Newsletter N°161
janeiro 2026
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria
n.º 51-B/2026/1, de 30
de janeiro
Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os
trabalhadores da
Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de
30 de janeiro
Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das
remunerações da
Administração Pública.
Portaria n.º 44/2026/1 de 28 de
janeiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de
maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no
âmbito dos
ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a
promoção da segurança e saúde no trabalho.
Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras,
que realizam
representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o
Registo de
Transparência da Representação de Interesses.
Decreto-Lei n.º 9/2026, de 14 de
janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º
12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão
e
Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 1/2026, de 8 de janeiro
Aprova a Estratégia para o
Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal, para o
período 2025-2030, abreviadamente designada por Estratégia +Cereais.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Despacho n.º 432/2026, de 15 de
janeiro
Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas
abrangidas pelo Sistema de
Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017,
de 11 de dezembro, na redação atual.
Despacho n.º 202/2026, de 6 de
janeiro
Estabelece os objetivos e metas do Programa de Eficiência de Recursos na
Administração
Pública (ECO.AP 2030) da área governativa da Agricultura e Mar para o triénio de
2025-2027.
Portaria n.º 1/2026/1, de 2 de
janeiro
Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de
títulos de
biocombustível e de títulos de baixo carbono.
APOSENTADOS DA CGA
Atualização da Lista de aposentados e reformados disponível em: Aposentados da Caixa Geral de Aposentações.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução
da Assembleia da República n.º 16/2026, de 27 de janeiro
Recomenda ao Governo a
atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre
as políticas de emprego e formação dirigidas às pessoas com deficiência
e
incapacidade.
Resolução
da Assembleia da República n.º 15/2026, de 27 de janeiro
Recomenda ao Governo a
implementação de medidas de apoio aos doentes com epidermólise bolhosa.
Resolução
da Assembleia da República n.º 14/2026, de 27 de janeiro
Recomenda ao Governo a
reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia
específica com alergénios e a revisão do Programa Nacional de
Vacinação.
Resolução
da Assembleia da República n.º 13/2026, de 26 de janeiro
Recomenda ao Governo que
promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos
às empresas que adotem práticas nesse sentido.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 7/2026, de 16 de janeiro
Renova o mandato do presidente do
conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências
Forenses, I. P.
Resolução
da Assembleia da República n.º 12/2026, de 16 de janeiro
Recomenda ao Governo que
assegure as condições necessárias à execução na
ordem jurídica interna do Regulamento (UE)
2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos.
Resolução
da Assembleia da República n.º 10/2026, de 13 de janeiro
Parecer sobre a
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a
alteração ao Ato Eleitoral Europeu.
Resolução
da Assembleia da República n.º 9/2026, de 13 de janeiro
Parecer sobre a proposta de
reformulação da Diretiva
94/80/CE, que estabelece as regras de
exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos
cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.
Resolução
da Assembleia da República n.º 8/2026, de 13 de janeiro
Apreciação do
relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».
Resolução
da Assembleia da República n.º 7/2026, de 12 de janeiro
Recomenda ao Governo que
promova as diligências necessárias para assegurar a entrada de estudantes
palestinianos matriculados em universidades portuguesas.
Resolução
da Assembleia da República n.º 6/2026, de 12 de janeiro
Recomenda ao Governo a
regularização das carreiras dos trabalhadores em funções
públicas.
Resolução
da Assembleia da República n.º 5/2026, de 12 de janeiro
Recomenda ao Governo um novo
acelerador para progressão nas carreiras da Administração
Pública.
Resolução
da Assembleia da República n.º 4/2026, de 12 de janeiro
Recomenda ao Governo o
reconhecimento e a salvaguarda do Cobertor de Papa como património cultural imaterial.
Declaração n.º
2/2026/1, de 8 de janeiro
Designação de representante de Grupo Parlamentar para o
Conselho Nacional de Educação.
Resolução
da Assembleia da República n.º 3/2026, de 8 de janeiro
Recomenda ao Governo a
adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226.
Resolução
da Assembleia da República n.º 1/2026, de 8 de janeiro
Recomenda ao Governo que ative
mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com
necessidade de cuidados médicos.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Decreto-Lei n.º 6/2026, de 14 de
janeiro
Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
COMBATE AO CRIME
Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28
de janeiro
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento
(UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Declaração n.º
3/2026/1, de 13 de janeiro
Designação de membro para o Conselho de
Fiscalização do Sistema Integrado de
Informação Criminal.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Regulamento n.º 14/2026, de 7 de
janeiro
Aprova o regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que
fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de
estações de radiocomunicações.
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de
janeiro
Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de
abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de
serviços
postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no
território nacional.
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Despacho n.º 320/2026, de 9 de
janeiro
Aprova a alteração e revisão da declaração
periódica de rendimentos Modelo
22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
CULTURA
Despacho n.º 831/2026, de 26 de
janeiro
Cria o Grupo de Trabalho para a Valorização dos Calceteiros e da Calçada Portuguesa.
Portaria n.º 4/2026/1, de 5 de
janeiro
Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela
Portaria n.º 101/2023, de 11 de
abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de
dezembro, e pela Portaria n.º
34/2025/1, de 10 de fevereiro.
DEFESA NACIONAL E FORÇAS DE SEGURANÇA
Portaria n.º 17/2026/1, de 16 de
janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 299/2016, de 29 de
novembro, que aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as
carreiras e
categorias do Corpo da Guarda Prisional.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Portaria n.º 31-A/2026/1, de 23
de janeiro
Aprova os Estatutos do Instituto de Educação, Qualidade e
Avaliação, I. P.,
abreviadamente designado por EduQA, I. P.
Decreto-Lei n.º 8/2026, de 14 de
janeiro
Procede à definição do enquadramento jurídico
aplicável ao Júri Nacional de
Exames.
Decreto-Lei n.º 7/2026, de 14 de
janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º
79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação
profissional para a
docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e
secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de
14 de fevereiro.
ELEIÇÕES E REFERENDOS
Mapa Oficial n.º 1-A/2026, de
30 de janeiro
Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da
República realizada em 18 de
janeiro de 2026.
EMIGRAÇÃO, IMIGRAÇÃO e MIGRAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 13/2026, de 21 de janeiro
Designa um vogal do conselho diretivo
da Agência para a Integração, Migrações e
Asilo, I. P.
GOVERNO DA REPÚBLICA
Decreto Regulamentar
n.º 1/2026, de 21 de janeiro
Reestrutura o Gabinete de Estratégia e Planeamento e
cria a Direção-Geral de
Coordenação e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social.
Decreto-Lei n.º 11/2026, de 21
de janeiro
Reestrutura a Casa Pia de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 10/2026, de 21
de janeiro
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do
Ministério do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social.
Declaração
de Retificação n.º 1/2026/1, de 13 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
131/2025, de 24 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025,
de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo
Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26
de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e
Desenvolvimento Regional.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Despacho n.º 237/2026, de 7 de
janeiro
Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de
crédito com vista à
viabilização de concessão de crédito à habitação
própria
permanente a jovens até aos 35 anos.
ORÇAMENTO, PLANO E CONTA
Parecer n.º 1/2026, de 22 de
janeiro
Relatório e Parecer da Conta Geral do Estado 2024.
Despacho n.º 428/2026, de 15 de
janeiro
Atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida
pública e das
disponibilidades de tesouraria ― proposta 2026.
ORDENS PROFISSIONAIS
Deliberação n.º
35/2026, de 13 de janeiro
Aprova a tabela de taxas e emolumentos da Ordem dos Médicos
Veterinários.
Regulamento n.º 16/2026, de 8
de janeiro
Regulamento Geral dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Médicos
Dentistas.
Regulamento n.º 3/2026, de 5 de
janeiro
Altera o Regulamento de Quotas e outros Encargos da Ordem dos Engenheiros.
Regulamento n.º 2/2026, de 5 de
janeiro
Alteração ao Regulamento de Taxas, Emolumentos, Quotas e Benefícios
da Ordem dos
Enfermeiros (Regulamento n.º 321/2025, de
12 de março).
PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
Despacho n.º 488/2026, de 16 de
janeiro
Determinação do número de Equipas de Intervenção
Permanente a constituir no ano de
2026.
SAÚDE
Declaração
de Retificação n.º 5/2026/1, de 27 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º
2/2026, de 14 de janeiro, que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento
centralizado dos
serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito
regional.
Despacho n.º 725/2026, de 22 de
janeiro
Atualiza as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados
relativos à
disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas para o
ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22
de janeiro
Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e
Cirurgia.
Portaria n.º 20/2026/1, de 20 de
janeiro
Segunda alteração à Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de
fevereiro, procedendo à revisão do regime de articulação interinstitucional
para efeitos
de avaliação, encaminhamento, gestão de vagas e acolhimento de pessoas que, por
motivos sociais,
permanecem internadas após alta clínica em hospital do Serviço Nacional de
Saúde,
incluindo o enquadramento das unidades e camas intermédias.
Portaria n.º 19/2026/1, de 20 de
janeiro
Altera a Portaria n.º
302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de
Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro, e alterada pela Portaria n.º 364/2025/1, de 22
de outubro (Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das
unidades de
saúde familiar modelo C bem como os processos de monitorização e de acompanhamento).
Portaria n.º 18/2026/1, de 20 de
janeiro
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 104/2024/1, de 14
de março, que estabelece os termos do financiamento aplicável ao regime de dispensa em
proximidade de
medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos
estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, aos quais compete garantir
a
prestação de cuidados hospitalares.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 7/2026, de 16 de janeiro
Renova o mandato do presidente do
conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências
Forenses, I. P.
Despacho n.º 438/2026, de 15 de
janeiro
Nomeação do diretor do Programa Prioritário para as Doenças
Oncológicas e
respetivos adjuntos.
Despacho n.º 437/2026, de 15 de
janeiro
Nomeação da diretora do programa nacional para as Infeções
Sexualmente
Transmissíveis e da Infeção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH).
Declaração
de Retificação n.º 2/2026/1, de 14 de janeiro
Retifica a Portaria n.º
423/2025/1, de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as
condições do seguro
de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a
dispor,
conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de
3 de dezembro.
Decreto-Lei n.º
3/2026, de 14 de
janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º
40/2007, de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de
Medicina por
titulares do grau de licenciado.
Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de
janeiro
Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos
serviços de urgência
externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Decreto-Lei n.º 1/2026, de 14 de
janeiro
Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de
obstetrícia e ginecologia, no
âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de
janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3
de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador
informal, e
cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à
pessoa cuidada
em situações de ausência temporária do cuidador informal.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 14/2026, de 21 de janeiro
Designa os membros do conselho
diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.
Decreto-Lei n.º 5/2026, de 14 de
janeiro
Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que
oferecem redes e
serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de
autorização
geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo
da
percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas.
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 2/2026, de 8 de janeiro
Aprova a Agenda Nacional de
Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Lei n.º 3/2026, de 6 de janeiro
Completa a
transposição da Diretiva
2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
TRANSPORTES
Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29
de janeiro
Estabelece a suspensão temporária da aplicação dos
n.ºs 4 e 5 do artigo 3.º da
Portaria n.º 138/2025/1, de 28
de março, (regulamenta o modo de apuramento e atribuição do subsídio social de
mobilidade
previsto no Decreto-Lei n.º
37-A/2025, de 24 de março).
Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro
Reforça as
penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13
de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções
sob
influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º
12-B/2026/1, de 6 de
janeiro
Altera a Portaria n.º
138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do
subsídio
social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as
Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º
37-A/2025,
de 24 de março.
Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de
janeiro
Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio
Social de Mobilidade.
Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6
de janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º
37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um
subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente
e as
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro
Autoriza o Governo a aprovar um
regime jurídico que regula determinados aspetos da organização
do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a
transpor para a
ordem jurídica interna várias diretivas.
UNIÃO EUROPEIA
Declaração
de Retificação n.º 3/2026/1, de 21 de janeiro
Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de
dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento
jurídico
nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Deliberação
(extrato) n.º 41/2026, de 15 de janeiro
Criação da equipa de projeto
repositório geral dos dados dos fundos europeus, na
dependência direta da Unidade de Sistemas de Informação, da Agência, I. P.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Regulamento n.º 78/2026, de 22
de janeiro
Aprova alterações ao Regulamento Municipal de Atribuição
de Lotes do Parque Empresarial
de Santo António do Município de São Roque do Pico.
Regulamento n.º 77/2026, de 22
de janeiro
Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos (Município de
São Roque do Pico).
Resolução do Conselho do
Governo n.º 5/2026, de 13 de janeiro
No âmbito do regime jurídico da
cooperação técnica e financeira entre a
administração regional autónoma e as freguesias e associações de
freguesias da
Região Autónoma dos Açores, previsto no Decreto Legislativo Regional n.º
6/2024/A, de 8 de
agosto, aprova as candidaturas selecionadas, no ano de 2025, após audiência dos interessados
sobre a
Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2025, de 3 de julho, mais altera as
Resoluções do Conselho do Governo n.º 194/2024, de 30 de dezembro, e n.º 39/2025,
de 18 de
março.
Aviso n.º 1/2026, de 7 de
janeiro
Tarifário dos serviços de água, saneamento e resíduos para
2026 do Município de
Angra do Heroísmo.
ADMINISTAÇÃO PÚBLICA
Despacho Normativo n.º 3/2026, de
26 de janeiro
Aprova modelos de documentos para operacionalização do
Subsistema de Avaliação do
Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores
(SIADAPRA 3).
Revoga o Despacho Normativo n.º 17/2011/A, de 08 de março de 2011.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Resolução do Conselho do
Governo n.º 13/2026, de 28 de janeiro
Autoriza o departamento do Governo Regional competente
na área da agricultura a proceder à
atribuição de um apoio financeiro, com carácter extraordinário, que constitua
um
reforço ao SAFIAGRI IV.
Aviso n.º 9/2026, de 26 de
janeiro
Modelo dos selos garantia de vinhos DO e IG.
Portaria n.º 5/2026, de 19 de
janeiro
Terceira alteração à Portaria n.º 14/2025, de 18 de
fevereiro, que regulamenta a
atribuição de uma comparticipação financeira extraordinária para a
construção ou melhoria de infraestruturas que permitam o maneio e a contenção
de animais
de raça brava, de forma adequada e em segurança, permitindo assim minimizar a
ocorrência de
eventuais incidentes e salvaguardar a segurança de pessoas, tratadores e animais.
AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
Decreto Legislativo
Regional n.º 2/2026/A, de 21 de janeiro
Estabelece a organização e o
funcionamento do Sistema Elétrico dos Açores, adaptando o
regime previsto no Decreto-Lei
n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Despacho n.º 102/2026, de 15 de
janeiro
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Despacho n.º
7551/2023, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2023. (Altera as
normas
complementares relativas aos estabelecimentos de venda a retalho de medicamentos veterinários).
Despacho n.º 52-A/2026, de 9 de
janeiro
Determina o modo de candidatura ao regime das comparticipações financeiras
a atribuir às
Associações de Proteção Animal, Centros de Recolha Oficial e Juntas de
Freguesias. Revoga
o Despacho n.º 320/2025, de 13 de fevereiro de 2025.
Despacho n.º 15/2026, de 6 de
janeiro
Aprova a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada
relativa ao procedimento de
Avaliação de Impacte Ambiental do Projeto da “Pedreira da Fajã”, na
freguesia da
Praia do Norte do concelho da Horta, avaliado em fase de projeto de execução.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2026/A, de 26 de
janeiro
Acompanhamento do processo de privatização da Sata Internacional ― Azores Airlines, S.
A., pela
Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos
Açores.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2026/A, de 26 de
janeiro
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a manutenção da taxa de lota e a
atualização das demais taxas previstas.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2026/A, de 26 de
janeiro
Recomenda ao Governo da República a inclusão da totalidade do território
nacional, incluindo as
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no Programa Regressar e no anunciado
Programa Voltar,
que lhe irá suceder.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2026/A, de 26 de
janeiro
Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
referente ao ano
de 2024.
Resolução
da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2026/A, de 26 de
janeiro
Pronúncia, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores sobre o reforço do efetivo da polícia de segurança
pública na Região Autónoma dos Açores.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Portaria n.º 6/2026, de 26 de
janeiro
Atualiza as taxas cobradas pela emissão das licenças para a pesca
desportiva nas águas
interiores da Região e aumento do esforço de pesca do achigã na Lagoa do Fogo. Revoga
a Portaria
n.º 80/1984, de 31 de dezembro.
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Despacho n.º 185/2026, de 29 de
janeiro
Reconhece a Associação ALERTA como associação de
carácter juvenil durante o ano de
2026.
Despacho n.º 170/2026, de 27 de
janeiro
Composição da Equipa Técnica Operativa do Comissariado dos
Açores para a Infância.
Revoga o Despacho n.º 266/2017, de 8 de fevereiro.
Despacho n.º 90/2026, de 14 de
janeiro
Reconhece a Associação de Promoção de Públicos Jovens
(APPJ) como
associação de carácter juvenil durante o ano de 2026.
Despacho n.º 52/2026, de 9 de
janeiro
Reconhece a Associação Alternativa – Associação Contra
as Dependências como
associação de carácter juvenil durante o ano de 2026.
Despacho n.º 35/2026, de 8 de
janeiro
Reconhece a Desliga – Associação para a Promoção e
Desenvolvimento da Cidadania
Digital e dos Riscos da Internet como associação de carácter juvenil durante o ano de
2026.
Despacho n.º 34/2026, de 8 de
janeiro
Reconhece a Casa do Povo de Água de Pau como associação de
carácter juvenil durante o ano
de 2026.
Despacho n.º 30/2026,
de 7 de
janeiro
Reconhece o Instituto da Juventude da Diocese de Angra - Serviço Diocesano
à Juventude (SDJ) como
associação de carácter juvenil durante o ano de 2026.
CULTURA
Despacho n.º 191-A/2026, de 30 de
janeiro
Estabelece o número máximo de projetos que serão aprovados, em 2026,
no âmbito dos
projetos REART (Programa de Apoio ao Empreendedorismo, Criatividade e Talento Jovem).
Despacho n.º 50/2026, de 9 de
janeiro
Prazo de candidatura a apoios singulares (no âmbito do Decreto Regulamentar
Regional n.º 24/2024/A, de 24
de dezembro, que regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam
atividades
culturais consideradas de relevante interesse para a Região).
DESPORTO
Despacho n.º 146/2026, de 21 de
janeiro
Define os valores de referência a vigorar no ano letivo 2025/2026, no âmbito
do projeto "Escolinhas do
Desporto".
Despacho n.º 145/2026, de 21 de
janeiro
Define os valores de referência a vigorar nas épocas desportivas 2025/2026 e
2026, no âmbito do
projeto "Coordenadores de Formação".
Despacho n.º 144/2026, de 21 de
janeiro
Define os valores de referência a vigorar na época desportiva 2025/2026 e
2026, no âmbito do
projeto "Desporto Adaptado".
Despacho n.º 143/2026, de 21 de
janeiro
Define o valor a afetar para o ano de 2026 no que concerne à
organização ou à
participação em ações de formação formais de agentes desportivos
não
praticantes.
Despacho n.º 142/2026, de 21 de
janeiro
Define o valor a afetar no ano de 2026, no âmbito da atividade competitiva de
âmbito local.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DE ATIVIDADE
Despacho n.º 113/2026, de 16 de
janeiro
Fixação da periocidade de realização dos exames para
obtenção de carta de
caçador nacional.
Despacho n.º 112/2026, de 16 de
janeiro
Fixação da periocidade de realização dos exames para a
obtenção de carta de
caçador regional.
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Decreto Legislativo
Regional n.º 3/2026/A, de 21 de janeiro
Quarta alteração ao Decreto Legislativo
Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente
da
Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Despacho n.º 148/2026, de 22 de
janeiro
Designação de Coordenador de Zona.
Despacho n.º 10-A/2026, de 5 de
janeiro
Nomeação da Diretora Regional da Cultura.
Portaria n.º 1/2026,
de 5 de
janeiro
Aprova o cartão de identificação profissional e de
livre-trânsito em formato digital dos
dirigentes e do pessoal de inspeção da Inspeção Regional do Ambiente. Revoga a
Portaria
n.º 39/2022, de 1 de junho.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Despacho n.º 58/2026, de 12 de
janeiro
Define os elementos para o concurso público para atribuição de 52
frações
edificadas no empreendimento Detráz os Mosteiros, sito ao Largo das Freiras, freguesia da Matriz,
concelho de
Ribeira Grande, na ilha de São Miguel.
INTERESSE PÚBLICO
Despacho n.º 123/2026, de 19 de
janeiro
Reconhece como Ação de Relevante Interesse Público o projeto de
execução da
“Requalificação da Frente Marítima de Lagoa”, concelho de Lagoa, Ilha de
São
Miguel.
Despacho n.º 28/2026, de 7 de
janeiro
Reconhece como ação de relevante interesse público a
“requalificação da orla
costeira de Santa Clara”, localizada no concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Declaração n.º
2/2026, de 8 de janeiro
Primeira Correção Material à Planta de
Síntese do Plano de Ordenamento da Orla Costeira
da Ilha Graciosa, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A, de 25 de junho.
Declaração n.º
1/2026, de 8 de janeiro
Primeira Correção Material à Planta de
Síntese da Primeira Alteração ao
Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional
n.º
30/2023/A, de 26 de outubro.
PROTEÇÃO CIVIL
Despacho n.º 115/2026, de 16 de
janeiro
Nomeação (Nuno Francisco Bettencourt Henriques, para exercer o cargo
de coordenador de bombeiros).
SAÚDE
Portaria n.º 8/2026, de 30 de
janeiro
Quinta alteração à Portaria n.º 62/97, de 7 de agosto.
(Regulamenta a prática do
regime de prevenção nos serviços de saúde da Região.).
Decreto Legislativo
Regional n.º 1/2026/A, de 21 de janeiro
Regime de comparticipação de
dispositivos médicos para a terapêutica da diabetes mellitus
tipo 1.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 9/2026, de 14 de janeiro
Aprova o Programa Regional para a Redução
dos Comportamentos Aditivos e das Dependências
2026-2030.
Portaria n.º 2/2026, de 8 de
janeiro
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e
livre-trânsito para uso do
pessoal dirigente e da carreira de inspeção da Inspeção Regional da Saúde
(IReS).
Revoga a Portaria n.º 90/2024, de 23 de outubro.
Despacho n.º 31/2026, de
7 de
janeiro
Nomeação de Rui Manuel Lemos Bettencourt, médico Especialista em
Cirurgia Geral, com o Grau de
Consultor, para, em regime de acumulação, exercer as funções de
responsável
clínico do Serviço de Suporte Imediato de Vida na Região Autónoma dos
Açores.
Despacho n.º 25/2026, de 7 de
janeiro
Exoneração de Luís Mendes Cabral do exercício das
funções de
responsável clínico do Serviço de Suporte Imediato de Vida.
SEGURANÇA SOCIAL
Despacho n.º 32/2026, de 8 de
janeiro
Períodos de candidatura a contratos de cooperação – Valor
cliente. Revoga o Despacho
n.º 2538/2022, de 23 de dezembro.
TRABALHO, EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Despacho n.º 9/2026, de 5 de
janeiro
Candidaturas à medida SER+.
Despacho n.º 2/2026, de 2 de
janeiro
Período de candidaturas à medida INCLUIR.
TRANSPORTES
Portaria n.º 7/2026, de 27 de janeiro
Isenta, relativamente aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores, a operar por armadores nacionais, e os navios dos armadores de tráfego local nas viagens com destino às ilhas das Flores e do Corvo, quer no porto de origem, quer no porto de destino do pagamento das tarifas de uso do porto aplicável ao navio (TUP-Navio) e tarifa de uso do porto aplicável à carga (TUP-Carga).
Portaria n.º 3/2026, de 13 de
janeiro
Aprova o Regulamento de Tarifas das Marinas e Núcleos de Recreio
Náutico sob jurisdição
da Portos dos Açores, S.A. Revoga a Portaria n.º 14/2024, de 26 de março.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 8/2026, de 13 de janeiro
Renova, para o ano de 2026, o “Passe Açores
9 Ilhas”, criado pela Resolução do
Conselho do Governo n.º 187/2024, de 17 de dezembro.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 7/2026, de 13 de janeiro
Renova, para o ano de 2026, o subsídio para
transporte interilhas de animais de companhia doentes,
independentemente do aeródromo ou aeroporto de origem e de destino, por motivos médicos
devidamente
comprovados.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 6/2026, de 13 de janeiro
Renova, para o ano de 2026, o subsídio em
benefício do passageiro residente na Região
Autónoma dos Açores, atualizando o seu valor. Retificada pela Declaração de
Retificação n.º 1-A/2026, de 13 de janeiro.
Resolução do Conselho do
Governo n.º 4/2026, de 13 de janeiro
Autoriza a prorrogação da
isenção da aplicação das tarifas de uso do porto
aos navios exclusivamente afetos ao transporte de mercadorias para a ilha das Flores.
TRIBUNAL DE CONTAS
Resolução do Tribunal de
Contas n.º 1/2026, de 14 de janeiro
Programa anual da Secção Regional dos
Açores para 2026.
TURISMO E LAZER
Despacho n.º 53/2026, de 12 de
janeiro
Nomeações [Estrutura de Gestão da Sustentabilidade do Destino
Turístico (Destination
Management Organization)]. Revoga o Despacho n.º 148/2025, de 21 de janeiro.
Despacho n.º 27/2026, de 7 de
janeiro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor AuxílioMais,
Lda. se propõe
realizar, tendo em vista a construção de 14 novas unidades de alojamento, na freguesia de
São
Roque, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 72 novas camas.
Despacho n.º 26/2026, de 7 de
janeiro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Ana Rego e Filhos,
Lda. se propõe
realizar, tendo em vista a construção de 6 novas unidades de alojamento, na freguesia de
Fajã de
Baixo, concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 34 novas camas.
Despacho n.º 13/2026, de 6 de
janeiro
Autoriza as operações urbanísticas que o promotor Açonho, Lda.,
se propõe
realizar, tendo em vista a construção de 9 novas unidades de alojamento, na freguesia de
Ginetes,
concelho de Ponta Delgada, com uma capacidade prevista de 18 novas camas.
AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
Regulamento de Execução
(UE) 2026/163 da Comissão, de 21 de janeiro de 2026
Altera o Regulamento de
Execução (UE) 2021/2289 no respeitante ao conteúdo dos planos
estratégicos da PAC.
Regulamento de Execução
(UE) 2026/148 da Comissão, de 21 de janeiro de 2026
Altera o Regulamento de
Execução (UE) 2022/1173 que estabelece as regras de
aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante
ao
sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum.
ASSUNTOS MARÍTIMOS E PESCAS
Regulamento Delegado (UE) 2026/117 da
Comissão, de 3 de novembro de 2025
Altera o Regulamento (UE) 2022/2343 do
Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece medidas de
gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da
Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE)
n.º 1936/2001, (CE)
n.º 1984/2003 e (CE) n.º 520/2007 do Conselho.
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Regulamento (UE) 2026/150 do Conselho,
de 16 de janeiro de 2026
Altera o Regulamento (UE) 2021/1173 que cria a Empresa Comum para a
Computação Europeia de Alto
Desempenho.
ATIVIDADE INSPETIVA
Deliberação
(extrato) n.º 19/2026, de 6 de janeiro
Aprova o Regulamento de Inspeções do
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
CIDADANIA, IGUALDADE E JUVENTUDE
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025, DR I Série n.º 2, de 5 de
janeiro
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da
Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo
2.º do
Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º,
alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B; pronuncia-se pela
inconstitucionalidade da norma extraída dos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º
17/XVII da
Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que
integram o
pedido.
CÓDIGOS
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026, DR I Série n.º 7, de 12 de
janeiro
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de
30-10-2025, no Processo
n.º 130/23.0BALSB - Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2
do
artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público
nos 5
dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado
não
se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido
expressamente em
órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em
entidade
diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta
intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».
Acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025, DR I Série n.º 1, de 2 de
janeiro
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da
República n.º
18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas
dos
n.ºs 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.
HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
Acórdão
(extrato) do Tribunal Constitucional n.º 1012/2025, DR II Série n.º 19, de 28 de
janeiro
Não julga inconstitucional a interpretação normativa do disposto no artigo
57.º, n.º
1, alínea f), da Lei n.º
6/2006,
de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano ― NRAU), com a alteração feita pela Lei n.º 13/2019, de 12 de
fevereiro,
nos termos da qual se «limita a transmissão do direito à habitação, por morte
do
primitivo arrendatário, à condição de o filho ou enteado terem idade igual ou
superior a
65 anos, à data da morte do primitivo arrendatário, e à condição de que o
RABC
[rendimento anual bruto corrigido] do agregado seja inferior a 5RMNA [retribuições mínimas
nacionais anuais]».
SISTEMA JUDICIAL
Despacho (extrato) n.º
678/2026, de 21 de janeiro
Nomeação de administrador judiciário da comarca dos
Açores.
Deliberação
(extrato) n.º 18/2026, de 6 de janeiro
Aprova o Regulamento das Obrigações
Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição
Administrativa e Fiscal.