Newsletter N°160
dezembro 2025
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Despacho n.º 15554-A/2025, de
31 de dezembro
Fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) a
aplicar aos Municípios.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Despacho n.º 15352/2025, de 24
de dezembro
Designação dos vogais não permanentes e peritos da área governativa
da economia e da coesão territorial na Comissão de Recrutamento e Seleção para a
Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 130/2025, de 24
de dezembro
Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração
Pública.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 480/2025/1, de 29 de
dezembro
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de
setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as
condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que
se refere o Decreto-Lei n.º
42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
Decreto-Lei n.º 137/2025, de 29
de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24
de setembro, e transpõe a Diretiva (UE)
2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à
alimentação humana.
Decreto-Lei n.º 136/2025, de 24
de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18
de setembro, e transpõe a Diretiva (UE)
2024/1438, no que diz respeito ao mel.
Decreto-Lei n.º 134/2025, de 24
de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2017, de 9
de junho, e transpõe a Diretiva (UE)
2024/1438, no que respeita a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados
à alimentação humana.
Decreto-Lei n.º 133/2025, de 24
de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 230/2003, de 27
de setembro, e transpõe a Diretiva (UE)
2024/1438, no respeitante às normas de composição, rotulagem e denominação
dos produtos de fruta, como doces e geleias.
Despacho n.º 14507/2025, de 5 de
dezembro
Determina a criação de um grupo de trabalho para efeitos de revisão do Plano
de Ação Nacional para o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos (PANUSPF).
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decreto-Lei n.º 139-B/2025,
de 30 de dezembro
Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de
junho, e revoga a respetiva regulamentação.
Decreto-Lei n.º 139-A/2025,
de 30 de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017,
de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos
específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
Portaria n.º 466/2025/1, de 23 de
dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de
fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26
de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e
fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e
instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Portaria n.º 437-A/2025/1, de 11
de dezembro
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos
«Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14
de agosto.
APOSENTADOS DA CGA
Atualização da Lista de aposentados e reformados disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 73-C/2025, de 31 de
dezembro
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e
à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República,
aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de
julho.
Resolução
da Assembleia da República n.º 206/2025, de 24 de dezembro
Oitava alteração à Resolução
da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e
competências dos serviços da Assembleia da República.
Resolução
da Assembleia da República n.º 205/2025, de 24 de dezembro
Segunda alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República,
aprovado pela Resolução
da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio.
Resolução
da Assembleia da República n.º 203/2025, de 23 de dezembro
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional
de Emergência Médica, IP.
Resolução
da Assembleia da República n.º 202/2025, de 23 de dezembro
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional
de Emergência Médica, IP.
Resolução
da Assembleia da República n.º 200/2025, de 23 de dezembro
Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios.
Resolução
da Assembleia da República n.º 199/2025, de 23 de dezembro
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de
cuidados na maternidade.
Resolução
da Assembleia da República n.º 198/2025, de 23 de dezembro
Recomenda ao Governo um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez.
Resolução
da Assembleia da República n.º 197/2025, de 19 de dezembro
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola.
Resolução
da Assembleia da República n.º 195/2025, de 15 de dezembro
Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o
financiamento para a execução dos investimentos na habitação.
Resolução
da Assembleia da República n.º 194/2025, de 15 de dezembro
Recomenda ao Governo a conclusão da implementação do novo modelo do subsídio social de
mobilidade, assegurando que os passageiros paguem apenas o valor líquido das viagens.
Resolução
da Assembleia da República n.º 193/2025, de 15 de dezembro
Recomenda ao Governo medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização
dos profissionais de apoio escolar.
Resolução
da Assembleia da República n.º 192/2025, de 15 de dezembro
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional
de Emergência Médica, IP.
Resolução
da Assembleia da República n.º 188/2025, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo a valorização da profissão e a contratação de sapadores
florestais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 187/2025, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de
Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Resolução
da Assembleia da República n.º 186/2025, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas.
Resolução
da Assembleia da República n.º 185/2025, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo a utilização de inteligência artificial para a prevenção e
deteção de incêndios florestais e a redução do prazo de atualização do
Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro +
Verde».
Resolução
da Assembleia da República n.º 184/2025, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo a adoção e financiamento de medidas de estabilização de
emergência dos solos em risco após os incêndios.
Resolução
da Assembleia da República n.º 182/2025, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de
Defesa do Território.
Resolução
da Assembleia da República n.º 181/2025, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo a instalação de um museu da resistência antifascista no edifício do
Heroísmo, no Porto.
Resolução
da Assembleia da República n.º 180/2025, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo a classificação do Cartel de los Soles como organização terrorista
internacional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 179/2025, de 10 de dezembro
Recomenda ao Governo a majoração da dotação do Programa de Preparação
Olímpica e Paralímpica 2026-2029 e a revisão do modelo de financiamento do desporto nacional.
Resolução
da Assembleia da República n.º 175/2025, de 5 de dezembro
Recomenda ao Governo a adoção de políticas de combate à publicidade enganosa de
criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 31 de maio de 2023.
Resolução
da Assembleia da República n.º 174/2025, de 5 de dezembro
Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde».
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 475/2025/1, de 29 de
dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de
junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à
atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da
pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de
petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na
salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido
na pesca.
Portaria n.º 468/2025/1, de 24 de
dezembro
Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições
para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 211/2025, de 24 de dezembro
Adapta e prorroga o mandato da Estrutura de
Missão para a Extensão da Plataforma Continental.
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Portaria n.º
467/2025/1, de 23 de dezembro
Prorroga a vigência da Estratégia Nacional para a Inclusão
das Pessoas com Deficiência 2021-2025 até à entrada em vigor da Estratégia para os Direitos
das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
Despacho n.º
14959/2025, de 17 de dezembro
Designa o presidente da Comissão de Proteção às
Vítimas de Crimes.
CÓDIGOS
Decreto-Lei n.º 126-C/2025,
de 5 de dezembro
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos
Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de
junho.
COMBATE AO CRIME
Despacho n.º 14976/2025, de 17
de dezembro
Designa Bernardo Carretero André Teixeira de Sousa Reis como secretário-geral do
Mecanismo Nacional Anticorrupção.
CULTURA
Portaria n.º 470/2025/1, de 24 de
dezembro
Aprova o Regulamento da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro.
Portaria n.º 432/2025/1, de 5 de
dezembro
Cria o «Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)» e aprova o regulamento de
atribuição do SECAI.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Despacho n.º 15088/2025, de 19
de dezembro
Constituição da Equipa de Trabalho Técnica e Multissetorial para a substituição do
Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), designação do
licenciado António Manuel Moreira Franco Pombeiro como coordenador da Equipa de Trabalho Técnica e
Multissetorial e exoneração, a seu pedido, do Eng.º Carlos Manuel Pereira Leitão das
funções de coordenador.
Decreto-Lei n.º 126-A/2025,
de 5 de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º
8/2020, de 9 de março, que estabelece as especificações técnicas para a
marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter,
gás e sinalização, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2024/325.
DESPORTO
Portaria n.º 431/2025/1, de 4 de
dezembro
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2026.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 14499/2025, de 5 de
dezembro
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais
para entrada em funcionamento no ano letivo de 2026-2027.
Despacho n.º 14459/2025, de 4 de
dezembro
Mobilidade Erasmus+ (Outgoing) ― admissão e seriação.
Declaração
de Retificação n.º 43/2025/1, de 2 de dezembro
Retifica a Declaração
n.º 11/2025/1, de 31 de outubro (Designação de representantes de Grupos Parlamentares para o
Conselho Nacional de Educação).
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de
17 de dezembro
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os titulares dos órgãos das
autarquias locais de 12 de outubro de 2025.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto-Lei n.º 139-C/2025,
de 30 de dezembro
Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do
Estado.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 202/2025, de 24 de dezembro
Cria o CORGOV ― Centro de Operações e Resposta do Governo.
Decreto-Lei n.º 135/2025, de 24
de dezembro
Altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24
de dezembro
Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a
transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do
respetivo regime jurídico.
Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24
de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º
Altera o Decreto-Lei n.º
87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo
Constitucional e o Decreto-Lei
n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de
Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Decreto-Lei n.º 129/2025, de 24
de dezembro
Aprova o Estatuto do Perito Nacional Destacado.
Despacho n.º 15226-A/2025, de
22 de dezembro
Cria a Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras.
Portaria n.º 447/2025/1, de 16 de
dezembro
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral da Economia.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 192/2025, de 11 de dezembro
Nomeia, em regime de substituição, a subdiretora do Centro Jurídico do Estado.
Despacho n.º 14395/2025, de 4 de
dezembro
Determina o alinhamento dos Planos Anuais e Quadros de Avaliação e Responsabilização 2026
com os princípios orientadores da Reforma do Estado.
Decreto-Lei n.º 126/2025, de 4
de dezembro
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e
Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos
pedidos de renovação de autorização de residência.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 215/2025, de 29 de dezembro
Prorroga o mandato da eBUPi e define um novo modelo institucional para a continuidade do projeto BUPi.
Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de
dezembro
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.
Portaria n.º 446/2025/1, de 16 de
dezembro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30
de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e
Temporário.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Lei n.º 68/2025, de 19 de dezembro
Assegura a execução do Regulamento (UE)
2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.
JOGOS DE FORTUNA E AZAR
Portaria n.º 479/2025/1, de 29 de
dezembro
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de
exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social.
Portaria n.º 478/2025/1, de 29 de
dezembro
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de
outubro.
Portaria n.º 477/2025/1, de 29 de
dezembro
Procede à alteração do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de
maio.
Portaria n.º 472/2025/1, de 26 de
dezembro
Procede à alteração do Regulamento do jogo «apostas desportivas à cota de base
territorial», aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 173/2015, de 8 de
junho.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Lei n.º 73-B/2025, de 31 de
dezembro
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
Lei n.º 73-A/2025, de 30 de
dezembro
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
Lei n.º 73-A/2025, de 30 de
dezembro
Orçamento do Estado para 2026.
ORDENS PROFISSIONAIS
Regulamento n.º 1265/2025, de
11 de dezembro
Aprova a norma específica para atribuição da competência farmacêutica em
investigação clínica.
REMUNERAÇÕES
Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29
de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
SAÚDE
Despacho n.º 15438/2025, de 29
de dezembro
Constituição do Grupo de Trabalho para a definição da Rede Nacional e Sistema Integrado
para Transplante de Células Progenitoras Hematopoiéticas.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 207/2025, de 24 de dezembro
Designa os membros do conselho diretivo do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde,
I. P.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 204/2025, de 24 de dezembro
Designa o presidente da Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
Lei n.º 71/2025, de 22 de dezembro
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à
investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos.
Portaria n.º 450/2025/1, de 19 de
dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 237/2024/1, de 1 de
outubro, que define os requisitos de abertura, funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção
de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por
pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9
de outubro.
Decreto-Lei n.º 128/2025, de 17
de dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º
53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
Deliberação n.º
1533/2025, de 11 de dezembro
Definição dos parâmetros das fórmulas constantes do anexo ao Regulamento n.º 1205/2025,
excecional para o ano de 2026.
Portaria n.º 435/2025/1, de 11 de
dezembro
Estabelece os deveres dos titulares de equipamentos de radiografia intraoral em medicina dentária e de fontes
Estabelece os deveres dos titulares de equipamentos de radiografia intraoral em medicina dentária e de fontes
equivalentes no âmbito da medicina veterinária.
Portaria n.º 430/2025/1, de 4 de
dezembro
Altera o artigo 8.º do Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas
Comunitárias de Saúde Mental, aprovado em anexo à Portaria n.º 9/2025/1, de 10 de
janeiro.
SETOR PRIVADO
Decreto-Lei n.º 126-B/2025,
de 5 de dezembro
Transpõe a Diretiva Delegada (UE)
2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas,
médias e grandes empresas ou grupos.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 480-D/2025/1, de 30
de dezembro
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e
do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
Portaria n.º 480-C/2025/1, de 30
de dezembro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Portaria n.º 480-B/2025/1, de 30
de dezembro
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais
atribuídas pelo sistema de segurança social.
Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30
de dezembro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29
de dezembro
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e
o Decreto Regulamentar
n.º 5/2024, de 6 de novembro.
Aviso n.º 31041/2025/2, de 22 de
dezembro
Aprova o Código de Ética e Conduta Profissional do Instituto de Gestão de Fundos de
Capitalização da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 445/2025/1, de 15 de
dezembro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de
fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à
inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º
1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9
de dezembro
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Decreto Regulamentar n.º
7/2025, de 9 de dezembro
Altera o Decreto Regulamentar
n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social.
Portaria n.º 428/2025/1, de 4 de
dezembro
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da
Segurança Social.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 216/2025, de 30 de dezembro
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 214/2025, de 29 de dezembro
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
Portaria n.º 444/2025/1, de 15 de
dezembro
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para Investigação,
Desenvolvimento e Inovação no Setor dos Semicondutores.
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4
de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555,
relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Portaria n.º 429/2025/1, de 4 de
dezembro
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação
e Transição Digital.
TRANSPORTES
Deliberação
n.º 1598-A/2025, de 31 de dezembro
Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2026.
Portaria n.º 474/2025/1, de 29 de
dezembro
Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de
abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes
aeródromos e aeroportos.
Portaria n.º 473/2025/1, de 29 de
dezembro
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da
taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos
aeroportos públicos nacionais para o ano de 2026.
Regulamento n.º 1301/2025, de
24 de dezembro
Segunda alteração ao Regulamento n.º 234/2020 ―
Código de Conduta, Deontologia e Ética da Autoridade Nacional da Aviação Civil.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 205/2025, de 24 de dezembro
Designa o vice-presidente e a vogal do conselho de administração da Navegação
Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E.
Portaria n.º 448/2025/1, de 17 de
dezembro
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço
aéreo nas regiões de informação de voo, para o ano de 2026.
UNIÃO EUROPEIA
Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional
relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226
relativa à definição das infrações penais e das sanções
aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.
Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às
informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro
Assegura a execução do Regulamento (UE)
2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 1298/2025, de
23 de dezembro
Aprova a terceira alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Subsídios do
Município de Lagoa ― Açores.
Regulamento n.º 1297/2025, de
23 de dezembro
Aprova o Regulamento Municipal do Alojamento Local ― Áreas de Contenção, no Concelho de Lagoa ―
Açores.
Regulamento n.º 1296/2025, de
23 de dezembro
Aprova a alteração ao Regulamento do Prémio Municipal de Criação e
Aprova a alteração ao Regulamento do Prémio Municipal de Criação e
Investigação (Município de Lagoa).
Regulamento n.º 1295/2025, de
23 de dezembro
Aprova a Sexta Alteração ao Regulamento LAGOA INVESTE ― Regulamento de Apoio a Iniciativas
Económicas de Interesse Municipal.
Regulamento n.º 1294/2025, de
23 de dezembro
Aprova o Código de Posturas Municipais do Concelho de Lagoa ― Açores.
Regulamento n.º 1293/2025, de
23 de dezembro
Aprova a Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio no Domínio da Habitação no
Município de Lagoa ― Açores.
Regulamento n.º 1292/2025, de
23 de dezembro
Aprova a alteração ao Regulamento Bolsas de Estudo de Mérito e Bolsas de Estudo para Estudantes
Deslocados do Município de Lagoa ― Açores.
Regulamento n.º 1281/2025, de
18 de dezembro
Regulamento Municipal de Cedência e Utilização de Viaturas Municipais, do Município de
São Roque do Pico.
ADMINISTAÇÃO PÚBLICA
Despacho Normativo n.º 37/2025, de
29 de dezembro
Fixa os critérios a observar na ponderação curricular a aplicar em todos os serviços da
administração pública regional dos Açores. Revoga o Despacho Normativo n.º 57/2010,
de 23 de agosto.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Portaria n.º 139/2025, de 30 de
dezembro
Terceira alteração à Portaria n.º 108/2023, de 7 de dezembro. ( Estabelece o regime de
apoio ao investimento na modernização das explorações agrícolas e florestais na
Região Autónoma dos Açores, designado de Agroacrescenta.).
Portaria n.º 137/2025, de 23 de
dezembro
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 75.º, n.º 2,
alínea a), do Regulamento (UE) n.º 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere
à intervenção E.7.1 - Apoio à instalação de jovens agricultores, do
domínio E.7 - Apoio à instalação jovens agricultores, do eixo E - Desenvolvimento Rural -
Região Autónoma dos Açores, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum
para Portugal (PEPAC), nos Açores.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 2862/2025, de 22 de
dezembro
Encerramento, excecional, dos Centros Ambientais no dia 26 de dezembro de 2025.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 159/2025, de 10 de dezembro
Fixa, para cada espécie de térmitas, as freguesias cujo território é considerado como
área potencialmente infestada e os respetivos mapas de risco de infestação.
APOIOS E INCENTIVOS FINANCEIROS
Resolução do Conselho do
Governo n.º 165-A/2025, de 30 de dezembro
Aprova a continuidade do Programa de Apoio de Acesso aos Mercados.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 139-C/2025, de 31 de
dezembro
Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de Goraz (Pagellus bogaraveo) e as
condições associadas, para o ano de 2026 e 2027, sem prejuízo de eventuais
alterações ou ajustes que possam vir a ocorrer durante aquele período. Revoga a Portaria n.º
89/2025, de 30 de julho, na sua redação atual.
Portaria n.º 139-B/2025, de 31 de
dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 112/2023, de 15 de dezembro, que fixa o limite
máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do
Anexo I, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória no território de
pesca dos Açores ou com o auxílio de embarcações regionais, no Mar dos Açores.
Revoga a Portaria n.º 83-B/2024, de 27 de setembro.
Portaria n.º 139-A/2025, de 31 de
dezembro
Décima terceira alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o
limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores (Beryx spp.), por viagem
de pesca e por ano, na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 2901-A/2025, de 31 de
dezembro
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à subzona 10 da
classificação estatística CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do
Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para os anos de 2026 e 2027, pelas embarcações de
pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 1975-A/2025, de 31 de
dezembro
As licenças e autorizações de apanhador emitidas, para as espécies polvo, craca, algas,
búzios, caranguejos e ouriços, bem como as autorizações emitidas para as
embarcações para o transporte do produto da apanha no ano de 2025, consideram-se automaticamente
renovadas até 31 de janeiro de 2026.
Despacho n.º 2873/2025, de 23 de
dezembro
Determina o encerramento da possibilidade de captura da espécie Goraz (Pagellus bogaraveo) na Região
Autónoma dos Açores, a partir das 23h59 do dia 23 de dezembro de 2025, até às 23h59 do dia
31 de dezembro de 2025.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 28/2025/A, de 15 de dezembro
Aprova a composição e normas de funcionamento do conselho consultivo da Rede de Áreas Marinhas
Protegidas dos Açores e procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar
Regional n.º 21/2024/A, de 26 de novembro, que aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de
direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Decreto
Regulamentar Regional n.º 27/2025/A, de 15 de dezembro
Aprova a orgânica da Autoridade de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.
Despacho n.º 2801/2025, de 12 de
dezembro
Disponibiliza a totalidade da quota não utilizada ou não esgotada de goraz e procede à
identificação das embarcações de pesca local e costeira registadas nos portos da
Região Autónoma dos Açores a quem é disponibilizada essa mesma quota, para o segundo
semestre de 2025. Revoga o Despacho n.º 2025/2025, de 17 de setembro.
Portaria n.º 133/2025, de 11 de
dezembro
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às PME da Transformação de
Produtos da Pesca e da Aquicultura no Domínio dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º
34/2024, de 19 de junho.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 157/2025, de 10 de dezembro
Aprova a Estratégia de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.
Portaria n.º 130/2025, de 9 de
dezembro
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às PME da Transformação de
Produtos da Pesca e da Aquicultura no Domínio dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º
34/2024, de 19 de junho.
CAÇA
Portaria n.º 135/2025, de 15 de
dezembro
Altera a Portaria n.º 72/2025, de 30 de junho. (Aprova o calendário venatório para a ilha das
Graciosa para a época venatória 2025/2026.).
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Despacho n.º 2881/2025, de 24 de
dezembro
Reconhece a Get Art – Associação Regional para a Promoção e Gestão Cultural
como associação de carácter juvenil durante o ano de 2026.
CONSELHOS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO
Despacho n.º 2884/2025, de 26 de
dezembro
Composição da Comissão Técnica para elaboração dos estudos
preparatórios para a revisão e atualização da portaria de condições de
trabalho para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva
específica, que exerçam a sua atividade na Região Autónoma dos Açores.
CULTURA
Despacho n.º 2876/2025, de 24 de
dezembro
Declara de reconhecido interesse público as Danças, Bailinhos e Comédias de Carnaval, que
decorrem na ilha Terceira, em 2026.
DESPORTO
Portaria n.º 132/2025, de 10 de
dezembro
Programa Regional de Desporto para Todos “Açores Ativos”
Portaria n.º 131/2025, de 10 de
dezembro
Aprova o regulamento do projeto “Desporto Adaptado”. Revoga a Portaria n.º 114/2021, de 22 de
outubro.
Despacho n.º 2763/2025, de 5 de
dezembro
Mecenato Desportivo - Sport Clube Angrense - 2026/2028.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2875/2025, de 24 de
dezembro
Comissão de Apreciação do Programa de Bolsas de Estudo “José Medeiros
Ferreira”.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 2889/2025, de 30 de
dezembro
Cessação de funções (Consultora Sénior II do Centro de Consulta e Estudos
Técnico-Jurídicos do Governo Regional).
Decreto
Regulamentar Regional n.º 26/2025/A, de 15 de dezembro
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Unidade de Saúde de Ilha de São
Jorge.
Despacho n.º 2795/2025, de 11 de
dezembro
Nomeação (cargo de Delegada do Serviço de ilha da Terceira da Secretaria Regional do Mar e das
Pescas).
Despacho n.º 2771/2025, de 9 de
dezembro
Designação (representante do Governo Regional dos Açores, no Conselho Consultivo da
Fundação INATEL).
Despacho n.º 2725/2025, de 3 de
dezembro
Designação (cargo de Consultor Sénior II do Centro de Consulta e Estudos Técnico
Jurídicos do Governo Regional).
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Despacho n.º 2861/2025, de 22 de
dezembro
Empreendimento Foros Sol Mar.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 161/2025, de 12 de dezembro
Altera o regulamento para atribuição dos imóveis da Região Autónoma dos
Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, aprovado em anexo à
Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2025, de 26 de maio.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Decreto Legislativo
Regional n.º 27/2025/A, de 30 de dezembro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Despacho n.º 2735/2025, de 4 de
dezembro
Correção material da planta da reserva ecológica do município da Ponta Delgada, publicada
pelo Decreto Regulamentar Regional, n.º 16/2007/A, de 13 de agosto, e suas sucessivas alterações e
suspensões parciais, publicado no Diário da República 1.ª série - n.º 155.
PROTEÇÃO CIVIL
Decreto
Regulamentar Regional n.º 29/2025/A, de 19 de dezembro
Regulamenta o Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos
Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Despacho n.º 2733/2025, de 3 de
dezembro
Exoneração (cargo de Coordenador de Bombeiros do Serviço Regional de Proteção
Civil e Bombeiros dos Açores).
SAÚDE
Portaria n.º 136/2025, de 23 de
dezembro
Atualiza o valor da diária de internamento no âmbito dos cuidados de saúde mental.
Portaria n.º 134/2025, de 15 de
dezembro
Altera a Portaria n.º 108-A/2025, de 2 de outubro. (Estabelece as regras de emissão,
tramitação, utilização e pagamento do cheque-dentista).
Despacho n.º 2757/2025, de 5 de
dezembro
Incentivos à fixação de pessoal médico - Quotas do ano 2025.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º
138/2025, de 24 de
dezembro
Aprova o cartão de identificação profissional e de livre-trânsito em
formato digital e em
formato impresso para o pessoal dirigente e da carreira de inspeção do Instituto da Segurança
Social dos Açores, IPRA. Revoga a Portaria n.º 350/2014, de 7 de abril.
Despacho Normativo
n.º 36-A/2025,
de 23 de dezembro
Regulamenta a apresentação, pelas instituições de
solidariedade social, de propostas de
celebração de contratos de cooperação - valor investimento. Revoga o Despacho
Normativo
n.º 32/2014, de 10 de novembro.
Despacho n.º
2838/2025, de 18 de
dezembro
Renovação das comissões de serviço dos membros da Estrutura de
Missão para a
Promoção de Respostas Sociais para Idosos (EMPReSI).
Resolução do Conselho do
Governo n.º 160/2025, de 10 de dezembro
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para
a Promoção de Respostas Sociais para Idosos.
Extrato de Despacho
n.º 320/2025,
de 4 de dezembro
Registo definitivo por averbamento da alteração parcial dos estatutos do
Centro Social e Paroquial de
São Mateus da Calheta.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 2885/2025, de 29 de
dezembro
Determina as áreas prioritárias para a realização de estágios e o período
de candidaturas para os jovens residentes em Portugal Continental e na Região Autónoma da Madeira aos
programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T.
Despacho n.º 2828/2025, de 17 de
dezembro
Nomeação do júri do projeto de negócio no âmbito do programa Escola de
Negócios.
Despacho n.º 2823/2025, de 15 de
dezembro
Determina o número máximo de jovens que poderão realizar estágios no âmbito da
medida Eurodisseia no ano de 2026.
TRANSPORTES
Resolução do Conselho do
Governo n.º 165/2025, de 30 de dezembro
Mandata o representante da Região Autónoma dos Açores nas Assembleias Gerais da SATA Holding,
S.A., da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., da SATA Air Açores, S.A. e da SATA Gestão de
Aeródromos, S.A., para aprovar a composição dos respetivos conselhos de
administração.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 164/2025, de 12 de dezembro
Reforça em 5.000,00 € o valor da comparticipação financeira atribuída à SATA
Air Açores, no âmbito do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma dos
Açores, a Atlânticoline, S.A. e a Sata Air Açores, com o objetivo de promover a gestão do
Cartão Interjovem, na operação de 2025.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 156/2025, de 4 de dezembro
Autoriza a constituição de uma nova sociedade comercial dentro do Grupo SATA, em consequência de
uma cisão simples, a realizar, da SATA Air Açores – Sociedade Açoriana de Transportes
Aéreos, S.A..
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 2769/2025, de 5 de
dezembro
Encerramento, excecional, dos Centros Ambientais no âmbito da celebração das festividades do
Natal e Ano Novo.
UTILIDADE PÚBLICA
Resolução do Conselho do
Governo n.º 163/2025, de 12 de dezembro
Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de parcelas
de terreno e dos direitos a elas inerentes, com vista à constituição de servidão sobre as
mesmas, por tal ser necessário à execução do projeto de expansão da Central
Geotérmica do Pico Vermelho.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento Delegado (UE) 2025/2004 da
Comissão, de 6 de outubro de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2023/2833 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às
derrogações relativas à comunicação do comércio intra-UE e a determinadas
informações sobre a marcação, bem como à determinação do peso de cada
atum-rabilho.
Regulamento Delegado (UE) 2025/2002 da
Comissão, de 6 de outubro de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2017/2107 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número de
dispositivos de concentração de peixes autorizados na área da Convenção da
Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 17/2025, DR I Série n.º 243, de 18 de dezembro
«O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições
conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não
depende de queixa».
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025, DR I Série n.º 242, de 17 de dezembro
«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da
decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de
outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo
que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia
útil subsequente».
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 1046/2025, DR II Série n.º 238, de 11 de dezembro
Julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de
Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1
de agosto, interpretado no sentido de que responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está
registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de
nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 1045/2025, DR II Série n.º 238, de 11 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos
86.º, n.ºs 3 e 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de
Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de
liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos
indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria
tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de
aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria
tributável.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 1054/2025, DR II Série n.º 235, de 5 de dezembro
Não julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 7.º, n.º 1,
alínea m), e 15.º, n.º 4, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas
Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei
n.º 115/2009, de 12 de outubro, no sentido que o diretor-geral de Reinserção e
Serviços Prisionais não está obrigado a ouvir previamente à sua decisão o recluso,
que se encontra em prisão preventiva por indiciação da prática de facto configurador de
criminalidade altamente organizada, sobre a proposta de manutenção em regime de segurança.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 1053/2025, DR II Série n.º 235, de 5 de dezembro
Não julga inconstitucional a interpretação do n.º 6 do artigo 738.º do Código
de Processo Civil no sentido de que a isenção de penhora da pensão de reforma apenas pode ser
concedida por período não superior a um ano, sendo vedado ao tribunal decretar nova
isenção ainda que se mantenham os pressupostos de facto que a determinaram.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 972/2025, DR II Série n.º 235, de 5 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 235.º, n.os 1 e 2, do Código da
Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, quando interpretado no sentido de que não
é possível recorrer de decisão judicial que indefere a impugnação de decisão
administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança, que se encontra em
situação de prisão preventiva.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 965/2025, DR II Série n.º 233, de 3 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e
Processo Tributário e 52.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo a qual a
execução fiscal não fica suspensa, apesar de prestada a garantia idónea a que se refere o
artigo 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, até à decisão do
processo de impugnação judicial que, tendo por objeto a legalidade da dívida exequenda, tenha
sido deduzida na sequência de indeferimento de pedido de revisão oficiosa apresentado ao abrigo do artigo
78.º, n.º 1, 2.ª parte, da Lei Geral Tributária após o prazo de 120 dias previsto no
n.º 1 do artigo 70.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 1013/2025, DR II Série n.º 235, de 5 de dezembro
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de
Circulação, aprovado pela Lei
n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1
de agosto, na interpretação segundo a qual o imposto deve incidir sobre as pessoas em nome das quais se
encontre registada a propriedade dos veículos, abstraindo de quem é o seu efetivo proprietário.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025, DR I Série n.º 246, de 23 de dezembro
Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já
constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a
usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos
1414.º e 1415.º do Código Civil.
SEGURANÇA SOCIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 1022/2025, DR II Série n.º 235, de 5 de dezembro
Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por
extemporaneidade.
SISTEMA JUDICIAL
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 1081/2025, DR II Série n.º 250, de 30 de dezembro
Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por
incumprimento do ónus de suscitação prévia, perante o tribunal recorrido, das
questões de constitucionalidade.
Regulamento n.º 1259/2025, de
9 de dezembro
Regulamento dos Pedidos de Assessoria, Jurídica e Técnico-Económica, por parte dos Juízes
dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas, bem como a
organização funcional das assessoras afetas ao Gabinete de Apoio aos Magistrados.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 969/2025, DR II Série n.º 235, de 5 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto,
que limita o perdão concedido às penas de multa àquelas que hajam sido aplicadas em medida
não superior a 120 dias.
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 967/2025, DR II Série n.º 235, de 5 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma extraível dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de
março, aditado pela Lei n.º
4-B/2021, de 1 de fevereiro, no sentido de que a causa de suspensão do prazo de caducidade do direito de
queixa ali prevista é aplicável aos procedimentos criminais instaurados por factos cometidos antes do
início da respetiva vigência.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025, DR I Série n.º 246, de 23 de
dezembro
Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um
prédio, já
constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a
usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos
artigos
1414.º e 1415.º do Código Civil.
TRANSPORTES
Acórdão (extrato)
do Tribunal Constitucional n.º 1049/2025, DR II Série n.º 237, de 10 de dezembro
Não julga inconstitucional o artigo 7.º, n.º 1, alínea d), ii), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto,
na interpretação segundo a qual os crimes de condução perigosa de veículo
rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de
estupefacientes ou substâncias psicotrópicas estão excluídos da amnistia prevista nesse
diploma legal.
TRIBUNAL DE CONTAS
Parecer n.º 5/2025, de 3 de
dezembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2024.