2025, de 31 de julho.
ATIVIDADE ESPACIAL
Despacho n.º 1882/2025, de 1 de
setembro
Representação da Região Autónoma dos Açores na Assembleia Geral da Agência
Espacial Portuguesa. Revoga o Despacho n.º 728/2024, de 17 de abril.
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Despacho n.º 2084/2025, de 22 de
setembro
Reconhece a A.R.A. – Associação de Radioamadores dos Açores como associação
de carácter juvenil durante o ano de 2025.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2125/2025, de 25 de
setembro
Bolsas para mestrados em ensino - 2025/2026.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 138/2025, de 23 de setembro
Concede, através da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, apoios a
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com ensino do 2.º Ciclo, do 3.º Ciclo e do Ensino
Secundário, destinados à aquisição de manuais digitais.
Despacho n.º 10875/2025, de 15
de setembro
Homologa o Regulamento de Contratação de Investigadores Convidados no âmbito de Projetos de
Investigação (Universidade dos Açores).
Despacho n.º 10874/2025, de 15
de setembro
Homologa os Estatutos do Instituto de Investigação em Vulcanologia e Avaliação de Riscos
― IVAR (Universidade dos Açores).
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 2055/2025, de 19 de
setembro
Nomeação dos representantes do Governo Regional dos Açores no Conselho de Acompanhamento das
Políticas Financeiras.
Despacho n.º 1935/2025, de 9 de
setembro
Cessação de comissão de serviço (Consultor Sénior II do Centro de Consulta e
Estudos Técnico-Jurídicos do Governo Regional).
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Despacho Normativo n.º 28/2025, de
29 de setembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º
trimestre de 2025.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 1389/2025, de 29 de
setembro
Delimitação da Reserva Ecológica do concelho da Lagoa.
PROTEÇÃO DE DADOS
Despacho n.º 1973/2025, de 11 de
setembro
Designação do Encarregado de Proteção de Dados da Secretaria Regional do Mar e das Pescas
SAÚDE
Despacho n.º 2136/2025, de 26 de
setembro
Nomeação da comissão de análise, com a missão de proceder à
discussão e ponderação do Programa Funcional apresentado pelo Conselho de
Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada E.P.E.R..
Despacho n.º 2102/2025, de 23 de
setembro
Planos CIRURGE - 2025.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 133/2025, de 17 de setembro
Cria, na dependência da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, uma comissão de
análise, com a missão de proceder à discussão e ponderação do Programa
Funcional apresentado pelo Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de
Ponta Delgada E.P.E.R.
Despacho Normativo n.º 26/2025, de
10 de setembro
Determina que passe a vigorar no Serviço Regional de Saúde, as tecnologias de saúde aprovadas
para o Serviço Nacional de Saúde, incluindo medicamentos, dispositivos médicos, procedimentos
médicos ou cirúrgicos, medidas de prevenção, diagnóstico ou tratamento de
doenças utilizadas na prestação de cuidados de saúde, bem como as respetivas
comparticipações, com as adaptações que se entender necessário introduzir. Revoga o
Despacho Normativo n.º 14/89, de 28 de fevereiro, o Despacho n.º 14/99, de 27 de julho, e o Despacho
n.º 478/2009, de 24 de abril.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 1936/2025, de 9 de
setembro
Exoneração (Presidente do Comissariado dos Açores para a Infância).
Extrato de Despacho n.º 226/2025,
de 3 de setembro
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do Centro Social Paroquial de
Santo Antão.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Despacho n.º 1996/2025, de 15 de
setembro
Aprova o Regulamento do concurso para participação da Região Autónoma dos Açores
na Web Summit 2025.
Portaria n.º 1243/2025, de 2 de
setembro
Altera o artigo 7.º do regulamento do programa “Jovens Digitais – Oficinas locais de
formação em competências digitais”, aprovado em anexo à Portaria n.º 601/2025,
de 5 de maio.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2138/2025, de 26 de
setembro
Abertura do período de candidaturas aos programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T para os jovens e para as entidades
da Administração Pública Central, Regional e Local.
TRANSPORTES
Listagem n.º 9/2025, de 29 de
setembro
Subsídios em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos Açores para
promoção da mobilidade interilhas, concedidos para o período de 1 de janeiro a 30 de junho de
2025.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 136/2025, de 23 de setembro
Altera a Resolução de Conselho do Governo n.º 14/2025, de 10 de janeiro, que renovou, para o ano
de 2025, o subsídio em benefício do passageiro residente na Região Autónoma dos
Açores.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 129/2025, de 17 de setembro
Aprova o Programa de Incentivos à Captação de Novas Rotas Aéreas, aplicável
à implementação de novas rotas regulares de transporte aéreo comercial na Aerogare Civil
das Lajes.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 2065/2025, de 19 de
setembro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Sul Infinito Resort, Ld.ª se
propõe realizar, tendo em vista a construção de dezasseis novas unidades de alojamento, na
freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa, com uma capacidade prevista de 42 novas camas.
Despacho n.º 1924/2025, de 8 de
setembro
Exoneração do exercício de funções de Coordenadora da Estrutura de Gestão
da Sustentabilidade do Destino Turístico [Destination Management Organization].
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2025/1783 da
Comissão, de 29 de agosto de 2025
Encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram pavilhão ou estão
registados em Portugal.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento de
Execução (UE) 2025/1946 da Comissão, de 29 de setembro de 2025
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho no respeitante aos serviços qualificados de preservação de assinaturas
eletrónicas qualificadas e de selos eletrónicos qualificados.
Regulamento de
Execução (UE) 2025/1945 da Comissão, de 29 de setembro de 2025
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho no respeitante à validação de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos
eletrónicos qualificados e à validação de assinaturas eletrónicas avançadas
com base em certificados qualificados e de selos eletrónicos avançados com base em certificados
qualificados.
Regulamento de
Execução (UE) 2025/1944 da Comissão, de 29 de setembro de 2025
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho no respeitante às normas de referência para os processos de envio e receção de
dados nos serviços qualificados de envio registado eletrónico e no respeitante à
interoperabilidade desses serviços.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1943 da Comissão, de 29 de setembro de 2025
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de referência para certificados qualificados de assinaturas eletrónicas e certificados qualificados de selos eletrónicos.
Regulamento de
Execução (UE) 2025/1942 da Comissão, de 29 de setembro de 2025
Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do
Conselho no respeitante aos serviços qualificados de validação de assinaturas eletrónicas
qualificadas e aos serviços qualificados de validação de selos eletrónicos qualificados.
Retificação
do Regulamento (UE, Euratom) 2023/2841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023
Estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas
instituições, órgãos e organismos da União (JO L, 2023/2841, 18.12.2023).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 680/2025, DR II Série n.º 187, de 29 de setembro
Não julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo
228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31
de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na
parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do
artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados
ao abrigo do Decreto-Lei n.º
172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em
condições de ser autorizada a entrada em exploração; não conhece do demais objeto
do recurso.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 786/2024, DR II Série n.º 183, de 23 de setembro
Não
julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de
31 de dezembro
(Lei do Orçamento de Estado para 2014), respeitante a subvenções mensais vitalícias
atribuídas a ex-titulares de cargos políticos.
CÓDIGOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 652/2025, DR II Série n.º 187, de 29 de setembro
Não
julga inconstitucional a norma extraível do artigo 147.º, n.ºs 1 e 2, do Código
Civil, que admite a possibilidade de restrição judicial do exercício pelo acompanhado dos
direitos pessoais de testar, deslocar, fixar domicílio e residência, consentir ou recusar tratamentos
médicos ou outras terapêuticas no domínio da saúde, quando o acompanhamento se baseia na
deficiência do beneficiário.
Acórdão
(extrato)do Tribunal Constitucional n.º 644/2025, DR II Série n.º 187, de 29 de
setembro
Julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal
segundo a qual
apenas o recorrente pode requerer a realização da audiência, não sendo tal faculdade
atribuída aos sujeitos afetados pela interposição do recurso, ainda que estes sejam arguidos.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 584/2025, DR II Série n.º 187, de 29 de setembro
Não
julga inconstitucional a norma resultante do artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal,
interpretado no sentido de que, quando se prove que o abuso sexual de uma criança ocorreu por diversas vezes,
em número concretamente não apurado, preenche não um, mas dois crimes.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 649/2025, DR II Série n.º 186, de 26 de setembro
Julga
inconstitucional a norma extraída do artigo 175.º, n.º 2, do Código Civil, no sentido
de que a votação para a eleição dos membros dos órgãos sociais em assembleia
geral que tenha como única finalidade a realização dessa votação e apuramento do
respetivo resultado, sem qualquer discussão prévia, exige imperativamente a presença
física dos associados, não podendo estes votar por correspondência, apesar da existência de
norma dos estatutos da associação que o admite.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 523/2025, DR II Série n.º 186, de 26 de setembro
Julga
inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil, na redação
da Lei n.º 14/2009, de 1
de abril, na
parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por
força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da
ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 555/2025, DR II Série n.º 181, de 19 de setembro
Não
declara inconstitucionais as normas do artigo 10.º, n.º 3, na redação que lhe
é dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, e do artigo 338.º-A, n.ºs 1 e 2, do Código do
Trabalho, aditado pela mesma Lei, no âmbito da agenda de trabalho digno.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 645/2025, DR II Série n.º 180, de 18 de setembro
Julga
inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 111.º do Código do Procedimento
Administrativo segundo a qual no âmbito de procedimento para concessão de apoio judiciário
requerido pelo defensor nomeado as notificações são feitas exclusivamente na pessoa do
interessado, salvo se for constituído mandatário no procedimento.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 579/2025, DR II Série n.º 180, de 18 de setembro
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 69.º-B do Código Penal (na
redação da Lei
n.º
103/2015, de 24 de agosto), no segmento normativo em que determina a obrigatoriedade de aplicação
da pena acessória com limite mínimo de cinco anos para a proibição de exercer
profissão, emprego, funções ou atividades públicas ou privadas, cujo exercício
envolva contacto regular com menores, pela condenação pelo crime previsto nos artigos 171.º,
n.º 1, e 177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal; não julga inconstitucional a
norma do n.º 2 do artigo 69.º-C do Código Penal (na redação da Lei n.º 103/2015, de
24 de agosto), no
segmento normativo em que determina a obrigatoriedade de aplicação da pena acessória com limite
mínimo de cinco anos para a proibição de assumir a confiança de menor, em especial a
adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou
confiança de menores, pela condenação pelo crime previsto nos artigos 171.º, n.º 1, e
177.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 433/2025, DR II Série n.º 179, de 17 de setembro
Não
declara inconstitucional a norma contida no n.º 4 do artigo 63.º do Código Penal ―
segundo a qual, havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado,
caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o
arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por
inteiro, não podendo quanto a ela beneficiar de liberdade condicional.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025, DR I Série n.º 174, de 10 de setembro
A
obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de
bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é
bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de
compensação do património comum sobre o património do dono da coisa nova, com vista
à reposição do equilíbrio patrimonial.
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 643/2025, DR II Série n.º 180, de 18 de setembro
Julga
inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 79.º, n.º 1, e 80.º,
n.ºs 1 e 2, alínea e), ambos do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores,
aprovado em anexo ao Decreto-Lei
n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação original, no sentido de impor a todos os
advogados, a partir do 3.º ano civil após a sua inscrição na Ordem dos Advogados e
independentemente dos rendimentos efetivamente auferidos, o pagamento de uma contribuição calculada com
base numa remuneração convencional cujo escalão mínimo e obrigatório corresponde ao
dobro da retribuição mínima mensal garantida estabelecida por lei, sem se admitir em qualquer
caso o enquadramento em escalão inferior.
SISTEMA JUDICIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 653/2025, DR II Série n.º 186, de 26 de setembro
Não julga inconstitucional a norma interpretativamente extraída do artigo 23.º, n.º 10, do
Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º
22/2013, de 26 de fevereiro), que sujeita ao limite de 100.000 €, ali referido, a totalidade da
remuneração variável devida aos administradores de insolvência, nela se incluindo a
majoração prevista no respetivo n.º 7.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 650/2025, DR II Série n.º 180, de 18 de setembro
Julga inconstitucional a norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de
fevereiro (Regulamento das Custas Processuais), na redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro.
Deliberação n.º
1184/2025, de 18 de setembro
Estatuto do Núcleo de Ética e Deontologia.
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 676/2025, DR I Série n.º 178, de 16 de setembro
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma extraída dos artigos
2.º e 3.º, n.os 2 e 3 ambos do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20
de maio, enquanto conjugados com os artigos 80.º, 81.º e 82.º todos do Estatuto dos Funcionários
de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de
agosto, no sentido de que da contabilização e recuperação proporcional do tempo de
serviço que os oficiais de justiça tiveram congelado resulte que oficiais de justiça da carreira
judicial e dos serviços do Ministério Público com maior antiguidade na categoria passem a auferir
remuneração inferior à de outros com inferior antiguidade naquela mesma categoria ou à de
outros da carreira do grupo de pessoal de oficial de justiça com idêntica ou inferior antiguidade na
carreira; não procede à limitação dos efeitos produzidos pela norma declarada
inconstitucional.
Regulamento (extrato)
n.º 1057/2025, de 10 de setembro
Aprovação do Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura.
TRIBUNAL DE CONTAS
Despacho n.º 11079/2025, de 19
de setembro
Designa a juíza conselheira Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes como representante no conselho
consultivo do Mecanismo Nacional Anticorrupção.