Simulador desenvolvido com base na legislação em vigor à data de 17/07/2019 (n.º 4 do artigo 286.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, e Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2019, de 17 de julho de 2019), para os trabalhadores que exerçam funções públicas na administração pública regional da Região Autónoma dos Açores.

O resultado deste simulador é meramente indicativo, sendo a simulação dos valores a atribuir na situação de pré-reforma calculada nos termos determinados no artigo 2.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2019, de 17 de julho de 2019, e não dispensa a validação da entidade empregadora pública nos termos legais em vigor.

Encontrando-se um trabalhador em posição remuneratória intermédia ou estando o pagamento da sua remuneração a ser efetuado de forma faseada, por força de valorização remuneratória, deverá ser este o valor da sua “Remuneração Base Atual” a indicar, ainda que não tenha correspondência com a “Posição Remuneratória”.

Idade igual ou superior a 55 anos, nos termos do n.º 1 do artigo 284.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, estando previstas majorações nas situações abrangidas pelos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º da Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2019, de 17 de julho de 2019.