Newsletter N°158
outubro 2025
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso n.º 27242/2025/2, de 30 de
outubro
Aprova o Regulamento que Estabelece o Sistema de Avaliação do Desempenho das Carreiras do Regime
Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (CIT) do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.).
Decreto-Lei n.º 116-B/2025,
de 28 de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º
40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras.
Despacho n.º 12375/2025, de 21
de outubro
Designa para o Comité Estratégico do Conselho para o Digital na Administração
Pública (CDAP) o presidente do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas,
Luís Miguel Gaudêncio Simões de Souto Barreiros, como representante ministerial da área
governativa da agricultura e mar.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Decreto-Lei n.º 114/2025, de 24
de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º
100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os
órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Despacho n.º 12087/2025, de 14
de outubro
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 3162-B/2025, de 11 de março, que fixa o
montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade
animal (OPSA) pela realização dos programas sanitários a aprovar em 2025, 2026 e 2027.
APOSENTADOS DA CGA
Atualização da Lista de aposentados e reformados disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 171/2025, de 29 de outubro
Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento
relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.
Resolução
da Assembleia da República n.º 170/2025, de 29 de outubro
Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações humanitárias de
bombeiros voluntários.
Resolução
da Assembleia da República n.º 168/2025, de 27 de outubro
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da
descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão
ativa e da criação de microrredes locais e vales solares.
Resolução
da Assembleia da República n.º 167/2025, de 24 de outubro
Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de
2025.
Resolução
da Assembleia da República n.º 166/2025, de 24 de outubro
Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e
regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas.
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025, de 22 de outubro
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no Interior.
Resolução
da Assembleia da República n.º 159/2025, de 20 de outubro
Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com
mobilidade reduzida.
Resolução
da Assembleia da República n.º 158/2025, de 20 de outubro
Recomenda ao Governo a constituição de uma estrutura de missão para avaliar quanto custa viver
nas regiões autónomas.
Resolução
da Assembleia da República n.º 156/2025, de 13 de outubro
Orçamento da Assembleia da República para 2026.
Resolução da Assembleia da República n.º 155/2025, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo a reintegração da Pousada de Elvas na Rede de Pousadas de Portugal.
Resolução
da Assembleia da República n.º 154/2025, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a
valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da
Região Demarcada do Douro.
Resolução
da Assembleia da República n.º 153/2025, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas do regime jurídico de proteção
dos animais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 152/2025, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo a recuperação dos edifícios escolares públicos do distrito do Porto.
Resolução
da Assembleia da República n.º 151/2025, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do
Porto.
Resolução
da Assembleia da República n.º 150/2025, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo o aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas
e acelerando a execução do Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução
da Assembleia da República n.º 149/2025, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo que reforce a rede de cuidados para idosos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 148/2025, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo que crie o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais ― 4.ª
Geração.
Resolução
da Assembleia da República n.º 147/2025, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo que introduza melhorias e atualizações à legislação sobre
doenças profissionais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 146/2025, de 13 de outubro
Recomenda ao Governo que finalize o cadastro dos terrenos e incentive o emparcelamento da propriedade rural.
Resolução
da Assembleia da República n.º 145/2025, de 10 de outubro
Conta Geral do Estado de 2023.
CÓDIGOS
Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27
de outubro
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da
Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a
criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Lei n.º 60/2025, de 22 de outubro
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em
linha.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Lei n.º 58/2025, de 13 de outubro
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
CULTURA
Portaria n.º 360/2025/1, de 15 de
outubro
Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento Cultural.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 367/2025/1, de 27 de
outubro
Procedimento de alguns ajustamentos à Portaria n.º 143/2022, de 11 de
maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da
Polícia de Segurança Pública.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Declaração n.º
11/2025/1, de 31 de outubro
Designação de representantes de Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de
Educação.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 167/2025, de 27 de outubro
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030.
Decreto-Lei n.º 113/2025, de 23
de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º
55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os
princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, com vista a reforçar o papel da
educação para a cidadania na formação integral dos alunos através da
valorização da componente de Cidadania e Desenvolvimento.
Portaria n.º 359/2025/1, de 14 de
outubro
Define as condições e os montantes das bolsas a atribuir aos estudantes de mestrado com prática
de ensino supervisionada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e
secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14
de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de
14 de fevereiro.
Decreto-Lei
n.º 111/2025, de 9 de outubro
Altera a Lei
n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da
obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos
gratuitamente.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Decreto do
Presidente da República n.º 105-A/2025, de 30 de outubro
Fixa o dia 18 de janeiro de 2026 para a eleição do Presidente da República.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO e MIGRAÇÃO
Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de
julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros
do território nacional.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 116/2025, de 27
de outubro
Altera o Decreto-Lei n.º
37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à
Habitação.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 164/2025, de 24 de outubro
Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento
Acessível».
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Portaria n.º 365/2025/1, de 23 de outubro
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2025.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 146-A/2025, de 3 de outubro
Designa o governador do Banco de Portugal.
PROTEÇÃO DE DADOS
Decreto-Lei n.º 116-A/2025,
de 27 de outubro
Executa o Regulamento (UE) 2024/1358, relativo
à criação do sistema Eurodac de comparação de dados biométricos.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Despacho
n.º 11583/2025, de 2 de outubro
Acordo de Cooperação e Defesa entre a República
Portuguesa e os Estados Unidos da América ― nomeação de coordenador para a comissão
laboral.
SAÚDE
Aviso n.º 27433-A/2025/2, de 31
de outubro
Mapa de vagas por área de especialização e instituição do internato médico
2025.
Aviso n.º 27329/2025/2, de 31 de
outubro
Mapa de vagas da Formação Geral 2026.
Aviso n.º 27239/2025/2, de 30 de
outubro
Mapa de vagas da Física Médica para 2026.
Aviso n.º 27238/2025/2, de 30 de
outubro
Mapa de vagas da residência farmacêutica 2026.
Despacho n.º 12756/2025, de 30
de outubro
Alteração do Despacho n.º 1135/2025, de 24 de janeiro, que procede à nomeação
dos membros da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica.
Despacho n.º 12755/2025, de 30
de outubro
Estabelece o Programa Nacional da Rede de Vigilância de Vetores (REVIVE), no âmbito do Sistema Nacional
de Vigilância Epidemiológica (SINAVE), e define a respetiva estrutura de coordenação e
operacionalização.
Portaria n.º 368/2025/1, de 27 de
outubro
Aprova o programa de formação especializada em medicina de urgência e emergência.
Portaria n.º 364/2025/1, de 22 de
outubro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25
de novembro, retificada pela Declaração de
Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro (Regula o procedimento de candidatura
aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo C bem como os
processos de monitorização e de acompanhamento).
SISTEMA JUDICIAL
Declaração n.º
132/2025/2, de 8 de setembro
Renúncia de vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
SAÚDE
Despacho n.º 11132/2025, de 22
de setembro
Designa como membro e presidente da Comissão de Ética para a Investigação Clínica
(CEIC) o Prof. Doutor Rui António Rocha Tato Marinho.
Despacho n.º 11131/2025, de 22
de setembro
Exonera, a seu pedido, a Prof.ª Doutora Helena Canhão das funções de membro e presidente da
Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).
Portaria n.º 316/2025/1, de 18 de
setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 291/2025/1, de 4 de
setembro, que regulamenta a Lei n.º
17/2024, de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de
comportamentos autolesivos.
Portaria n.º 315/2025/1, de 18 de
setembro
Define os termos e as condições da prestação de serviços de
intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de
Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2025-2026, bem como a respetiva remuneração.
Despacho n.º 10918/2025, de 16
de setembro
Cria o grupo de trabalho para definição de prazos de conservação de dados relativos
à saúde em arquivo nos sistemas de informação utilizados no âmbito dos cuidados de
saúde primários e cuidados hospitalares.
Despacho n.º 10903/2025, de 16
de setembro
Cria o Grupo de Trabalho para proposta do modelo de governação da reserva estratégica nacional,
no seguimento da implementação da reserva estratégica europeia RescEU em território
nacional.
Despacho n.º 10519/2025, de 5 de
setembro
Cria um grupo de trabalho encarregue de avaliar e propor um modelo de financiamento e monitorização no
âmbito do acesso a medicamentos inovadores.
Portaria n.º 291/2025/1, de 4 de
setembro
Regulamentação da Lei n.º
17/2024, de 5 de fevereiro, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de
comportamentos autolesivos.
SISTEMA JUDICIAL
Portaria
n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro
Regulamenta a tramitação eletrónica dos
processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos
serviços do Ministério Público.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 165/2025, de 24 de outubro
Designa o vice-presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
Lei n.º 59/2025, de 22 de outubro
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE)
2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na
União.
TRANSPORTES
Lei n.º 63/2025, de 31 de outubro
Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar
o respetivo regime sancionatório.
TRIBUNAL DE CONTAS
Resolução n.º 2/2025,
de 29 de outubro
Remessa das contas ao Tribunal relativas ao ano de 2025 das freguesias extintas e repostas no âmbito da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de
março ― Resolução n.º 2/2025 ― 2.ª série.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 1165/2025, de
17 de outubro
Aprovação do Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do Município da Horta
«HABITAÇÃO +».
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 119/2025 de 28 de
outubro
Altera a Portaria n.º 150/2015, de 11 de novembro, que estabelece as regras de aplicação da Medida
16 – Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos
Açores, abreviadamente designado por (PRORURAL+).
Portaria n.º 117/2025, de 20 de
outubro
Altera a Portaria n.º 45/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 4.3 “Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas”, da Medida 4
“Investimentos em Ativos Físicos”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região
Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Portaria n.º 116/2025, de 17 de
outubro
Altera a Portaria n.º 155/2020, de 6 de novembro, que estabelece as normas de aplicação da Ajuda
aos Produtores Apícolas prevista no programa POSEI-Açores, estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE)
n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.
Portaria n.º 115/2025, de 15 de
outubro
Altera a Portaria n.º 47/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 4.1 – Investimento nas Explorações Agrícolas, da Medida 4
– Investimentos em Ativos Físicos, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores (PRORURAL+).
Portaria n.º 114/2025, de 14 de
outubro
2.ª Alteração à Portaria n.º 14/2025, de 18 de fevereiro, que regulamenta a
atribuição de uma comparticipação financeira extraordinária para a
construção ou melhoria de infraestruturas que permitam o maneio e a contenção de animais
de raça brava, de forma adequada e em segurança, permitindo assim minimizar a ocorrência de
eventuais incidentes e salvaguardar a segurança de pessoas, tratadores e animais.
Portaria n.º 112/2025, de 13 de
outubro
Altera a Portaria n.º 48/2015, de 15 de abril, que estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder
no âmbito da Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e
desenvolvimento de produtos agrícolas, da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos, do Programa de
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020.
Portaria n.º 110/2025, de 7 de
outubro
Alteração à Portaria n.º 72/2015, de 12 de junho, que estabelece o regime de
aplicação das Submedidas 19.1 - Apoio preparatório e 19.4 - Apoio aos custos operacionais e de
animação, da Medida 19 - Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, bem
como as regras para a seleção e execução das Estratégias de Desenvolvimento Local,
do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, PRORURAL+.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Resolução do Conselho do
Governo n.º 144/2025, de 23 de outubro
Nomeia a licenciada Sílvia Maria dos Santos Amaral Ribeiro Avelar como vogal do conselho de
administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos
Açores.
Despacho n.º 2184/2025, de 6 de
outubro
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental concernente à “Empreitada de Construção do
Cais Multiusos do Porto da Praia da Vitória, ilha Terceira”, no concelho da Praia da Vitória, ilha
Terceira e avaliada em fase de Estudo Prévio.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Decreto
Regulamentar Regional n.º 25/2025/A, de 29 de outubro
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar
Regional n.º 22/2023/A, de 1 de agosto, que regulamenta a medida de incentivo «Negócios
Estruturantes».
Portaria
n.º 108/2025, de 2 de outubro de 2025
Primeira alteração da Portaria n.º 101/2025, de 29 de agosto, que estabelece os prazos de
candidatura, as regras de tramitação dos processos e a definição dos critérios de
seleção e avaliação das candidaturas no âmbito da atribuição dos
apoios financeiros às organizações regionais do setor cooperativo.
Portaria
n.º 107/2025, de 2 de outubro de 2025
Primeira alteração da Portaria n.º 100/2025, de 29 de agosto, que estabelece os prazos de
candidatura, as regras de tramitação dos processos e a definição dos critérios de
seleção e avaliação das candidaturas no âmbito da atribuição dos
apoios financeiros às organizações regionais do setor associativo.
Listagem n.º 11/2025, de 1 de
outubro de 2025
Listagem dos apoios atribuídos ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de julho
(1.º semestre).
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo
Regional n.º 26/2025/A, de 28 de outubro
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A, de 24 de
outubro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que preserve a utilização pública do Complexo
Desportivo do Lajedo.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A, de 22 de
outubro
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A, de 9 de
outubro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que o Complexo Desportivo do Lajedo
permaneça público.
Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2025/A, de 3 de outubro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de medidas para a gestão
eficiente da quota do goraz.
Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2025/A, de 3 de outubro
Recomenda ao Governo Regional a realização de um plano estratégico de redução da
despesa.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 118/2025, de 22 de
outubro
Aprova os termos em que são emitidos os cartões de identificação profissional digital,
impresso e de livre-trânsito, do pessoal dirigente e dos inspetores da Inspeção Regional das
Pescas e de Usos Marítimos. Revoga a Portaria n.º 24/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria
n.º 110/2020, de 11 de agosto.
Portaria n.º 113-A/2025, de 13 de
outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 112/2023, de 15 de dezembro, que fixa o limite
máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do
Anexo I, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória no território de
pesca dos Açores ou com o auxílio de embarcações regionais, no Mar dos Açores.
Decreto
Legislativo Regional n.º 22/2025/A, de 9 de outubro
Primeira alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 14/2024/A, de 24 de dezembro (Parque Marinho dos Açores).
ATIVIDADE ESPACIAL
Despacho n.º 2348/2025, de 24 de
outubro
Exoneração (de vogal da EMA-Espaço).
Despacho n.º 2348/2025, de 24 de
outubro
Exoneração (de vogal da EMA-Espaço).
Despacho n.º 2270-A/2025, de 16 de
outubro
Exoneração (do coordenador da EMA-Espaço).
CAÇA
Portaria n.º 113/2025, de 13 de
outubro
Cria uma reserva integral de caça na ilha Terceira.
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Despacho n.º 2413/2025, de 30 de
outubro
Reconhece a Sociedade Recreativa Filarmónica Fundação Brasileira como associação
de caráter juvenil durante o ano de 2026.
Despacho n.º 2369/2025, de 27 de
outubro
Fixa, para o ano de 2026, o montante máximo de financiamento ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento da
Atividade Associativa Jovem, (SIDAAJ) e altera as ponderações.
DESPORTO
Despacho n.º 2180/2025, de 6 de
outubro
Nomeação membro do Fórum Consultivo do I PRINDA - Diretor Regional do Desporto. Revoga o
Despacho n.º 1943/2025, de 9 de setembro.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2420/2025, de 31 de
outubro
Programa Estagiar Europa – Bolsa a atribuir, período de candidatura, designação da
comissão de seleção e critérios de seleção.
Despacho n.º 2208/2025, de 9 de
outubro
Listagem de apoios concedidos ( medida QUALIFICA.Superior ).
Decreto
Legislativo Regional n.º 21/2025/A, de 8 de outubro
Segunda alteração ao Decreto
Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da
Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 2200/2025, de 8 de outubro
Determina as Unidades de Formação de Curta Duração, do Catálogo Nacional de Qualificações, elegíveis para efeitos de candidatura à medida 2 do Programa "Jovens Digitais".
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 2421/2025, de 31 de
outubro
Nomeação (responsável pelo Gabinete de Conteúdos e Serviços da RIAC, I.P.)
Despacho n.º 2247/2025, de 15 de
outubro
Nomeia membro do Fórum Consultivo do I PRINDA, a Diretora Regional da Ciência, Inovação e
Desenvolvimento. Revoga o Despacho n.º 1938/2025, de 9 de setembro.
Despacho n.º 2211/2025, de 10 de
outubro
Nomeação (Inspetora Delegada do Serviço Inspetivo de Ponta Delgada).
Despacho n.º 2195/2025, de 8 de
outubro
Nomeação de Ana Margarida de Faria Reis para exercer as funções de gestor de investimento
do Investimento RE-C05-i15-RAA – “Fundo de capitais para recapitalizar o Sistema Empresarial dos
Açores” do PRR-Açores.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 2178/2025, de 3 de
outubro de 2025
Reconhece como ação de relevante interesse público a “Requalificação da Zona
da Praia de Santa Bárbara”, freguesia de Ribeira Seca, concelho da Ribeira Grande, Ilha de São
Miguel.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Declaração n.º
5/2025, de 31 de outubro
Alterações orçamentais efetuadas até 30 de setembro, respeitantes ao Orçamento da
Região Autónoma dos Açores para 2025.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Despacho n.º 2238/2025, de 14 de
outubro
Reconhece como Ação de Relevante Interesse Público o projeto Recuperação e
Valorização do Espaço Natural da Barroca, concelho do Corvo, ilha do Corvo.
PROTEÇÃO CIVIL
Despacho n.º 2412/2025, de 30 de
outubro
Constituição de Comissão Técnica para elaboração dos estudos
preparatórios para revisão e atualização da portaria de condições de
trabalho para os trabalhadores que exercem funções nas Associações Humanitárias de
Bombeiros Voluntários na Região Autónoma dos Açores.
Despacho Normativo n.º 31/2025, de
1 de outubro de 2025
Aprova o Regulamento de Apoio à Constituição e Dinamização das Escolas de Infantes
e Cadetes da Região Autónoma dos Açores.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Despacho n.º 2278-A/2025, de 17 de
outubro
Determina que ao Vice-Presidente do Governo Regional, compete tutelar, acompanhar e coordenar todas as
questões conexas com as negociações luso-americanas sobre a Base das Lajes, de acordo com o
interesse e em representação da Região Autónoma dos Açores.
SAÚDE
Despacho n.º 2424/2025, de 31 de
outubro
Nomeação (gestora de investimento RE-C01-i11-RAA - Modernização do Serviço
Regional de Saúde).
Despacho n.º 2394/2025, de 29 de
outubro
Planos Urgentes de Colonoscopias - COLONOS.
Despacho n.º 2279/2025, de 20 de
outubro
Altera o Despacho n.º 881/2025, de 14 de abril (Atualiza os elementos para integrar o Grupo de
Coordenação Regional do PPCIRA – RAA - Programa de Prevenção e Controlo de
Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos).
Decreto Legislativo
Regional n.º 25/2025/A, de 17 de outubro
Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no Serviço Regional de Saúde ao
abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho.
Convenção n.º
5/2025, de 14 de outubro
Altera a Convenção n.º 6/2016, de 18 de abril, publicada no Jornal Oficial, II Série,
n.º 75, de 18 de abril de 2016 (prestação de cuidados de saúde na área da
Gastrenterologia).
SEGURANÇA SOCIAL
Resolução do Conselho do
Governo n.º 139/2025, de 23 de outubro
Altera o n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021, de 24 de junho, na sua
redação atual, que criou o programa para aquisição de viaturas elétricas, designado
por Programa “Gerações em Movimento”, e aprovou o respetivo regulamento.
Extrato de Despacho n.º 268/2025,
de 21 de outubro
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos da Casa do Povo de Fenais da
Ajuda.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 24/2025/A, de 16 de outubro
Regulamenta as condições gerais do Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação
Social na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 109/2025, de 3 de
outubro de 2025
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção,
formação e avaliação das famílias de acolhimento.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2284/2025, de 20 de
outubro
Abertura do período de candidaturas ao programa PROSA.QUALIFICA.
TRANSPORTES
Regulamento n.º 12/2025, de 29 de
outubro
Regulamento Interno de Utilização do Porto de Recreio – Marina de Vila Franca do Campo.
Decreto Legislativo
Regional n.º 24/2025/A, de 16 de outubro
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de
31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em
táxi.
Decreto Legislativo
Regional n.º 23/2025/A, de 13 de outubro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da
Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 2194/2025, de 7 de
outubro
Aprova a atribuição dos apoios extraordinários à descarbonização da frota
do serviço público de transporte de passageiros em veículos ligeiros.
TRIBUNAL DE CONTAS
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 1/2025, de 29 de outubro
Instruções sobre a organização, documentação e remessa ao Tribunal de
Contas dos atos e contratos adicionais a contratos de empreitada de obras públicas para efeitos de
fiscalização concomitante.
TURISMO E LAZER
Resolução do Conselho do
Governo n.º 143/2025, de 23 de outubro
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade
Caminhespontâneo Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um aldeamento
turístico, com a categoria de cinco estrelas, na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 142/2025, de 23 de outubro
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Açorsonho
Hotéis, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um estabelecimento
hoteleiro, com a categoria de cinco estrelas, na freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande.
UTILIDADE PÚBLICA
Despacho n.º 2302/2025, de 22 de
outubro
Declara de utilidade pública a “Academia Musical da Ilha Terceira (AMIT)”.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento de Execução
(UE) 2025/2145 da Comissão, de 21 de outubro de 2025
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2746 que estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho que cria a Rede de Informação de Sustentabilidade
Agrícola e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Regulamento de Execução
(UE) 2025/2043 da Comissão, de 10 de outubro de 2025
Relativo à estrutura, aos pormenores técnicos e ao processo de apresentação das
evidências sobre o impacto das alterações climáticas e os efeitos de legado nos solos
orgânicos, nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento Delegado (UE) 2025/2192 da
Comissão, de 6 de agosto de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas
específicas para o goraz (Pagellus bogaraveo) nas subzonas CIEM 6 a 8.
Regulamento de Execução
(UE) 2025/2158 da Comissão, de 24 de outubro de 2025
Procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2025
devido a sobrepesca nos anos anteriores.
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDEDORISMO
Regulamento de Execução
(UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro de 2025
Sobre o formato e o conteúdo do aviso harmonizado relativo à garantia legal de conformidade e do
rótulo harmonizado de garantia comercial de durabilidade.
SAÚDE
Decisão Delegada (UE) 2025/2187
da Comissão, de 30 de julho de 2025
Altera a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos títulos de
formação e aos títulos dos cursos de formação [notificada com o número
C(2025) 5066]
Regulamento de Execução
(UE) 2025/2001 da Comissão, de 6 de outubro de 2025
Estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho no que
respeita à descrição das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas
à organização do trabalho e do tempo de trabalho e aos acidentes de trabalho e problemas de
saúde relacionados com o trabalho no domínio população ativa.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Retificação do Regulamento
de Execução (UE) 2025/1322 da Comissão, de 4 de julho de 2025
Que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a
transmissão das informações e define a forma e o conteúdo dos relatórios de
qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio
utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de
referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
(JO L, 2025/1322, 9.7.2025)
UNIÃO EUROPEIA
Regulamento Delegado (UE) 2025/2190 da
Comissão, de 22 de setembro de 2025
Altera o anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito
à nomenclatura das dimensões e dos códigos dos tipos de intervenção do FEDER, do
FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ.
Decisão (UE) 2025/2142 do
Conselho, de 21 de outubro de 2025
Relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a
título da terceira parcela de 2025.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 847/2025, DR II Série n.º 204, de 22 de outubro
Não julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração; não conhece do demais objeto do recurso.
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 677/2025, DR II Série n.º 190, de 2 de outubro
Declara a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea
d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
(CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei
n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo
313.º da Lei
n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos
do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que
integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou
estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam
concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento
subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei
n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019).
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2025, DR I Série n.º 211, de 31 de outubro
«A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática
do facto’, do artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto,
abrange apenas quem ainda não tenha atingido 30 anos de idade à data da prática do facto».
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2025, DR I Série n.º 207, de 27 de outubro
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 25 de Setembro de 2025, no
Processo n.º 748/24.4BELSB - 1.ª Secção - Julgamento Ampliado. O despacho previsto no artigo
116.º do CPTA, de admissibilidade da providência cautelar e citação da Entidade Requerida,
tem a natureza de uma avaliação provisória e não preclude o dever de o tribunal formular,
em fase processual adequada, convite ao requerente da providência para aperfeiçoar o requerimento inicial
quanto à indicação dos contrainteressados a quem a adoção da providência
possa diretamente prejudicar, aplicando-se o disposto no artigo 114.º, n.º 5, do CPTA.
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2025, DR I Série n.º 197, de 13 de outubro
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 3 de Julho de 2025, no
processo n.º 3807/23.7BELSB ― 1.ª Secção Julgamento Ampliado ― De acordo com o previsto nos
n.os 2 e 7 do artigo 156.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
relativamente aos trabalhadores da Entidade Demandada, ora Recorrente, para efeitos de alteração de
posicionamento remuneratório, relevam, apenas, as «avaliações do seu desempenho referido
às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram».