Newsletter N°159
novembro 2025
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Lei n.º 66/2025, de 7 de novembro
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de
março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro,
concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto
na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 427/2025/1, de 28 de
novembro
Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de
Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17
de outubro, na sua redação atual.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Portaria n.º 424/2025/1, de 27 de
novembro
Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração,
utilização e manutenção das instalações de gás combustível
canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de
junho.
APOSENTADOS DA CGA
Atualização da Lista de aposentados e reformados disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 172/2025, de 10 de novembro
Altera a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, que estabelece as condições de
organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Portaria n.º 420/2025/1, de 21 de
novembro
Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento
de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de
violência doméstica.
CÓDIGOS
Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de
ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 12919/2025, de 4 de
novembro
Nomeia os membros do Conselho Superior de Estatística para o mandato de 2024-2026.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 382/2025/1, de 11 de
novembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos
bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
Lei n.º 65/2025, de 7 de novembro
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
CULTURA
Portaria n.º 373/2025/1, de 3 de
novembro
Classifica como bens arquivísticos e fotográficos de interesse público o arquivo do jornal A
Bola (1945-2023).
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Despacho (extrato) n.º
13450/2025, de 13 de novembro
Alteração da tabela de inaptidões a observar no exame médico a realizar nos procedimentos
concursais destinados à admissão ao curso de formação de oficiais de polícia (CFOP)
e ao curso de formação de agentes (CFA) da PSP, aprovada em anexo ao Despacho (extrato) n.º
14934/2024, de 5 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
245, de 18 de dezembro de 2024.
DESPORTO
Despacho n.º 13389/2025, de 13
de novembro
Torna pública a lista de acontecimentos que devem ser classificados de interesse generalizado do
público em 2026.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 179/2025, de 24 de novembro
Designa dois membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação
do Ensino Superior.
Portaria n.º 378/2025/1, de 6 de
novembro
Segunda alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de
fevereiro, alterada pela Portaria
n.º 245/2025/1, de 30 de maio, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à
distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos
estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em
aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de
2023 e 31 de julho de 2029.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 117/2025, de 5
de novembro
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Decreto-Lei n.º 123/2025, de 21
de novembro
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do
setor da construção civil.
ORDENS PROFISSIONAIS
Regulamento n.º 1231/2025, de
12 de novembro
Aprova a Norma específica para Atribuição do Título de Especialista em Indústria
Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos.
Regulamento n.º 1230/2025, de
12 de novembro
Aprova a Norma Específica para Atribuição do Título de Especialista em Genética
Humana da Ordem dos Farmacêuticos.
Regulamento n.º 1229/2025, de
12 de novembro
Aprova a Norma específica para Atribuição do Título de Especialista em Farmácia
Comunitária da Ordem dos Farmacêuticos.
Regulamento n.º 1228/2025, de
12 de novembro
Aprova a Norma específica para Atribuição do Título de Especialista em Assuntos
Regulamentares da Ordem dos Farmacêuticos.
Regulamento n.º 1227/2025, de
12 de novembro
Aprova a Norma Específica para Atribuição do Título de Especialista em Análises
Clínicas da Ordem dos Farmacêuticos.
Deliberação n.º
1395/2025, de 5 de novembro
Aprova o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
PROTEÇÃO DE DADOS
Declaração n.º
154/2025/2, de 5 de novembro
Renúncia de vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
REGULAMENTOS
Portaria n.º 427-B/2025/1, de 28
de novembro
Regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira
especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros
serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a
carreira e as categorias previstas no Estatuto da Carreira de Investigação Científica.
SAÚDE
Deliberação n.º
1492/2025, de 28 de novembro
Designação da direção da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica
(CNFT).
Despacho n.º 14188/2025, de 27
de novembro
Cria o grupo de trabalho para apoio à implementação faseada do Sistema Nacional de Acesso a
Consulta e Cirurgia (SINACC), nos termos do Plano de Emergência e Transformação da Saúde
(PETS).
Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de
novembro
Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os
especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do
artigo 162.º do Decreto-Lei
n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 182/2025, de 26 de novembro
Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
Despacho n.º 14012/2025, de 25
de novembro
Aprova o quadro global de referência do Serviço Nacional de Saúde para 2025, elaborado em
conformidade com as instruções definidas, mantendo-as válidas para os exercícios de 2026 e
2027.
Portaria n.º 421/2025/1, de 21 de
novembro
Aprova o programa de formação especializada em Patologia Clínica.
Portaria n.º 394/2025/1, de 14 de
novembro
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2026 para a
autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de
preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de
Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o
ano de 2026 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços.
Decreto-Lei n.º 118/2025, de 13
de novembro
Altera o Decreto-Lei n.º
29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos
médicos.
Deliberação n.º
1425/2025, de 11 de novembro
Aprova o novo Regulamento dos Gases Medicinais.
Despacho n.º 13066/2025, de 6 de
novembro
Cria o Programa Nacional de Prevenção e Gestão de Obesidade e determina a
implementação do Percurso de Cuidados Integrados para a Pessoa com Obesidade no Serviço Nacional
de Saúde.
Portaria n.º 375/2025/1, de 4 de
novembro
Procede à alteração e republicação da Portaria n.º 352/2012, de 30 de
outubro, na sua redação atual, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de
atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da
localização de farmácias e o averbamento no alvará.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 395/2025/1, de 14 de
novembro
Prorroga, por seis meses, o prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 16/2025/1, de 20 de
janeiro (Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão).
SISTEMA JUDICIAL
Despacho (extrato) n.º
13595/2025, de 17 de novembro
Cria o NAIRC ― Núcleo de Auditoria Interna, Risco e Cibersegurança, em aditamento ao Regulamento
Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 175/2025, de 10 de novembro
Aprova o Programa Nacional das Raparigas nas STEM, no âmbito da Estratégia Digital Nacional.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 13/2025, de 25 de
novembro
Aprovação do Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou
Económica, incluindo Situações de Sinistralidade derivada de Fenómenos
Meteorológicos Extremos e que importem em Perdas e Danos Patrimoniais, do Município de Santa Cruz da
Graciosa.
Aviso n.º 28567/2025/2, de 18 de
novembro
Alteração do Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte Público de Aluguer em
Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município da Praia da Vitória.
Aviso n.º 28257/2025/2, de 13 de
novembro
Alteração ao Regulamento de Apoios Municipais à Habitação da Câmara
Municipal da Povoação.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 129/2025, de 27 de
novembro
Altera a Portaria n.º 65/2025, de 27 de junho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a
conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, no
que se refere à Intervenção E.3.1 - Melhoria do desempenho das explorações
agrícolas, do domínio E.3 – Investimento agrícola, do eixo E – Desenvolvimento Rural
- Região Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da Política Agrícola
Comum para Portugal (PEPAC), nos Açores.
Despacho n.º 2548/2025, de 19 de
novembro
Constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de proceder a um estudo sobre as pragas na
produção de uvas e consequente quebra de rendimentos dos vitivinicultores.
Portaria n.º 125/2025, de 14 de
novembro
Altera a Portaria n.º 60/2015, de 14 de maio, que estabelece as regras aplicáveis no âmbito da
medida 20 - Assistência Técnica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma
dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+).
Portaria n.º 120/2025, de 5 de
novembro
Altera a Portaria n.º 72/2015, de 12 de junho, que estabelece o regime de aplicação das Submedidas
19.1 - Apoio preparatório e 19.4 - Apoio aos custos operacionais e de animação, da Medida 19 -
Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) LEADER, bem como as regras para a
seleção e execução das Estratégias de Desenvolvimento Local, do Programa de
Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, PRORURAL+.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 2482/2025, de 6 de
novembro
Isenta do pagamento das taxas referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 53/2022, de 1 de julho,
alterada pela Portaria n.º 103/2022, de 23 de dezembro (ingresso nos centros ambientais).
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A, de 6 de
novembro
Recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos
salários dos trabalhadores das Forças dos Estados Unidos da América nos Açores ―
USFORAZORES.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 124/2025, de 13 de
novembro
Décima segunda alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o
limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores (Beryx spp.), por viagem
de pesca e por ano, na Região Autónoma dos Açores.
CAÇA
Portaria n.º 128/2025, de 26 de
novembro
Altera a Portaria n.º 66/2025, de 30 de junho. (Aprova o calendário venatório para a ilha das
Flores para a época venatória 2025/2026.).
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Despacho n.º 2609/2025, de 24 de
novembro
Determina o representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional da Comissão
Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Revoga o
Despacho n.º 1015/2022, de 2 de junho.
Despacho n.º 2566/2025, de 21 de
novembro
Nomeia a Comissão de Acompanhamento do IV PRPCVD. (Plano Regional de Prevenção e Combate
à Violência Doméstica 2023-2026).
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Portaria n.º 696/2025/2, de 26 de
novembro
Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2025 às
Regiões Autónomas.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 2522-A/2025, de 14 de
novembro
Nomeação do Coordenador da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço.
Despacho n.º 2516/2025, de 14 de
novembro
Nomeação do Comité Executivo da RAEGE.
Despacho n.º 2452/2025, de 4 de
novembro
Nomeação do presidente da Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada e
designação do seu substituto nas ausências ou impedimentos.
CULTURA
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 176/2025, de 10 de novembro
Nomeia a cidade de Ponta Delgada como Capital Portuguesa da Cultura em 2026.
DESPORTO
Despacho n.º 2487/2025, de 7 de
novembro
Mecenato Desportivo - Juventude Desportiva Lajense - 2025/2027.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO e MIGRAÇÃO
Despacho n.º 2693/2025, de 28 de
novembro
Comissão apreciação de candidaturas (visitas de estudo dos estabelecimentos de ensino das
comunidades emigradas no estrangeiro aos Açores e dos estabelecimentos de ensino dos Açores às
comunidades).
Despacho n.º 2692/2025, de 28 de
novembro
Comissão apreciação de candidaturas (atividades desenvolvidas na área da
imigração).
Despacho n.º 2691/2025, de 28 de
novembro
Comissão apreciação de candidaturas (atividades desenvolvidas nas áreas das comunidades
emigradas e regressadas).
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 2636/2025, de 25 de
novembro
Nomeação (representante da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades na
Comissão Executiva da RIS3 Açores 2022-2027).
Despacho n.º 2697/2025, de 28 de
novembro
Nomeação (cargo de delegada dos Serviços de Ilha de São Jorge, da Secretaria Regional do
Turismo, Mobilidade e Infraestruturas).
Despacho n.º 2547/2025, de 19 de
novembro
Nomeação do Representante da Região Autónoma dos Açores na rede
“NEREUS”
Despacho n.º 2467/2025, de 5 de
novembro
Nomeação de Diretora Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa.
Despacho n.º 2465-A/2025, de 4 de
novembro
Cessação de funções de Diretora Regional da Cultura.
Despacho n.º 2716/2025, de 2 de
dezembro
Cessação da comissão de serviço (cargo de Delegado do Serviço de ilha da Terceira
da Secretaria Regional do Mar e das Pescas).
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Despacho Normativo n.º 36/2025, de
28 de novembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º
trimestre de 2025.
PATRIMÓNIO MÓVEL E IMÓVEL
Despacho n.º 2523/2025, de 17 de
novembro
Reversão de imóvel - Quinta de São Lourenço, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta.
PROTEÇÃO CIVIL
Despacho n.º 2521/2025, de 14 de
novembro
Composição da Comissão Técnica para elaboração dos estudos
preparatórios para a revisão e atualização da portaria de condições de
trabalho para os trabalhadores que exercem funções nas Associações Humanitárias de
Bombeiros Voluntários dos Açores.
SAÚDE
Despacho n.º 2492/2025, de 10 de
novembro
Rastreio organizado de cancro do colo do útero (ROCCA).
Portaria n.º 123/2025, de 6 de
novembro
Atualiza o Programa Regional de Vacinação. Revoga a Portaria n.º 20/2020, de 13 de fevereiro.
Despacho n.º 2478/2025, de 6 de
novembro
Altera o quadro constante do Despacho n.º 1891/2017, de 11 de setembro, no campo ILD da IPSS/
Misericórdia do concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel - Unidades de internamento de média
duração e reabilitação (IMD) e de longa duração e manutenção
(ILD).
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 127/2025, de 20 de
novembro
Aprova o regulamento de distribuição de géneros alimentares e, ou de bens de primeira
necessidade.
Despacho n.º 2514/2025, de 14 de
novembro
Nomeação (Presidente do Comissariado dos Açores para a Infância).
Despacho n.º 2511/2025, de 13 de
novembro
Altera o n.º 1 do Despacho n.º 1755/2020, de 3 de novembro - Constituição da estrutura
regional do Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 184/2025, de 26 de novembro
Mandata a Infraestruturas de Portugal, S. A., para o desenvolvimento dos estudos conducentes à
contratação e implementação do Projeto de Cabos Submarinos designado de Anel
Açores, garantindo-se a interligação com o Atlantic CAM, e autoriza a realização da
despesa plurianual.
Despacho n.º 2520/2025, de 14 de
novembro
Atualização das UFCDs elegíveis à Medida 2 do Programa “Jovens Digitais”.
Despacho n.º 2431/2025, de 3 de
novembro
Lista de candidaturas admitidas e atribuição do prémio previsto no n.º 8 do Regulamento do
concurso para a participação da Região Autónoma dos Açores na WEB SUMMIT 2025.
TRANSPORTES
Despacho n.º 2512/2025, de 13 de
novembro
Cria uma campanha especial de Natal do Cartão Interjovem, para viagens aéreas inter-ilhas, promovidas
pela Sata Air Açores, entre 1 e 31 de dezembro de 2025.
Portaria n.º 122/2025, de 5 de
novembro
Revoga a Portaria n.º 21/2005, de 31 de março, na sua redação atual (regulamenta o acesso e
a organização do mercado relativo à atividade de aluguer de veículos ligeiros de
passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão). Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 10/2025 de 6 de novembro.
Portaria n.º 121/2025, de 5 de
novembro
Atualiza as características dos veículos automóveis para o exercício da atividade de
transportes em táxi. Revoga a Portaria n.º 10/2025, de 10 de fevereiro.
TRIBUNAL DE CONTAS
Parecer do Tribunal de Contas n.º
1/2025, de 13 de novembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2024.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 2441/2025, de 4 de
novembro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Quinta do Moio – Empreendimentos
Turísticos Lda., se propõe realizar, tendo em vista a construção de 6 novas unidades de
alojamento, na freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 24 novas camas.
Despacho n.º 2440/2025, de 4 de
novembro
Autoriza as operações urbanísticas que a promotora PDP Lodges, Lda., se propõe realizar,
tendo em vista a construção de trinta e uma novas unidades de alojamento, na freguesia de Pico da Pedra,
concelho da Ribeira Grande, com uma capacidade prevista de 62 novas camas.
UTILIDADE PÚBLICA
Resolução do Conselho do
Governo n.º 149/2025, de 3 de novembro
Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, do prédio urbano sito na Rua
do Mourato, n.º 23, freguesia da Ribeira Seca, concelho de Ribeira Grande.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 148/2025, de 3 de novembro
Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação, da parcela de terreno com a
área de 800 m2, área total do prédio, sito na Rua do Biscoito, freguesia de Santa Bárbara,
concelho da Ribeira Grande, inscrito na matriz rústica sob o artigo matricial 60, secção C,
descrito na Conservatória do Registo Predial da Ribeira Grande sob o número 195.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 147/2025, de 3 de novembro
Declara a utilidade pública, para efeitos de expropriação do prédio urbano sito na Rua
Central, n.º 1, freguesia das Calhetas, concelho de Ribeira Grande.
TURISMO E LAZER
Resolução do Conselho do
Governo n.º 143/2025, de 23 de outubro
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade
Caminhespontâneo Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um aldeamento
turístico, com a categoria de cinco estrelas, na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 142/2025, de 23 de outubro
Autoriza a realização das operações urbanísticas que a sociedade Açorsonho
Hotéis, Lda. se propõe realizar, tendo em vista a construção de um estabelecimento
hoteleiro, com a categoria de cinco estrelas, na freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Decisão de Execução
(UE) 2025/2334 da Comissão, de 19 de novembro de 2025
Exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a
título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de
Desenvolvimento Rural (FEADER).
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento (UE) 2025/2342 da
Comissão, de 13 de novembro de 2025
Encerra a pesca do cantarilho nas águas internacionais das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o
pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia.
Regulamento de Execução
(UE) 2025/2196 da Comissão, de 17 de outubro de 2025
Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho no respeitante ao
acesso às águas e aos recursos, ao controlo das pescas, à vigilância, à
inspeção e à execução, à dedução de quotas e do esforço
de pesca e aos dados e informações, e que revoga o Regulamento de Execução (UE)
n.º 404/2011 da Comissão.
COMBATE AO CRIME
Decisão (UE) 2025/2307 do
Conselho, de 13 de outubro de 2025
Respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção das
Nações Unidas contra o Cibercrime; Reforço da Cooperação Internacional para o
Combate a Crimes Cometidos através de Sistemas de Tecnologias da Informação e
Comunicação e para a Partilha de Prova em Suporte Eletrónico de Crimes Graves.
UNIÃO EUROPEIA
Decisão (UE) 2025/2324 do
Conselho, de 13 de novembro de 2025
Relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
para financiar este fundo, estabelecendo o limite máximo do montante anual da contribuição para
2027, o montante anual da contribuição para 2026, o montante da primeira parcela da
contribuição para 2026 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais
esperados das contribuições para 2028 e 2029.
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025, DR I Série n.º 217, de 10 de novembro
São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção
coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025, DR I Série n.º 215, de 6 de novembro
«O termo inicial do prazo prescricional, estabelecido no artigo 498.º n.º 1 do Código Civil,
do direito de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de
ocupação ilícita de imóvel, deverá coincidir com o momento em que o lesado adquira
conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito invocado, independentemente de, à data
do início da contagem daquele prazo, ainda não ter cessado a produção dos danos que venham
a ser reclamados».
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 964/2025, DR II Série n.º 226, de 21 de novembro
Julga inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de
fevereiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 6.º e com o n.º 1 do artigo 43.º do
mesmo diploma, que qualifica como contraordenação muito grave a falta de manutenção
adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos
respeitem os requisitos mínimos de segurança e não provoquem riscos para a segurança ou a
saúde dos trabalhadores, por referência à violação da obrigação de
verificação periódica dos equipamentos de trabalho sujeitos a influências que possam
provocar deteriorações suscetíveis de causar riscos.
TRANSPORTES
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025, DR II Série n.º 214, de 5 de novembro
«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de
condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo
automóvel na via pública, em Portugal, incorre na contraordenação prevista e punida pelo
artigo 125.º, números 5 e 8, do Código da Estrada.».